Agravo em Recurso Especial 0064309-73.2009.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064309-73.2009.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 08:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:59

Publicação

02/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2762302/CE (2024/0376741-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GELSON LIMA CARNAUBA ADVOGADO: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR - CE015733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

31/03/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 22:46

Protocolo de Petição

18/03/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:06

Protocolo de Petição

24/02/2025, 17:37

Publicação

20/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2762302/CE (2024/0376741-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GELSON LIMA CARNAUBA ADVOGADO: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR - CE015733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2762302/CE (2024/0376741-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: GELSON LIMA CARNAUBA ADVOGADO: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR - CE015733 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GELSON LIMA CARNAÚBA (e-STJ fls. 3591/3594) contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. (e-STJ fls. 3576/3583). É o relatório que basta. Decido. Os embargos de declaração são intempestivos. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 5/2/2025 (quarta-feira) e considerado publicado em 6/2/2025 (quinta-feira), conforme certidão à e-STJ fl. 3584. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 7/2/2025 (sexta-feira) e terminou em 8/2/2025 (sábado), prorrogado para 10/2/2025 (segunda-feira), sendo que os embargos foram opostos apenas em 11/2/2025, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. Neste sentido, dentre vários outros, os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 2. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 30/11/2023 (fl. 1258). Iniciado o decurso do prazo em 31/11/2023, este findou em 1º/12/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 4/12/2023 (fl. 1261/1270), portanto, intempestivamente. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.068.740/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2. A decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus foi publicada em 10/06/2022 e os embargos de declaração somente foram interpostos em 05/07/2022, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no RHC n. 155.762/PR, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 DIAS. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da lei processual penal possuir disciplina própria. 2. Na hipótese, o acórdão embargado foi publicado em 30/9/2022, iniciando o prazo recursal em 3/10/2021 e findando em 4/10/2022 (fl. 603). Todavia, os presentes embargos foram opostos somente em 7/10/2022 (fl. 602), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.164.378/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.011.374/AC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/8/2021, considerando-se publicado em 20/8/2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 619 do Código de Processo Penal, iniciou-se no dia 23/8/2021 e se findou no dia 24/8/2021, tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 25/8/2021. Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.664.921/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762302/CE (2024/0376741-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: GELSON LIMA CARNAUBA ADVOGADO: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR - CE015733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GELSON LIMA CARNAÚBA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 3464/3466): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA: 1) 1a FASE: FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DENTRO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PENA DEFINITIVA DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDA. NON REFORMATIO IN PEJUS. 2) 2a FASE: REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 3) 3a FASE: TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MAJORANTE NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITULAÇÃO DIVERSA POR MEIO DA EMENDATIO LIBELLI. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aduz o réu: i) a necessária retificação da fração de exasperação estabelecida na primeira fase da dosimetria; ii) a desconsideração da reincidência na 1 a fase, dado que foi considerada ainda na fixação da pena-base, e não na 2 a etapa do cálculo dosimétrico; iii) a ausência de fundamentação para utilização da fração de aumento de 1/2 na 3a fase em razão das duas majorantes sem a devida justificativa, e a desconsideração de uma delas (art. 40, VII) por violação aos princípios da correlação/congruência e do contraditório. 2. Mérito (dosimetria): 2.1. Primeira fase: Quanto ao cálculo da fração usada para exasperar a pena inicial, foi convencionado pela jurisprudência o uso, na 1 a fase do cálculo dosimétrico, da de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima cominada em abstrato ou da de 1/6 da pena mínima fixada ao crime. 2.2. Quanto ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista que o intervalo entre a pena mínima e máxima é de 10 anos, a fração de 1/8 deve incidir nesse lapso, o que totaliza exatos 1 ano e 3 meses por circunstância judicial, como fixado na decisão recorrida. 