Recurso Especial 5000021-70.2012.8.21.0013 - STJ

Recurso Especial 5000021-70.2012.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:31

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2026, 11:46

Recebimento

29/04/2026, 11:45

Protocolo de Petição

29/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2263993/RS (2026/0104175-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: SILVIO BONASSZEWSKI ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO ADVOGADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS - RS027488 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 09:17

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:17

Distribuição (prevenção)

10/04/2026, 08:03

Documento (Certidão)

19/03/2026, 20:26

Recebimento

19/03/2026, 17:42

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Criminal Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMA 660 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELA DEFESA, COM FUNDAMENTO NO ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660 DO STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988) EM TRÊS SITUAÇÕES OCORRIDAS DURANTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660), FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS CONFIGURAM OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES À MATÉRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA REFLEXA E DEMANDAM REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO VIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 748371 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 06/06/2013; STF, ARE 1569841 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 20/10/2025; STF, ARE 1557687 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 03 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de março de 2026, terça-feira, às 00h00min. Apelação Criminal Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS (Pauta: 490) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS INTIMADO: NICERAS MARIA FASSICOLO (INTIMADO) OFENDIDO: IVONE DIRLEI ESCOBAR BONASSZEWSKI (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS (originário: processo nº 50000217020128210013/RS) RELATOR: Sérgio Miguel Achutti Blattes ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 27/11/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS (originário: processo nº 50000217020128210013/RS) RELATOR: Sérgio Miguel Achutti Blattes APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 18/11/2025 - Recurso especial admitido

19/11/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Criminal Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMA 660 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELA DEFESA, COM FUNDAMENTO NO ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660 DO STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988) EM TRÊS SITUAÇÕES OCORRIDAS DURANTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 748.371 RG/MT (TEMA 660), FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS CONFIGURAM OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES À MATÉRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA REFLEXA E DEMANDAM REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO VIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 748371 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 06/06/2013; STF, ARE 1569841 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 20/10/2025; STF, ARE 1557687 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ PROCURADOR(A): LUIZ CLAUDIO VARELA COELHO PROCURADOR(A): GILBERTO THUMS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS INTIMADO: NICERAS MARIA FASSICOLO (INTIMADO) OFENDIDO: IVONE DIRLEI ESCOBAR BONASSZEWSKI (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, A REALIZAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 9 (HORAS) HORAS NA SALA 801, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. CASO O ADVOGADO DA PARTE ESTEJA IMPEDIDO DE REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIALMENTE, PODERÁ, EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, QUE CONSISTIRÁ NA MARCAÇÃO DO PEDIDO DO SISTEMA EPROC E NA JUNTADA AOS AUTOS DE ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU NA JUNTADE DE MÍDIA/ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS DESTA CORTE OU, AINDA, NA JUNTADA DE PETIÇÃO, INFORMANDO LINK DE ACESSO AO RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADA E DISPONIBILIZADA DE FORMA PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E TAMANHO DO ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 2º DO RITJRS E ART. 7º DO ATO Nº 04/2021, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Criminal Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS (Pauta: 278) RELATOR: Desembargador MARCELO LEMOS DORNELLES

