Recurso Especial 0009657-51.2020.8.16.0031 - STJ

Recurso Especial 0009657-51.2020.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031 1. Das custas processuais. O sentenciado no momento de sua intimação revelou não possuir condições de realizar o pagamento das custas processuais a qual foi condenado a pagar. Conforme assevera o art. 98, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Outrossim, não obstante o sentenciado não tenha juntado qualquer documento que comprove sua renda, vislumbro no presente caso a possibilidade da inexigibilidade do pagamento, já que atualmente se encontra preso cumprindo a pena imposta nos autos o que faz presumir que não tem condições em arcar com as despesas processuais. Forte nessas razões: 1.1. Concedo ao réu a gratuidade processual nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Registro que os benefícios da justiça gratuita, não afastam, contudo, a condenação do acusado no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. Da pena de multa. No entanto, com relação a pena de multa, trata-se de acessória à pena principal de modo que não se mostra viável a dispensa, nesse momento, do seu pagamento. Diante disso: 2.1. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca das medidas que entender pertinente. 2.2. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1316) OUTRAS DECISÕES (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1316) OUTRAS DECISÕES (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031 1. Ante a solicitação de mov. 1323.1, remetam-se as cópias como requerido. 2. Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031 1. Ante a certidão de trânsito em julgado já cumprida nos movs. 1314/1311, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. 2. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:09

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:59

Publicação

04/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2101947/PR (2023/0368606-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER ADVOGADOS: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 EDUARDO RIBEIRO CALDAS - PR032153 CAIO FORTES DE MATHEUS - PR036002 ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 ADRIANO AUGUSTO DE ANDRADE COLLE - PR089304 RENAN PACHECO CANTO - PR085588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:30

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2101947/PR (2023/0368606-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER ADVOGADOS: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 EDUARDO RIBEIRO CALDAS - PR032153 CAIO FORTES DE MATHEUS - PR036002 ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO AUGUSTO DE ANDRADE COLLE - PR089304 RENAN PACHECO CANTO - PR085588 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 33.789-33.790): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADES PROCESSUAIS E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegam nulidades processuais e excessos na dosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado e fraude processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegadas nulidades processuais, incluindo a ouvida de testemunhas e a exibição de depoimentos, bem como a dosimetria da pena, justificam a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois não foram trazidos argumentos novos para a reforma. 4. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reforma da decisão monocrática exige argumentos novos suficientes para conduzir a outro entendimento 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos e idôneos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 432, 433, 473, § 3º, 482, parágrafo único, 564, inciso III, alíneas “j” e "k", inciso IV, 616; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1628397/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020; STJ, AgRg no HC 527.627/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 33.833-33.836). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão colegiada violou o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, pois não teria apreciado todas as teses defensivas apresentadas no recurso, especialmente em relação ao depoimento da testemunha Rodrigo Sereno Crema, que deveria ter sido considerado prova irrepetível. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 33.802-33.805): Como se constatou quando do julgamento monocrático, todas as questões suscitadas pelo recorrente e reiteradas neste agravo regimental foram apreciadas individualmente e já foram amplamente discutidas em oportunidades diversas, isto é, na sentença, no acórdão de apelação, nos embargos de declaração, na decisão de inadmissão do recurso especial e na decisão monocrática ora recorrida; cada um nos termos da sua competência. Ou seja, em primeiro e segundo graus foram analisados os fatos e provas exaustivamente e, nesta Corte, os óbices ao provimento do recurso especial pela forma como manejado. As razões apresentadas no agravo regimental não diferem daquelas reduzidas a termo em todas as oportunidades anteriores. Infere-se mero inconformismo do agravante com a conclusão. Houve pronunciamento sobre todos os aspectos relevantes para o não conhecimento do recurso especial. No entanto, não foram deduzidos argumentos novos para desconstruir a decisão monocrática, a qual se mantém pelos seus hígidos fundamentos. A propósito: [...] Sobre a questão acerca do depoimento de Rodrigo Sereno Crema, a decisão monocrática afirmou que haveria preclusão (e-STJ, fls. 33.736-33.745). Neste ponto reside a correção a ser feita. De fato, há registro da impugnação da defesa sobre a exibição do depoimento prestado pela testemunha Rodrigo Sereno Crema (e-STJ, fls. 32.391), o que afasta a preclusão. Contudo, o reconhecimento do equívoco não altera a conclusão do julgamento. O pedido de nulidade da defesa incorre em comportamento contraditório. Compulsando os autos, depreende-se que a própria defesa requereu a exibição do depoimento prestado na fase policial da testemunha de defesa Fernanda Ayres de Proença Sanchez, o que foi deferido pelo Juízo. Em seguida, especificamente sobre a testemunha Rodrigo Sereno Crema, foi facultada às partes a exibição de seu depoimento em Juízo na primeira fase do processo durante o tempo dos debates pelas partes (e-STJ, fls. 32.386). Aqui não há registro de impugnação da defesa. Transcrevo: "Ausente a testemunha de defesa Fernanda Ayres de Proença Sanchez, tendo a defesa requerido sua oitiva por videoconferência. O Ministério Público concordou com o pleito da defesa e, na oportunidade, requereu que o depoimento da testemunha do Juízo Rodrigo Sereno Crema, também ausente - este com justificativa médica - fosse ouvido da mesma forma. A defesa, em nova manifestação, concordou com pleito e se manifestou no sentido de que se absterá de eventual pedido sobre quebra de incomunicabilidade das referidas testemunhas. Pelo Juízo, inicialmente, foi deferido o pedido da defesa, contudo, condicionada à inversão da prova a ser produzida, ouvindo-se a testemunha de defesa arrolada em caráter de imprescindibilidade, Fernanda Ayres de Proença Sanchez, em primeiro lugar. A defesa não concordou com a inversão da prova a ser produzida e desistiu da oitiva da testemunha, requerendo, então, a exibição de depoimento por ela prestado em Juízo na primeira fase do processo em audiência de instrução antes da realização do interrogatório do réu. Pelo Juízo foi acolhido este último pedido da defesa. Ainda, considerando que a testemunha do Juízo Rodrigo Sereno Crema foi substituída pelo Ministério Público, sendo unicamente arrolada nos autos como testemunha do Juizo, foi deferido o pedido de dispensa da testemunha, uma vez ter ele apresentado justificativa sobre sua ausência e, da mesma forma, foi facultada às partes a exibição de seu depoimento em Juízo na primeira fase do processo durante o tempo dos debates pelas partes. Todos os requerimentos e as decisões proferidas pelo Juízo foram gravadas em mídias digitais, as quais serão oportunamente ¡untadas aos autos." (e-STJ, fls. 32.386) Semelhante conduta processual seguiu a defesa em relação ao depoimento da testemunha de defesa Roberta Kelly Alves da Silva. Transcrevo: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não abrigar o comportamento contraditório das partes no processo, haja vista a violação à boa-fé objetiva. