Agravo em Recurso Especial 0000413-15.2022.8.16.0133 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000413-15.2022.8.16.0133 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Café Filho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) Rua Ouro Branco, 810 Casa - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-160 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 CASA - Recolhido na CADEIA PUBLICA DE APUCARANA - CPAPUC - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JÉSSICA ÍNGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 CASA - Atualmente Recolhida na CADEIA PUBLICA DE ALTONIA - CPALT - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos. Defiro o requerimento acostado no mov. 889.1. Cumpra-se na forma requerida, em sua integralidade, expedindo a certidão nos termos requeridos. Cientifique-se o requerente e o Ministério Público. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Café Filho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) Rua Ouro Branco, 810 Casa - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-160 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 CASA - Recolhido na CADEIA PUBLICA DE APUCARANA - CPAPUC - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JÉSSICA ÍNGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 CASA - Atualmente Recolhida na CADEIA PUBLICA DE ALTONIA - CPALT - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos. Em atenção ao contraditório e ampla defesa, habilitem-se os procuradores da ré Natiele Bim da Silva nos presentes autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Café Filho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) Rua Ouro Branco, 810 Casa - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-160 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 CASA - Recolhido na CADEIA PUBLICA DE APUCARANA - CPAPUC - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JÉSSICA ÍNGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 CASA - Atualmente Recolhida na CADEIA PUBLICA DE ALTONIA - CPALT - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos. Considerando as informações financeiras apresentadas pelo réu Alexandre nos presentes autos, bem como que Diego, Gustavo, Leandro e Natiele encontram-se cumprindo pena em regime fechado, defiro para todos os réus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se e cumpra-se de acordo. Com relação às penas de multa, cumpra-se o que dispõe a decisão de mov. 848.1. Ciência às partes. Demais intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 851) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 851) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 851) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 851) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 851) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 851) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 838) MANDADO DEVOLVIDO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 838) MANDADO DEVOLVIDO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 824) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE CUSTAS (31/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Café Filho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) Rua Ouro Branco, 810 Casa - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-160 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 CASA - Recolhido na CADEIA PUBLICA DE APUCARANA - CPAPUC - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JÉSSICA ÍNGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 CASA - Atualmente Recolhida na CADEIA PUBLICA DE ALTONIA - CPALT - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos. Em atenção ao contraditório e ampla defesa, habilitem-se os procuradores da ré Natiele Bim da Silva nos presentes autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES DIEGO PEREIRA GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA JESSICA INGRID DO AMARAL LEANDRO DOS SANTOS PACHE NATIELE BIM DA SILVA GREGHI DECISÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), Em atendimento à requisição de informações referente ao Habeas Corpus Nº 1020763 – PR (2025/0268162-0), impetrado em favor da paciente NATIELE BIM DA SILVA GREGHI, presto as seguintes informações: Em sede dos Autos de Medidas Cautelares nº 0000548-27.2022.8.16.0133, a paciente teve a prisão preventiva decretada ao mov. 30.1, com intuito de garantia da ordem pública, em 07/06/2022. Posteriormente, em 13/06/2022, pedido de revogação efetuado por ela foi deferido, substituindo-se a prisão preventiva por domiciliar com monitoração eletrônica, considerando que é genitora de, à época, criança de 10 anos de idade (mov. 76.1). Destaca-se que a paciente, em 20/12/2022, nos autos nº 0001295-74.2022.8.16.0133, requereu a revogação da monitoração eletrônica, pedido que foi concedido ao mov. 9.1. Nos autos principais, de nº 0000413-15.2022.8.16.0133, a paciente, juntamente com outros corréus, foi processada nestes autos e, após a devida instrução processual, sobreveio sentença em 18 de janeiro de 2023 (mov. 497.1), que a condenou pela prática do delito tipificado no artigo 33, c/c artigo 40, V e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Por outro lado, a paciente foi absolvida do crime de associação para o tráfico de drogas. Em 19/01/2023, foram acolhidos embargos de declaração opostos pela paciente, ocasião em que foi concedida a ela o direito de recorrer em liberdade (mov. 509.1). A defesa da paciente interpôs recurso de apelação (mov. 552.1), o qual foi recebido em 13 de fevereiro de 2023 (mov. 576.1). Após o processamento do recurso, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 13 de março de 2023 (mov. 592.0). Em 28 de abril de 2025, os autos retornaram da instância superior, com a juntada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa, minorando a pena definitiva para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa (mov. 679.1). A decisão condenatória transitou em julgado para a paciente e sua defesa em 23 de abril de 2025 (mov. 680.0 e 682.0). Em despacho de 21 de maio de 2025, este juízo determinou o início do cumprimento da pena (mov. 714.1) e, em 31 de maio de 2025, foi expedido o mandado de prisão em desfavor da paciente para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (mov. 721.1). Em 30 de julho de 2025, foi juntada aos autos a decisão proferida em sede de Habeas Corpus impetrado pela defesa da paciente, na qual foi indeferido o pedido liminar que buscava a revogação da ordem de prisão (mov. 752.1). O atual estágio processual é de aguardar o cumprimento do mandado de prisão para que se inicie a execução da pena imposta à paciente, com a expedição da respectiva guia de recolhimento. Os autos encontram-se conclusos para deliberação a respeito do pedido de Habeas Corpus (mov. 753.0). Limitado ao exposto, reitero a Vossa Excelência, votos de elevada estima e distinta consideração. Por estas razões, diante da inocorrência de fato superveniente, tenho para mim que a ordem de prisão deve ser mantida. São essas as informações que presto à Sua Excelência, estando à inteira disposição para outros esclarecimentos que, eventualmente, sejam necessários. À Serventia para gerar senha de acesso, consoante requerido no mov. 752.1. Reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Pérola, 30 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Café Filho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) Rua Ouro Branco, 810 Casa - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-160 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE LONDRINA - PEL - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 CASA - Recolhido na CADEIA PUBLICA DE APUCARANA - CPAPUC - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos. Considerando o trânsito em julgado anotado nos presentes autos, à Secretaria para que cumpra as disposições constantes do CNFJ, em especial o que consta nos arts. 819, 824, 831 e 834. No mais, observem-se as disposições finais constantes da sentença de mov. 497.1. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2700830/PR (2024/0276769-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS PACHE ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI ADVOGADO: RONALDO CAMILO - PR026216 INTERESSADO: GUSTAVO LEAO CARDADOR MOIA ADVOGADO: SANDRO BERNARDO DA SILVA - PR043316 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2700830/PR (2024/0276769-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: LEANDRO DOS SANTOS PACHE ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI ADVOGADO: RONALDO CAMILO - PR026216 INTERESSADO: GUSTAVO LEAO CARDADOR MOIA ADVOGADO: SANDRO BERNARDO DA SILVA - PR043316 CORRÉU: ALEXANDRE BORDINI GOMES CORRÉU: DIEGO PEREIRA CORRÉU: JESSICA INGRID DO AMARAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração de fls. 3578/3580 opostos por LEANDRO DOS SANTOS PACHE em face de decisão de minha lavra de fls. 3560/3565 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC - Código de Processo Civil. Alega a existência de omissão quanto à análise acerca do mérito do recurso especial. Pretende o acolhimento do recurso, inclusive mediante a concessão de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão quanto à análise dos elementos do inquérito policial, com o prequestionamento da matéria constitucional. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no ato decisório embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC. Conforme anteriormente mencionado na decisão combatida, verificou-se que a tese defensiva do agravante referente à violação ao art. 244 do CPP, de plano, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, o apelo nobre não foi conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Nessa linha de raciocínio, as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC, sendo o caso de rejeição da pretensão recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Nesse contexto, observa-se que as razões de mérito do recurso não foram analisadas em razão de o recurso especial não ter cumprido o requisito de admissibilidade relativo ao prequestionamento, não havendo falar em omissão quanto ao ponto. Assim, o que se verifica é que a irresignação do embargante constitui mero inconformismo com o resultado desfavorável, não justificando a oposição dos embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700830/PR (2024/0276769-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEANDRO DOS SANTOS PACHE ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 AGRAVANTE: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI ADVOGADO: RONALDO CAMILO - PR026216 AGRAVANTE: GUSTAVO LEAO CARDADOR MOIA ADVOGADO: SANDRO BERNARDO DA SILVA - PR043316 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALEXANDRE BORDINI GOMES CORRÉU: DIEGO PEREIRA CORRÉU: JESSICA INGRID DO AMARAL DECISÃO Cuida-se agravo interposto por NATIELE BIM DA SILVA GREGHI contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu os recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no julgamento da Apelação Criminal n. 0000413-15.2022.8.16.0133. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incs. V e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 817 dias-multa (fl. 1749) Recurso de apelação interposto pela agravante foi parcialmente provido para para diminuir a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 793 dias-multa (fls. 2327/2338). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1º FATO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (2º FATO). APELANTE 1: PRELIMINARMENTE REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. OCORRÊNCIA DAS ELEMENTARES DE AMBOS OS TIPOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, REQUERIMENTO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO (1º FATO). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS. DESNECESSÁRIA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. APELANTE 2: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO. PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EVIDÊNCIAS DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONSTATADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE 3: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (2º FATO) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545 DO STJ. CONFIGURADO TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. APELANTE 4: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (1º FATO) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA NA FASE INTERMEDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS DOS APELANTES 1, 3 E 4 CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO APELANTE 2, CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO" (fls. 2273/2274) Embargos de declaração foi desprovido (fls. 2805). Em sede de recurso especial (fls. 2824/2839), a defesa apontou violação ao art. 386, II e VII, do CPP, porque o TJ manteve a condenação sem reconhecer a ausência de dolo na conduta e com fundamento apenas no depoimento policial. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2901/2907) Inadmitido o recurso no TJ pela decisão de fls. 2911/2912 em razão de: a) óbice da Súmula n. 07 em relação à alegação de violação do art. 386, II e VII, do CPP e; b) óbice da Súmula n. 83 do STJ em relação à tese de insuficiência de provas em razão da condenação com fundamento no testemunho dos policiais. Agravo em recurso especial (fls. 2922/2933). Contraminuta de recurso (fls. 2454/2456). Os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento dos recursos de agravo e pelo desprovimento dos recursos especiais (fls. 3531/3534). É o relatório. Decido. O recurso especial da recorrente não foi conhecido, sob o fundamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação à alegação de violação do art. 386, II e VII, do CPP e no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de insuficiência de provas pela condenação com fundamento no testemunho dos policiais, com os seguintes fundamentos: "Alegou a Recorrente violação do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, em síntese sob o argumento de que não há elementos de prova suficientes para a condenação. Requereu, ao final, a absolvição. Confira-se, por brevidade, a ementa do acórdão proferido em sede de apelação: “EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 (1º FATO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (2º FATO). [...] APELANTE 4: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (1º FATO) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRÁFICÂNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA NA FASE INTERMEDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS DOS APELANTES 1, 3 E 4, CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO APELANTE 2, CONHECIDO E, NO (Apelação Criminal – mov. 81.1)MÉRITO, DESPROVIDO.” Consoante se depreende da leitura do acórdão, a conclusão do Órgão Julgador consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, que evidenciaram a incursão da acusada no ilícito que lhe foi imputado. Nesse contexto, por estar o acórdão recorrido amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja). recurso especial". [..] E mais, segundo a jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o (AgRg no HC n. 648.133/MG, relatora Ministra Laurita Vaz,ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022). Logo, a decisão Colegiada encontra-se em harmonia com a jurisprudência da superior instância, razão pela qual afasta-se a possibilidade de admissão do recurso especial, também por força da incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência,, que também se aplica aoquando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” recurso especial interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgRg no AR Esp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 19/12 /2022) Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante apenas reiterou os termos do recurso nobre, sem afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação à tese de insuficiência probatória, bem como a Súmula n. 83 do STJ, em relação à condenação com fundamento no depoimento policial. Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula n. 7 do STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. A esse respeito, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2021.) Além disso, o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. A esse respeito, citam-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1930514/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017). IV - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos" (AgRg no REsp n. 1.709.395/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/12/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1625432/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020.) Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o ora recorrente deixou de impugnar, de forma adequada, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte pacificou entendimento de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.138.577/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo, com fundamento no arts. 932, III Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700830/PR (2024/0276769-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEANDRO DOS SANTOS PACHE ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 AGRAVANTE: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI ADVOGADO: RONALDO CAMILO - PR026216 AGRAVANTE: GUSTAVO LEAO CARDADOR MOIA ADVOGADO: SANDRO BERNARDO DA SILVA - PR043316 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALEXANDRE BORDINI GOMES CORRÉU: DIEGO PEREIRA CORRÉU: JESSICA INGRID DO AMARAL DECISÃO Cuida-se agravo interposto por GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu os recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no julgamento da Apelação Criminal n. 0000413-15.2022.8.16.0133. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, incs. V e VI, todos da Lei n. 11.343/06, à pena de 11 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.823 dias-multa (fls. 1748) Recurso de apelação interposto pelo agravante foi desprovido (fls. 2338). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1º FATO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (2º FATO). APELANTE 1: PRELIMINARMENTE REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. OCORRÊNCIA DAS ELEMENTARES DE AMBOS OS TIPOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, REQUERIMENTO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO (1º FATO). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS. DESNECESSÁRIA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. APELANTE 2: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO. PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EVIDÊNCIAS DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONSTATADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE 3: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (2º FATO) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545 DO STJ. CONFIGURADO TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. APELANTE 4: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (1º FATO) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA NA FASE INTERMEDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS DOS APELANTES 1, 3 E 4 CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO APELANTE 2, CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO" (fls. 2273/2274) Em sede de recurso especial (fls. 3393/3411), a defesa apontou violação ao art. 386, inc. VII do CPP e art. 35, da Lei n. 11.343/06, porque o TJ manteve a condenação sem provas suficientes. Alegou, ainda, a violação do art. 42, da Lei n. 11.343/06 e arts 59 e 68, do Código Penal, em razão da adoção do vetor negativo das circunstâncias do crime em desproporcionalidade. Por fim, alegou a violação do art. 41 do CPP e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em razão do não reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer a absolvição ou o refazimento da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 3421/3432) Inadmitido o recurso no TJ pela decisão de fls. 3436/3439 em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 83 do STJ para a violação do art. 386, do CPP; b) óbice da Súmula n. 284 do STF para a violação ao art. 41, do CPP e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ. Agravo em recurso especial (fls. 3449/3461). Contraminuta de recurso (fls. 3469/3472). Os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento dos recursos de agravo e pelo desprovimento dos recursos especiais (fls. 3531/3534). É o relatório. Decido. O recurso especial do recorrente não foi conhecido em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 83 do STJ para a violação do art. 386, do CPP; b) óbice da Súmula n. 284 do STF para a violação ao art. 41, do CPP e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ (fls. 3436/3439). Transcrevo: "Consoante se depreende da leitura do acórdão, a conclusão do Órgão Julgador consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, que evidenciaram a incursão do acusado nos ilícitos que lhe foram imputados. Nesse contexto, por estar o acórdão recorrido amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja). recurso especial. [...] E mais, conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a (AgRg no HC n. 648.133/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgadoimprestabilidade da prova” em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022); “É proporcional o aumento da pena-base em 1 ano acima do mínimo (AgRglegal, no crime de tráfico de drogas, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos” nos E Dcl no HC n. 891.638/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.); e “A condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da (AgRg nos E Dcl no HC n. 862.557/SP, relatorminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, D Je de 13/6/2024). Logo, a decisão Colegiada encontra-se em harmonia com a jurisprudência da superior instância, razão pela qual afasta-se a possibilidade de admissão do recurso especial, também por força da incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência,, que também se aplica aoquando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” recurso especial interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgRg no AR Esp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 19/12 /2022). Infere-se, ainda, no tocante à tese de violação do art. 41 do Código de Processo Penal e do art. 33, § 2º, do Código Penal, a manifesta deficiência na fundamentação recursal, pois não se pode, em sede de recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar, de modo claro e objetivo como quais foram dispositivos violados, ensejando, assim, a aplicação por analogia da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Com efeito, muito embora tenha o Recorrente fundamentado a interposição de seu recurso nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, não houve a demonstração, de forma clara e precisa, de como dispositivos legais apontados foram violados pelo Colegiado [...] Ressalte-se, outrossim, que muito embora o Recorrente tenha igualmente fundamentado a interposição do que o dissídio jurisprudencialrecurso especial na alínea “c” do permissivo constitucional, verifica-se suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita a indicação do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente, bem como a comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fátiva entre os caso apontados e a divergência das interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC (REsp 1593249/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)” Turma, D Je 09.12.2021) (destaquei).” (fls. 3437/3438) Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa do agravante deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto nada trouxe em relação à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ, bem como não rechaçou concretamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula n. 7 do STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. A esse respeito, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2021.) Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o ora recorrente deixou de impugnar, de forma adequada, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte pacificou entendimento de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.138.577/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido na PECO - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente recolhido na PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. 1. Designo audiência de custódia para o dia de hoje (13.06.23), às 17h, por videoconferência, eis que o autuado se encontra segregado em outra Comarca. Caso o segregado não possua Advogado, nomeie-se um em seu favor para o ato. Intimações e diligências com urgência. 2. Expeça-se a guia de recolhimento provisória, que deverá ser instruída com os documentos imprescindíveis, na forma do CNCGJ, e, após a realização da audiência de custódia, remeta-a à Vara de Execução competente, transferindo-se o mandado de prisão. Diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido na PECO - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente recolhido na PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. Determino à Serventia que adote as providências necessárias para remeter, com urgência, as informações em anexo, de preferência pelo meio citado na r. decisão do Excelentíssimo Ministro Relator Joel Ilan Paciornik, encaminhando-lhe, também, a chave de acesso para consulta ao andamento processual. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido na PECO - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Atualmente recolhido na PECO - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 INFORMAÇÕES Exmo. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Ref. Habeas Corpus nº 807159/PR (2023/0072513-5). Cumprimentando-o, em atenção ao HC impetrado em favor do paciente LEANDRO DOS SANTOS PACHE, sirvo-me do presente para informar Vossa Excelência que o paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133 (mov. 30.1) para resguardar a ordem pública, em razão de sua reincidência específica e por estar cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, com utilização de tornozeleira eletrônica, quando da prática dos crimes apurados. Constou da decisão que a grande quantidade de substância apreendida, a articulação entre vários agentes e o “modus operandi” praticado (utilização de quatro veículos para o transporte das drogas, um deles para a função de “batedor”), justificaram a necessidade da prisão preventiva do paciente e dos demais representados, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para resguardar a ordem pública. Pela mesma decisão, foi deferida a busca e apreensão no endereço do paciente e dos demais representados. O mandado de prisão foi cumprido no dia 10/06/2022 (mov. 41), realizando-se audiência de custódia na mesma data (mov. 59.1). A Defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 70.1), o qual foi indeferido no dia 13/06/2022 (mov. 76.1). Cumpridos os mandados de busca e apreensão, foi determinado o arquivamento daquele feito, com a transferência dos mandados de prisão para os presentes autos (mov. 129.1). Cumpre esclarecer que o presente feito se iniciou com a prisão em flagrante do corréu ALEXANDRE BORDINI GOMES pela prática do crime de tráfico de drogas, eis que transportava 191,5 kg (cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas) de maconha, sendo a prisão convertida em preventiva e deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com ele (mov. 18.1). Em decisão proferida no dia 20/05/2022, foi deferida a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias (mov. 74.1). Concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e outros cinco investigados no dia 07/07/2022, imputando-lhes a prática dos crimes insertos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos V e VI, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 96.1), a qual foi recebida no dia 08/07/2022 (mov. 123.1). O paciente foi citado no dia 12/07/2022 (mov. 182.1/182.2) e apresentou defesa prévia em 22/08/2022 (mov. 261.1), por meio de sua defensora constituída. Em decisão proferida em 20/09/2022 (mov. 277.1), o recebimento da denúncia foi ratificado e designada audiência de instrução para o dia 11/10/2022. Pela mesma decisão, a prisão preventiva do paciente foi mantida. A pedido justificado da Defesa do corréu DIEGO PEREIRA (mov. 317.1), a audiência foi redesignada para o dia 27/10/2022 (mov. 319.1), oportunidade na qual foram ouvidas seis testemunhas e quatro informantes (mov. 368.1). Em decisão proferida no dia 03/11/2022 (mov. 374.1), foi designada audiência de continuação para oitiva da testemunha faltante e interrogatório dos réus para o dia 10/11/2022. Novamente a pedido justificado da Defesa do corréu DIEGO PEREIRA (mov. 389.1), a audiência foi redesignada para o dia 06/12/2022 (mov. 391.1), oportunidade na qual foi ouvido um informante e interrogados os réus (mov. 440.1). Após a atualização dos antecedentes criminais dos réus, as partes apresentaram alegações finais, sendo o paciente o último a apresentá-las, em 08/01/2023 (mov. 494.1). Em seguida, foi proferida sentença de parcial procedência no dia 18/01/2023 (mov. 497.1), condenando o paciente à sanção prevista no artigo 33, c/c artigo 40, V e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, que resultou na pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e absolvendo-o da imputação da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva foi mantida em razão da presença dos requisitos autorizadores e diante da condenação ao cumprimento da pena em regime fechado, determinando-se a expedição de guia de recolhimento provisória. Em mov. 509.1, foi sanado erro material na sentença em relação à situação prisional da corré Natiele. A guia de recolhimento provisória do paciente foi expedida em mov. 522.1 e encaminhada ao Juízo da Execução – autos nº 4000002-86.2022.8.16.0040 (SEEU), transferindo-se o mandado de prisão. O paciente foi intimado pessoalmente da sentença no dia 23/01/2023, manifestando interesse em recorrer (mov. 537.1), enquanto sua Defesa interpôs recurso de apelação em mov. 552.1, informando que arrazoará em instância superior. Os recursos interpostos foram recebidos em mov. 576.1 e os corréus apresentaram suas razões recursais em mov. 582.1 e 583.1, aguardando-se a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público para posterior remessa ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sem mais para o momento, apresento-lhe votos de grande estima e apreço, colocando-me, ainda, à disposição para demais esclarecimentos necessários. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Agravantes: Não há. Pena provisória: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. A prática da associação para o crime de tráfico de drogas impede a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. A. II) Crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 02) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 441.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há nada nos autos que desabone o comportamento social do acusado; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Não há. Pena provisória: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinqüenta e três) dias-multa. 4) Do concurso material de infrações O acusado cometeu os delitos em concurso material, eis que, com duas ações diversas, praticou dois crimes diversos, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 69 do Código Penal. Somadas as reprimendas, fica o réu definitivamente condenado a cumprir pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 1.633 (um mil seiscentos e trinta e três) dias-multa. 5) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. 6) Do regime Considerando que o acusado foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento deverá ser o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 7) Da detração O período de prisão provisória do réu em nada influencia no regime inicial do cumprimento da pena, pois valoradas de forma negativa as circunstâncias basilares do art. 59 do Código Penal, conforme determina o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, assim redigido: “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Ainda, deixo de reconhecer a detração, porquanto matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme art. 66, II, ‘c’, da Lei de Execuções Penais e, tampouco, eventual progressão de regime ao condenado, porque o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determina, apenas e tal só, o cálculo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena, que deve ocorrer mediante a apreciação de todos os critérios norteadores do artigo 33 do Código Penal, como já exposto acima. Aliás, esse entendimento foi acobertado pelo E. TJPR no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1064153-1/01, cuja transcrição da ementa é oportuna: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 8) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Diante do quantum de pena aplicado, é inviável a substituição da pena. 9) Da suspensão condicional da pena Pelo mesmo motivo descrito acima, é inviável a suspensão condicional da pena. B - DO RÉU GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA B. I) Crime de tráfico de drogas (Fato 01) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 443.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há nada nos autos que desabone o comportamento social do acusado; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Não há. Pena provisória: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. A prática da associação para o crime de tráfico de drogas impede a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. B. II) Crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 02) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 443.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há nada nos autos que desabone o comportamento social do acusado; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, pois restou comprovado que o réu dirigia a atividade dos demais agentes, organizando a empreitada criminosa. Assim, diante da agravante, aumento a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1.143 (um mil cento e quarenta e três) dias-multa. 4) Do concurso material de infrações O acusado cometeu os delitos em concurso material, eis que, com duas ações diversas, praticou dois crimes diversos, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 69 do Código Penal. Somadas as reprimendas, fica o réu definitivamente condenado a cumprir pena de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e ao pagamento de 1.823 (um mil oitocentos e vinte e três) dias-multa. 5) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. 6) Do regime Considerando que o acusado foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento deverá ser o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 7) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Diante do quantum de pena aplicado, é inviável a substituição da pena. 8) Da suspensão condicional da pena Pelo mesmo motivo descrito acima, é inviável a suspensão condicional da pena. C - DO RÉU DIEGO PEREIRA C. I) Crime de tráfico de drogas (Fato 01) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado ostenta maus antecedentes em razão das condenações nos autos nº 0012117-50.2012.8.16.0044 e 0001767-52.2013.8.16.0081 (mov. 442.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado merece ser valorado negativamente, tendo em vista que praticou o crime enquanto cumpria pena nos autos nº 0018693-47.2015.8.16.0014 (SEEU), oriundos da Comarca de Apucarana, poucos meses após a concessão de livramento condicional; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6 para cada circunstância desfavorável, fixando a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Presente a atenuante disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática do crime, ainda que parcialmente. b) Agravantes: Presente a agravante disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o acusado é reincidente pelos autos nº 0000758-21.2014.8.16.0081. Assim, compenso a agravante com a atenuante, mantendo a pena provisória em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. A prática da associação para o crime de tráfico de drogas impede a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. C. II) Crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 02) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado ostenta maus antecedentes em razão das condenações nos autos nº 0012117-50.2012.8.16.0044 e 0001767-52.2013.8.16.0081 (mov. 442.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado merece ser valorado negativamente, tendo em vista que praticou o crime enquanto cumpria pena nos autos nº 0018693-47.2015.8.16.0014 (SEEU), oriundos da Comarca de Apucarana, poucos meses após a concessão de livramento condicional; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6 para cada circunstância desfavorável, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o acusado é reincidente pelos autos nº 0000758-21.2014.8.16.0081. Assim, diante da agravante, aumento a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1.260 (um mil duzentos e sessenta) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.470 (um mil quatrocentos e setenta) dias-multa. 4) Do concurso material de infrações O acusado cometeu os delitos em concurso material, eis que, com duas ações diversas, praticou dois crimes diversos, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 69 do Código Penal. Somadas as reprimendas, fica o réu definitivamente condenado a cumprir pena de 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 2.345 (dois mil trezentos e quarenta e cinco) dias-multa. 5) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. 6) Do regime Considerando que o acusado foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento deverá ser o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 7) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Diante do quantum de pena aplicado, é inviável a substituição da pena. 8) Da suspensão condicional da pena Pelo mesmo motivo descrito acima, é inviável a suspensão condicional da pena. D - DO RÉU LEANDRO DOS SANTOS PACHE D. I) Crime de tráfico de drogas (Fato 01) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado não ostenta maus antecedentes, sendo que a condenação definitiva nos autos nº 0001464-20.2020.8.16.0040 (mov. 445.1) será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência; c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado merece ser valorado negativamente, tendo em vista que praticou o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, com monitoração eletrônica, nos autos nº 4000002-86.2022.8.16.0040 (SEEU), oriundos da Comarca de Altônia; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6 para cada circunstância desfavorável, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o acusado é reincidente específico pelos autos 0001464-20.2020.8.16.0040 (mov. 445.1). Assim, diante da agravante, aumento a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há, tendo em vista a reincidência específica do réu. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 4) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. 