Agravo em Recurso Especial 1501112-67.2023.8.26.0407 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501112-67.2023.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501112-67.2023.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCIO DA SILVA CASTRO - Ao arquivo, oportunamente. Int. - ADV: EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501112-67.2023.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCIO DA SILVA CASTRO - Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 296/300), observando-se no mais, que em 29/11/2.024, foi reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 385/386 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação. Transitado em julgado (fls. 639). Extraia-se guia de recolhimento (semiaberto) encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais competente. Ciência as partes. - ADV: EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP)

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:41

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:31

Protocolo de Petição

19/08/2025, 20:12

Publicação

15/08/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2760219/SP (2024/0365665-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCIO DA SILVA CASTRO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 LUCAS HENRIQUE DA SILVA - SP462073 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2760219/SP (2024/0365665-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCIO DA SILVA CASTRO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 LUCAS HENRIQUE DA SILVA - SP462073 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2760219/SP (2024/0365665-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCIO DA SILVA CASTRO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 LUCAS HENRIQUE DA SILVA - SP462073 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 466): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 e 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. A matéria posta em debate, relativamente às teses de da qualificadora e da causa diminuição não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, a obstar o conhecimento do recurso especial, tampouco opostos embargos de declaração. 3. No caso, a alegada impugnação específica às Súmulas n. 282 e 356 do STF limitou-se a repetir argumentos genéricos sobre o mérito das questões já analisadas pelo Tribunal de origem, sem demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados. - Não afastado, na espécie, o obstáculo do requisito prequestionamento. Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 488-491). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, XLVI, LIV, LV e LVII XXX e XXX da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760219/SP (2024/0365665-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA CASTRO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 LUCAS HENRIQUE DA SILVA - SP462073 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCIO DA SILVA CASTRO, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 385/386). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 390/402), a parte recorrente alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 418/424, pelo provimento do agravo em recurso especial e parcial provimento do recurso especial. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 297): Violência doméstica Ameaça e Lesão corporal leve Conjunto probatório harmônico e coeso Manutenção da condenação. Pena Reincidência certificada e confissão espontânea Compensação Necessidade. Agravante do crime praticado no contexto da violência doméstica Ameaça Majoração Necessidade Fração de 1/6 consentânea. Regime prisional fechado Subsistência, haja vista o passado desabonador do réu. Recurso defensivo improvido. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 335/337). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 306/320), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 33 e 129, §§ 4º e 13, do CP. Sustenta: (i) o afastamento da qualificadora do artigo 129, §13, do CP, tendo em vista a ausência elementos contundentes de que a agressão teria se dado em razão do da condição de mulher da vítima; (ii) a incidência da causa de diminuição do artigo 129, §4º, do CP (relevante valor moral); (iii) a fixação do regime diverso do fechado. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece parcial acolhida. De início, as questões acerca do afastamento da qualificadora do artigo 129, §13, do CP e da incidência da causa de diminuição do artigo 129, §4º, do CP não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. No caso, tendo a parte apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse as referidas teses, essas persistindo, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Ademais, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim, no caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência do envolvido justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, incidindo a Súmula n. 269/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 385/386 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501112-67.2023.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCIO DA SILVA CASTRO - Ao arquivo, oportunamente. Int. - ADV: EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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