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA HÁ MAIS DE 19 ANOS. "NULIDADE DE ALGIBEIRA" OU "DE BOLSO". ANÁLISE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra acórdão de apelação que condenou o paciente pelos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 19 anos, em 2/6/2005, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 2. Relevante destacar, outrossim, que o tema foi tratado de forma objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que a defesa, deliberadamente, teve a intenção de "guardar a nulidade no bolso", mas que a não alegação de uma nulidade oportunamente revela sua aceitação e a suscitação posterior denota comportamento contraditório, o que não é aceito pela jurisprudência pátria. (AgRg no HC n. 792.187/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 891779/RJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe de 06/11/2024). [...]. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 33.835-33.836): O pedido de nulidade da defesa incorre em comportamento contraditório. Compulsando os autos, depreende-se que a própria defesa requereu a exibição do depoimento prestado na fase policial da testemunha de defesa Fernanda Ayres de Proença Sanchez, o que foi deferido pelo Juízo. Em seguida, especificamente sobre a testemunha Rodrigo Sereno Crema, foi facultada às partes a exibição de seu depoimento em Juízo na primeira fase do processo durante o tempo dos debates pelas partes (e-STJ, fls. 32.386). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não abrigar o comportamento contraditório das partes no processo, haja vista a violação à boa-fé objetiva. Confira-se: [...]. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA recorrente: “Segundo se infere dos autos, o médico Rodrigo Serena Crema foi convocado para o júri na qualidade de testemunha do Juízo, consoante mov. 1096.1. Ocorre que, aberta a sessão, foi constatada a sua ausência justificada, mediante atestado médico, em razão de suas condições de saúde (mov. 1199.6). Daí porque, não sendo possível repetir a inquirição perante o Conselho de Sentença, até porque não estava resguardada a sua incomunicabilidade e, sendo pertinente a prova (aliás, a própria defesa já havia arrolado a testemunha anteriormente e, tanto ao mov. 1082.2 como no dia do julgamento, externou a relevância do depoimento para o esclarecimento dos fatos), desponta como legítima a exibição do vídeo com o depoimento colhido no iudicium accusationis, equivalendo a leitura de peça. Indene, pois, a forma de instrução em plenário.” (Mov. 77.1 – fl. 10 – Autos 0009657-1.2020.8.16.0031 – Ap) Em sede de apreciação dos embargos declaratórios, tem-se que a tese suscitada não foi enfrentada especificamente, constando somente a transcrição do que fora decidido quando do julgamento da apelação, isso conforme o acórdão constante ao mov. 75.1 dos autos em questão (0009657-1.2020.8.16.0031 – ED1 – fl. 05, terceiro parágrafo). Pois bem. Assim preceitua o art. 473, §3º do CPP: “Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. [...] § 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Disso, tem-se que a prova discutida não possuía natureza cautelar, ou mesmo fora resultante de produção por meio de carta precatória, o que permitiria a sua repetição em plenário. De se notar, por igual, que o atestado médico apresentado pela mencionada testemunha não abrangeu todo o período de desenvolvimento do Júri em plenário, de tal modo que a prova pode ser considerada repetível e, assim sendo, poderia ter sido objeto de apreciação durante o julgamento realizado. Neste ponto, importa reconhecer que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, tanto recente quanto de maior vigência temporal, indica a ocorrência de nulidade quando violada a regra constante do art. 473, §3º do CPP, justamente em sua aplicação conjunta com o art. 616 do mesmo diploma processual, mormente em situações de provas de caráter não cautelar ou que não resultam de procedimentos inerentes a cartas precatórias. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO OMISSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O eg. Tribunal estadual permaneceu omisso acerca do enfrentamento das teses suscitadas pelo Parquet quanto à existência de prova documental não repetível coletada em sede de inquérito policial, consistente em fragmentos de conversas mantidas pelos corréus por meio de aplicativo de celular que seriam relevantes para o deslinde da ação penal e capazes, em tese, de infirmar o entendimento adotado pelo v. acórdão fustigado. II - O procedimento adotado pelo eg. Tribunal a quo, portanto, além de ter frustrado o atendimento do requisito do prequestionamento, não atendeu aos comandos normativos que exigem a devida fundamentação das decisões judicias. Configurada, pois, a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.980.023/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 17/5/2022.)” “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DE PEÇA IRREPETÍVEL. RECUSA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Buscando dar maior celeridade ao julgamento realizado no Tribunal do Júri, o legislador restringiu as peças passíveis de leitura em plenário. Dessa forma, somente serão autorizadas a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, a provas colhidas por carta precatória e a provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. 2. Se no momento em que foi realizado o Júri, a testemunha morava em Portugal, inviável que ela venha depor em plenário, tornando-se, portanto, uma peça irrepetível. 3. O juiz presidente, antes de rejeitar o requerimento de produção de prova da parte, deve estar atento à necessidade de prover os julgadores leigos de um maior conhecimento da causa sub judice e, portanto, zelar para que provas indispensáveis ao conhecimento do fato narrado estejam a disposição dos jurados para que formem sua convicção diante de um quadro probatório mais completo. 4. Indeferir o pedido do Ministério Público de leitura de depoimento essencial prestado na fase do iudicium accusationis, e que não pode ser repetido em plenário, viola o princípio do contraditório, devendo, portanto, ser anulado o julgamento realizado. 5. Recurso especial provido para, reconhecendo a nulidade arguida, anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinando que outro seja realizado. (REsp n. 1.443.968/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016.)” Sendo assim, admito o Recurso Especial interposto, aplicando-se às demais teses o entendimento firmado na Súmula 292/STF. 3. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhe-se o feito ao e. Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 60 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031/2 Recurso: 0009657-51.2020.8.16.0031 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Feminicídio Requerente(s): LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JORGE WALDEMIR SPITZNER 1. LUÍS FELIPE SANTOS MANVAILER interpôs tempestivo Recurso Especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 e ss. do Código de Processo Civil em face dos acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça ao mov. 77.1 dos autos de apelação criminal nº 0009657-51.2020.8.16.0031 e, por conseguinte, ao mov. 75.1 dos autos de embargos de declaração criminal nº 0009657-51.2020.8.16.0031-ED1, sustentando, em suma, o que abaixo segue: a) violação ao art. 616 do Código de Processo Penal (CPP) ante o indeferimento de conversão do julgamento do apelo em diligência para apresentação do rascunho do primeiro exame de necropsia então realizado, que estaria sob guarda do Instituto Médico Legal da Comarca de Guarapuava, bem como do laudo inerente ao exame das unhas da vítima, o qual apontaria a inexistência de pele humana; b) violação ao art. 432 e 433, caput e §1º do CPP no que tange à nulidade do sorteio dos jurados realizado sem a intimação de comparecimento da Ordem dos Advogados do Brasil e com exclusão injustificada de trinta e cinco jurados da lista sorteada pelo Juízo a quo, com equivalente afronta ao art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal, implicando