5) Do regime Considerando que o acusado foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento deverá ser o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6) Da detração O período de prisão provisória do réu em nada influencia no regime inicial do cumprimento da pena, pois além de reincidente, foram valoradas de forma negativa as circunstâncias basilares do art. 59 do Código Penal, conforme determina o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, assim redigido: “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Ainda, deixo de reconhecer a detração, porquanto matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme art. 66, II, ‘c’, da Lei de Execuções Penais e, tampouco, eventual progressão de regime ao condenado, porque o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determina, apenas e tal só, o cálculo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena, que deve ocorrer mediante a apreciação de todos os critérios norteadores do artigo 33 do Código Penal, como já exposto acima. Aliás, esse entendimento foi acobertado pelo E. TJPR no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1064153-1/01, cuja transcrição da ementa é oportuna: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 7) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Diante do quantum de pena aplicado, é inviável a substituição da pena. 8) Da suspensão condicional da pena Pelo mesmo motivo descrito acima, é inviável a suspensão condicional da pena. E - DA RÉ NATIELE BIM DA SILVA GREGHI E. I) Crime de tráfico de drogas (Fato 01) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) a acusada não ostenta maus antecedentes, sendo que a condenação definitiva nos autos nº 0001434-29.2013.8.16.0040 (mov. 446.1) será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência; c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há nada nos autos que desabone o comportamento social da acusada; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam a ré, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que a acusada é reincidente pelos autos nº 0001434-29.2013.8.16.0040 (mov. 446.1). Assim, diante da agravante, aumento a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Presentes as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, pois comprovado que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo e o envolvimento do adolescente Erick na prática do crime. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há, tendo em vista a reincidência da ré. Diante da existência de duas majorantes, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 4) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira da acusada, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. 5) Do regime Considerando que a acusada foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento deverá ser o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6) Da detração O período de prisão provisória da ré em nada influencia no regime inicial do cumprimento da pena, pois além de reincidente, foram valoradas de forma negativa as circunstâncias basilares do art. 59 do Código Penal, conforme determina o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, assim redigido: “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Ainda, deixo de reconhecer a detração, porquanto matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme art. 66, II, ‘c’, da Lei de Execuções Penais e, tampouco, eventual progressão de regime à condenada, porque o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determina, apenas e tal só, o cálculo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena, que deve ocorrer mediante a apreciação de todos os critérios norteadores do artigo 33 do Código Penal, como já exposto acima. Aliás, esse entendimento foi acobertado pelo E. TJPR no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1064153-1/01, cuja transcrição da ementa é oportuna: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 7) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Diante do quantum de pena aplicado, é inviável a substituição da pena. 8) Da suspensão condicional da pena Pelo mesmo motivo descrito acima, é inviável a suspensão condicional da pena. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado ALEXANDRE BORDINI GOMES, qualificado nos autos, às sanções previstas nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, V e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, que resulta na pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 1.633 (um mil seiscentos e trinta e três) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução; b) CONDENAR o acusado GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, qualificado nos autos, às sanções previstas nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, V e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, que resulta na pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 1.823 (um mil oitocentos e vinte e três) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução; c) CONDENAR o acusado DIEGO PEREIRA, qualificado nos autos, às sanções previstas nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, V e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, que resulta na pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 2.345 (dois mil trezentos e quarenta e cinco) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução; d) CONDENAR o acusado LEANDRO DOS SANTOS PACHE, qualificado nos autos, à sanção prevista no artigo 33, c/c artigo 40, V e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, que resulta na pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução; e para ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e) CONDENAR a acusada NATIELE BIM DA SILVA GREGHI, qualificada nos autos, à sanção prevista no artigo 33, c/c artigo 40, V e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, que resulta na pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução; e para ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER a acusada JESSICA INGRID DO AMARAL, qualificada nos autos, da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Da situação prisional dos acusados Considerando que os réus ALEXANDRE BORDINI GOMES e LEANDRO DOS SANTOS PACHE responderam o processo inteiro presos e que foram condenados ao cumprimento de suas penas em regime inicialmente fechado, além de permanecerem presentes os requisitos que autorizaram a prisão preventiva, mais especificamente a garantia da ordem pública, entendo que agora, com a sentença condenatória, há ainda mais razão de ser para a permanência em cárcere, sublinhando novamente a reincidência do réu Leandro e as circunstâncias desfavoráveis em relação a ambos, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada. Em relação à ré NATIELE BIM DA SILVA GREGHI, tendo em vista que desde a substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica tal medida tem se mostrado adequada e suficiente a impedir que a denunciada pratique novos delitos e garantido a aplicação da lei penal, mantenho a medida cautelar de monitoração eletrônica até o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual confirmação em segunda instância. Expeçam-se as guias de recolhimento provisórias, que deverão ser instruídas com os documentos imprescindíveis, na forma do CNCGJ. Mantenho, também, a prisão preventiva decretada em desfavor do réu GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, por ainda estarem presentes os requisitos autorizadores, bem como para garantir a aplicação da Lei Penal, eis que foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime fechado e está foragido. Por fim, considerando que o réu DIEGO PEREIRA encontra-se preso cautelarmente nos autos nº 0001335-55.2022.8.16.0101 e não em razão deste processo, em virtude do regime imposto nesta sentença e da presença dos demais requisitos legais, especialmente para evitar a reiteração delitiva, DECRETO sua prisão preventiva neste feito para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, nos termos do artigo 312 do CPP. Expeça-se o competente mandado de prisão. Dos bens apreendidos Determino a incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada, nos termos do CNCGJ-PR. Decreto o perdimento dos celulares Marca Quantum e Iphone 7, porém, diante da antieconomicidade do leilão dos referidos bens, determino sua doação a instituição de caridade ou ao Conselho da Comunidade Local ou congênere após o trânsito em julgado, lavrando-se o respectivo termo. Decreto, também, o perdimento do veículo VW/GOL 1.0, placa LPR7C65, apreendido em favor da União, ainda que registrado em nome de terceiro, eis que utilizado para a prática dos crimes. Oficie-se à SENAD após o trânsito em julgado. Determino, ainda, a destruição do rádio HT GP-78 e da balança de mão apreendidas com o réu Leandro (mov. 81.7), pois tais instrumentos são comumente utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenado. Das custas processuais Condeno os réus Alexandre, Gustavo, Diego, Leandro e Natiele ao pagamento das custas do processo, pro rata, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, isentando a ré Jessica do pagamento por ter sido absolvida de ambos os delitos imputados. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e multa, com posterior intimação dos réus para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; III - Expeçam-se as Guias de Recolhimento Definitivas para a execução das penas dos réus em regime fechado; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pérola, assinado e datado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Casa - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE BORDINI GOMES, GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, DIEGO PEREIRA, JESSICA INGRID DO AMARAL, LEANDRO DOS SANTOS PACHE e NATIELE BIM DA SILVA GREGHI, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, pelos seguintes fatos delituosos (mov. 96.1): “Fato 01 (Tráfico de Drogas) No dia 20 de abril de 2022, por volta das 23h00min, na Rua Felipe Camarão, Pérola/PR, os denunciados ALEXANDRE BORDINI GOMES, GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, JESSICA INGRID DO AMARAL, LEANDRO DOS SANTOS PACHE, vulgo “Japa”, NATIELE BIM DA SILVA GREGUI e DIEGO PEREIRA, com adesão subjetiva de vontades, concorreram dolosamente para o transporte de 191,5 kg (cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas) do entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecido como “maconha”, divididos em 10 fardos, dentro do veículo VW/GOL, ano 2010, cor branca, placas LPR7C65, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.15. Essa substância é proscrita pela Portaria SVS/MS n. 344/98. Alexandre Bordini Gomes era o condutor do veículo VW/GOL, ano 2010, cor branca, placas LPR7C65, onde havia 191,5 Kg de maconha e recebia instruções e repassava informações a Diego Pereira, Leandro dos Santos Pache, Gustavo Leão Caradador Moia, e ao adolescente Erick Henrique Costa Vieira. Jéssica Ingrid do Amaral e Natieli Bim da Silva Gregui estavam à frente do comboio, no veículo Crossfox vermelho, dirigido por Natieli, cuja função era auxiliar os demais veículos, a fim de verificar a ausência de fiscalização policial durante o trajeto. Essa função é cognominada de “batedor” dos demais veículos. O veículo Crossfox foi visto em frente da residência de Natiele, na Rua Pedro Segura Alda, Altônia-PR. As denunciadas auxiliavam os veículos: Gol, conduzido por Alexandre; Pálio, cor preta, conduzido pelo adolescente Erick Henrique Costa Vieira, tendo como passageira Amanda dos Santos Silva, também menor de idade; Hyndai Creta, conduzido pelo denunciado Diego. Os veículos Creta e Pálio foram abordados em Arapongas-PR, transportando cada um 87 Kg de maconha e 120 Kg de maconha, respectivamente. Diego Pereira orientava e auxiliava o denunciado Alexandre, à medida que prestava-lhe informações sobre a quantidade de combustível necessária para abastecer o veículo utilizado no tráfico de drogas; alertava sobre os riscos de ficar parado na pista; determinava o trajeto a ser trilhado pelo denunciado Alexandre. Alexandre sempre se reportava ao Diego, visto que este determinava a ação daquele. Leadro dos Santos Pache também orientava o percurso a ser seguido por Alexandre, bem como estava junto com o comboio, prestando auxílio no transporte da droga. Leandro recebeu Diego em sua residência, na Rua Deoclides Novato, Jardim Paraíso, Altônia-PR, para fazerem o carregamento da droga, e darem início ao transporte. Horas antes da prisão em flagrante, Leandro estava na casa de Natiele, para organizarem o transporte da droga. Gustavo Leão Caradador Moia promoveu a organização do transporte da droga, dirigia a atividade de Alexandre, e era o responsável pelo pagamento do valor pactuado, à medida que exigia que Alexandre informasse-lhe onde estava, para que a droga fosse transportada até o Estado de São Paulo. Os denunciados envolveram na prática do crime os adolescentes Erick Henrique Costa Vieira, nascido aos 13/12/2005, com 16 anos de idade na data dos fatos, e Amanda dos Santos Silva, nascida aos 06/05/2005, com 16 anos de idade na data dos fatos. O destino final da droga era o Estado de São Paulo. Fato 02 (Associação para o Tráfico de drogas) A partir do dia 24/03/2022 até o dia 20/04/2022, nas cidades de Altônia/PR e Apucarana/PR, os denunciados ALEXANDRE BORDINI GOMES, GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, DIEGO PEREIRA, vulgo “Vilão”, LEANDRO DOS SANTOS PACHE, JESSICA INGRID DO AMARAL e NATIELE BIM DA SILVA GREGUI, com adesão subjetiva de vontades, de forma estável e permanente, associaram-se dolosamente para praticar o crime de tráfico de drogas, especialmente de Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”. Alexandre Bordini tinha a função de conduzir o veículo carregado de drogas de Altônia-PR até Apucarana-PR, de onde a droga seria transportada para o Estado de São Paulo. Jessica Ingrid do Amaral e Natiele Bim da Silva Gregui tinham a responsabilidade de trafegarem na frente dos veículos carregados de drogas, a fim de constatar a ausência de fiscalização policial nas estradas, repassando informações aos condutores dos veículos carregados de drogas. Leandro dos Santos Pache junto com sua companheira Natiele organizavam o comboio de carros, e carregavam-nos de drogas, orientando os demais integrantes da associação; também passava-lhes as localizações onde as drogas seriam carregadas, e os trajetos a serem seguidos. Diego Pereira tinha a incumbência de orientar Alexandre, a respeito do abastecimento do veículo e do trajeto a ser seguido. Outrossim, conduzia veículo carregado de drogas. Gustavo Leão Cardador Moia cooptou Alexandre para o transporte da droga, mediante paga, e fazia a intermediação com o adquirente da droga, recebendo o pagamento. Em seguida, pagava Alexandre e os demais integrantes da associação. Outrossim, Gustavo era responsável pela organização das pessoas que serviam para escoltar a droga, ou seja, essas pessoas conduziam um veículo, adiante do veículo carregado com drogas, a fim de verificar a ausência de policiamento nas estradas. O próprio Gustavo realizava o transporte de alguns veículos com drogas, mas cooptou Alexandre para auxiliar em outros transportes de drogas. Gustavo negociava a droga com um adquirente não identificado que pagava em média R$ 5.000,00 pelo transporte de maconha, ao passo que esse valor era dividido entre Gustavo e Alexandre. Gustavo e Diego também mantinham diálogo sobre o transporte de drogas, envolvendo Alexandre. Os denunciados envolveram na prática desse crime os adolescentes Erick Henrique Costa Vieira, nascido aos 13/12/2005, com 16 anos de idade na data dos fatos, e Amanda dos Santos Silva, nascida aos 06/05/2005, com 16 anos de idade na data dos fatos.” A denúncia foi recebida em 08/07/2022 (mov. 123.1). Citada (mov. 171.1), a ré Natiele apresentou resposta à acusação (mov. 216.1), por meio de defensor constituído (mov. 117.2 dos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133). A ré Jéssica foi citada (mov. 172.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 261.1), por meio de defensora constituída (mov. 274.1). O réu Leandro foi citado (mov. 182.1/182.2) e apresentou defesa preliminar (mov. 261.1), por meio de defensora constituída (mov. 61.1 dos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133). O réu Alexandre foi citado (mov. 183.1/183.2) e apresentou defesa prévia (mov. 208.1), por meio de defensor constituído (mov. 95.2). O réu Diego foi citado (mov. 210.1/210.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 227.1), por meio de defensora constituída (mov. 189.2). O réu Gustavo não foi citado pessoalmente, porém constituiu defensor com poderes específicos para receber citação (mov. 259.1), que apresentou defesa preliminar em mov. 190.1. Em seguida, o recebimento da denúncia foi ratificado e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 277.1). Em audiência de instrução (mov. 368.1), foram ouvidas seis testemunhas e quatro informantes, além de homologada a desistência da oitiva de duas testemunhas arroladas pela defesa do réu Diego. Posteriormente, foi ouvido um informante e interrogados os réus (mov. 440.1). Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 453.1, 480.1, 487.1, 488.1, 491.1, 492.1 e 494.1). Eis o relato. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES A defesa do réu Diego suscitou a preliminar de nulidade aduzindo que houve violação ao princípio do “ne bis in idem” com a imputação de fatos típicos similares nos fatos 01 e 02 descritos na denúncia. Em que pese a alegação defensiva, há de se observar que os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 constituem delitos autônomos e independentes, podendo coexistir em concurso material. No caso, verifica-se que a conduta ilícita atribuída ao réu Diego no Fato 01 da denúncia consiste em concorrer para o transporte das drogas apreendidas com o réu Alexandre, ao passo que a conduta atribuída no Fato 02 consiste em se associar aos demais réus para praticar o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em “bis in idem”, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como afastada a preliminar aventada, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO Imputam-se aos acusados atos que constituíram na prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. A materialidade dos fatos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.6/1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.14/1.15), cumprimento da busca, apreensão e prisão deferida nos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133 (mov. 81.1/81.7), auto de interrogatório das rés Natiele e Jessica (mov. 81.10/81.13), relatório de quebra de dados telefônicos (mov. 81.17), extrato do veículo CrossFox (mov. 81.18), laudo toxicológico definitivo (mov. 339.1), cadastro telefônico (mov. 456.1/456.2) e demais provas produzidas nos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133: relatório de mapas da tornozeleira do réu Leandro (mov. 1.16), auto de constatação de material apreendido e áudios (mov. 1.24/1.54), informação (mov. 1.55), depoimento complementar do policial militar Teles (mov. 23.1/23.2), relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão (mov. 101.1/101.3), além do que colhido em audiência de instrução. Quanto à autoria, dada a complexidade da causa e a pluralidade de réus, convém transcrever, primeiramente, os depoimentos e interrogatórios colhidos para melhor elucidação, uma vez que o conjunto probatório conduz à parcial procedência da denúncia. Em Juízo, o policial militar Alexandre Pereira Menez (mov. 367.1) relatou que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Rua Manoel Ribas quando avistaram um comboio composto por vários veículos, sendo que à frente vinha um veículo CrossFox vermelho, ocupado por duas mulheres, seguido de um Hyundai branco, um Gol e outro veículo não identificado. O veículo ocupado pelas mulheres passou pela viatura em velocidade reduzida, momento em que foram visualizadas claramente pelo companheiro de equipe. O veículo Gol foi abordado na Rua Felipe Camarão e foram localizados em seu interior cerca de 191 kg de maconha. O condutor foi identificado como Alexandre Bordini, que admitiu ter buscado a droga na área rural de Altônia e afirmou que a levaria para Apucarana, sendo que receberia aproximadamente R$ 2.000,00 pelo transporte do entorpecente, sem mencionar o nome do “contratante”. Diante disso, o veículo e as drogas foram apreendidos e o réu preso em flagrante. Esclareceu que o veículo CrossFox seguia na dianteira, aparentando servir como “batedor” para os demais veículos, inclusive o Gol conduzido por Alexandre. Os demais veículos não foram abordados devido à apreensão das drogas e da prisão, mas estavam sendo monitorados pela equipe policial de outra cidade por se tratar de quadrilha que transporta considerável quantidade de drogas. Explicou que em nossa região é comum a participação de veículos à dianteira como “batedores” e de olheiros para monitoração das equipes policiais, tanto para o contrabando como para o tráfico de drogas. Recorda apenas que uma das mulheres era morena de cabelos pretos, mas não sabe se consegue reconhecê-las, pois seu parceiro viu melhor. O comboio foi visto perto do clube, atrás do campo de futebol, e os carros seguiam bem próximos um ao outro, vindo de Altônia, com o veículo vermelho à dianteira, não