Agravo em Recurso Especial 2343524-37.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2343524-37.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 13:16

Publicação

04/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2754207/SP (2024/0362500-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMUALDO JOSE GAMBA REPRESENTADO POR: REINALDO SILAS GAMBA AGRAVANTE: IRACY SILAS GAMBA AGRAVANTE: ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: JOSIMAR DE ASSIS LIRA - SP255635 AGRAVADO: GERALDO VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: REINALDO ZACARIAS AFFONSO - SP084627 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2025, 19:10

Mero expediente

01/06/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:00

Publicação

07/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AREsp 2754207/SP (2024/0362500-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMUALDO JOSE GAMBA REPRESENTADO POR: REINALDO SILAS GAMBA AGRAVANTE: IRACY SILAS GAMBA AGRAVANTE: ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: JOSIMAR DE ASSIS LIRA - SP255635 AGRAVADO: GERALDO VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: REINALDO ZACARIAS AFFONSO - SP084627 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

29/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2754207/SP (2024/0362500-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROMUALDO JOSE GAMBA REPRESENTADO POR: REINALDO SILAS GAMBA RECORRENTE: IRACY SILAS GAMBA RECORRENTE: ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: JOSIMAR DE ASSIS LIRA - SP255635 RECORRIDO: GERALDO VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: REINALDO ZACARIAS AFFONSO - SP084627 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2754207/SP (2024/0362500-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROMUALDO JOSE GAMBA EMBARGANTE: IRACY SILAS GAMBA EMBARGANTE: ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: JOSIMAR DE ASSIS LIRA - SP255635 EMBARGADO: GERALDO VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: REINALDO ZACARIAS AFFONSO - SP084627 INTERESSADO: REINALDO SILAS GAMBA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROMUALDO JOSE GAMBA, IRACY SILAS GAMBA, ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA à decisão de fls. 3664/3665, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No entender dos Embargantes, há vício de contradição o que identifica a embargabilidade do decisório em questão, conforme artigo 1.022, I, do CPC. [...] Os Embargantes não estão cobrando as dívidas geradas em seus nomes, o que pode ser realizado em via própria, apenas pedem que a adjudicação seja finalizada, com a transferência do imóvel. O direito dos Embargantes estão sendo não estão sendo assegurados, a negativa para declarar a transferência do imóvel é claramente um cerceamento de defesa, o que fere o art. 5º, LV, da Constituição Federal, vejamos: [...] Cumpre mencionar que é dever do Juiz cumprir com a determinação para transferência do imóvel, pois o auto de adjudicação já foi devidamente assinado e o imóvel desocupado. A adjudicação é ato judicial que estabelece e declara que a propriedade imóvel deve ser transferida de seu primitivo dono para o credor, para que este satisfaça seu crédito e ainda não foi finalizado. Destarte, por todo exposto, comprovada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 877, § 2º do CPC, deverão ser processados estes Embargos de Declaração, para suprir a contradição apontada. (fl. 3674/3678). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, assim incide a Súmula n. 284/STF. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Com relação aos artigos da Constituição Federal indicados como violados (fl. 3618), conforme restou consignado na decisão embargada, cabível Recurso Extraordinário, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). II - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia HC 510.504/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/08/2019). III - É inadmissível, para comprovar a divergência apontada, acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. IV - O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a presença dos seus elementos subjetivos, e rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. V - Em relação à dosimetria da pena e ao valor da pena de multa, não foi apontado o artigo da lei supostamente contrariado, o que atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. VI - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.873.509/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020.) Observe, ainda, que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). No mais, cabe ressaltar que não prosperam os argumentos do embargante quanto à indicação dos artigos de lei federal violados, porquanto foram mencionados somente nos presentes embargos. Neste ponto, impende salientar que se mostra inviável a indicação posterior do dispositivo violado, pois os requisitos do recurso especial necessariamente devem ser preenchidos em concomitância com a sua interposição. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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