na participação do julgamento de jurados que mantinham contato com a família da vítima ou havia se manifestado publicamente em redes sociais, e antes do sorteio, pela condenação do recorrente; c) violação aos arts. 159, §5º e 422 do CPP, bem como ao art. 451, inciso III do CPC em razão da nulidade da substituição da testemunha Adriana Maria Feliz de Carvalho Cersósimo pelo perito médico Guilherme Ribas Taques em fase não autorizada pela legislação processual referida; d) violação ao art. 473, §3º do CPP em razão a ausência de resguardo da incomunicabilidade da testemunha substituta, bem como do indeferimento do pleito de acareação postulado durante a fase do procedimental do Júri, resultante em nulidade do julgamento; e) equivalente violação ao mesmo art. 473, §3º do CPP em razão da autorização de apresentação de vídeo anteriormente gravado da oitiva prestada pela testemunha Rodrigo Sereno Crema, médico cardiologista da vítima, fora das hipóteses de prova não repetível ou de caráter cautelar, ou mesmo resultante de diligência de carta precatória, implicando, da mesma forma, em nulidade do julgamento; f) violação à regra resultante da aplicação conjunta dos arts. 482, parágrafo único e art. 564, inciso III, alínea “k” do CPP, ante a nulidade da redação dos quesitos apresentados aos jurados em razão de seu descompasso com os termos da denúncia e seu respectivo aditamento, implicando em desmesurada complexidade; g) violação ao disposto no art. 466, §2º e art. 564, inciso III, alínea “j”, todos do CPP, ante a inocorrência concreta de incomunicabilidade dos jurados; h) violação ao art. 59 do Código Penal (CP), ante o descompasso da aplicação da pena base em desfavor do recorrente, bem como desrespeito à proporcionalidade na fixação da pena provisória. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, rechaçando as teses suscitadas pelo recorrente e pugnando pelo não conhecimento do apelo especial ante a incidência das Súmulas nºs 07 e 83 do e. Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas nºs 283 e 284 do e. Supremo Tribunal Federal. Tal manifestação foi integralmente aderida pela assistência de acusação, que assim o postulou ao mov. 15.1 do presente feito. É o que importa sumariar. 2. No contraste das teses suscitadas pelo recorrente com o conteúdo decidido pela e. 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, tem-se caracterizada possível violação ao contido no art. 473, §3º do CPP, ante o indeferimento de realização de prova repetível em plenário, inerente ao depoimento do Sr. Rodrigo Sereno Crema. Acerca da questão em tela, eis o que deliberou o acórdão guerreado sobre a apresentação de vídeo da mencionada testemunha, sustentando ser, a rigor, prova irrepetível, com o conseguinte indeferimento da acareação pretendida pela defesa técnica do

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031/3 Recurso: 0009657-51.2020.8.16.0031 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Feminicídio Requerente(s): LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER Requerido(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. LUÍS FELIPE SANTOS MANVAILER interpôs tempestivo Recurso Especial, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça ao mov. 77.1 dos autos de apelação criminal nº 0009657-51.2020.8.16.0031 e, por conseguinte, ao mov. 75.1 dos autos de embargos de declaração criminal nº 0009657-51.2020.8.16.0031-ED1, sustentando, em suma, o que abaixo segue: a) violação ao art. 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal, ante a nulidade do sorteio dos jurados selecionados para a apreciação do caso, ante o fato do Juiz instrutor ter deletado da lista 35 (trinta e cinco) jurados aptos para tanto; b) violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal pelo desrespeito à regra da incomunicabilidade dos jurados, ante a ausência de certificação da referida incomunicabilidade na quarta noite do julgamento, além da suspeição dos oficiais responsáveis pela garantia da incomunicabilidade, uma vez que teriam contato com a família da vítima ou, ainda, teriam se manifestado publicamente, por meio de redes sociais, pela condenação do recorrente; e c) violação do art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, ante clara ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da desmesurada fixação da pena base da condenação imposta ao recorrente Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, rechaçando as teses suscitadas pelo recorrente e pugnando pelo não conhecimento do apelo extraordinário ante a incidência das Súmulas nºs 07 e 83 do e. Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas nºs 283 e 284 do e. Supremo Tribunal Federal. Tal manifestação foi integralmente aderida pela assistência de acusação, que assim o postulou ao mov. 15.1 do presente feito. É o que importa sumariar. 2. Inobstante as teses suscitadas pelo recorrente, não há viabilidade de admissão do recurso extraordinário por ele interposto, como passo a explicar. A rigor, constata-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de repercussão geral das alegações ventiladas, inerentes às supostas violações a dispositivos da Constituição Federal, não atendendo, portanto, a exigência contida no art. 1.035, §§1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC), cujo teor abaixo transcrevo: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à nulidade do sorteio dos jurados, com a exclusão da lista de 35 (trinta e cinco) pessoas aptas para a função, a 1ª Câmara Criminal desta Corte Estadual pronunciou-se pela ocorrência de mero erro material que não implicou em prejuízos ao julgamento ou mesmo ao recorrido, como se colhe do trecho abaixo transcrito: “Quanto à forma de realização do sorteio, pelo Sistema Projudi, tampouco se vislumbra irregularidade, eis que observadas as diretrizes dos arts. 618 e 620, do Código de Normas, sem olvidar das medidas de contenção à pandemia Covid-19. Destaque-se que a sessão de sorteio de jurados está disponível na íntegra no sistema Projudi, sem qualquer prejuízo de publicidade do ato, eis que veiculada no Diário da Justiça, produzindo, portanto, presunção iuris tantum a publicidade (mov. 1011.1). Por sua vez, também deve ser preservada a lisura da lista sorteada. De acordo com o mov. 1011, ao iniciar o preenchimento dos dados no sistema, para o respectivo sorteio, o MM. Juiz inseriu equivocadamente o número de jurados titulares (vinte e cinco) e jurados suplentes (dez), tendo sido alertado pelo secretário sobre o erro. Diante disso, o procedimento foi desconsiderado, sem que o nome de nenhum dos sorteados fosse revelado. Na sequência, foram novamente preenchidos os dados, contendo 30 (trinta) jurados titulares e 30 (trinta) suplentes. O douto Magistrado explicou que a necessidade dessa maior quantidade de jurados decorre da pandemia, uma vez que são apresentadas muitas justificativas para a dispensa, como por exemplo, contaminação por COVID-19, sintomas gripais, membros ou familiares do grupo de risco e outras doenças. Após o sorteio dos 60 (sessenta) jurados – dos quais 30 (trinta) titulares e 30 (trinta) suplentes, o douto Magistrado garantiu acesso às partes aos nomes sorteados, sem que se vislumbre a demonstração de qualquer prejuízo.” (Autos nº 0009657-51.2020.8.16.0031 – AP – Mov. 77.1 – Fl. 06) Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela ausência de repercussão geral das alegações inerentes à participação de jurados que não poderiam compor o corpo de julgadores, mesmo em hipóteses de formação a destempo. Do mesmo modo, a avaliação da questão implicaria em revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”) A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE JURADO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO § 4º DO ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF – 2ª Turma – Relatora: Min. Carmen Lúcia – ARE 1.180.604 – Publicação: 11/04/2019) O mesmo se diga quanto à suposta violação da incomunicabilidade e sigilo da votação, regra constante no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal, hipótese normativa que, segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à presunção de ocorrência de repercussão geral – a qual não foi demonstrada cabalmente, repita-se, pelo recorrente no presente caso. Senão, vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF – Tribunal Pleno – Relatora: Min. Rosa Weber – ARE 1.406.917 – Publicação: 06/03/2023)” Por fim, se constata que a insurgência do recorrente quanto à fixação de pena base volta-se diretamente contra disposição normativa de legislação infraconstitucional, no caso o art. 59 do Código Penal, inexistindo, aqui, afronta direta ao Texto Constitucional. Soma-se ao caso, ainda, a ausência de repercussão geral da questão, como já mencionado anteriormente na presente apreciação e também de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCAMINHO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta Corte já reconheceu que o tema não tem repercussão geral, por cuidar de matéria infraconstitucional (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso – Tema 182). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF – 1ª Turma – Relator: Ministro Roberto Barroso – ARE 1.222.796 – Publicação: 16/10/2019)” Neste ponto, cabe citar ainda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 182/STF, inerente ao julgamento em regime de repercussão geral do Agravo de Instrumento nº 742.460, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, onde se reconheceu a ausência do requisito de repercussão para além da pessoa do recorrente em discussões afeitas à fixação de pena base: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. Tema 182 - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Tese A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (STF – Tribunal Pleno – AI 742.460 – Relator: Min. Cezar Peluzo – Publicação: 25/09/2009)” Sendo assim, inadmito o presente recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas ao art. 5º, incisos XXXVII e XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal, e nego-lhe seguimento, por incidência do Tema 182/STF, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 60

26/04/2023, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009657-51.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 22/07/2018 Autor(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANE SPITZNER Réu(s): LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER Ofício n. 06/2021-GAB/ASE Excelentíssimo Ministro Relator Ribeiro Dantas, Em atenção à requisição de informações, proveniente do Superior Tribunal de Justiça, a fim de instruir o pedido de Habeas Corpus nº 635.798/PR, em que figura como paciente LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER, presto a Vossa Excelência as seguintes informações: Entre os dias 04 e 10 do mês de maio do ano de 2021, foi realizada a Sessão Plenária de julgamento de LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER, ao final da qual reconheceu o Conselho de Sentença a materialidade dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e VI, §2º-A, I, do Código Penal) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), bem como a autoria por parte do acusado, sendo-lhe imposta uma reprimenda de 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como 26 (vinte e seis) dias-multa (evento 1199.4). No dia 12 de maio de 2021 a defesa técnica constituída pelo acusado apresentou petição de interposição de recurso de apelação, com base no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal (evento 1201.1). Presentes todos pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, o recurso foi recebido no dia 13 de maio de 2021, ocasião em que se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que o recorrente pugnou pela apresentação de razões diretamente em segunda instância (evento 1210.1). Foram os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não havendo notícias de julgamento até a presente data. Eram estas as informações a serem prestadas, estando à disposição de Vossa Excelência para quaisquer novos esclarecimentos. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Ministro Relator Ribeiro Dantas HC n. º 635.798/PR Ministro do Superior Tribunal de Justiça

03/06/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Luis Felipe Santos Manvailer SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº 0009657-51.2020.8.16.0031 Vistos e examinados estes autos. Submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular, os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos: a. Na primeira série de quesitos, concernente ao crime de homicídio consumado, em que é vítima Tatiane Spitzner: Reconheceram a materialidade e autoria delitivas (primeiro e segundo quesitos). Refutaram as teses absolutórias sustentadas em Plenário, conforme negativa de resposta ao quesito genérico de absolvição. Reconheceram a presença das qualificadoras do motivo fútil, da asfixia, do meio cruel e do feminicídio, previstos nos incisos II, III e VI do §2º do art. 121 do Código Penal. b. Na segunda série de quesitos relativa ao delito de fraude processual: Reconheceram a materialidade e autoria delitivas (primeiro e segundo quesitos). Refutaram teses absolutórias sustentadas em Plenário (terceiro quesito), assim como reconheceram o quarto quesito (relativo à causa de aumento de pena). Com efeito, diante das respostas apresentadas pelo Conselho de Sentença quanto aos quesitos, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu LUIZ FELIPE SANTOS MANVAILER nas sanções legais pelo cometimento do crime de homicídio qualificado (incidência de quatro qualificadoras), na modalidade consumada, positivado no artigo 121, caput c/c §2º, incisos II, III e VI, c/c §2º-A, do Código Penal em concurso material com o crime previsto no art. 347, parágrafo único, do Código Penal). Passo a fundamentar e decidir a dosimetria da pena do acusado condenado de maneira concreta e individualizada, à luz do vasto acervo probatório granjeado aos autos. 1 Autos originários nº 0002713-08.2018.8.16.0159. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I – DOSIMETRIA DA PENA I.I – Homicídio qualificado Inicialmente, esclareço que, diante do reconhecimento de quatro qualificadoras pelo Conselho de Sentença, apenas uma (asfixia) será utilizada para qualificar a pena, elevando os patamares mínimo e máximo da sanção, enquanto as outras qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e feminicídio – crime contra mulher por razões do sexo feminino), 2 irão agravar a pena, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplico, portanto, a circunstância qualificadora do inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal (asfixia), enquanto as qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio – contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal) irão agravar a reprimenda penal na segunda fase da dosimetria penal (art. 65, II, “a”, “d” e “f”, do Código Penal). 1.1 – Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que, nessa etapa, deverão ser objeto de análise, para valoração, ou não, as seguintes circunstâncias: a) culpabilidade: é acentuada no caso dos autos, autorizando um maior juízo de repreensibilidade da sua conduta, vez que a intensidade de dolo supera aquele inerente ao tipo penal, ainda que na sua forma qualificada. Essa reprovabilidade acentuada da elaboração mental do delito é extraída da intensidade da vontade de consecução do crime e da extrema frieza emocional do réu na consecução do delito visto como um todo, o que se nota a partir das ações desde o início da execução do crime e até do comportamento externado após a causação da morte. O acusado, após asfixiá-la, mediante esganadura, arremessou o corpo da vítima, que era a sua esposa (não um terceiro qualquer), já sem vida da sacada do apartamento, situado no 4º andar (o qual, na realidade, corresponde ao 6º andar, pois há dois andares de estacionamento elevado no edifício), com 22 (vinte e dois) metros de altura, o que eliminaria a possibilidade de eventual pedido de socorro por terceiros e garantiria o resultado morte, simulando, com isso, um suicídio. Estes 3 fatos denotam a intensidade exacerbada do dolo da conduta criminosa visada. 2 Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo (STJ: AgRg no AREsp 830.554/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. Em 20.09.2018). 