recordando exatamente a ordem dos demais. Não participou de outros procedimentos investigatórios e não sabe quem são os policiais da inteligência responsáveis por isso, já que a abordagem não se deu com base em investigação prévia. Após a prisão e a evasão dos demais veículos, tal fato foi repassado à rede policial, com as características dos carros, e posteriormente um dos veículos foi abordado em outra cidade. Nunca tinham visto os veículos do comboio na cidade, mas já haviam recebido informações sobre um grupo de traficantes de Altônia em que a namorada de um deles também participava. Questionado sobre a individualização da conduta de cada réu, respondeu que o “batedor” estava no veículo vermelho e os demais eram transportadores, sendo que certamente havia um responsável pela logística em Altônia. Ainda, disse nunca ter visto ou ouvido falar do réu Alexandre. No mesmo sentido, o policial militar Vanilson Teles dos Santos (mov. 367.2) relatou que no dia dos fatos estava de plantão com o policial Menez quanto avistaram um comboio composto por quatro veículos trafegando pela Rua Manoel Ribas. Os veículos eram um CrossFox vermelho, ocupado por duas mulheres, um Gol G5 branco, um Creta branco e outro que não foi identificado por ter se evadido, mas parecia um Pálio. Apenas o veículo Gol foi abordado e, em seu interior, foi localizada a maconha. As características dos demais veículos foram repassadas às equipes policiais de outras cidades, sendo que posteriormente souberam que um deles foi abordado na região de Maringá (Arapongas ou Apucarana) transportando mais maconha. O condutor afirmou ter pegado a droga em Altônia, na zona rural, e que a levaria para Apucarana. Os veículos aparentavam estar juntos e continuaram assim após a abordagem do Gol, empreendendo maior velocidade. Explicou que haviam cruzado com o veículo CrossFox em cima da lombada, momento em que as duas mulheres olharam assustadas, então desconfiaram porque já tinham recebido informações dando conta de que “Japinha” era traficante na região e pelo fato de o Gol ter tentado desviar, sendo abordado na Rua Felipe Camarão, enquanto os demais aceleraram e empreenderam fuga. Afirmou ser comum em nossa região a utilização de “batedores” pelos traficantes, que vão à frente dos veículos que transportam as drogas, e de olheiros, que monitoram as equipes policiais. Como o condutor do Gol disse não conhecer a cidade, provavelmente estava seguindo o “batedor” e aguardando informações. Explicou que já haviam recebido informações no sentido de que um grupo liderado por “Japinha” traficava drogas na região, passando por Pérola, e que às vezes utilizava o CrossFox da Natiele. Reconheceu que Natiele era a mulher que estava dirigindo o veículo, sendo que havia recebido informações de que ela era a namorada do “Japinha” e que também estava traficando. A outra moça era amiga de Natiele, tendo reconhecido apenas por foto. Esclareceu que Pérola é rota de contrabando e tráfico de drogas oriundos de Altônia e de São Jorge, sendo que para não passar pela avenida principal, os criminosos utilizam ruas paralelas, sendo que no caso eles estavam na Rua Manoel Ribas, vindo de Altônia no sentido a Umuarama. Cruzaram com os veículos na Rua Manoel Ribas, perto da Rua Nestor Victor, sendo que o Palio virou na Rua Pedro Álvares Cabral e o Gol entrou na Rua Nestor Victor e virou na Rua Felipe Camarão, a uma quadra da Avenida Rio Branco, por isso viram o CrossFox e o Creta saindo em alta velocidade. Os veículos seguiam bem perto um do outro, cerca de cinco metros, e trafegavam devagar, todos na mesma velocidade. Não participou das demais diligências investigativas, apenas do reconhecimento das mulheres. Não sabiam das investigações policiais prévias realizadas em Apucarana, tomando conhecimento apenas após a prisão. Acredita que a sequencia dos veículos era em primeiro o CrossFox, depois o Gol, o Creta e por último o Palio cinza. Mostradas as fotos das rés Jéssica e Natiele, reconheceu com certeza que Natiele estava conduzindo o veículo CrossFox, afirmando que a outra mulher é muito parecida com a passageira, mas não tem certeza se é ela. Decidiram abordar o veículo Gol porque ele desviou da rota ao ver a viatura e porque não conseguiriam alcançar os demais com a viatura por ser fraca. Nunca viu o CrossFox vermelho em Pérola antes do fato. Questionado se Natiele ou a esposa de “Japa”, Jéssica, era apontada como traficante, esclareceu que as informações que recebeu eram no sentido de que “Japa” era traficante e que às vezes sua esposa exercia a função de batedora no transporte das drogas, porém as duas estavam no veículo naquele dia. Explicou que no início de 2022 trabalhou em Altônia e outro policial lhe mostrou uma mesa na conveniência onde havia várias mulheres afirmando que a esposa de “Japa” estava lá, então viu Natiele e acreditou ser ela, não tendo confirmado a informação. Nunca tinha visto ou abordado Alexandre. Já o policial militar Audair Pinto (mov. 367.3), lotado na cidade de Arapongas/PR, relatou que haviam recebido informações do serviço de inteligência dando conta de que traficantes de Apucarana e de Arapongas movimentavam grande quantidade de droga oriunda de Altônia. A inteligência realizou diligências e informou que os criminosos estariam se deslocando da referida cidade em um comboio composto por um veículo CrossFox, um Gol, um Creta e um Palio, porém em determinado momento perderam o contato visual com o mesmo e souberam que uma equipe policial local havia abordado um dos veículos e apreendido drogas, enquanto os demais empreenderam fuga. Como os veículos já eram conhecidos na região, viram o Creta e o Palio chegando à cidade e os acompanharam até Jandaia, abordando-os na rodovia, sendo encontrados mais de 200 kg de maconha. O Palio era conduzido pelo adolescente Erick e o Creta pelo réu Diego, ambos conhecidos do meio policial. Não viram o veículo CrossFox, mas receberam informações de que ele estava no comboio que saiu de Altônia. Também receberam informações de que o veículo Gol foi abordado na cidade de Pérola e apreendidos cerca de 190 kg de maconha, sendo que os outros veículos empreenderam fuga. Diego é conhecido pela alcunha de “Vilão”, não sabendo se Erick tem algum apelido. Esclareceu que Erick é sobrinho da Jessica, esposa do Diego, sendo que ela também estava no veículo Creta. Ficou claro no momento da abordagem que os veículos Creta e Palio estavam juntos, pois trafegavam a menos de 100 metros de distância um do outro. Não conhece Gustavo Leão Cardador Moia. Esclareceu que as informações iniciais foram repassadas pela equipe de inteligência de sua região que estava no local. A abordagem ocorreu às 18:00 e não às 16:00 como constou do boletim de ocorrência. A abordagem do Creta não foi muito rápida porque o condutor admitiu ter dispensado um celular às margens da rodovia e tiveram que procurar, mas não chegou a uma hora. Erick não possuía lesões corporais aparentes e não sabe se foram constatadas lesões em Diego. Esclareceu que os veículos informados pela inteligência como alvos da investigação eram um Creta branco, um Palio prata, um Fox vermelho e um Gol que acredita ser branco. Por sua vez, o policial militar Welington Adriano de Carvalho (mov. 367.4), também lotado em Arapongas/PR, contou que a P2 havia lhes informado que um comboio de cerca de três veículos estava saindo de Altônia com destino a Arapongas, sendo que a equipe visualizou um Creta, um Palio e um Gol durante diligências. Após a abordagem realizada em Jandaia, souberam que o veículo Gol havia sido interceptado em Pérola e apreendida certa quantidade de maconha, enquanto o Creta e o Palio se evadiram. Devido às informações da P2, conseguiram abordar o Creta, conduzido por Diego, e o Palio, conduzido pelo adolescente Erick, em Jandaia, ambos com grande quantidade de drogas. Diego e Erick são conhecidos do meio policial por praticarem tráfico de drogas, sendo que o primeiro tem a alcunha de “Vilão”. Esclareceu que não participou das diligências do serviço de inteligência, apenas da abordagem posterior. Contou que os veículos seguiam juntos, sendo que o Creta vinha à frente, mas não sabe a distância entre eles ou se foram abordados simultaneamente. A abordagem ocorreu às 16:00, como constou do boletim de ocorrência, não recordando quanto tempo demorou. Sua equipe abordou Diego, que estava acompanhado da esposa e de um neném, e a abordagem foi tranqüila, de modo que ele não apresentava nenhuma lesão. Viu Erick de longe na delegacia, mas não chegou perto para ver se tinha lesões. Não recorda se a P2 mencionou que um Fox ou CrossFox acompanhava o comboio. Ainda, o delegado de polícia civil local, Reginaldo Caetano da Silva (mov. 367.5), relatou que após a prisão em flagrante de Alexandre, ocorrida em abril, na qual foram apreendidas as drogas e um telefone celular, representou pela quebra de sigilo de dados do aparelho e os policiais realizaram a análise do conteúdo. A análise revelou que se tratava de um grupo que se associou para cometer o tráfico de drogas, sendo extraído dos diálogos que pessoas de Arapongas ou Apucarana foram até Altônia com vários carros e Alexandre admitiu perante os policiais que a droga foi carregada na referida cidade. Explicou que a cidade de Altônia é conhecida como porta de entrada de drogas e de outros ilícitos oriundos do Mato Grosso do Sul e do Paraguai, o que motivou o aprofundamento da investigação. Conforme análise, eles vieram em três veículos, sendo eles um Hyndai, um Palio e o Gol apreendido com Alexandre. Policiais militares afirmaram ter visto o Palio indo para Altônia na data da prisão. Pelos diálogos, constataram que Pache, vulgo “Japinha”, a esposa Jessica e a amiga Natiele conversavam com Alexandre e Diego “Vilão”, cujo contato estava salvo como “Alexandra”. Apurou-se que os veículos ocupados por Alexandre, Diego e uma moça, e Erick e outra moça chegaram a Altônia no começo da noite e foram recepcionados na casa do “Japinha”, pois foi encaminhada a localização do endereço dele. Após terem acesso ao histórico do mapa da tornozeleira utilizada por Pache, constataram que antes de receber essas pessoas ele fez o trajeto da cidade de Altônia até perto da Vila Yara, onde houve certa movimentação, e depois foi à casa de Natiele, pois alguém mandou mensagem pedindo para buscar o carregador da tornozeleira e levar até lá. Foram ao local que a tornozeleira indicava que Pache esteve e viram que se tratava de uma plantação de milho, onde havia alguns amassados aparentando que foi manobrado veículo, então concluíram que a droga veio pelo rio e foi deixada lá. Como as mensagens foram trocadas em horários bem próximos, denotou-se que os veículos que vieram de fora foram carregados com a droga e depois foram embora, sendo que Alexandre foi preso em Pérola e Diego e Erick foram presos em Apucarana. Pouco antes da abordagem de Alexandre, os policiais viram um veículo CrossFox vermelho, ocupado por duas mulheres, posteriormente reconhecidas como sendo Jessica e Natiele, além de terem reconhecido o Palio e o Hyundai branco, por isso concluíram que se tratava de um comboio. Esclareceu que, por trabalhar em Altônia, sabe que todo ilícito que sai da cidade segue o mesmo método, com a utilização de “batedor” que conhece a região e avisa sobre a presença da polícia. Havia indícios de que Natiele e Jessica exerciam a função de “batedoras”, pois foram vistas pelos policiais no comboio e desapareceram após a prisão de Alexandre. Além disso, Alexandre se perdeu quando saiu de Altônia e passou a mandar mensagem para Diego, mandando sua localização em tempo real de uma rodovia na saída de Altônia para Pérola, sendo que em uma mensagem é falado que “Japinha” estava indo ao seu encontro. “Japinha” não podia sair da área de inclusão no referido horário e o histórico da tornozeleira apontava que ele estava em casa, mas um funcionário do DEPEN explicou que quando o equipamento perde o sinal fica enviando mensagem para ver se pega novamente a localização, porém se ela estiver coberta ou impedido o sinal por algum motivo, o que aparece é o último ponto, por isso se concluiu que ele tampou a tornozeleira às 20:00 e ficou assim até as 23:00. Esclareceu que essa prática é comum entre os monitorados, tendo conhecimento de que eles cobrem a tornozeleira com papel alumínio para sair da área de inclusão e não ser rastreados. Em diligências, constataram que Natiele era a proprietária do CrossFox e que o veículo ficava na casa dela, no endereço cuja localização também foi enviada para o grupo. O grupo chegou à casa de “Japinha” e depois foi à casa de Natiele. O CrossFox utilizado era financiado, mas estava registrado em nome de Natiele. Questionado sobre o interrogatório de Natiele, no qual mencionou que dois veículos foram carregados com drogas na casa dela, explicou que, ao chegar na cidade, Alexandre tinha a função de abastecer os veículos com combustível, sob a orientação do Diego, que já estava na casa do “Japinha”, tendo trocado mensagens falando se seria suficiente, notadamente preparando os carros, fazendo a logística. Depois disso, Diego mandou mensagem para Alexandre descer na casa da mulher, mandando a localização da casa de Natiele, e ele avisa que os veículos estão carregados, denotando-se que se trata na verdade de drogas, não sendo possível saber quantos veículos foram carregados naquele momento, pois podem passar de um para outro (transbordo), e no caso foram apreendidas drogas no Gol, no Palio e no Creta. Não tinha mensagens de Jessica no celular apreendido com Alexandre e as mensagens de Leandro não foram extraídas porque a função de apagar automaticamente estava ativada. Jessica forneceu acesso ao celular dela e não foi encontrado nada que denotasse a prática de crime. Questionado sobre a participação de Jessica, disse terem chegado à conclusão de que ela atuou como “batedora” após o reconhecimento realizado pelo policial militar, pois apenas o fato de ter recebido os demais réus em sua casa não configura crime. Questionado sobre o mencionado veículo Fox, que diverge do CrossFox, respondeu que quando da apreensão do Creta e do Palio com drogas, constou no boletim de ocorrência que havia um Fox branco ou prata junto com eles, mas não era o CrossFox vermelho de Natiele, que foi visto pelos policiais militares em Pérola. Disse que o transporte foi feito mais de uma vez pelas pessoas de fora, sendo que eles avisaram ao “Cardador”, proprietário da droga, que haviam carregado e estavam saindo. Nunca ouviu falar de Alexandre antes da prisão. A testemunha de defesa Claudio de Oliveira Carneiro (mov. 367.6/367.7), arrolada pelo réu Diego, esclareceu que é policial militar mas não participou da abordagem dos veículos Creta e Palio, porém participou das investigações, tendo ido até Altônia em um veículo Cruze, de cor branca, descaracterizado. Relatou que estava monitorando quatro veículos que seguiam em comboio desde Altônia, porém os perdeu de vista por não conhecer a rodovia e continuou procurando. Parou em Maringá para abastecer a viatura, mas não parou em nenhuma casa. Após perder o comboio de vista, avisou os demais policiais para que se posicionassem para eventual abordagem. Estavam longe quando os veículos foram abordados perto de Jandaia, não sabendo quanto tempo demorou a abordagem e não chegando a ir ao local ou à delegacia. Não sabe dizer se os veículos passaram por Maringá ou seguiram direto, pois ficou bem para trás. No dia seguinte, voltou a Altônia com outra equipe para repassar informações à P2 quanto aos possíveis endereços dos depósitos de drogas, mas não chegou a entrar em nenhuma casa. Afirmou que o Comando da equipe local foi comunicada sobre a presença de sua equipe em Altônia. O comboio visto dentro de Altônia era composto por um Creta branco, um Palio prata, um Gol branco e um CrossFox vermelho. Não conseguiu ver se o CrossFox era conduzido por homem ou mulher. Os veículos seguiam bem próximos, fazendo o mesmo trajeto, mas não pode dizer a ordem porque mudavam de posição a cada curva ou esquina. Acredita que os veículos foram carregados com as drogas em Altônia. Monitoraram os veículos por cerca de uma hora e meia a duas horas até que se perderam, não tendo chegado a iniciar perseguição. Quando viram o comboio, não tinham certeza de que os veículos estavam transportando drogas, mas desconfiaram. Antes de vir a Altônia, já tinham recebido informações sobre o Gol branco, o Creta branco e o Palio, mas ainda no interior da cidade surgiu o veículo Fox vermelho junto com eles. Não sabe diferenciar o Fox e o CrossFox, mas o carro era vermelho e nesse estilo. A Defesa da ré Natiele juntou declarações firmadas por testemunhas abonatórias em mov. 356.2/356.4. O informante Adão Geraldo Rocha de Oliveira (mov. 367.8), sogro do réu Gustavo, afirmou que o genro sempre trabalhou e recentemente vendia produtos de tabacaria, não sabendo de nenhum envolvimento com tráfico de drogas, pois ele não ostenta alto padrão de vida. Tinha conhecimento de que Gustavo trazia produtos como whisky, perfumes, celulares e anabolizantes do Paraguai, que estava tomando porque ia à academia, nunca tendo ouvido falar que ele mexia com drogas. A informante Nubia Francielly de Oliveira (mov. 367.9), esposa do réu Gustavo, afirmou que ele não estava traficando drogas, indo ao Paraguai apenas para trazer mercadorias de tabacaria, whisky, perfume e eletrodomésticos. Como Gustavo estava freqüentando academia, também comprava anabolizantes, apenas para uso próprio. Gustavo também pedia a outras pessoas para trazer anabolizantes para ele, pois isso não é totalmente legal. Dos denunciados, conhece apenas o corréu Alexandre, porém não tem convívio com ele e nunca viu ou ouviu Gustavo falando com eles. Gustavo sempre ia ao Paraguai com um amigo chamado Gustavo ou com o irmão. O nome do perfil de Gustavo no Instagram era leão.gustavo, não recordando se ele tinha um perfil com o nome gustavo_leao95. A foto de perfil do Instagram de Gustavo era do casal. Ele teve uma moto XTZ 125, toda preta, e nasceu em 1995. Gustavo conhecia Alexandre por ser cliente da tabacaria, não tendo visto eles trocando mensagens. Soube que Alexandre foi preso por tráfico de drogas através de Gustavo, por uma reportagem, e se aprofundou após a policial entrar em sua casa. Alexandre nunca foi ao Paraguai com Gustavo. Não sabe se Alexandre chamava Gustavo de “Gu”, sendo que ele é mais conhecido como “Leão”. O informante Rômulo Leão Cardador Moia (mov. 367.10), irmão do réu Gustavo, contou que é leiturista da Copel, trabalhando para uma empresa terceirizada, sendo que o irmão também trabalhou na mesma função por cerca de sete anos e era muito esforçado. Após sair da empresa, ele abriu uma tabacaria, onde trabalhava de segunda a domingo, mas teve que fechar porque a dona pediu o salão para abrir outro comércio. Como Gustavo ficou sem renda, começou a buscar e vender coisas do Paraguai, sabendo que ele trazia bebidas e roupas. Também ficou sabendo que ele estava comprando anabolizantes. Ficou sabendo da acusação por tráfico quando cumpriram um mandado de busca e apreensão na casa de Gustavo, mas nunca tiveram nenhuma desconfiança. Não conhece nenhum dos outros denunciados. Gustavo ia ao Paraguai com outro Gustavo, que possuía um Jetta branco e mexia com eletrônicos. Gustavo perdeu um filho recentemente, há menos de um ano. Não mexe muito no Instagram, mas acredita que Gustavo tem, não recordando qual a foto de perfil dele ou o nome. Gustavo nasceu em 1995. Quando trabalhavam juntos, Gustavo possuía uma XTZ 125, de cor preta. Mostrados os áudios constantes dos movs. 1.30 e 1.32 dos autos nº 548-27.2022 apensos, afirma que a voz não é de seu irmão Gustavo. A informante Sandra de Fatima Leão (mov. 367.11), mãe do réu Gustavo, afirmou que o filho sempre foi trabalhador e honesto, tendo se surpreendido ao saber que ele foi denunciado por tráfico de drogas. Contou que depois que fechou a tabacaria, Gustavo começou a ir ao Paraguai comprar produtos como whisky e cigarros eletrônicos para vender para as tabacarias, e também viu que ele trouxe anabolizantes dizendo que eram para seu uso. Nunca ouviu dizer que Gustavo tinha qualquer envolvimento com drogas e não conhece nenhum dos denunciados. Gustavo ia ao Paraguai cerca de duas ou três vezes por semana porque tinha muitos pedidos, sendo que sempre ele ia com