2.3. Quanto ao crime de associação para o tráfico, o juízo de origem expôs apenas o resultado final do cálculo, ou seja, somente a pena definitiva de 5 anos de reclusão, tendo aplicado as mesmas fundamentações das exasperações relativas à condenação pelo tráfico de drogas na 1 a (2 circunstâncias judiciais negativadas: culpabilidade e antecedentes) e 3a fase (2 majorantes: art. 40, V e VII: interestadualidade e financiamento). 2.4. Todavia, caso houvesse aumentado nas exatas mesmas frações utilizadas na primeira condenação (2/8 na 1 a fase e 1/2 na 3 a), teria chegado ao resultado final de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, ou seja, quantum significativamente maior que os 5 anos fixados na decisão recorrida. Desse modo, considerando que caso aplicadas as referidas frações a pena definitiva seria mais prejudicial ao réu (non reformatio in pejus) e que o recurso é exclusivo da defesa, mantém-se a sanção fixada pelo juízo de origem. Tese rejeitada. 2.5. Segunda fase: O uso da reincidência para exasperar a pena-base (1 a fase) é permitido pela jurisprudência, contanto que não seja utilizada também para agravar a pena intermediária, na segunda fase. Tese rejeitada. 2.6. Terceira fase: A defesa argumenta que o magistrado não fundamentou os aumentos e que feriu o princípio da congruência/adstrição ao aplicar causa de aumento não prevista na denúncia, ocasião em que deveria ser afastada a majorante do art. 40, VIL 2.7. Não há nulidade processual quando o juiz, na sentença, atribui definição jurídica diversa da que consta na peça acusatória, denúncia ou queixa, mesmo que se deva aplicar pena mais grave, desde que se utilize dos mesmo fatos nela contidos, o que ocorre no caso dos autos. Tese rejeitada. 2.8. Quanto ao argumento de que não houve fundamentação para o aumento de 1/2 na 3a fase pelo reconhecimento de duas causas de aumento, nos termos do art. 93, IX da CF/88, também não assiste razão o réu, pois o magistrado de origem fundamentou a sentença devidamente, indicando elementos concretos que apontavam o recorrente incorrendo nas majorantes questionadas (interestadualidade e financiamento). Tese rejeitada. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1 a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da validação do sistema. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3488/3500), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 40, incisos III e VII, e 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos artigos 59 do CP. Sustenta: (i) a desproporcionalidade do critério de aumento utilizado para a exasperação da pena-base; (ii) a impossibilidade de a condenação transitada em julgado ser considerada maus antecedentes, uma vez que configura a reincidência; (iii) que a valoração pelo juízo do inciso VII do art. 40 da lei de drogas violou a correlação da acusação com a sentença, pois a denúncia não apresentava tal aumento; (iv) que o aumento da terceira fase seja aplicado em 1/6, tendo em vista a ausência de fundamentação para exasperação superior. Não apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3510/3512), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 3519/3532). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3567/3573). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, em relação aos maus antecedentes e à reincidência, o Tribunal de Justiça concluiu (e-STJ fl. 3471): A reincidência foi utilizada na primeira fase do cálculo dosimétrico para negativar a circunstância judicial dos "antecedentes" em razão da condenação definitiva que deu origem à Execução Criminal n° 7000038-12.2020.4.03.6000 (fl. 3584). O réu impugna tal operação, tendo em vista que a referida agravante deveria ter sido utilizada na segunda etapa, e não na primeira. Todavia, só teria incorrido em erro o magistrado sentenciante caso tivesse utilizado tal condenação em duplicidade (na 1 a e 2a fases), ou seja, se usasse a mesma execução penal para aumentar duas vezes a sanção, o que não ocorreu no caso concreto. O uso da reincidência para exasperar a pena-base (1 a fase) é permitido pela jurisprudência, contanto que não seja utilizada também para agravar a pena intermediária, na segunda fase [...] Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. Precedentes: AgRg no HC n. 754.844/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgRg no HC n. 783.786/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; AgRg no HC n. 831.836/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; AgRg no HC n. 819.112/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.; AgRg no HC n. 779.552/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; e AgRg no HC n. 402.091/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Assim, não há qualquer ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgRg no REsp n. 2.046.402/RS, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgRg no AREsp n. 1.884.732/DF, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.086.383/SP, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.299.988/PA, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça, ao analisar a pena-base do envolvido, aumento-a em 2 anos e 6 meses para os maus antecedentes e para quantidade e natureza da droga apreendida (20 kg de cocaína), fixando-a em 7 anos e 6 meses de reclusão (e-STJ fls. 3467/3468). Ora, na hipótese em análise, como visto, houve a exasperação da reprimenda inicial em 2 anos e 6 meses, para o crime de tráfico (Pena - reclusão, de 5 a 15 anos), em razão da negativação dos antecedentes e da quantidade e da natureza da droga apreendida (20 kg de cocaína), o que representa um dos critérios previstos na jurisprudência desta