3 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - (…) - Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68, do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59, do Código Penal, em decisão 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Importante destacar que a circunstância fática de o réu arremessar o corpo da vítima da sacada do apartamento não é inerente aos dois delitos imputados ao acusado, pois a causa do homicídio foi a asfixia, mediante esganadura, sendo certo que o meio cruel consistiu nas agressões durante o trajeto até a chegada ao apartamento, conforme reconhecido pelos Senhores Jurados de forma soberana. A conduta da fraude processual, de seu turno, foi a remoção do corpo da calçada e a limpeza dos vestígios de sangue, nos termos da sentença de pronúncia e acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) antecedentes: o acusado, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais extraída do Sistema Oráculo (evento 1.17), não possui registros criminais anteriores. c) conduta social: nada a considerar nos autos. d) personalidade: trata-se do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem social, cuja valoração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 19.04.2018), demandando do magistrado a utilização de elementos concretos inseridos nos autos, justificantes da exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação. A predisposição agressiva e o descontrole emocional do acusado estão devidamente comprovados nos autos, cujo somatório foi a mola propulsora do crime perpetrado no lar conjugal do casal. In casu, conforme se depreende dos autos, em especial dos depoimentos de amigos que indicavam um comportamento hostil e até mesmo agressivo em relação a vítima que, em diversas situações de contrariedade a seus posicionamentos, teria sido agressivo, quebrando objetos da residência, jogando livros no chão para humilhar a vítima e fazê-la pegar, brigando com conhecidos em festas familiares por não 4 aceitar brincadeiras. De mais a mais, conforme se observa da petição do Assistente de Acusação e das notariais juntadas nos eventos 1.75/1.77, constata-se a índole subversiva do acusado, com postagem públicas misóginas, de incitação à violência e demonstração de seu concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. - Plenamente justificada a negativação da culpabilidade do paciente, porquanto, após discussão com a vítima, bateu com a sua cabeça diversas vezes na parede e a enforcou, manifestando intensidade extraordinária do dolo. As particularidades do caso concreto dão conta de que a gravidade do fato desborda dos feitos da mesma natureza, de modo que o desvalor dessa vetorial deve ser mantido tal como operado pelas instâncias de origem (...) Habeas corpus não conhecido. (HC 459.335/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019) 4 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a negativação da circunstância judicial da culpabilidade está suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade, em razão da intensidade da violência praticada contra a Vítima. Nos termos da sentença condenatória, "[a]s agressões se deram não só com um, mas vários socos. Houve empurrões e sacudidas". 3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação lastreada em elementos concretos e específicos do caso em apreço, os quais efetivamente indicam a personalidade desvirtuada do Acusado, pois já teria agredido a Vítima por diversas vezes e também teria atacado sua atual companheira; ademais, o filho do Agravante "declarou que o Réu é pessoa 'estourada'". (...). 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC 506.558/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ânimo em infringir as normas legais diante de situações que lhe causam adversidades, inclusive se vangloriando publicamente de ter sido necessário três seguranças “gordinhos” para retirar o réu de uma casa noturna, conforme suas próprias palavras publicadas em sua rede social. e) motivos do crime: nada a considerar no caso dos autos, vez que já qualificam ou agravam a sanção penal. f) circunstâncias: são prejudiciais no caso dos autos, considerando os fatores de tempo, lugar e modo de execução do delito. A despeito das inúmeras câmeras de segurança existentes no edifício Golden Garden, observa-se que a monitoração não inibiu, em nenhum momento, a prática delitiva do acusado em desfavor da vítima, demonstrando a ousadia na empreitada criminosa antes, durante e após a consumação do homicídio. Ademais, as imagens das câmeras de segurança, bem como os relatos dos vizinhos, indicam o desespero da vítima, gritando por socorro, a qual, sob o efeito de álcool (cf. Laudo do evento 1.262), teve ainda mais diminuída sua capacidade de resistência. Por fim, após a prática dos crime de homicídio e fraude processual, o réu sai da garagem do edifício, localizada na Rua Brigadeiro Rocha, e passa normalmente no cruzamento da Rua Senador Pinheiro Machado, onde fica localizada a entrada do prédio e estavam estacionadas três viaturas policiais, todas com os sinais luminosos e sonoros ligados, empreendendo fuga e se dirigindo sentido a Foz do Iguaçu/PR, oportunidade em que visava ingressar em território de País estrangeiro (Paraguai), de modo a dificultar fosse encontrado e responsabilizado por seu ato hediondo. O réu, na tentativa de fuga, conduziu o veículo sob o efeito de álcool, como reconhecido pelo próprio réu em seu interrogatório na fase policial, por mais de 300km em rodovia federal de intensa movimentação de veículos, expondo a risco concreto a vida de outras pessoas, haja vista que se envolveu em acidente de trânsito mediante capotamento do veículo conduzido na fuga. Tais circunstâncias do crime, somadas, 5 justificam a valoração negativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, pois durante a fuga, enquanto atiravam nos agentes públicos, causaram grave acidente de trânsito, expondo a perigo a vida de outras pessoas. 4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos homicídios, o paciente e outros dois agentes teriam 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ g) consequências: tidas como o resultado do delito relativamente à vítima, sua família ou sociedade, são desfavoráveis no caso destes autos e, por isso, devem ser valoradas negativamente a fim de majorar a pena-base do réu, porquanto extrapolam o resultado típico do delito e são verdadeiro reflexo do ato criminoso. No ano de 2018, data do fato criminoso dos autos em mesa, registrou-se 1.225 (um mil, duzentos e vinte e cinco) casos de feminicídios no território nacional, dos quais 69 6 (sessenta e nove) delitos desta estirpe no Estado do Paraná. Nenhum dos casos, contudo, ganhou a tamanha projeção/repercussão midiática do caso de Tatiane Spitzner (certamente, porque não tiveram registradas com tanta clareza as cenas de violência). Para a família da vítima, essa consequência da publicidade exacerbada da morte da pessoa querida – decorrente diretamente, frise-se, do modo bárbaro como o homicídio foi executado – é deveras nefasta, eis que adia, que estorva, indefinidamente, a estabilização do luto. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) nº 1010606, com repercussão geral reconhecida (Tema 786), debateu a aplicabilidade do direito ao esquecimento 7 na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. No recurso em análise, familiares da vítima de crime de grande repercussão na década de 1950 no Estado do Rio de Janeiro buscavam reparação civil por reportagem jornalística sobre o caso veiculada em meio de comunicação social no ano de 2004, ou seja, há mais de 50 (cinquenta) anos do delito em questão. No julgamento do mérito, por maioria de votos, o Excelso Pretório julgou improcedente o pedido e fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção à viatura na qual estavam as quatro vítimas, policiais miliares, os quais teriam tentado abordá-los para averiguar a ocorrência da tentativa de latrocínio antes perpetrada. Quanto a este último delito, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, tratando-se de quatro infrações, deve incidir o aumento na fração de 1/4. 