outro Gustavo em um Jetta branco. Gustavo se casou em 2014, mas se relaciona com Núbia há quase 10 anos, sendo que recentemente eles perderam um filho. Nubia trabalha como recepcionista, auferindo renda de aproximadamente R$ 1.500,00, não sabendo quanto Gustavo estava ganhando. O informante Erick Henrique Costa Vieira (mov. 439.1) relatou que no dia 20/04 foi apreendido enquanto conduzia o veículo Palio, estando junto com a esposa Amanda. Saiu de Altônia por volta das 22:00, transportando 207 kg de maconha, e foi pego em Jandaia do Sul. Diego também foi preso nesse momento conduzindo outro veículo. Já ouviu falar que Diego tem o apelido de “Vilão”. Conheceu Diego naquele dia. Não saíram de Altônia na mesma hora. Não conhece Gustavo Leão nem Alexandre Bordini. Apenas seu carro e o de Diego saíram de Altônia juntos, não havendo outros veículos. Diego foi à frente como “batedor”, avisando se havia polícia na pista. Estava se orientando pelo GPS e não seguindo Diego. Deixou a droga em Maringá. Contou que uma pessoa de nome Fabio o procurou em Arapongas perguntando se queria fazer o corre e oferecendo cinco mil reais para transportar a droga de Altônia para Maringá, tendo aceitado por estar precisando de dinheiro. Não lembra o número de seu telefone na época, apenas o DDD 43, e nunca ouviu falar do número 9952-7444. Não lembra de ter recebido mensagem ou localização mandada por Alexandre. Nunca viu ou ouviu falar em Alexandre. Não viu um CrossFox vermelho exercendo a função de batedor. Não conhece uma pessoa conhecida por “Japa”, de nome Leandro dos Santos Pache, tampouco Natiele e Jéssica. Não seguiam outros carros junto, apenas o Palio e o Hyundai conduzido por Diego. Ficou dois dias em Altônia, tendo dormido em um hotel com a esposa, e só encontrou Diego na hora de ir a Maringá. Não sabe o lugar em que o veículo foi carregado com a droga, pois o deixou em um local e buscou em outro, já carregado. Não sabe quem carregou o veículo, pois apenas fez contato telefônico e deixou a chave nele. Confirmou que foi abordado em Jandaia, mas já havia deixado a droga em Maringá, não estando com mais nada no carro. Disse que foi agredido e sofreu várias lesões, sendo que sua mãe tirou fotos, e Diego também estava machucado. Interrogada, a ré NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (mov. 439.2) negou a autoria dos fatos. Disse ser amiga da corré Jessica, já tendo trabalhado com ela na venda de roupas, e afirmando que ela é esposa do corréu Leandro, que tem o apelido de “Japa”. Conhece “Japa” através de Jessica, sendo que às vezes ele leva ou busca roupas em sua loja e já participou de almoços juntos. Contou que reside na Rua Pedro Segura Alda, nº 975, Jardim Panorama, na cidade de Altônia. Afirmou ter conhecido Alexandre Bordini Gomes um dia em que foi à casa de Jessica, sendo que “Japa” estava fora da casa com outras pessoas e, quando estava saindo, a chamou para falar de Alexandre, então conversou com ele e combinou de fazer um programa com ele. Nunca tinha visto Alexandre antes, tendo o conhecido no dia indicado na denúncia. Havia mais homens com “Japa”, mas não sabe quem eram, não reconhecendo Erick e Diego. “Japa” e Jessica nunca conversaram sobre transporte de drogas. Sabe que “Japa” tem passagem pela polícia, mas nunca teve intimidade para perguntar o motivo. Confirmou que possuía um veículo CrossFox vermelho, porém no dia da prisão de Alexandre não estava acompanhando ele nem saíram juntos da casa do “Japa”. Relatou que naquele dia passou na casa de “Japa” e Alexandre foi à sua casa, sendo que em certo momento Jessica e “Japa” também foram até lá para beber. “Japa” e Alexandre ficaram conversando na frente da casa. Depois disso, Alexandre pediu para alguém buscá-lo, tendo ficado sentada na área com Jessica fumando narguile enquanto os dois saiam e voltavam de sua casa. Alexandre não lhe contou o que estava fazendo em Altônia, pois foi muito rápido. Confirmou que a placa de seu CrossFox era E3A44. Nunca falou por telefone com nenhum dos denunciados, apenas com Jessica, sendo que não tinha o telefone do “Japa”. Acredita que esteve na cidade no dia da prisão de Alexandre, pois sempre vem ou passa por aqui por ter muitas clientes em Pérola e em Umuarama. Esteve em Pérola com uma amiga que não era a Jessica, pois nunca saiu da cidade com ela por ser casada. Negou estar atuando como batedora para os veículos que seguiam em comboio, não entendendo o motivo das acusações, até mesmo por não ser esposa do “Japa”. Afirmou que depois que eles saíram de sua casa também saiu para trazer uma amiga a Pérola, mas só a deixou aqui e voltou para Altônia. Chegou a pedir que essa amiga testemunhasse em seu favor mas ela não quis se envolver, e também não vai declinar o nome dela para não envolvê-la injustamente. Afirmou que no dia seguinte policiais entraram em sua casa e nas duas vizinhas, que possuem o mesmo número, mas não estava em casa, tendo recebido mensagem do filho, e quando retornou não tinha mais ninguém. A ré JESSICA INGRID DO AMARAL (mov. 439.3) negou a autoria dos fatos. Afirmou que é esposa de Leandro dos Santos Pache e que possui uma loja de roupas em Altônia, sendo que ele também trabalha lá. Confirmou que é amiga de Natiele e que ambas freqüentam a casa uma da outra. Relatou que no dia do fato Natiele foi até sua casa e os chamou para ir à casa dela beber porque estava com alguns amigos, então foi com Leandro. Chegando lá, entrou na casa e ficou conversando com Natiele e uma amiga dela, enquanto Leandro e outros dois rapazes ficaram lá fora conversando, sendo que Natiele iria fazer um programa. Ficaram bebendo e conversando na casa de Natiele, tendo brigado com Leandro porque ele havia bebido demais e, como a bateria da tornozeleira dele estava acabando, foi à sua casa buscar o carregador e voltou, pois morava perto. Leandro carregou a tornozeleira e continuaram na casa da Natiele, até que ela disse que precisava sair para fazer algumas coisas e logo voltaria. Ficou ali mais um pouco, mas já estava discutindo com Leandro porque queria ir embora por ele estar alterado. Natiele e a amiga dela saíram para fazer programa com os dois rapazes que estavam na casa, então decidiu ir embora e Leandro chegou cerca de meia hora depois. Os dois rapazes estavam na casa de Natiele, sendo que não os conhecia. Não conhece Alexandre, Gustavo e Diego. Contou que antes de ir à casa de Natiele ela passou em sua casa e chamou para ir lá, sendo que tinha ouvido “Japa” falando com alguém, mas não sabe quem era porque estava na edícula. Não estava querendo ir à casa de Natiele, porém Leandro chamou para ir porque ia alguns caras lá e ficou preocupado. Não sabe quem foi a sua casa antes de Natiele, pois só ela entrou, sendo que Leandro estava na calçada conversando com outras pessoas. Antes disso, Leandro foi a um bar. Leandro não falou se conhecia Alexandre, apenas falou que estava com medo de Natiele não conhecer o cara com quem ia fazer o programa. Confirmou que Natiele possui um CrossFox vermelho, negando ter pegado carona ou vindo a Pérola com ela naquele dia. Não conhece Erick e nunca o viu antes da audiência. Confirmou que o apelido de Leandro é “Japa”, afirmando que mantém relacionamento com ele há treze anos. Não recorda o número do telefone do Leandro e o seu, lembrando apenas do DDD 44. Não conhece ou ouviu falar de “Vilão”. O réu LEANDRO DOS SANTOS PACHE (mov. 439.7) negou a autoria dos fatos e possuir o apelido de “Japa”. Informou que reside na Rua Joaquim Deoclides Novato, nº 350, Jardim Paraíso, na cidade de Altônia. Contou que conheceu Alexandre em um bar, sendo que estava bebendo quando ele chegou e ficaram conversando. Como a esposa ligou chamando para ir embora, chamou Alexandre para beber em sua casa e ele foi. Ficaram bebendo fora da casa junto com Jessica, até que Natiele chegou. Alexandre não era de Altônia e não disse o que estava fazendo lá, dizendo apenas que tinha parentes. Quando Natiele chegou, falou para Alexandre que ela fazia programa, então ele quis fazer um programa com ela e os dois foram para a casa dela. Como os dois estavam demorando e não conhecia Alexandre muito bem, foi com Jessica à casa de Natiele para ver se ela estava bem e ficaram bebendo. Brigou com Jessica porque ela queria ir embora devido à tornozeleira e ela foi embora antes. Jessica buscou o carregador da tornozeleira porque estava acabando a bateria, mas logo foi embora, a pé. Estava com um veículo Fiesta naquele dia, não recordando o carro que Alexandre dirigia. Alexandre estava sozinho, mas havia mais pessoas na casa de Natiele. Não conhece Diego Pereira e “Vilão”, e não foi à casa de Natiele carregar drogas. Questionado sobre um diálogo colhido do celular de Alexandre no qual ele diz a alguém que está em sua casa, localizada na Rua Joaquim Deoclides Novato, e fala: “Vilão, desliga a luz do carro até a mulher chegar aí mano, é que vai coisar um pouquinho, ela foi pegar o carregador da tornozeleira do Japa”, respondeu não recordar. Nunca ouviu falar de Gustavo Leão. Natiele é amiga do casal e às vezes sai junto com Jessica, mas elas não saíram juntas no dia da prisão de Alexandre. Natiele possuía um veículo CrossFox vermelho. Quando estavam na casa de Natiele, Alexandre recebeu uma ligação e logo um cara passou para buscá-lo de carro, não recordando qual era o veículo. Até então Alexandre estava a pé. Não conheceu Erick, sendo que ele não estava com Alexandre. Também negou ter se associado aos demais denunciados para traficar drogas. Não sabe explicar por que “Vilão” mandou a localização de sua casa na Rua Deoclides Novato, pois Alexandre foi até lá sozinho. Não utilizou papel alumínio para bloquear o sinal da tornozeleira, tendo pedido o carregador para ela não desligar e gerar violação. Não recorda se saiu de casa no dia 20/04. Questionado sobre a perda do sinal da tornozeleira naquela noite, respondeu que o equipamento estava apresentando problemas e perdia o sinal. Depois que Jessica foi embora, logo foi também, pois Natiele ia sair com uma amiga dela. O réu DIEGO PEREIRA (mov. 439.5) disse não ser conhecido por nenhum apelido e contou que mora em Apucarana, onde possui uma Conveniência. Como estava passando por dificuldades financeiras devido à pandemia e por possuir um filho especial, aceitou uma proposta para auxiliar no transporte do Gol e do Palio, conhecendo Erick e Alexandre. Negou conhecer os demais denunciados e haver outros veículos envolvidos. Confessou ser o responsável pelo transporte do Gol e do Palio, alegando não ter carregado nada em seu veículo Creta, de cor branca, sendo que apenas seguia à frente dos demais e mandava mensagens via whatsapp para Alexandre e Erick. Sua esposa Jessica também estava junto e ficou em um hotel. O contratante ofereceu R$ 2.500,00 para que fosse à frente dos veículos para avisar, sendo essa sua função. Esclareceu que o veículo Creta era financiado. Não pode dizer o nome da pessoa que o contratou por temer represálias. O combinado era levar a droga até Apucarana, mas ficou com medo após a prisão de Alexandre em Pérola e decidiu parar em uma casa que possui em Maringá, então Erick deixou a droga lá. Estavam indo embora quando foram abordados pela polícia em Jandaia e apanharam. Buscaram a droga em Altônia, mas não sabe onde os veículos foram carregados, pois ficou esperando na saída da cidade, conforme orientação do contratante de se manter 20 ou 30 minutos à frente deles. Não foi a nenhuma casa em Altônia, apenas ficou no hotel e foi ao posto de gasolina. Conhece Gustavo Leão porque ele também trabalhava com conveniência e já lhe vendeu carvão de essência, pois ele buscava algumas coisas no Paraguai e vendia, não sabendo de nenhum envolvimento dele com ilícitos. Não conhece os réus Jessica, Natiele e Leandro. Não recorda o número de seu celular na época, apenas o DDD 43. Esclareceu que foi contratado para realizar apenas esse carregamento, pois estava trabalhando registrado. Não tinha um CrossFox vermelho ou outro veículo os acompanhando, não sabendo se o contratante chamou mais alguém. Questionado sobre a localização enviada de seu celular do endereço Rua Deoclides Novato, nº 350, negou ter entrado na casa de Leandro ou em outra casa em Altônia. Questionado novamente, confirmou que algumas pessoas o chamam pelo apelido de “Vilão”, mas a maioria o chama pelo nome. Não sabe o nome como Alexandre salvou seu número no celular dele. Ficou cerca de dois dias em Altônia, mas não sabe onde Erick ficou e nem o encontrou na cidade. Explicou que Erick mora em Arapongas e que não foram juntos para Altônia. Esclareceu que estava se mudando com a família para Maringá aos poucos para facilitar o tratamento médico e a adaptação do filho especial. Reafirmou que atuou como “batedor”, não transportando nenhum ilícito em seu veículo. O contratante lhe passou o telefone de Alexandre e falou para colar nele e em Erick, não o tendo conhecido pessoalmente. Não realizou outras viagens com Alexandre e não foi Gustavo quem pediu para fazer esse serviço. Por sua vez, o réu GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (mov. 439.4) negou a autoria dos fatos, afirmando conhecer Alexandre do tempo em que trabalhou na Copel, pois fazia leitura na empresa Chevrolet, onde ele trabalhava. Posteriormente, abriu uma tabacaria na rua em que ele mora e acabaram se aproximando mais porque ele ia comprar cerveja e cigarro lá. Alexandre não vendia produtos importados, porém ele fazia viagens e trazia alguma coisa para vender. Não conhece Jessica, Leandro, Natiele, Diego e Erick, apenas Alexandre. O final de seu celular era 0512, não conhecendo o número (43) 9619-7534. Conversou com Alexandre pelo whatsapp dias antes da prisão pedindo que trouxesse anabolizantes (trembolona, enantato de testo), tendo pedido para trazer porque era um pedido grande. Pagaria R$ 2.500,00 para Alexandre trazer os anabolizantes. Não pediu para ninguém auxiliar Alexandre como batedor, tendo feito a encomenda porque ele comentou que iria. Questionado quanto ao laudo da perícia realizada no celular de Alexandre, constante do mov. 1.25 dos autos nº 548-27.2022, negou ser o interlocutor da conversa extraída, afirmando que encomendou o serviço e ofereceu o dinheiro a ele à noite, na Barbearia do Gusta, um amigo em comum. Negou ter pedido a Alexandre para levar um carro contendo “verdinho” a uma cidade vizinha, com escolta/batedor na frente. Não recorda se a foto de perfil de seu whatsapp era de sua empresa “Leão Importados” ou com sua esposa. Tem uma foto com a esposa com fones de ouvido, em um stand de tiro, no Instagram, mas acredita que nunca utilizou no whatsapp, nem mesmo uma foto em cima de uma moto vermelha. Atualmente possui uma moto Titan 160, de cor vermelha. Nasceu em 1995 mas não recorda se sua identificação no Instagram é gustavo_leao95, pois criou a conta há muito tempo. Utilizava muito o Instagram para fins de trabalho, postando os produtos, mas parou por estar foragido e não poder viajar. O perfil era público e com o nome Gustavo Leão. Negou ter se associado aos demais réus para o tráfico de drogas e ter intermediado o transporte de drogas. Relatou que quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência os anabolizantes foram apreendidos e perto deles havia uma caixinha verde, de estimulante sexual, que não foi apreendida, podendo ter se referido a isso como “verdinho”. Esclareceu que esse era o produto que mais vendia. Adquiriu a moto vermelha em março, não tendo outra anteriormente, sendo que quando trabalhava na Copel utilizava uma moto preta. Foi a única vez que pediu para Alexandre buscar anabolizantes. Por fim, o réu ALEXANDRE BORDINI GOMES (mov. 439.6) optou pelo silêncio em Juízo, tendo feito o mesmo na fase policial (mov. 1.10/1.11), oportunidade na qual pediu que a Autoridade Policial comunicasse a pessoa de “Gustavo” sobre sua prisão. Como visto, apenas o réu Diego confessou, parcialmente, a prática dos crimes, alegando ter sido contratado como “batedor” para auxiliar no transporte das drogas. Em que pese a negativa dos demais réus, as provas dos autos evidenciam que os acusados Alexandre, Gustavo, Diego, Leandro e Natiele cometeram o crime de tráfico de drogas, bem como que os três primeiros também cometeram o crime de associação ao tráfico de drogas, na forma descrita na denúncia. Em relação ao crime de tráfico de drogas (Fato 01), verifica-se que os policiais militares Menez e Teles confirmaram em Juízo, sob o crivo do contraditório, que após avistarem um comboio composto por quatro veículos suspeitos, abordaram o réu Alexandre conduzindo o veículo Gol, de cor branca, localizando em seu interior 10 fardos de maconha, totalizando 191,5 kg da droga. Amostra do material apreendido foi submetida à perícia que, após exame colorimétrico Fast Blue B Salt e análise instrumental espectroscópico /FTIR, apresentou resultado positivo para maconha (mov. 339.1). Conforme consta do laudo, o vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, bem como sua principal substância psicoativa, o Δ-9-tetraidrocanabinol (também presentes em derivados da maconha, como o haxixe), são apontados na literatura como capazes de produzir dependência psíquica e são de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações. Embora tenha optado pelo silêncio, ambos os policiais militares que realizaram a abordagem asseveraram que o réu Alexandre lhes confidenciou ter buscado a droga na área rural de Altônia e que a levaria para Apucarana, sendo que receberia pelo transporte do entorpecente, o que foi corroborado pelas demais provas dos autos. Quando da homologação da prisão em flagrante do réu Alexandre, por meio da decisão proferida em mov. 18.1, também foi deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com ele, cujos relatórios e mídias foram juntados em mov. 1.24/1.54 dos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133. Conforme constou (mov. 1.24), foram encontradas conversas com o contato salvo como “ALEXANDRA”, vinculado ao número 43 9106-7026, sendo que o réu Alexandre enviou a seguinte mensagem de áudio para referido contato no dia 20/04/2022, às 20h19m, horas antes de sua prisão: “viu VILÃO, abasteci as duas barcas lá, mano. Só que é um negócio meio estranho, cara. Um deu 149 e o outro deu 280 reais, o meu deu 280 reais. O dele para encher o tanque deu 140 reais, mano. Entendeu? Eu abasteci em posto diferente. Fui lá e as barcas já estão tudo aquí. Esse bagulho ai eu sei, e a bóia dele ta zoada, mano. Não da para saber se o tanque ta cheio, porque tá na reserva. Coloquei 150 real e ta na reserva ainda’’. Às 20h20m, o contato salvo como “ALEXANDRA” responde o áudio escrevendo: “Parza Ponha Mais então”. ALEXANDRE diz às 20h21m: “Não, então…mas não ta acusando, tipo assim, na bóia, no bagulho deles, no posto lá, para encher o tanque, entendeu. Eu enchi o tanque do bagulho. Falei para encher o tanque, mas na bóia não está mostrando, mano.” O contato salvo como “ALEXANDRA” escreve às 20h21m: “Parza perigoso nós fica na pista. Vai lá ponha. Mais para nóis ver”. Às 20h22m, ALEXANDRE diz: “Ta bom, ta bom...eu vou ver aquí. O piá vai ligar com a chave de novo aquí para abastecer e vai ver aquí… ta bom...”