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2155999/RS (2024/0247580-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: SILVIO BONASSZEWSKI ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 INTERESSADO: MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO ADVOGADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS - RS027488 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.925-2.926): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e deu-lhe provimento para anular acórdão dos embargos declaratórios, determinando que o TJ/RS aprecie pedidos de nulidades posteriores à pronúncia com fundamentação própria. O embargante requer reconsideração ou provimento pelo colegiado. O Ministério Público opina pelo desprovimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de fundamentação própria no acórdão que utilizou a técnica de fundamentação per relationem para afastar nulidades processuais. III. Razões de decidir 1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 3. Na hipótese dos autos, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, a apreciação, por argumentos próprios, da matéria impugnada pela defesa, limitando-se à transcrição das contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público Estadual para afastar as nulidades apontadas. Precedentes. 4. Verifico que houve ofensa ao artigo 619, do CPP, em razão do acórdão da apelação ter se utilizado exclusivamente de fundamentação per relationem para indeferir os pedidos de nulidades posteriores à pronúncia, e mesmo com a interposição de embargos declaratórios para apresentação de fundamentos próprios e autônomos, estes foram desacolhidos, mantendo as omissões passíveis de infirmar o julgamento da causa. 5. Reforço que, no caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a fundamentação do acórdão recorrido é insuficiente e inacessível às partes, porque contém equívoco na interpretação dos fatos processuais. Insiste que a técnica da fundamentação per relationem foi aplicada devidamente no Tribunal de origem, toda a matéria controvertida foi devidamente examinada, o acórdão está exaustivamente motivado, não havendo razão para a pronúncia de sua nulidade e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar novamente o recurso. Argumenta que o órgão julgador no âmbito do STJ infringiu os princípios da celeridade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da proporcionalidade e desvalorizou o trabalho realizados nas instâncias ordinárias. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.964-2.973. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.926-2.931): Conforme consignei na decisão agravada o acórdão utilizou fundamentação per relationem para afastar as nulidades apresentadas pela defesa: "Bem apontou o douto Promotor de Justiça: "Em suas razões recursais, a Defesa invoca a ocorrência de nulidades posteriores à pronúncia, com fundamento no disposto no artigo 593, inciso III, ‘”a”, do Código de Processo Penal. Sobre a suposta quebra da imparcialidade/incomunicabilidade dos jurados pelo fato de familiares da vítima terem entregado material sobre combate à violência doméstica produzido pelo Poder Judiciário, bem como por terem se manifestado pela condenação do réu, não merecem acolhida os argumentos expendidos pela Defesa. A respeito da presença de familiares no início da manhã da data da Sessão de Julgamento vestindo camisetas com a fotografia da vítima estampada e cartazes com pedido de justiça no lado externo do prédio do Fórum, o ilustre Magistrado a quo já havia se manifestado no teor do decisum do Evento n.° 176, momento em que restou consignado o que segue, in verbis: (...) O Douto Julgador de 1.° Grau, ainda, no intuito de afastar qualquer dúvida ou ilação infundada sobre os preparativos e organização promovida para a Sessão de Julgamento, consignou nessa mesma decisão que os servidores, estagiários e guardas foram devidamente orientados para que não permitissem qualquer contato com o público por ventura presente no local, evitando que permanecessem na entrada ou no saguão do Fórum. Ademais, no tocante à entrega de material expedido pelo Tribunal de Justiça do RS relacionado à violência doméstica contra a mulher, o Juízo monocrático fez constar em seu decisum o que segue, in verbis: (...) Ainda, a fim de que não pairassem dúvidas acerca do que foi relatado e para a garantia da higidez do julgamento, o Ilustre Magistrado determinou a realização das seguintes providências: a) juntada no feito do material recolhido com a Jurada Sandra Regina Chaves Cavalheiro que havia sido distribuído pelos familiares da vítima no dia da sessão de julgamento; b) a remessa de imagens das câmeras de videomonitoramento da entrado do Fórum, do saguão do térreo e do corredor que leva ao salão do júri do dia da sessão entre o horário das 08h às 10h; c) a remessa, pela Brigada Militar, das imagens da câmera do Projeto Sentinela instalada em frente ao prédio do Fórum do dia da sessão entre o horário das 08h às 10h; e d) a elaboração de certidão pelo Gestor do Cartório da 1.ª Vara Criminal sobre todas as informações relevantes acerca do que ocorreu antes do início da sessão de julgamento, com ênfase em indicar qualquer contato dos familiares da vítima ou réu com os jurados, notadamente aqueles que integraram o Conselho de Sentença. No Evento n.