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer o aumento na fração de 1/4 pelo concurso formal entre os quatro crimes de homicídio, restando fixada a pena do paciente quanto ao delito em 6 anos e 8 meses de reclusão. (HC 412.848/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) 6 https://especiais.g1.globo.com/monitor-da-violencia/2018/feminicidios-no-brasil/ 7 DIREITO CONSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO QUE ABORDA CRIME OCORRIDO HÁ VÁRIAS DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DA VÍTIMA. ALEGADOS DANOS MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DEBATE ACERCA DA HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, ARE 833248). 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". O Ministro Dias Toffoli, Relator, votou pelo não provimento do recurso extraordinário e pelo indeferimento do pedido de reparação de danos formulado pelos familiares, considerando a preponderância, no caso dos autos, do direito à informação da sociedade frente ao direito dos familiares ao esquecimento do ato criminoso. Consigne-se 8 excerto do voto do Ministro Relator: “(...) Há que se ter, por certo, um adicional cuidado no exame do resguardo dos direitos da personalidade das vítimas de crimes (e, nesse ponto, incluo seus familiares, tão duramente atingidos pelas consequências do delito), sobretudo no que tange aos crimes bárbaros que ainda assolam nossa sociedade. (...) Por certo que os contornos de exibição, por conterem elementos de dramaturgia (o que, como já dito, não é ilícito), podem atingir a sensibilidade de todos os telespectadores – e, de modo muito particular, a dos familiares da vítima. Essa dor, todavia, não se deve à recorrida, sendo em verdade reflexo do ato criminoso, que permanecerá, como profunda cicatriz na família de Aída Curi. (...) Por fim, destaco que o referido programa apresenta uma análise da sociedade da época e indica o desfecho judicial do caso, finalizando com o seguinte questionamento quanto ao respeito às mulheres: 50 anos depois do crime contra Aída Curi, as mulheres são mais ou menos respeitadas? A pergunta não poderia ser mais atual. Passados mais de 60 anos do assassinato de Aída Curi, as mulheres em nosso país são mais ou menos respeitadas? Na sessão de ontem, iniciei meu voto apontando os graves números do feminicídio no país e destacando o compromisso do Judiciário, 8 Disponível em: https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/re-1010606-voto-mdt-1.pdf 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dentro de seu âmbito de competências, com a condução de medidas eficazes ao combate dessa forma de violência tão lamentavelmente materializada em nossa sociedade. Violência que se apresenta, ademais, como o desfecho de múltiplas, e por vezes silenciosas, formas de desrespeito cotidiano à mulher. Casos como o de Aída Curi, Ângela Diniz, Daniella Perez, Sandra Gomide, Eloá Pimentel, Marielle Franco e, mais recentemente, da juíza Viviane Vieira, entre tantos outros, não podem e não devem ser esquecidos. O crime inclemente chocou não só a cidade de Guarapuava e o Estado do Paraná, mas, também, todo o País. A brutalidade e a covardia da ação criminosa do condenado atraíram a cobertura por redes televisivas de âmbito nacional e internacional, demonstrando que, além do elevado prejuízo psicológico causado à família em decorrência da envergadura da ação criminosa, transcendeu o resultado típico, exorbitando o prejuízo emocional ínsito ao momento da perda de um ente querido. Alcançou a expectativa de pacificação das emoções dos familiares, que estão – e, indefinidamente, estarão – sujeitos à exposição da dor e do trauma da morte de Tatiane Spitzner, que já foi erigida a fato histórico (especialmente no estado do Paraná por meio da Lei 9 Estadual nº 19.873/2019, mas também no país) e pode ser, a qualquer tempo, explorada em meios de comunicação, ainda que de forma bem intencionada e não depreciativa. De mais a mais, os familiares da vítima, quando ouvidos, foram capazes de demonstrar que a sua morte, em especial por conta das circunstâncias concretas da ação delitiva do acusado, inclusive com o arremesso de seu corpo pela sacada do apartamento, causou grande abalo psíquico e desestabilização familiar, o qual, devidamente registrado pelas câmeras e pelo interesse público que o caso assumiu em virtude da brutalidade da conduta delitiva, faz a família inevitavelmente ter que reviver, frequentemente e com ampla exposição em todos os meios de comunicação social, o sofrimento da perda de ente familiar querido. Com efeito, Jorge Valdemir Spitzner, pai da vítima, quando inquirido, ao ser indagado acerca das características pessoais e profissionais de sua filha, após período em silêncio em razão do abalo em pensar na perda de sua filha (1h08min do vídeo), disse ter perdido, além de uma filha, uma sócia e colega de profissão e uma amiga, vide: “que ela era uma pessoa maravilhosa; que a falta que ela lhe faz, que a falta que ela faz para a família… todo mundo amava ela; que o que aconteceu com ela foi uma brutalidade; a Tatiane é tudo que existia de bom; nós estamos sofrendo lá em casa de uma forma, que as vezes acho que não vou aguentar… ir todo dia para aquele escritório e olhar aquela sala vazia… ela conversava comigo todos os dias… espero que ninguém passe por isso”. 9 Súmula: Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vê-se, pois, que as consequências do crime foram, no caso concreto, mais acentuadas do que aquela que normalmente se tem em crimes dessa espécie e, dessa forma, justifica-se o aumento da pena-base em razão da circunstância judicial nominada de consequências do crime. h) comportamento da vítima: não influiu na prática delitiva e deve ser considerada neutra, com supedâneo na doutrina e jurisprudência pátria que não admitem a sua desvaloração para recrudescimento da pena-base. O fato de a vítima ter tido uma discussão com o condenado não demonstra que concorreu para a prática delitiva brutal cometida pelo réu, sob pena de se responsabilizar indevidamente a vítima pelo delito de natureza hedionda cometido pelo réu. A par do exposto, é de se destacar que, conforme jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, inexiste base legal especificando o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, razão pela qual cabe ao Juiz, na análise do caso concreto, verificar a quantidade 10 que se mostra proporcional às circunstâncias, à luz da jurisprudência pátria. Forte nessas razões, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, aumento a pena-base por quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), fixando a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão, tendo em conta o intervalo entre as margens penais mínima e máxima do delito dividido pelo número de circunstâncias judiciais (12 a 30 anos = 18 anos / 8 = 02 anos e 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE 4 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NA ELEVAÇÃO DA BASILAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. 2. Para possibilitar uma distinção entre os diferentes graus de gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal reconhecidas como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em hipóteses excepcionais, a especial gravidade de alguma destas circunstâncias justifique uma exasperação mais incisiva. 3. Não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. 