. Às 20h24m, ALEXANDRE diz: “vou lá no posto lá para ver se ta cheio esse bagulho ai, firmão?” Às 20h28m, ALEXANDRE diz: “viu VILAO, o bagulho deu certo aqui. Subiu a bóia, do piá aquí… ta cheio o tanque, mano. Ta bom ?!. Ta certinho. Nós viu aquí agora. Deixamos funcionando, no jeito.”, e manda uma foto do painel do veículo às 20h29m. Às 20h35m, “ALEXANDRA” diz: “completa até no final”. Às 20h37m, ALEXANDRE diz: “...mas quase encheu mano, faltou só um pouquinho para encher”, e o contato salvo como “ALEXANDRA” responde “Completa”. Às 20h38m, ALEXANDRE diz: “então beleza então, mano. Beleza”, e após as 20h50m diz: “VILÃO, seguinte: fui lá em outro posto, em outro posto, ai falei para ele certinho, para conferir certinho, que eu falei para encher o tanque. Ai ele colocou na bomba lá, tudo certinho, e a bomba tava boa, deu 10 reais para encher o tanque. Mas é isso ai mesmo, ele ta brecando, nesse ponteirinho ai. Tanque ta cheio’’. Em seguida, às 20h51m, o contato salvo como “ALEXANDRA” diz: “desce aqui”, e envia sua localização local do endereço localizado na quadra que fica entre a Rua da Liberdade e a Rua Joaquim Deoclides Novato, da cidade de Altônia/PR, às 21h06m. Às 21h07m, ALEXANDRE diz: “é, eu cheguei aquí já. Vou sair para fora aqui”. O contato salvo como “ALEXANDRA” responde, às 21h07m, “To vendo... vc... e pá traz”. Mais tarde, às 21h34m, “ALEXANDRA” diz: “Opa” e Alexandre fala que: “Primeiro carro já está abastecido aquí. Agora estamos abastecendo outro”. Já às 21h43m, ALEXANDRE envia uma localização do endereço situado na Rua Pedro Segura Alda, Altônia/PR, demonstrando ser o local em que ele estava carregando, e, às 21h48m, diz: “Vilão, desliga a luz do carro até a mulher chegar ai, mano. É que vai coisar um pouquinho. Ela foi pegar o carregador da tornozeleira do JAPA.” A partir das 21h55m, Alexandre envia três localizações, uma delas em tempo real, demonstrando estar indicando o caminho que está indo, sendo que o local indicado é no trevo de saída de Altônia/PR para a cidade de Pérola/PR. O contato “ALEXANDRA” apagou as mensagens enviadas neste trecho da conversa, impossibilitando sua visualização, porém foi possível estabelecer que ele está orientando ALEXANDRE sobre o caminho que deve seguir. Às 22h17m, ALEXANDRE diz: “tá, fechou. To indo, to indo. Carrin ta muito pesado, mas to voltando aquí. Espera um pouco ai”, e prossegue nos áudios seguintes: “não, to voltando, ué. Que o JAPA falou para voltar, no mesmo caminho lá... é, eu vi. Peguei o mesmo caminho. To voltando, para encontrar com vocês, entendeu ?! To indo, to indo pelo mesmo caminho.’’ Durante a conversa, o contato salvo como “ALEXANDRA” envia uma localização de referência e apaga as mensagens enviadas logo depois. Às 22h24m, ALEXANDRE diz: “ta 20 minutos, mano. Acho que fui errado... perai que to indo. Perai que to indo... Viu, eu peguei e voltei, mano. Eu peguei o lado errado aquí. Perai que ja to consertando esse erro ai, mano. Desculpa ai, parça...”. E às 22h27m manda “to chegando já. Perai. Falta 10km já. Aguenta ai”. Às 22h30m, ALEXANDRE diz: “Não, beleza VILÃO. Isso não vai acontecer mais, mano. Desculpa mesmo, parça. É que nao vi voces passando, mano. Eu tava com o carro na estrada de frente ali, parça. Foi mal mesmo. To indo para ai já. Chegando já.” Em seguida, o contato salvo como “ALEXANDRA” manda acelerar e ALEXANDRE responde: “eu to metendo marcha aqui, mano. To metendo marcha... eu to chegando ó...”. Na sequencia, o contato salvo como “ALEXANDRA” pergunta onde Alexandre está e ele responde, às 22h37m: “ja encontrei com o JAPA aquí já, mano”. A conversa se encerra com o envio de um “ok” pelo contato salvo como “ALEXANDRA” às 22h41m. De acordo com os áudios, foi possível estabelecer que o réu Alexandre se perdeu no caminho que deveria percorrer, sendo possível que logo após ter encontrado “Japa” ele foi abordado pela equipe da PM em Pérola/PR, eis que constou do boletim de ocorrência que o fato se iniciou às 23h00m do dia 20/04/2022. O responsável pela perícia do aparelho chegou a visualizar parte da conversa do réu Alexandre com “Japa” (44 9952-1739), inclusive a ouvir as mensagens de áudio, porém o conteúdo foi apagado após o início da análise, pois o modo temporário estava ativado. O diálogo entre eles se iniciou às 22h15m do dia 20/04, momento em que Alexandre estava fazendo o percurso e conversando com o contato salvo como “ALEXANDRA”, sendo que, antes das conversas serem apagadas automaticamente, foi possível ouvir parte das mensagens de áudio nas quais Alexandre informa sua localização a “JAPA”, demonstrando que este participava de toda a dinâmica descrita supra. Também foi encontrada uma conversa de Alexandre com o contato salvo como “ERICK” (43 9952-7444), iniciado às 21h06m do dia 20/04, no qual o réu diz: “Ô Erick, perai que vou mandar a localização aquí, mano. Não to lembrado muito bem de onde é!”. E “ERICK” pergunta, às 22h28m, “é voce q tá atrás?” Conforme apurado, no referido horário Alexandre estava trocando mensagens com o contato salvo como “ALEXANDRA” afirmando estar retornando ao local certo após ter se perdido. Além disso, foi encontrada uma conversa de Alexandre com o contato salvo como “Gu” (43 9619-7534), iniciado às 21h21m do dia 20/04/2022, no qual este pergunta: “Tão voltando já?”, e Alexandre responde, às 21h36m, “To saindo daqui, daqui a pouco, mano”, evidenciando que ainda estava em Altônia. Já às 01h18m do dia 21/04/2022, o contato salvo como “Gu” diz: “Beleza... E vão puxar pra São Paulo que horas?”, mas Alexandre não responde, pois já está preso. A partir de tais diálogos, a polícia civil encetou diligências e concluiu que a primeira localização enviada pelo contato salvo como “ALEXANDRA” fica na Rua Deoclides Novato, nos fundos da casa nº 350, Jardim Paraíso, cidade de Altônia/PR, cujo morador é o réu LEANDRO DOS SANTOS PACHE, conhecido como “Japa” ou “Japonês”, que inclusive estava utilizando tornozeleira eletrônica. Já a localização constante da folha 07 do relatório, fica no início da Rua Pedro Segura Alda, Jardim Panorama, Altônia/PR, endereço em que reside a ré NATIELE BIM DA SILVA GREGHI, proprietária de um veículo CrossFox, de cor vermelha, que estava estacionado em frente à residência durante as diligências realizadas, mesmo veículo visto pelos policiais militares no comboio na cidade de Pérola. O contato salvo como “GU” foi identificado como o réu GUSTAVO LEAO CARDADOR MOIA, residente em Apucarana/PR, sendo que sua qualificação foi possível porque o perfil do Instagram apareceu em conversas recentes com o réu Alexandre, constando seu sobrenome. O contato salvo como “ERICK” foi identificado como sendo o adolescente ERICK HENRIQUE COSTA VIEIRA, nascido em 13/12/2005 (mov. 1.24, fl. 21), o qual foi abordado próximo à cidade de Arapongas/PR com maconha. Já o contato salvo como “ALEXANDRA” foi identificado como sendo o réu DIEGO PEREIRA, que possui extensa ficha em seu prontuário. Como o réu Leandro estava de tornozeleira eletrônica, contatou-se através dos mapas do monitoramento do dia 20/04/2022 que ele esteve na casa da ré Natiele às 18h39m, sendo que às 19h45m, a tornozeleira emitiu alerta de bateria baixa e necessitava ser carregada. Com base nos áudios extraídos do aparelho celular e no rastreio da tornozeleira, entendeu-se que minutos antes de começarem o carregamento e o transporte, que após a prisão do réu Alexandre souberam se tratar de maconha, o réu Leandro se deslocou da casa da ré Natiele até a zona rural, seguindo pela Estrada Mestre e parando em uma propriedade, sendo que a tornozeleira emitiu um alerta de bateria fraca durante todo o percurso e, às 19h24m, o réu Leandro voltou diretamente à casa dela, ainda estando com a bateria fraca (19h45m). A equipe realizou diligência no local indicado, constatando se tratar de uma propriedade rural sem casa ou plantação. O mapa também apontou que o réu Leandro permaneceu em sua residência, na Rua Deoclides Novato, nº 350, após as 20h00m, porém, de acordo com a conclusão do relatório, havia suspeita de burla ou tentativa de burla do monitoramento. Por fim, o relatório concluiu que: “com base nas conversas entre os contatos analisadas e o envio das localizações entre eles, inicialmente se conclui que o indivíduo ‘’JAPA’’ atuou recebendo nesta cidade o investigado ALEXANDRE BORDINI GOMES e outros presos em Arapongas posteriormente, ajudando-os chegar e a circular nesta cidade, o fazendo de forma pessoal, contudo considerando que após as 20h00min o extrato de monitoramento demonstra que ele não saiu de sua casa, essa conclusão dependerá de maior aprofundamento das investigações com produção de outras provas, inclusive para demonstrar e entender por que a tornozeleira dele emite tantos sinais de alerta após 20h00min, havendo suspeita de burla ou tentativa de burla do monitoramento”. Pois bem. As conversas extraídas do celular do réu Alexandre e as demais provas dos autos comprovam que os réus Gustavo, Diego, Leandro e Natiele concorreram com ele para o transporte da droga apreendida, o que foi confirmado pelo delegado Reginaldo em Juízo. Conforme evidenciado, o réu Leandro recebeu os réus Diego e Alexandre em sua residência, depois seguiram para a casa da ré Natiele, onde os veículos Hyundai Creta, Gol e Palio foram carregados com a maconha, sendo que pouco antes disso o réu Leandro havia se deslocado até uma propriedade rural, na qual certamente a droga estava escondida. Apesar de negado pelo réu Diego, cumpre destacar que ele enviou a localização da residência da ré Natiele para o réu Alexandre, sendo que na fase policial ela afirmou que os dois estiveram em seu endereço naquela noite, juntamente com o réu Leandro, o que foi confirmado pela ré Jessica (mov. 81.10/81.13). Além disso, a ré Natiele chegou a afirmar em seu interrogatório judicial que precisava sair de casa mas os dois ficavam saindo e voltando de sua residência. Como explicado pelo delegado Reginaldo, apesar de num primeiro momento o réu Diego orientar o réu Alexandre sobre o abastecimento dos veículos com combustível, após isso o abastecimento mencionado pelo réu Alexandre se referia ao carregamento da droga, cujo termo apropriado seria “transbordo”, consistente na transferência da droga de um carro para outro. Essa prática restou comprovada nos autos, porquanto, após a apreensão dos 191,5 kg de maconha no veículo Gol conduzido pelo réu Alexandre, os veículos Creta e Pálio conduzidos pelo réu Diego e pelo adolescente Erick foram abordados em Jandaia do Sul/PR, transportando grande quantidade de maconha, conforme confirmado pelos policiais Audair e Welington, lotados em Arapongas/PR. Após saírem da residência da ré Natiele, o réu Diego estava orientando o réu Alexandre sobre a rota a seguir, chegando a lhe encaminhar uma localização, certamente para demonstrar o caminho a ser ajustado. Além disso, denota-se que em certo momento o réu Alexandre se perdeu e posteriormente encontrou o réu Leandro na estrada, tendo encaminhado um áudio para o réu Diego às 22h37m, comprovando a participação dele no delito ao auxiliar no transporte da droga. Embora conste do mapa do itinerário da tornozeleira do réu Leandro que ele estava em sua residência após as 20h00m daquele dia, convém destacar que o delegado Reginaldo afirmou que um técnico do DEPEN lhe explicou que quando o equipamento perde o sinal fica enviando mensagem para ver se pega novamente a localização, porém se ela estiver coberta ou impedido o sinal por algum motivo, o que aparece é o último ponto com sinal, denotando-se que ele cobriu a tornozeleira com papel alumínio para não ser rastreado, prática comum entre os monitorados. Aliás, o interrogatório da ré Jessica na fase policial corrobora tal assertiva, pois ela afirmou ter saído da casa da ré Natiele minutos após as 22h00m, sendo que o réu Leandro permaneceu no local e voltou para casa cerca de quarenta minutos depois, perto das 23h00m. Cumpre destacar que o trajeto entre Altônia e Pérola é curto, sendo perfeitamente possível que o réu tenha vindo a esta Comarca nesse espaço de tempo. Além disso, foi apreendido com o réu Leandro um rádio HT, aparelho comumente utilizado por traficantes em nossa região para monitoração da atividade policial. Em relação à ré Natiele, embora tenha negado ter atuado como “batedora” para os demais veículos, verifica-se que ambos os policiais militares confirmaram em Juízo que o veículo CrossFox vermelho seguia à frente do comboio, inclusive o policial Teles reconheceu com certeza que era ela quem estava conduzindo referido veículo. Em que pese a ré Natiele tenha afirmado estar levando uma amiga de trabalho a Pérola naquela noite, sua Defesa não arrolou tal testemunha a fim de corroborar sua versão do fato, não havendo como acolhê-la. Ressalta-se que o fato de o policial Teles ter acreditado que a ré Natiele era esposa do réu Leandro, enquanto na verdade a ré Jessica é a esposa dele, não afasta a credibilidade de sua palavra, vez que reconheceu a réu Natiele por foto durante a audiência. Ademais, corroborando o dito pelos policiais militares de Pérola, o policial militar Audair, lotado em Arapongas, relatou que a inteligência lhes informou que os criminosos estariam se deslocando de Altônia em um comboio composto por um veículo CrossFox vermelho, um Gol, um Creta e um Palio, o que foi confirmado pelo policial Claudio, que informou ter ido a Altônia em um veículo descaracterizado e monitorado os quatro veículos desde o interior da cidade, perdendo-os posteriormente por não conhecer a rodovia. A participação do réu Gustavo neste crime também é evidente, pois encaminhou mensagem ao réu Alexandre do número de telefone (43) 9619-7534 perguntando se estavam voltando pouco ante dele sair de Altônia e às 01h18m do dia 21/04/2022 perguntando que horas puxariam para São Paulo, comprovando ter organização o transporte da droga e dirigido a atividade do réu Alexandre. Apesar de negar participação no crime, o documento juntado em mov. 456.2 demonstra que o contato salvo como “Gu” (43) 9619-7534 estava cadastrado em nome de GUSTAVO LEAO CARDADOR MOIA, CPF 096.548.279-05, desde 21/03/21. Não bastasse isso, vê-se que após o flagrante, o réu Alexandre pediu que a Autoridade Policial comunicasse a pessoa de “Gustavo” sobre sua prisão, tratando-se evidentemente do réu Gustavo, o que reforça ser ele o organizador da empreitada criminosa. Ademais, restou comprovado que os denunciados envolveram o adolescente Erick Henrique Costa Vieira, nascido aos 13/12/2005, com 16 anos de idade na data dos fatos, na prática do crime, eis que o mesmo foi apreendido na cidade de Jandaia do Sul/PR transportando drogas no veículo Palio e admitiu em Juízo ter buscado a maconha em Altônia/PR. Destaca-se que o adolescente Erick e o réu Alexandre trocaram mensagens na data do fato, sendo que Erick chegou a perguntar se era ele quem estava atrás de seu veículo após ele afirmar ter se perdido. Por fim, a fala do réu Gustavo perguntando que horas puxariam para São Paulo comprova a interestadualidade do tráfico. Portanto, restou devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus ALEXANDRE BORDINI GOMES, GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, DIEGO PEREIRA, LEANDRO DOS SANTOS PACHE e NATIELE BIM DA SILVA GREGHI, com incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. O mesmo não ocorre em relação à ré Jessica, pois não restou cabalmente comprovada sua atuação como “batedora” juntamente com a ré Natiele, vez que esta afirmou estar trazendo outra amiga a Pérola e que o policial militar Teles não a reconheceu como sendo a passageira do veículo CrossFox. Assim, a ré JESSICA INGRID DO AMARAL deve ser absolvida da imputação da prática do crime de tráfico de drogas, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (Fato 02), verifica-se que a autoria do delito restou comprovada apenas em relação aos réus Alexandre, Gustavo e Diego. Em mov. 1.25, foi juntado o auto de constatação complementar de material apreendido, no qual consta que foram encontradas no celular do réu Alexandre conversas com o usuário GUSTAVO LEÃO (gustavo_leao95) no Instagram, sendo a mesma pessoa identificada como ‘’GU’’ nas conversas do whatsapp. No diálogo analisado, foi possível estabelecer que GUSTAVO contratou ALEXANDRE para fazer o transporte de incerta quantia de droga no dia 24/03/2022, e que pagaria a quantia de R$ 2.500,00 reais, inclusive o teor da conversa demonstra que GUSTAVO já estava trabalhando no transporte de droga há algum tempo. GUSTAVO descreve a dinâmica para ALEXANDRE, dizendo que o transporte é para uma cidade, que fica a 130 km, e que vai outro veiculo na frente, como “batedor”, ou seja, verificando se a pista está favorável para a passagem do veiculo que está com a droga (fls. 03/05). GUSTAVO diz: “Ow... tenho um trampo aqui”, e liga para ALEXANDRE, mas ele não atende, então o chama de viado e pede para dar uma atenção. Quando ALEXANDRE responde, GUSTAVO diz: “Então... lembra do trampo que te falei... vai rolar amanhã 7 da manhã mano... 2,500 na mão”. ALEXANDRE pergunta o que tem que fazer, então GUSTAVO explica: “levar um carro ali numa cidade vizinha... 130 km... com escolta na frente”. ALEXANDRE pergunta “que dia?”, e GUSTAVO responde: “amanhã, as 7”. Na sequencia, ALEXANDRE pergunta “o que tem no carro?” e GUSTAVO responde: “Verdinho”. ALEXANDRE pergunta “quem vai ta junto ?” e GUSTAVO afirma que “vai ir outro carro na frente, batendo a pista... não tem polícia na rota que fazemos... mas mesmo assim vai um carro um pouco a frente escoltando”. ALEXANDRE pergunta quem está armando isso e fala que não quer cair por causa de 2.500, então GUSTAVO responde que é um “parça” dele. ALEXANDRE pergunta quem vai passar para buscá-lo e GUSTAVO diz que primeiro precisa saber se ele vai para depois contar o resto, então ALEXANDRE confirma que vai porque está precisando. GUSTAVO explica: “na verdade é assim o... o meu broder paga 5 k, ai nós divide... eu to tentando fazer ele pagar 6, aí da 3 pra cada entendeu?”. GUSTAVO prossegue a conversa dizendo: “tem outros trampo tbm, vou te passar os que eu não puder ir... certeza né mano, palavra de homem? Vc vai mesmo?” e ALEXANDRE confirma. ALEXANDRE parece preocupado e diz que está confiando nele, então GUSTAVO debocha: “fica tranqüilo, dps nós vai tomar uma e vc me conta como foi ganhar dinheirinho na maciota kkkkk”. No dia 31/03/2022, a conversa se inicia com GUSTAVO chamando e tentando ligar para ALEXANDRE. Depois ALEXANDRE tenta ligar por diversas vezes para GUSTAVO. ALEXANDRE escreve que estava em frente a um bar e logo em seguida pergunta “cade o dinheiro” (fls. 06/07). No dia 04/04/2022, às 11h12m, ALEXANDRE envia o seguinte áudio para GUSTAVO: “ou, viu… avisa o VILÃO que eu vou dar uma atenção para ele daqui a pouco, parça. Que eu to sem o cabo do carregador, ta ligado. Avisa ele que daqui a pouco eu dou uma atenção para ele lá, mano. Eu vou levar o FOX lá para consertar o bagulho lá, entendeu. Daqui a pouco dou uma atenção para ele. Eu to sem bateria no radinho dele, aquí parca”. Às 14h02m, ALEXANDRE envia outro áudio a GUSTAVO: “Gustavo, viu, pesquisei todos os bagulhos lá, mano e depois das 6 nós temos que chegar lá no VILAO para conversar sozinho. De como vai ter que fazer. Vai dar 1.200 de funelaria ali, mano. Demoro parça. Ai fala lá para ele mesmo. Fala que eu to sem carregador, aquí mano. Nao to achando o carregador desse celular que ele passou para aquí para mim. To sem carregador aquí e avisa lá, que ele ta achando que nao to dando voz para ele, mas é que to sem carregador’’. No mesmo dia, ALEXANDRE diz a GUSTAVO: “Passei na casa do vilão pra falar com ele ontem... ai tava tudo escuro... fui embora kkk”. GUSTAVO, então, pergunta se não interfonou, e ALEXANDRE responde que não, pois estava tudo apagado. Já no dia 05/04/2022, às 09h24m, ALEXANDRE envia um áudio a GUSTAVO dizendo: “então, gu.. vamos tentar resolver aquela caminhada lá hoje lá, parça. Ver certinho e consertar a barca (carro) do menino lá e ver quanto que nós lucrou, quanto que vou ter que pegar o resto. Voce ter que pegar...” GUSTAVO responde: “ele disse que vai ter mais trampo viu... gostou do serviço”, denotando-se que falava de Vilão. No dia 09/04/2022, ALEXANDRE envia o seguinte áudio: “nao é nada não, Gu. É que o cara que vai vir buscar o carro, acho que é de fora, mano. Ai ele ja deu um salve no radinho e eu ja dei uma atenção para ele ja. Daqui a pouco ele já está aquí para buscar o carro. Mas semana que vem é nois, essa semana ai muita correria, mas semana que vem da para fazer de novo”. Como cediço, para configuração do crime de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes. No caso, as provas colhidas evidenciam o vínculo estável e permanente existente entre os réus Alexandre, Gustavo e Diego, porquanto, ao menos desde 24/03/2022 até o dia 20/04/2022, eles se associaram para praticar o crime de tráfico de drogas, especialmente de Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”. Nota-se que no referido período os réus Alexandre e Gustavo conversaram várias vezes combinando o transporte de drogas para outras cidades, inclusive mencionando a participação do réu Diego, evidenciando que cometeram outros crimes de tráfico além do descrito no Fato 01 da denúncia, restando demonstrada a estabilidade e permanência da associação. Reforçando tal fato, observa-se que os policiais militares de Arapongas informaram que o réu Diego e o adolescente Erick são conhecidos do meio policial pela traficância, bem como que o policial Claudio afirmou que já havia investigação prévia em relação ao grupo, tanto que esteve em Altônia no dia 20/04 monitorando os veículos que seguiam em comboio. A divisão de tarefas também é evidente, pois o réu Gustavo cooptou o réu Alexandre para transportar drogas, mediante pagamento, e o réu Diego forneceu um aparelho celular a ele, certamente para orientá-lo sobre o trajeto a seguir. Além disso, extrai-se dos diálogos que os três se reuniram para preparar um veículo “Fox” que seria utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, inclusive o réu Alexandre chegou a ir à casa do réu Diego. Apesar da negativa do réu Gustavo, o termo “verdinha” obviamente se refere à substância conhecida por maconha, o que foi confirmado pela apreensão de grande quantidade da droga com os réus Alexandre e Diego no dia 20/04/2022. Ademais, restou evidenciado que os réus cooptaram o adolescente Erick para a prática do crime praticado no dia 20/04/2022, porquanto ele participou do crime que havia sido previamente ajustado, tanto que afirmou ter permanecido dois dias em Altônia, seguindo orientações. Ainda, a interestadualidade do crime é evidente, pois os réus pretendiam transportar a droga até São Paulo. Assim, os depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos relatórios da quebra de sigilo de dados e pelas demais provas dos autos, comprovam suficientemente a materialidade e autoria do delito, impondo-se a condenação dos réus ALEXANDRE BORDINI GOMES, GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA e DIEGO PEREIRA, pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Ressalta-se que os policiais militares prestaram depoimentos coesos e harmônicos entre si desde a fase inquisitiva, os quais inclusive gozam de fé-pública, merecendo especial relevância. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES PRELIMINARES. TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS VÁLIDAS. OPERAÇÃO TERMIDOR. PRESO EM CADEIA PÚBLICA QUE COMANDAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES “FORA” EM CONLUIO COM ELEMENTOS EM LIBERDADE. COMPROVADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000750-10.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00007501020188160047 PR 0000750-10.2018.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2019) Vale ressaltar que em nenhum momento ficou evidenciado que os agentes possuíam a intenção de incriminar os réus de forma indevida, não havendo motivos para que faltassem com a verdade. Por outro lado, não restou comprovada a existência de vínculo associativo estável e permanente, direcionado à prática do crime de tráfico de drogas, em relação aos réus Leandro, Natiele e Jessica, pois apesar da condenação dos dois primeiros pelo crime de tráfico de drogas descrito no Fato 01, denota-se que houve mero concurso eventual de agentes. Portanto, os réus JESSICA INGRID DO AMARAL, LEANDRO DOS SANTOS PACHE e NATIELE BIM DA SILVA GREGHI devem ser absolvidos da imputação da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma estreme de dúvidas, que os acusados LEANDRO DOS SANTOS PACHE e NATIELE BIM DA SILVA GREGHI praticaram o crime capitulado no artigo 33, c/c artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, e que os réus ALEXANDRE BORDINI GOMES, GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA e DIEGO PEREIRA praticaram os delitos capitulados nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos V e VI, todos da Lei nº 11.343/2006. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade dos agentes, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) A - DO RÉU ALEXANDRE BORDINI GOMES A. I) Crime de tráfico de drogas (Fato 01) 1) Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 441.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) não há nada nos autos que desabone o comportamento social do acusado; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida, a saber, 191,5 kg de maconha; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, e nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b)

20/01/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. Determino à Serventia que adote as providências necessárias para remeter, com urgência, as informações em anexo, de preferência pelo meio citado na r. decisão do Excelentíssimo Ministro Relator Joel Ilan Paciornik, encaminhando-lhe, também, a chave de acesso para consulta ao andamento processual. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 INFORMAÇÕES Exmo. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Ref. Habeas Corpus nº 783704/PR (2022/0358707-1). Cumprimentando-o, em atenção ao HC impetrado em favor da paciente JESSICA INGRID DO AMARAL, sirvo-me do presente para informar Vossa Excelência que a paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133 (mov. 30.1) para resguardar a ordem pública, pois apesar de não ostentar antecedentes criminais, ela é esposa do corréu LEANDRO DOS SANTOS PACHE, havendo indícios de que estava no veículo que seguia como “batedor” juntamente com a corré NATIELE BIM DA SILVA GREGHI. Constou da decisão que a grande quantidade de substância apreendida, a articulação entre vários agentes e o “modus operandi” praticado (utilização de quatro veículos para o transporte das drogas, um deles para a função de “batedor”), justificaram a necessidade da prisão preventiva da paciente e dos demais representados, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para resguardar a ordem pública. Pela mesma decisão, foi deferida a busca e apreensão no endereço da paciente e dos demais representados. O mandado de prisão foi cumprido no dia 10/06/2022 (mov. 43), realizando-se audiência de custódia na mesma data (mov. 59.1). A Defesa da paciente apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 70.1), o qual foi indeferido no dia 13/06/2022 (mov. 76.1). Cumpridos os mandados de busca e apreensão, foi determinado o arquivamento daquele feito, com a transferência dos mandados de prisão para os presentes autos (mov. 129.1). Cumpre esclarecer que o presente feito se iniciou com a prisão em flagrante do corréu ALEXANDRE BORDINI GOMES pela prática do crime de tráfico de drogas, eis que transportava 191,5 kg (cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas) de maconha, sendo a prisão convertida em preventiva e deferida a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com ele (mov. 18.1). Em decisão proferida no dia 20/05/2022, foi deferida a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias (mov. 74.1). Concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente e outros cinco investigados no dia 07/07/2022, imputando-lhes a prática dos crimes insertos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos V e VI, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 96.1), a qual foi recebida no dia 08/07/2022 (mov. 123.1). A paciente foi citada no dia 11/07/2022 (mov. 172.1) e apresentou defesa prévia, com pedido de liberdade provisória, em 22/08/2022 (mov. 261.1), por meio de sua defensora constituída (mov. 274.1). Em decisão proferida em 20/09/2022 (mov. 277.1), o recebimento da denúncia foi ratificado e designada audiência de instrução para o dia 11/10/2022. Pela mesma decisão, a prisão preventiva da paciente foi mantida. A pedido justificado da Defesa do corréu DIEGO PEREIRA (mov. 317.1), a audiência foi redesignada para o dia 27/10/2022 (mov. 319.1), oportunidade na qual foram ouvidas seis testemunhas e quatro informantes (mov. 368.1). Ao final da audiência, a Defesa da paciente formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 367.12), indeferido no dia 03/11/2022 (mov. 374.1). Na mesma decisão, foi designada audiência de continuação para oitiva da testemunha faltante e interrogatório dos réus para o dia 10/11/2022. Por fim, novamente a pedido justificado da Defesa do corréu DIEGO PEREIRA (mov. 389.1), a audiência foi redesignada para o dia 06/12/2022 (mov. 391.1). Sem mais para o momento, apresento-lhe votos de grande estima e apreço, colocando-me, ainda, à disposição para demais esclarecimentos necessários. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. 1. Possui razão a i. Defensora em sua manifestação no mov. 389.1. 2. Redesigno a audiência para o dia 06.12.2022 às 14h. 3. Cumpra-se todas as determinações anteriores para a realização da audiência. 4. Caso a Secretaria verifique a impossibilidade de realização da audiência na data designada, autorizo desde já seja a mesma designada em cartório conforme disponibilidade de pauta, consignando, que o processo possui prioridade de tramitação. 5. Intimem-se com urgência, inclusive por telefone se for o caso, mediante certidão nos autos. 6. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. 1. Considerando que os documentos juntados pela Defesa do réu Diego Pereira em mov. 317.2/317.3 comprovam que a causídica, sendo a única defensora constituída pelo acusado, possui audiência previamente agendada na Comarca de Londrina na mesma data anteriormente designada, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 27/10/2022, às 14h00m. 2. Habilite-se o defensor do réu Alexandre Bordini Gomes aos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133, conforme requerido em mov. 316.1. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. 1. Defiro o pedido formulado pela Defesa da ré Natiele em mov. 298.1, substituindo a oitiva das testemunhas por ela arroladas pela juntada de declaração escrita até a data da audiência instrutória. 2. No mais, determino à Serventia que adote as providências necessárias para remeter, com urgência, as informações em anexo, de preferência pelo meio citado na r. decisão do Excelentíssimo Ministro Relator Joel Ilan Paciornik, encaminhando-lhe, também, a chave de acesso para consulta ao andamento processual. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 INFORMAÇÕES Exmo. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Ref. Habeas Corpus nº 773077/PR (2022/0302435-0). Cumprimentando-o, em atenção ao HC impetrado em favor do paciente ALEXANDRE BORDINI GOMES, sirvo-me do presente para informar Vossa Excelência que o paciente foi preso em flagrante no dia 21/04/2022 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, eis que estaria transportando aproximadamente 191,5 kg (cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, divididos em 10 (dez) fardos, que foram localizados e apreendidos pelos policiais militares no interior do veículo VW/GOL 1.0, placa LPR7C65/PR, de cor branca, por ele conduzido (autos nº 0000413-15.2022.8.16.0133). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva na mesma data (21/04/2022), deferindo-se, também, a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos em posse do paciente (mov. 18.1). A audiência de custódia foi realizada no dia 22/04/2022 (mov. 28.1). A Defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, autuado sob o nº 0000447-87.2022.8.16.0133, o qual foi indeferido no dia 28/04/2022 (mov. 11.1). Em decisão proferida no dia 20/05/2022, foi deferida a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias (mov. 74.1). Concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e outros cinco investigados no dia 07/07/2022, imputando-lhes a prática dos crimes insertos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos V e VI, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 96.1), a qual foi recebida no dia 08/07/2022 (mov. 123.1). O paciente foi citado no dia 11/07/2022 (mov. 183.1/183.2) e apresentou defesa prévia em 26/07/2022 (mov. 208.1), por meio de seu defensor constituído (mov. 95.1/95.2). A Defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, autuado sob o número 0000774-32.2022.8.16.0133, indeferido no dia 04/08/2022 (mov. 14.1). Por fim, após a citação e apresentação de defesa pelos correus, em decisão proferida no dia 20/09/2022, o recebimento da denúncia foi ratificado e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2022, às 14h00m (mov. 277.1). Sem mais para o momento, apresento-lhe votos de grande estima e apreço, colocando-me, ainda, à disposição para demais esclarecimentos necessários. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 DECISÃO Vistos e etc. 1. A Defesa do réu GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA apresentou resposta à acusação em mov. 190.1, sem argüir preliminares ou causas de absolvição sumária, limitando-se a requerer a rejeição da denúncia. Arrolou quatro testemunhas. A Defesa do réu ALEXANDRE BORDINI GOMES apresentou resposta à acusação em mov. 208.1, sem argüir preliminares ou causas de absolvição sumária, tampouco arrolar testemunhas. A Defesa da ré NATIELE BIM DA SILVA GREGHI apresentou resposta à acusação em mov. 216.1, sem argüir preliminares ou causas de absolvição sumária em relação ao crime de tráfico de drogas, e pugnando pela absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico, por falta de prova. Arrolou quatro testemunhas. A Defesa do réu DIEGO PEREIRA apresentou resposta à acusação em mov. 227.1, sem argüir preliminares ou causas de absolvição sumária, arrolando oito testemunhas. A Defesa dos réus LEANDRO DOS SANTOS PACHE e JESSICA INGRID DO AMARAL apresentou resposta à acusação em mov. 261.1, arguindo a preliminar de inépcia da denúncia, por não ter especificado as condutas dolosas praticadas pelos acusados. Ainda, pugnou pela absolvição sumária em relação ao crime de tráfico de drogas, por ausência de dolo, e do crime de associação para o tráfico, por ausência de prova do vínculo associativo, estável e permanente. Por fim, requereu a liberdade provisória da ré Jessica em razão de sua primariedade, aduzindo que em caso de eventual condenação fará jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado. Não arrolou testemunhas. Instado, o Ministério Público afastou as teses defensivas, requerendo o prosseguimento do feito e a manutenção das prisões cautelares decretadas (mov. 269.1). Pois bem. As Defesas não trouxeram preliminares aptas a ensejarem a reavaliação do recebimento da denúncia, tampouco prova cabal da inocência dos réus ou mesmo de excludentes de ilicitude, sendo que, neste momento processual, há necessidade de cognição exauriente a verificar a consistência ou não da denúncia. A denúncia é apta e sobejam indícios da materialidade e autoria dos crimes, portanto, o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2022, às 14h00m, na modalidade presencial, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, pelas Defesas dos réus Gustavo, Natiele e Diego, bem como interrogados os acusados. 3. Tratando-se as testemunhas de policiais militares e/ou civis, admitir-se-á sua oitiva por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, considerando que a maior parte das vezes que prestam testemunho em juízo estão em serviço, podendo prejudicar o atendimento da população. 4. As testemunhas residentes fora da comarca também serão ouvidas por videoconferência, devendo ser intimadas a fornecer um número de telefone e/ou endereço eletrônico para participação do ato virtual. 4.1 Na impossibilidade, será utilizada a sala passiva do juízo de seu domicílio. 5. O acompanhamento da audiência e o interrogatório dos acusados Alexandre, Jessica e Leandro serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela Cadeia Pública de Umuarama/PR e pelo SECAT de Altônia/PR, em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito dos réus se fazerem acompanhar de seu advogado, devendo tal prerrogativa ser observada. 6. Caso necessário, comuniquem-se a Cadeia Pública de Umuarama/PR e o SECAT de Altônia/PR para que providenciem a disponibilização de sala e equipamentos necessários para realização do ato mediante videoconferência. 7. Outrossim, na forma do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos réus LEANDRO DOS SANTOS PACHE e JESSICA INGRID DO AMARAL pelos seus próprios fundamentos, sobretudo para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta, e por inexistirem fatos supervenientes a serem considerados. Destaco que a prisão preventiva do réu ALEXANDRE BORDINI GOMES foi revista recentemente, conforme decisão juntada em mov. 225.1. Diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. 1. Considerando que todos os réus foram citados pessoalmente, exceto Gustavo, citado por meio de seu defensor constituído, com poderes específicos para tanto (mov. 259.1), bem como que apresentaram suas defesas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive quanto à revisão das prisões dos réus Jéssica e Leandro, prestes a completarem 90 dias. 2. Sem prejuízo, intime-se a Dra. Priscila Camilo para juntar procuração aos autos outorgada pela ré Jéssica, pois nos autos nº 0000548-27.2022.8.16.0133 foi encartada apenas a procuração do réu Leandro (mov. 61.1). Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Germano Veiga, S/N.º - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Atualmente recolhido no SECAT de Umuarama - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 DIEGO PEREIRA (RG: 128667423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.635.109-21) RUA RICARDO BELEZZI, 142 CASA - Recolhido na CASA DE CUSTODIA DE MARINGA - CCM - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-556 GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA (RG: 109443549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.548.279-05) Rua Hermes da Fonseca, 478 - de 802/803 ao fim - Vila Santa Lorena - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-490 JESSICA INGRID DO AMARAL (RG: 105150857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.329-40) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhida no SECAT de Altônia/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 LEANDRO DOS SANTOS PACHE (RG: 104377645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.088.649-63) Rua Joaquim Deoclides Novato, 350 Atualmente Recolhido no SECAT de Umuarama/PR - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (RG: 124173922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.003.929-76) RUA SANTOS DUMONT, 1900 Casa - CENTRO - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Vistos e etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que remanesce apenas a citação do réu GUSTAVO LEÃO CARDADOR MOIA, que supostamente está foragido, conforme certificado em mov. 232.1. Considerando que o acusado está representado por advogado constituído nos autos (mov. 79.1), o qual inclusive apresentou defesa preliminar (mov. 190.1), intime-o para apresentar o novo endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação expedidos em mov. 239.1 e 241.1. 2. Habilite-se a Dra. Natalia Regina Karolensky aos autos apensos, conforme requerido em mov. 202.1 e reiterado em resposta à acusação de mov. 227.1. 3. No mais, tendo em vista que os réus JÉSSICA e LEANDRO foram devidamente citados e informaram que possuem advogado constituído (mov. 172.1 e 182.2), intime-se a Dra. Priscila Camilo para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a defesa dos réus. Diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-15.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-15.2022.8.16.0133 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/04/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): ALEXANDRE BORDINI GOMES (RG: 138821145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.637.409-60) RUA OURO BRANCO, 810 Casa - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 - Telefone(s): (43) 99951-0311 Vistos e etc. A Autoridade Policial representou pela prorrogação do prazo para conclusão do presente inquérito policial, instaurado inicialmente para apuração da prática do crime de tráfico de drogas a partir da prisão em flagrante de ALEXANDRE BORDINI GOMES, sob o argumento de que as diligências já deferidas ainda estão em andamento e que são necessárias outras medidas investigativas para delinear a coautoria do crime. Instado, o Ministério Público concordou com a duplicação do prazo. É o relatório. Decido. Conforme redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei nº 11.343/06, é possível a duplicação do prazo de 30 (trinta) dias previsto para conclusão do inquérito com réu preso, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária e ouvido o Ministério Público. No caso, a necessidade de dilação do prazo ora requerida resta devidamente justificada, tendo em vista a alegação da Autoridade Policial no sentido de que a apuração dos demais envolvidos no crime em tela depende da conclusão de algumas diligências pendentes, elucidando-se, inclusive, eventual associação para o tráfico de drogas. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da natureza da infração sob investigação, acolho a manifestação ministerial retro e DEFIRO a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 51, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06. Cientifiquem-se a Autoridade Policial, o Ministério Público e a Defesa. Diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado eletronicamente. PATRICIA REINERT LANG Juíza Substituta

