Agravo em Recurso Especial 0001299-97.2018.8.12.0025 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001299-97.2018.8.12.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a defesa intimada da decisão de f. 1197: "Considerando que a guia de execução referente a este feito já foi remetida à 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (fls. 1193), deixo de apreciar o pedido de fls. 1173/1180, pois deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal."

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wilson Oliveira Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Mendonça de Freitas Dessa forma, diante do fato que este recurso já foi distribuído e julgado por este Tribunal de Justiça sob o n.º 0000827-28.2020.8.12.0025, cancele-se a distribuição destes autos e arquive-se. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001299-97.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wilson Oliveira Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Mendonça de Freitas Dessa forma, diante do fato que este recurso já foi distribuído e julgado por este Tribunal de Justiça sob o n.º 0000827-28.2020.8.12.0025, cancele-se a distribuição destes autos e arquive-se. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001299-97.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wilson Oliveira Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Mendonça de Freitas Dessa forma, diante do fato que este recurso já foi distribuído e julgado por este Tribunal de Justiça sob o n.º 0000827-28.2020.8.12.0025, cancele-se a distribuição destes autos e arquive-se. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001299-97.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wilson Oliveira Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Mendonça de Freitas Dessa forma, diante do fato que este recurso já foi distribuído e julgado por este Tribunal de Justiça sob o n.º 0000827-28.2020.8.12.0025, cancele-se a distribuição destes autos e arquive-se. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001299-97.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wilson Oliveira Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Mendonça de Freitas Dessa forma, diante do fato que este recurso já foi distribuído e julgado por este Tribunal de Justiça sob o n.º 0000827-28.2020.8.12.0025, cancele-se a distribuição destes autos e arquive-se. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0001299-97.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

18/08/2025, 00:00

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18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2620198/MS (2024/0147833-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS010217 CYNTHIA PADILHA - MS027205 SARAH PLANTZ LEITE DA SILVA - MS028344 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, por seu manifesto descabimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 922): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, "a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". 4. O recurso de agravo regimental é voltado ao ataque de decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando impugna decisão colegiada. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, devendo, ainda, ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, para que as teses de mérito do apelo nobre sejam apreciadas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 923-924): O recurso é manifestamente incabível diante da vedação contida no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do citado dispositivo, "a parte que se considerar agravada or decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". O recurso de agravo regimental é voltado ao ataque de decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando impugna decisão colegiada A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: [...] Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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