4. Como o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 - 2 a 12 anos de reclusão -, não se verifica desproporcionalidade na exasperação da basilar em 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal, considerando-se a existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1817386/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 03 meses de aumento por circunstância judicial desfavorável), na esteira da jurisprudência atual 11 12 do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.2. Pena Provisória - 2ª Fase. Consoante se verifica da decisão de pronúncia (evento 1.565/1.569), bem como do acórdão do Tribunal de Justiça em Apelação (evento 1.592) e do Superior Tribunal de Justiça (evento 105), tem-se que, no caso, incidiram quatro qualificadoras: i) asfixia; ii) motivo fútil; iii) meio cruel; iv) feminicídio. Tendo em conta que a asfixia foi utilizada para qualificação do crime, as demais (motivo fútil, outro meio cruel e feminicídio), reconhecidas pelo Conselho de Sentença, serão computadas como circunstâncias agravantes, na medida em que encontram previsão no 11 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO RECONHECIDO JURISPRUDENCIALMENTE. PENA-BASE PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (1 a 4 anos). Dessa forma, o aumento da pena- base em 4 (quatro) meses, por uma vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1627579/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020) 12 REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E QUATRO (24) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. DECISÃO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, RESPALDADA NA EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VEREDICTO EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE EM DOIS (2) ANOS, QUE NÃO É EXCESSIVO. MONTANTE INCLUSIVE INFERIOR AO QUE PODERIA TER SIDO FIXADO (02 ANOS E 03 MESES). DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO, PORÉM, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE, EM UM SEXTO (1/6), DIANTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA DEZOITO (18) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - RC - 5000843-29.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 14.11.2018) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ art. 61, II, a, d e f, do Código Penal, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior 13 Tribunal de Justiça. É perfeitamente admissível o concurso de meios cruéis caso fundamentados em situações fáticas distintas, devidamente constantes da inicial acusatória e analisadas na 14 sentença de pronúncia, tal como no caso dos autos em mesa. Em outros termos, em que pese a asfixia e o outro meio cruel (expressão mais genérica) se encontrarem no mesmo dispositivo legal, in casu, foram motivos de reconhecimento por conta de atos praticados em situações distintas no iter criminis, haja vista que, inicialmente, utilizou-se do meio cruel, agredindo reiteradamente a vítima por largo período de tempo, desde o trajeto até chegarem no apartamento, local em que continuaram as agressões e, ao final, foi consumada a infração penal, mediante novo ato, consistente na asfixia mediante esganadura. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 20 de abril de 2020 15 no HC 567.638/SC, analisou o tema entre o concurso da qualificadora da asfixia e de outro 13AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 (…) 2. Não há bis in idem quando, havendo mais de uma qualificadora, uma delas for utilizada para qualificar o delito e as demais forem consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a reprimenda básica na primeira fase. Precedentes. 3. Como ressaltado pelo Tribunal de origem, as circunstâncias judiciais negativamente valoradas possuem elementos próprios, como já destacado, e não reproduzem as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 512.372/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019) 14 Segue excerto da sentença de pronúncia (obs.: sem destaques no original): “No caso dos autos, as qualificadoras apontadas na denúncia são: motivo fútil; asfixia; meio cruel; recurso que impossibilitou a defesa da vítima; e feminicídio.” (...) Ainda de acordo com a acusação, o réu teria inflingido intenso sofrimento físico e psíquico na vítima mediante sucessivas agressões durante o trajeto entre a chegada no prédio e a subida ao apartamento, as quais se intensificaram até culminar com o resultado morte através de asfixia, que ficou atestada pelo laudo de necropsia de mov. 260.2 e pelas imagens degravadas das câmeras de segurança do prédio Golden Garden. (...) Analisando tais argumentos, entendo que as qualificadoras não podem deixar de ser reconhecidas nesta etapa de cognição sumária e superficial dos fatos apurados, até porque, em se tratando de decisão de pronúncia, vigora a máxima in dubio pro societate, de modo a evitar a indevida subtração da análise do meritum causae pelo seu juiz natural, que é, precisamente, o Tribunal Popular. (...) Ainda, as imagens das câmeras de segurança trouxeram indícios de que o acusado teria praticado o crime mediante agressões sucessivas contra a vítima que culminaram, em tese, com a esganadura, cabendo ao Conselho de Sentença decidir se tal fato deve ser considerado cruel e desumano, bem como se efetivamente houve asfixia e se a superioridade física do acusado teria impedido Tatiane de se defender. 15 (...) Ainda na segunda fase da dosimetria, consta a agravante do 'meio cruel' (art. 61, II, 'd', do Código Penal). Também aqui, cabe salientar que a 'asfixia' já está servindo para adequar o crime ao tipo qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal), conforme reconhecida pelo Conselho de Sentença. Sendo assim, o 'meio cruel' com que foi cometido o crime também reconhecido pelo Conselho de Sentença, mediante diversos e sucessivos golpes contra a vítima, pode ser aqui considerado como agravante. Veja-se que, apesar de a 'asfixia' e o 'meio cruel' (expressão mais genérica) estarem ambos previstos no mesmo dispositivo legal a título de circunstâncias qualificadoras (art.121, § 2º, III, do Código Penal), devem ambos ser considerados na individualização da pena 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ meio cruel (expressão mais genérica), assentando que, caso presentes e fundadas em situações fáticas distintas, ambas devem ser considerados na dosimetria penal, haja vista que “o somatório da 'asfixia' e do 'meio cruel' tornaram o crime mais lesivo, pois aumentou o sofrimento imposto à vítima.” Atinente ao quantum de exasperação, “a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea (STJ, HC: 353640 PE 2016/0097910-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017) Dessarte, conquanto o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da sanção na segunda fase da dosimetria penal, “o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. (...) (STJ, AgRg no HC 611.392/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Presentes três agravantes, entendo razoável e proporcional aumentar a pena- base da seguinte maneira: aumentando-a em 2/6 em virtude das agravantes do motivo fútil e do meio cruel (sendo 1/6 referente a cada uma destas agravantes, totalizando, portanto, 2/6 de aumento); e, quanto ao feminicídio (ou da violência contra a mulher na forma da lei específica – art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal), promovendo-se o agravamento na fração de 2/6, em razão dos elementos idôneos do caso concreto que evidenciam a necessidade de maior resposta estatal para ser proporcional à gravidade concreta dos atos praticados pelo acusado, resultando na majoração total de 4/6 (ou 2/3). A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi assim batizada como forma de reparação simbólica pela omissão do Estado na apuração e punição do agressor de Maria da Penha Maia Fernandes, Farmacêutica e Bioquímica, nascida no Ceará em 1.945. No ano de 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo seu marido, que era economista. Sobreviveu, mas ficou paraplégica, e os julgamentos dos crimes finalizaram apenas em 1991 e 1996 e, ainda assim, neste último ano, a sentença não foi cumprida em decorrência de alegação de irregularidades processuais. O Brasil foi condenado quando presentes cumulativamente no caso concreto, já que ambos têm relevância na apuração da lesividade do crime. A propósito, no presente caso, não se pode negar, o somatório da 'asfixia' e do 'meio cruel' tornaram o crime mais lesivo, pois aumentou o sofrimento imposto à vítima. Em tal contexto, impõe-se considerar o 'meio cruel' nesta segunda fase da dosimetria, uma vez que, a par da 'asfixia', tornou o crime mais lesivo do que o normal para o tipo penal qualificado. (...) (STJ - HC: 567638 SC 2020/0071779-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 20/04/2020 ) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em âmbito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2001, em virtude de sua omissão e negligência na apuração e devida punição dos crimes. Em breve digressão acerca do fenômeno da violência de gênero, registra-se que ele é representado por um ciclo de fases que se repetem, formado pelo aumento de tensão → atos de violência → arrependimento do agressor. Segundo bem representado no sítio virtual do 16 Instituto Maria da Penha, “Com o tempo, os intervalos entre uma fase e outra ficam menores, e as agressões passam a acontecer sem obedecer à ordem das fases. Em alguns casos, o ciclo da violência termina com o feminicídio, que é o assassinato da vítima.”