Corte Superior (1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador - 1 ano e 3 meses de reclusão), estando razoável e proporcional, não merecendo reforma. Prosseguindo, a Corte de origem manteve a incidência do artigo 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 3473/3475): Em sede recursal, a defesa argumenta que o magistrado não fundamentou os aumentos e que feriu o princípio da congruência/adstrição ao aplicar causa de aumento não prevista na denúncia, ocasião em que deve ser afastada a majorante do art. 40, VIL De início, cumpre esclarecer que o STJ cita que “O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, importante garantia ao acusado, pois define balizas para a prolação da sentença condenatória ao estabelecer a obrigatoriedade de correspondência entre o fato imputado ao réu e a responsabilidade penal’ (STJ - AgRg no HC: 559214 SP 2020/0020738-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022). [...] Assim, não há nulidade processual quando o juiz, na sentença, atribui definição jurídica diversa da que consta na peça acusatória, denúncia ou queixa, mesmo que se deva aplicar pena mais grave, desde que se utilize dos mesmo fatos nela contidos, o que ocorre no caso dos autos. Por esse instrumento é possível atribuir definição jurídica diversa da que consta na denúncia e acrescentar majorantes não contidas na peça acusatória, diante dos poderes judiciais de condução do processo e dos princípios constitucionais e processuais. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli. (STJ, AgRg no HC 201343/RS). Dessa forma, eventual erro ou omissão na capitulação legal ou mesmo na falta de reconhecimento de alguma agravante/majorante pode ser corrigido no momento da sentença (art. 383 do CPP), sem causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. [...] Assim, diante da existência do emendatio libelli e ausência de ofensa ao princípio da congruência, não acolho a presente tese defensiva. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. Portanto, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (AgRg no AREsp n. 341.792/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018). O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP. Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas (AgRg no REsp n. 1.923.057/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Assim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). No presente caso, como visto, o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula n. 83 do STJ. Não há ilegalidade na hipótese dos autos, em que o juiz sentenciante apenas readequou a capitulação jurídica do fato constante da denúncia, que descreveu a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006 (o agente financiar ou custear a prática do crime), mas não capitulou a conduta. Nesse contexto, verificou-se a figura da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, não havendo falar em nulidade na hipótese. Por fim, no que tange à incidência do art. 40, incisos III e VII, da Lei n. 11343/2006, a Corte de origem, ao aplicá-la em 1/2, concluiu (e-STJ fl. 3476): Compulsando os fólios, verifica-se que o magistrado de origem fundamentou a sentença devidamente, indicando elementos concretos que apontavam o recorrente incorrendo nas majorantes questionadas (interestadualidade e financiamento), como acima colacionado (fls. 3583/3584). Nesse sentido, diante da inexistência de vícios de ausência de fundamentação na sentença, para fins de redução de pena, não é possível afirmar que o Juízo a quo feriu o art. 93, IX da CF/88 ou o art. 564, V, do CPP. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o arbitramento da fração de causa de aumento, dentre os patamares mínimo e máximo previstos em lei, deve fundar-se em circunstâncias concretas e obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no HC n. 843.627/SP, de minha relatoria, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.). Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.717.309/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgRg no HC n. 772.621/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Na terceira etapa dosimétrica, a reprimenda do agravante foi elevada em 1/2 sobre a pena provisória, pela incidência concomitante das majorantes do art. 40, incisos III e VII, da Lei n. 11.343/2006. Como visto, não pode ser aplicada fração de majoração da pena em patamar acima do mínimo legal com base apenas na quantidade de causas de aumento configuradas (Súmula n. 443/STJ, aplicada analogicamente), mas se deve levar em conta também a gravidade concreta do delito em apenamento. No caso, a sentença condenatória deixou claro que o grupo criminoso atuava nos Estados do Ceará, Rondônia e Amazonas (e-STJ fls. 3363). Ficou consignado, também, que o acusado e outro envolvido "Bauru" seriam os dois líderes da organização, tanto financiavam e compravam as substâncias, como faziam o transporte, a transformação química e a distribuição em Fortaleza, que aqui chegavam em empresas de transporte particulares e pelos Correios. Os diálogos também revelaram que os pagamentos eram feitos por meio de contas bancárias no nome de “laranjas” ou familiares, ou por meio de bens móveis ou imóveis, cuja propriedade não chegava a ficar documentada em nome dos dois líderes, o que resultou na aquisição de um considerável patrimônio em decorrência da traficância (e-STJ fl. 3364). Assim, há motivação bastante para autorizar o rigor punitivo como aplicado na origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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