° 202, foi anexada a certidão circunstanciada requisitada pela Autoridade Judiciária. No aludido documento, constou a seguinte conclusão, in verbis: (...)Como se vê, ao contrário do sustentado pela Defesa no recurso ora analisado, restou amplamente comprovado não ter havido quebra da imparcialidade e incomunicabilidade dos jurados, com o que tal prefacial deve ser, a toda evidência, afastada, não se vislumbrando, da mesma forma, qualquer comprometimento do contraditório e isonomia processual entre as partes. Melhor sorte não assiste à Defesa ao alegar que o assistente de acusação fez pergunta sobre prova ilícita no curso do interrogatório do réu. A nulidade sustentada, da mesma forma, não procede, não tendo os questionamentos feitos pela acusação violado a vedação de utilização de mídia em Plenário. A insurgência defensiva constou na ata de Julgamento nos seguintes termos: in verbis:(...) Sob esse aspecto, digno de nota que a mídia referida pela Defesa em suas razões foi desentranhada do feito e a acusação não fez qualquer referência no curso da Sessão de Julgamento acerca do seu teor. A pergunta feita pelo assistente de acusação ao réu e consignada em ata: “porque não concordou com a juntada de declarações da filha Bruna?” é genérica, e, tendo a Defesa impugnado tal questionamento, o que foi indeferido pelo Juiz-Presidente, o réu não teve de se manifestar a esse respeito. Ora, não se percebe aqui qualquer prejuízo ao réu, uma vez que nenhum elemento de prova ilícita foi apresentado aos jurados nesse momento, não tendo havido induzimento indevido ou o suposto comprometimento à íntima convicção dos juízes leigos. Evidentemente, pois, a suposta nulidade sustentada pela Defesa merece ser rechaçada. A Defesa, ainda, sustenta a nulidade pelo fato de o Ministério Público ter saudado a ex-companheira do réu, Cristiane de Souza Pinto. A ocorrência foi consignada em ata nos seguintes termos, in verbis: (...) Evidentemente, pois, a saudação feita pelo Ministério Público à ex-companheira do réu deu-se diante da constatação feita no próprio Plenário, de que esta, na ocasião, encontrava-se na companhia de familiares da vítima. Tal circunstância, aliás, pode ser vista pelos próprios jurados, não se tratando, de forma alguma, de influência indevida, uma vez que situação por eles mesmos constatada no decorrer da sessão de julgamento. Não se trata, pois, como pretende fazer crer a Defesa, de manifestação de testemunho próprio do acusador, com o que, por óbvio, não há falar em desrespeito aos princípios constitucionais da plenitude de defesa, do contraditório ou da igualdade, muito menos de quebra da imparcialidade e incomunicabilidade dos jurados. Da mesma forma, a alegação defensiva de que a assistência à acusação utilizou-se da decisão de pronúncia como argumento de autoridade deve ser desacolhida. A Defesa fez consignar em ata oque segue, in verbis: (...) A pedido da defesa, consigno que na réplica o Assistente de Acusação, aos saudar os familiares da vítima, mencionou que analisou o processo, leu a denúncia, a pronúncia e aceitou o convite dos familiares para atuar em plenário. Está convencido de que houve um homicídio.(...)Da simples leitura do que constou em ata já se percebe ter havido apenas referência à pronúncia pelo assistente de acusação. Tal referência, obviamente, não teve o condão de causar nos jurados a sensação de causa decidida. O próprio Juiz-Presidente afastou a insurgência defensiva no momento em que alegada: (...) Pelo Juiz Presidente foi esclarecido que o AA apenas referiu que houve a pronúncia, não utilizou as decisões e seus fundamentos como argumento de autoridade. (...) Não há falar, a par da alegação defensiva, que houve desrespeito ao disposto no artigo 478,inciso I, do Código de Processo Penal, pois a menção feita pelo assistente de acusação não induziu o júri em erro, não caracterizando o alegado argumento ad verecundiam. A Defesa, ainda, manifestou contrariedade pelo fato de o Dr. Guilherme Martins de Martins ter sido designado para atuar na Sessão de Julgamento juntamente com a Dra. Daniela Fistarol, então titular da 1.ª Vara Criminal. Tal insurgência já havia sido devidamente afastada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri na decisão exarada no Evento n.° 144, in verbis: (...) não comporta acolhida a postulação da defesa. De início, é relevante examinar o que a doutrina diz acerca do Princípio do Promotor Natural. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima2, “consiste o princípio do promotor natural no direito que cada pessoa (física ou jurídica) tem de ser processada somente pelo órgão de execução do Ministério Público cujas atribuições estejam previamente fixadas por lei, sendo vedadas designações casuísticas e arbitrárias de Promotores de Justiça (ou Procuradores da República) de encomenda após a prática do fato delituoso (post factum). Cuida-se de verdadeira garantia do devido processo legal, destinada a proteger tanto o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados estabelecidos em lei.” Para parte da doutrina, o princípio do promotor natural não decorre de disposição expressa, mas do sistema constitucional, assim pode ser extraído dos seguintes dispositivos constitucionais: 5º, LIII; 127§§ 1ºº e 128, I e II (CF/88). O postulado consiste no fato deque ninguém será processado senão por um órgão ministerial dotado de todas as garantias, prerrogativas e vedações constitucionais, logo a diretriz constitucional desse princípio está nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros do Ministério Público. Postas tais premissas, verifica-se a possibilidade de designação de Promotor de Justiça para atuar em caso específico, desde que a designação esteja devidamente formalizada e não constitua, de forma alguma, a imposição de acusador de exceção. No caso dos autos, está preenchido o requisito formal referido, eis que o Ministério Público acostou a portaria de nº 00983.001.781/2022, na qual consta a designação do Promotor de Justiça Guilherme Martins de Martins para atuar na sessão plenária do Tribunal do Júri do dia 08.08.2022, “em caráter excepcional, temporário”, e “em conjunto com o titular ou eventual substituto”. (grifei) Ainda, cumpre referir que o Dr. Guilherme Martins de Martins é Promotor de Justiça em atuação nesta Comarca de Erechim, primeiro substituto de tabela da 1ª Promotoria Criminal e da Vara do Júri, sendo absolutamente razoável e justificável que seja designado para auxiliar a colega titular na sessão referida, em que será julgado processo complexo, volumoso e de repercussão local. Isso posto, indefiro o pedido da defesa. (...) O entendimento esposado pelo douto Magistrado de 1.° grau deve, a toda evidência, ser confirmado pelo tribunal ad quem, não se tratando, in casu, de acusação de exceção”. Rejeitadas as prefaciais, no que tange ao mérito, alega a diligente defesa técnica que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Sem fundamento o pleito." (grifos acrescidos) Na hipótese dos autos, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, a apreciação, por argumentos próprios, da matéria impugnada pela defesa, limitando-se à transcrição das contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público Estadual para afastar as nulidades apontadas. (...) Nesse rumo, verifico que houve ofensa ao artigo 619, do CPP, em razão do acórdão da apelação ter se utilizado exclusivamente de fundamentação per relationem para indeferir os pedidos de nulidades posteriores à pronúncia, e mesmo com a interposição de embargos declaratórios para apresentação de fundamentos próprios e autônomos, estes foram desacolhidos, mantendo as omissões passíveis de infirmar o julgamento da causa. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Por fim, sobre a questão de ofensa aos princípios da proporcionalidade, celeridade e segurança jurídica, a matéria ventilada não contém afronta direta à Constituição, mas deve ser examinada à luz do potencial descumprimento dos arts. 478, I, 593, III, e 619 do Código de Processo Penal e de aspectos objetivos da causa e, sobretudo, para a inviabilidade de se ignorar possíveis nulidades processuais. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos e de outros elementos intimamente ligados à apontada nulidade, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1475573 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024) (g n). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS XXXV, XXXVIII E LV, E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. OFENSA REFLEXA E EXAME DE MATÉRIA DE FATO: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO EM SEDE PROCESSUAL PENAL. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO EXAMINA AS QUALIFICADORAS QUE INCIDEM SOBRE A CONDUTA DO ACUSADO. - Impõe-se, ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, analisar, em ato fundamentado (RT 752/643), a alegada ocorrência de circunstâncias qualificadoras imputadas ao acusado, quer para reconhecê-las (RT 573/443 - RT 662/315 - RT 752/643), quer para repeli-las (RT 438/386 - RT 532/340 - RT 559/331), sob pena de nulidade do próprio ato sentencial (RT 739/672), eis que a sentença de pronúncia não pode deixar de analisar as qualificadoras que incidem sobre a conduta do réu. Precedentes. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. - A necessidade de fundamentação dos atos decisórios traduz obrigação constitucional a que se acham sujeitos todos os órgãos do Poder Judiciário. A eventual inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX da Carta Política gera, como conseqüência jurídica inevitável, a própria nulidade da decisão imotivada. (RE 329391 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03-02-2004, DJ 18-03-2005 PP-00067 EMENT VOL-02184-02 PP-00412 RTJ VOL-00195-02 PP-00664) (g n). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 873294 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SERGIO GUIMARAES BRITTO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS INTIMADO: NICERAS MARIA FASSICOLO (INTIMADO) OFENDIDO: IVONE DIRLEI ESCOBAR BONASSZEWSKI (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de julho de 2023. Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 3 (TRÊS) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Apelação Criminal Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS (Pauta: 283) RELATORA: Juiza de Direito ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO BONASSZEWSKI (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SERGIO GUIMARAES BRITTO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS INTIMADO: NICERAS MARIA FASSICOLO (INTIMADO) OFENDIDO: IVONE DIRLEI ESCOBAR BONASSZEWSKI (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de junho de 2023. Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Apelação Criminal Nº 5000021-70.2012.8.21.0013/RS (Pauta: 659) RELATORA: Juiza de Direito ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

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