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Comunicação de Prisão em Flagrante registrados sob o n. 0000413-15.2022.8.16.0173. 1. Relatório O Delegado de Polícia Civil comunicou a prisão em flagrante de ALEXANDRE BORDINI GOMES, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Não foi arbitrada fiança ou oferecida representação pela prisão preventiva. Consta, do Auto de Prisão em Flagrante e do Boletim de Ocorrência n. 2022/412408, que o autuado foi apresentado à d. Autoridade Policial nesta data, às 02h, pelos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, porquanto estaria, em tese, transportando aproximadamente 191,5 kg (cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, divididos em 10 (dez) fardos, que foram localizados e apreendidos pelos agentes públicos no interior do veículo VW/GOL 1.0, placa LPR7C65/PR, de cor branca, conduzido pelo flagrado, durante abordagem efetuada na Rua Felipe Camarão, 380, Centro, no Município de Pérola/PR (movs. 1.4 e 1.5). O Auto foi preparado com a juntada de Relatório de Informações Processuais do Sistema Oráculo (mov. 8.1) e remessa ao Ministério Público e ao Defensor nomeado. Designou-se, outrossim, audiência de custódia para a data de 22/04/2022, às 13h. O Ministério Público posicionou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela sua conversão em prisão preventiva, haja vista que esta se afigura necessária para garantir a ordem pública. Ademais, requereu a quebra do sigilo dos dados telefônicos contidos nos aparelhos celulares apreendidos em posse do autuado (mov. 13.1). Por sua vez, a Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante, com o seu consequentemente relaxamento, por se tratar de ato ilegal, tendo em vista que o direito constitucional ao silêncio não foi observado pelo Autoridade Policial, após o acusado manifestar expresso interesse em exercê-lo. Também com base no argumento de que a prisão é ilegal, pugnou pelo indeferimento do pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos formulado pelo Parquet. Subsidiariamente, se acaso não relaxada a prisão em flagrante do autuado, requereu a concessão de liberdade provisória em favor deste, asseverando, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (mov. 17.1). Vieram-me conclusos os autos para análise. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Legalidade do Flagrante ___________________________________________________________________ Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná A prisão, como medida cautelar, ocupa o seu lugar de extrema ratio da ultima ratio; a conversão do flagrante ou a sua decretação, porquanto, somente será possível quando outras medidas de cautela não forem possíveis, garantindo, assim, o direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, constitucionalmente assegurados. Outrossim, a constrição da liberdade em razão do flagrante não mais é tida como uma espécie de prisão cautelar, perdurando momentaneamente apenas enquanto não possível ao Magistrado analisá-la. Segundo rege o artigo 310, do Código de Processo Penal, “ao receber o auto de prisão em flagrante, […] o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas diversas da prisão; ou III – conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com efeito, a prisão não merece ser relaxada, porque formalmente escorreito seu procedimento: o flagrado foi preso quando praticava o delito [art. 302, inc. I, CPP]; ouviu-se o condutor e a testemunha; tomou-se o seu interrogatório; foi elaborado o auto de constatação provisória de droga; foi expedida nota de culpa e a comunicação se deu em tempo hábil ao Juízo. É de se ressaltar que foi observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de comunicação da prisão pela Autoridade Policial, em atenção ao art. 306, §1º, e artigo 310, ambos do Código de Processo Penal. De outro vértice, ao contrário do que sustenta a Defesa, inexiste qualquer vício apto a macular a prisão em flagrante do autuado e a ensejar o seu consequente relaxamento. Analisando-se pormenorizadamente o Auto de Qualificação, Interrogatório e Vida Pregressa e a mídia audiovisual respectiva (movs. 1.10 e 1.11), nota-se que o autuado foi expressamente cientificado e esclarecido sobre o seu direito de permanecer em silêncio, notadamente de que o ser exercício não implicaria qualquer prejuízo à sua defesa. Destaca-se que, após o flagrado informar à Autoridade Policial que exerceria o aludido direito constitucional, nenhum outro questionamento a respeito dos fatos lhe foi direcionado. Na sequência, o autuado foi indagado apenas sobre se autorizava o acesso da Polícia Civil ao conteúdo dos celulares apreendidos em sua posse, o que foi negado. Assim, o autuado limitou-se a responder perguntas sobre a sua qualificação e em momento algum produziu provas contra si próprio ou causou qualquer prejuízo à sua defesa. Observa-se, portanto, que o direito constitucional ao silêncio foi devidamente assegurado e exercido pelo autuado, não se evidenciando a nulidade aventada, relativa à infringência ao princípio nemo tenetur se detegere. ___________________________________________________________________ Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná De toda sorte, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a existência de eventuais irregularidades ocorridas por ocasião da prisão em flagrante e da lavratura do respectivo auto, diante da superveniência de novo título a justificar a segregação, razão pela qual não se verifica qualquer constrangimento ilegal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Cumpre salientar que esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual "a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar" 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (...) 7. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC 632.423/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) – sem grifos no original. Rejeito, portanto, a tese de ilegalidade da prisão em flagrante aventada pela Defesa. Logo, a prisão é legal, razão pela qual a homologo. 2.2. Da Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva A prisão preventiva encontra-se inserida na sistemática processual penal como uma medida cautelar de natureza pessoal, a qual busca, pelo cárcere provisório, permitir o exercício regular do direito de ação e acalmar anseios sociais de proteção, impedindo que o indivíduo solto torne a delinquir ou que tenha afrontado com tamanha gravidade bens jurídicos que merecem imediata tutela, podendo ser decretada pelo Juiz durante o inquérito ou na instrução criminal, por representação da Autoridade Policial ou a requerimento do Ministério Público, face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança, fundada em cognição não exauriente. Sua decretação está vinculada a presença de requisitos/pressupostos e fundamentos, que devem ser analisados à luz da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, todos subprincípios do princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão somente é adequada: nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro anos); para réus reincidentes; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou ___________________________________________________________________ Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Nesse juízo de tipicidade aparente, consoante se extrai dos elementos informativos que integram estes autos de Comunicação de Flagrante, ao autuado se atribui a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Citado delito prevê em seu preceito secundário a aplicação da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Confira-se: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. Logo, preenchida está a condição de admissibilidade para a prisão preventiva, prevista no inciso I do art. 313 do CPP, na medida em que a pena máxima abstratamente cominada ao delito supera o patamar de 4 (quatro) anos. De outro vértice, para a decretação da prisão preventiva, hão de se fazer presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (caracterizadoras do periculum libertatis), e desde haja indícios de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado contido no dispositivo é redundância e resume o conceito de garantia da ordem pública, integrante do periculum libertatis. No caso do flagrante, ainda, a sua conversão em prisão preventiva somente será possível quando as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal) não forem suficientes, eis que se trata de uma medida cautelar pessoal excepcionalíssima. O cotejo das peças destes autos denota, nesse juízo de prelibação, a presença da materialidade (Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Droga acostados aos movs. 1.13 e 1.15), indicando que foram apreendidos 191,5 kg (cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, divididos em 10 (dez) fardos, em posse do flagrado: ___________________________________________________________________ Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná Há também indícios de autoria [indicação rarefeita, sem valor probatório conclusivo quanto ao elo entre a conduta e o delito], constando dos autos o Boletim de Ocorrência n. 2022/412408 (mov. 1.5) e as declarações prestadas pelos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência (movs. 1.7 e 1.9). Neste contexto, o Boletim de Ocorrência acima referido narra a seguinte situação (mov. 1.5): Frise-se que o flagrado, ao ser interrogado perante a d. Autoridade Policial, optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.11). Nesse contexto, há a necessidade, por ora, de se garantir a ordem pública. A garantia da ordem pública se faz presente quando a prisão é motivada para impedir que solto o flagrado volte a delinquir ou para acautelar o meio social, em crimes que causem grande clamor social. Assim, deve ser analisado sob “o trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente” (NUCCI, 2009, p. 605). O delito em que incorreu aparentemente o flagrado é extremamente grave. A tutela da saúde pública deixou de ser o único bem jurídico protegido pelos crimes de tráfico de drogas; percebe-se que sua realização está envolvida a uma série de outros delitos, de menor ou pior gravidade (cite-se: que o usuário no mais das vezes furta, rouba, mata para conseguir sustentar o seu vício). O tráfico de entorpecentes é um mal que pode levar à total degradação do ser humano, abarcando, nos dias atuais, jovens de mais tenra idade (cite-se, como exemplo, o próprio flagrado, que conta com apenas vinte e três anos de idade), sendo um dos grandes responsáveis pelo fomento da criminalidade no país. ___________________________________________________________________ Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná O presente caso não destoa dessa hipótese, na medida em que o flagrado transportava considerável quantidade de substância entorpecente: cento e noventa e um quilos e quinhentos gramas de “maconha”, a qual se revela nociva à saúde humana e capaz de causar dependência química, em notória situação de traficância. Cumpre destacar, neste ponto, que o flagrado transportava vultuosa quantidade de substância entorpecente e, em tese, contava com o auxílio de outras pessoas para lograr êxito na conclusão do intento delituoso. Outrossim, declarou, informalmente, aos Policiais Militares na ocasião da sua abordagem, que transportaria a droga do Município de Altônia/PR ao Município de Apucarana/PR, sendo que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela execução do serviço ilícito. Essas circunstâncias indicam que a ação supostamente delituosa perpetrada pelo flagrado atingiria um grande número de pessoas em diferentes Municípios deste Estado. Repise-se, a quantidade de entorpecente encontrada e o modus operandi do flagrado evidenciam não ser este mero usuário. Pelo contrário, tais circunstâncias indicam que o flagrado provavelmente integra organização criminosa que atua no comércio ilícito de drogas, o que indica a periculosidade do agente. Destarte, a gravidade concreta do evento e a periculosidade do agente tornam firme, em juízo de razoabilidade, a imperiosa constrição da liberdade, para restabelecer a ordem social, indicando, assim, a necessidade de garantia da ordem pública. É de se ponderar, ainda, que a existência de circunstâncias favoráveis, tais como, primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para justificar a concessão de liberdade provisória. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida - 20,120kg de maconha -, que evidencia a existência de indicativos de que a Recorrente auxilia organização criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Petição n.º 00186602/2019 não conhecida. (RHC 109.091/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, Dje 20/05/2019) – sem destaques no original. Aliás, neste momento processual vigora o princípio do in dúbio pro societate que exige que os interesses primários desta sejam guarnecidos, salientando-se, na ___________________________________________________________________ Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná forma do artigo 312, § 2º, Código de Processo Penal, que os fatos aqui analisados, especialmente quanto ao perigo da liberdade do custodiado são novos ou contemporâneos. Portanto, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do CPP), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Todas se mostram inócuas e incapazes de acautelar a ordem pública. 2.3. Da Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos O Auto de Exibição e Apreensão, aliado à descrição fática do Boletim de Ocorrência e às declarações prestadas pelos Policiais Militares, demonstram que foram apreendidos dois aparelhos celulares em posse do flagrado, que, ao ser interrogado perante a d. Autoridade Policial assumiu ser o proprietário dos objetos. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo dos dados telefônicos contidos nos celulares apreendidos, argumentando, em síntese, que tal medida se mostra imprescindível para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal, notadamente porque “há fortes suspeitas de que nos aparelhos celulares apreendidos haja registro de ligações e/ou mensagens relacionadas ao comércio de entorpecentes e toda a logística para o transporte da droga até o local de sua apreensão”. Ressalte-se que a extração de dados de aparelho celular caracteriza diligência singela, realizada por meio de manejo ordinário do aparelho móvel, sem uso de software, sendo lícita a sua realização por agente policial e inaplicáveis as formalidades do artigo 159 do Código de Processo Penal. Ainda, a medida é necessária, uma vez que atualmente indivíduos têm se utilizado das comunicações por meio de aplicativos instalados em telefones celulares e outros dispositivos de comunicação para noticiar a prática de crimes e até combinar, arquitetar e executar delitos. Na hipótese em comento, o acesso ao conteúdo armazenado nos celulares apreendidos pode auxiliar na continuidade das investigações e identificação de outros envolvidos no crime de tráfico. Vale referir que o Supremo Tribunal Federal entende que a proteção é da “comunicação de dados e não dos dados”, razão pela qual a análise do conteúdo disponível de telefone celular apreendido é dever da autoridade policial, diligência prevista no artigo 6º do Código de Processo Penal, que tem como escopo, dentre outros, o de permitir “a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada”. Destaca-se que a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ___________________________________________________________________ Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná Em que pese a discussão sobre a abrangência da garantia constitucional do sigilo de dados, certamente ela não é absoluta e não pode servir de escudo para a perpetração de crimes, podendo ser quebrado o sigilo de dados mediante ordem judicial, observado os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da proporcionalidade. Os motivos deduzidos pelo Ministério Público são satisfatórios para o deferimento do pedido de levantamento dos dados constantes nos celulares do autuado, pois pretende o requerente averiguar a autoria do delito de tráfico supostamente perpetrado pelo flagrado, além de outros mais que se possam vir a descobrir com as diligências. Portanto, imprescindível a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos celulares pertencentes ao autuado, para verificar a autoria do crime investigado e, possivelmente, de outro mais. Cumpre esclarecer, contudo, que não pode este Juízo obrigar que o flagrado forneça senhas para facilitar o trabalho da perícia técnica, sob pena de infringir seu direito constitucional ao silêncio. Por tal razão, a Autoridade Policial poderá instá-lo a fornecer suas senhas de acesso aos aparelhos celulares e aplicativos de comunicação eventualmente instalados, como WhatsApp, Messenger e outros eventualmente existentes, se assim desejar. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo a prisão em flagrante de ALEXANDRE BORDINI GOMES, convertendo-a em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 3.1.1. Expeça-se mandado de prisão. 3.2. Ademais, com fundamento no artigo 5º, XII, da CF/88, DEFIRO a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos na posse do autuado, autorizando acesso ao dispositivo e a aplicativos de comunicação, se houver, a fim de que sejam submetidos a perícia técnica apta a desvendar a prática de eventual crime. 3.2.1. Defiro, ainda, a análise pela própria Polícia Civil do Município de Pérola/PR, podendo a medida ser efetivada mediante a utilização do sistema Córtex. 3.3. Outrossim, por motivos de segurança, necessário se realizar a imediata incineração da substância entorpecente apreendida, como dispõe o art. 50, §3º, da Lei n. 11.343/2006. Portanto, após o encaminhamento de porção necessária para realização do Laudo Definitivo, observado o artigo 50 do referido diploma legal e do Código de Normas da d. Corregedoria, deverá a Autoridade Policial: a) preservar porção suficiente para a realização de eventual nova perícia e da respectiva contraprova; b) acerca da data, hora e local do ato de incineração, notificar o Ministério Público para comparecimento; e c) do ato da incineração, lavrar o respectivo auto circunstanciado e o remeter a este Juízo, em no máximo 15 (quinze) dias. ___________________________________________________________________ Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA Estado do Paraná 3.4. Comunique-se à Autoridade Policial, servindo a presente como Ofício, para atenção ao prazo de conclusão do Inquérito Policial. 3.5. Audiência de custódia do autuado: mantenho a audiência de custódia designada para a data 22/04/2022, às 13 horas. 3.5.1. O ato será realizado por videoconferência, como permite a Resolução do CNJ n. 329/2020. 3.5.2. Requisite-se ao gestor do estabelecimento prisional a disponibilização dos meios necessários para viabilizar a participação do autuado ao ato ora designado. 3.6. HONORÁRIOS DO DEFENSOR: Em favor do(a) Dr.(a) DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA, que atuou na defesa da parte ré (pobre, no sentido legal), arbitro honorários no valor de R$450,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (L8906/94, art. 22, §1º; CF, art. 5º, LXXXIV; Lei Estadual PR 18.664/15, art. 5º). 1. SERVE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D ’ Av i z – Juíza de Direito. ___________________________________________________________________ Página 9 de 9

25/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 838) MANDADO DEVOLVIDO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 824) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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