Agravo em Recurso Especial 0002117-95.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002117-95.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 18:04

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 23:40

Protocolo de Petição

02/09/2025, 23:20

Publicação

29/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2454590/SP (2023/0290109-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LUPI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2454590/SP (2023/0290109-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LUPI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2454590/SP (2023/0290109-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE LUIZ LUPI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 180-181): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, em revisão criminal por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas e desproporcionalidade da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 5. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar, com particularidade, a desnecessidade de análise fático-probatória. 6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados impede o conhecimento do agravo, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial não é conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do agravo." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 208-214). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que esta Corte Superior não teria analisado, de maneira efetiva, as teses defensivas, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, o que constituiria violação do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 184-187): Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, a) visto que o recurso especial não é meio adequado a analisar violação à dispositivo constitucional; b) em razão da incidência da Súmula n. 284, STF, visto que é necessária a exposição da razões em que o acórdão violou cada dispositivo legal, não sendo suficiente a mera alegação genérica; c) pois não foi realizado o devido prequestionamento da matéria aventada; d) bem como, em razão da aplicação da Súmula n. 7, STJ, ante a necessidade do revolvimento fático-probatório para modificar o julgado; Neste agravo, no tocante aos óbices, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 130/134): "Ademais, como perceberá o(a) Conspícuo(a) Ministro(a) eventualmente sorteado(a) para a relatoria do presente reclamo, nenhuma fundamentação específica foi utilizada para tanto, uma vez que nenhum dispositivo legal em que se sustentou o reclamo foi ventilado na r, decisão ora agravada (a tornar possível a compreensão de qual teria sido eventual omissão ou falha defensiva). 4.2. A Verifica-se, assim, que o Eminente Desembargador Presidente da Seção Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao citar á deficiência de fundamentação, esqueceu-se de mencionar se o dispositivo legai tido como violado á defesa teria deixado de atacar os fundamentos do v. acórdão ou, ainda, se com relação á ele teria havido tal "omissão" defensiva e por fim, qual teria sido o fundamento que não teria sido impugnado pela defesa... 4.2. B Assim, tendo se suscitado, no recurso especial, negativa de vigência de dispositivo legal e tendo apenas - um fundamento sido invocado para ó fim de indeferir a revisão criminal onde interposto o reclamo, á r, decisão ora agravada mostrou-se genérica a ponto de dificultar á compreensão do decisum a decisão e, consequentemente, a elaboração do presente agravo, uma vez que à mingua de especificação do ponto _que impediu a compreensão do recurso (e, mais precisamente, da genérica fundamentação apresentada), impede-se á demonstração do equivoco e da necessidade de se garantir trânsito ao reclamo constitucional interposto. (...) 7.1 Neste aspecto, convém destacar que em nosso entender, esqueceu-se o Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante de relacionar o argumento expandido ao caso concreto, pois se o tivesse feito, teria verificado que em nenhum momento o reclamo constitucional defensivo buscou o reexame do material fálico, pois, como antedito, se sustentou que o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 621 e 626 do Código de Processo Penal, ou seja, legislação que prescinde de análise da messe probatória. 7.2 Como certamente constatará Vossa Excelência, no recurso especial interposto não houve nenhum convite ao revolvimento do material probatório à guisa de comprovar a negativa de vigência aos dispositivos infraconstitucionais ventilados no reclamo constitucional, uma vez que somente se buscou demonstrar que, contrariamente ao que restou consignado no v. acórdão recorrido, é possível, ainda que de maneira excepcional, o reexame de provas em sede de revisão criminal - notadamente diante da ocorrência de nulidades e de ilegalidade na fixação da pena. 7.2. A Buscou-se, apenas, a demonstração, portanto, da possibilidade do reexame de provas na ação rescisória criminal, notadamente para ó reconhecimento de nulidades absolutas e para reanálise da dosimetria da pena, mas jamais se concitou, no recurso especial, á qualquer debate neste tocante. 7.3 Por fim, convém destacar que, em nosso entender, citar, pura g simplesmente, a incidência da Súmula 7 deste Augusto Tribunal da Cidadania, não equivale à motivação (notadamente no presente caso, em que as negativas de lei federal trazidas no reclamo especial são de cunho processual)." Registro que a parte agravante, nas razões recursais, em que pese o recorrente ter apresentado trechos do recurso sobre eventual contrariedade aos óbices sumulares n. 7, STJ, 284, 282 e 356, STF, verifica-se que se trata de argumentos genéricos incapazes, portanto, de suprirem o ônus da impugnação específica. No entanto, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para a desclassificação do delito, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. No tocante à incidência da Súmula n. 284, STF, deveria a parte ter esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Ainda, o Tribunal a quo asseverou que a parte não realizou o necessário prequestionamento do dispositivo legal tido como violado, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Entretanto, o agravante, à fl. 133, limitou-se a afirmar que: "6.2 Ademais, convém destacar que os dispositivos legais ventilados no reclamo especial (concernentes ao processamento e julgamento das revisões criminais), foram o próprio cerne da ação rescisória intentada, tendo ó Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar improcedente á revisão criminal com á justificativa de que seria inadmissível o reexame de provas e emprestar caráter de nova apelação á mesma, deixado de observar as normas legais que regulam á revisão criminal em si." No caso, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu. [...] Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 212-213): De início, cumpre ressaltar que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte deixou de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca da ausência de impugnação, conforme a seguir indicado (fl. 186): [...] Na espécie, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto as teses levantadas no recurso encontraram óbice à sua apreciação, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. Verifico, portanto, a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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