. 17 Necessário, ainda, destacar esclarecimento feito pelo referido instituto no sentido de que:“As mulheres que sofrem violência não falam sobre o problema por um misto de sentimentos: vergonha, medo, constrangimento. Os agressores, por sua vez, não raro, constroem uma autoimagem de parceiros perfeitos e bons pais, dificultando a revelação da violência pela mulher. Por isso, é inaceitável a ideia de que a mulher permanece na relação violenta por gostar de apanhar.” Pois bem. A Lei Maria da Penha, no seu art. 7º, estabelece, entre outras, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a exemplo da violência física, 18 violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e a violência moral. Veja-se que, no caso, o acusado aproveitou da situação de grande vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima que, de há muito tempo, vinha sofrendo com as atitudes agressivas e de menosprezo do condenado, conforme depoimentos constantes dos autos e, ainda, conteúdo do Laudo Pericial Juntado no evento 398, dando conta de que, no mínimo desde o ano de 2017, a vítima já vinha sofrendo com as atitudes agressivas do acusado, 16 https://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/ciclo-da-violencia.html 17 https://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/ciclo-da-violencia.html 18 Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que a deixaram emocionalmente abalada a ponto de manter um relacionamento abusivo, situação que desencadeou a vulnerabilidade da vítima no momento do crime. O conteúdo da prova pericial realizada mediante a análise do computador portátil pessoal da vítima, consoante laudo encartado no evento 398, é um indicativo claro, corroborado pelos depoimentos colhidos em Juízo, da situação de extrema vulnerabilidade emocional que a vítima vivia em decorrência do comportamento abusivo do réu, guardando, para si, diariamente, todas as agruras de atitudes grosseiras, agressivas e de indiferença da pessoa pela qual nutria sentimento amoroso. No citado laudo, a título de mera ilustração da reiterada violência sofrida, constam do histórico de navegação que a vítima, no mínimo desde março de 2017, há mais de um ano do fato criminoso, ingressava em páginas e assistia vídeos sobre términos de relacionamento amoroso e acerca de atitudes grosseiras e abusivas do parceiro, vide: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Imperioso consignar, ademais, que constam do laudo algumas buscas realizadas pela vítima na rede mundial de computadores relacionadas ao relacionamento abusivo vivenciado com o réu. Confira-se: Da mesma forma os depoimentos de amigos e familiares colhidos na fase judicial, que assim podem ser sintetizados. Bruna Elisa Sobanski Ferreira, amiga do casal, ouvida na fase judicial da primeira fase do procedimento bifásico do júri, retratou algumas situações de vulnerabilidade vivida pela vítima durante o seu relacionamento, tal como crises de ciúmes, reiterado tratamento pejorativo e de menosprezo da vítima, inclusive dizendo sentir nojo de manter relações sexuais 19 com a vítima, dentro outras situações de agressão psicológica contra a vítima. 19 “conheceu a Tatiane na escola, desde mais ou menos o ano de 1994; que desde então nunca se separaram, estando uma presente na vida da outra desde então; que Tatiane foi sempre muito feliz, muito animada, muito disposta; que estava junto, inclusive, quando a vítima e o acusado se conheceram em 2013; que decidiram se casar e ir para a Alemanha; até então pareciam um casal feliz, que ela tinha encontrado o amor da vida dela e ele também; que quando ainda estavam na Alemanha Tatiane passou a lhe relatar cenas de ciúmes por parte do acusado e citavam alguns episódios; que somente quando eles voltaram para o Brasil que passou a ter uma convivência efetiva com o casal; que nesse momento passou a perceber que o tratamento do acusado para com a vítima era pejorativo, de menosprezo; que passou a se implicar com isso e perguntar para a vítima a razão disso; que a vítima ficava sem jeito quando era indagada sobre isso; que ele usava apelidos que a diminuíam, a exemplo de bosta albina, em razão de ela ter a pele bem clara; que o acusado colocava a mão na cabeça da vítima e pedia para ela ficar quieto, que ela só falava besteira, sempre tentando diminuir ela; que ela ficava constrangida; que ele virou professor e passou a dar muita abertura para as alunas; que Tatiane começou a se irritar e mandar prints de conversas dele; que em uma oportunidade, final de maio, começo de junho, a vítima pegou uma conversa com acusado com uma aluna e lhe disse que não aguentava mais, que queria se separar; que nessa ocasião o acusado pediu perdão para a vítima, fez juras de amor e excluiu as redes sócias, sendo que, logo em seguida, fizeram uma viagem para Goiás; que até essa viagem estavam dormindo em quartos separados; que voltaram dessa viagem bem no dia do aniversário do acusado, que teve uma festa no Box Lounge; que o acusado dizia que tinha nojo de ter relações sexuais com ela; que ela lhe relatou que, as vezes, ele acordava durante a noite e queria ter relação sexual e, quando ela dizia não, ele meio que ‘forçava’, ela fazia para ‘se livrar’; que em uma oportunidade a vítima chegou a ter sangramento; que ela já havia dito para ele que queria se separar; que apesar de gostar dele, achava que já teria acabado o relacionamento; que ele sempre dava alguns surtos, sendo que em um dia mandou uma foto para a vítima de uma champagne e ela disse ‘brinde a vida mesmo 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Caroline Sobanski, também ouvida na fase judicial da primeira fase do procedimento bifásico do júri, portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, trouxe aos autos outras situações fáticas que demonstram que a violência física fatal, que ceifou a vida da vítima, foi resultado direto do relacionamento abusivo e das inúmeras formas de violência 20 que o réu condenado submeteu a vítima. porque meu casamento já era’ e mandou uma foto do quarto revirado, dizendo que o Luis Felipe teria feito em um momento de descontrole após ela ter dito que queria dormir e ter colocado algumas provas em uma bancada, tirando do local em que Luis Felipe teria deixado; que ela disse que Luis Felipe ficava irreconhecível quando se descontrolava; que quando moravam na Alemanha a vítima lhe contou que o acusado teve uma crise de ciúmes por conta de um shorts da vítima, que ele julgou muito curto, que ele pegou o shorts e rasgou, falando que ela não iria sair com aquilo; que uma vez a vítima curtiu umas fotos de um amigo, na fazenda, e o acusado pegou o celular dela e ficou na cama esperando para ver se o rapaz se manifestaria; que a vítima estava muito feliz no dia, embora tenha lhe dito antes que não estavam muito bem e que a separação seria certa; que Luis Felipe controlava muito os gastos, sendo que em algumas oportunidades a vítima lhe pediu para fazer o pagamento no cartão e que ela lhe dava em dinheiro para Luis Felipe não ficar reclamando, reprimindo sua conduta; que o tratamento de Luis Felipe, com os outros, era legal, mas, com ela, sempre com desprezo; que em um episódio, estavam em São Paulo indo para um show e o celular da vítima estavam com problema, sendo que ela não conseguiu chamar o Uber, sendo que o acusado, grosseiramente, a chamou de burra e disse que ela não sabia fazer nada, sendo que, logo em seguida, dirigiu-se respeitosamente para a declarante e perguntou se ela poderia chamar; que ele falava e ela abaixava a cabeça; que o serviço de casa era todo feito pela vítima; que o acusado praticamente não ajudava em nada; que Luis Felipe a incomodava em público, pegando em sua bunda e em seus seios, constrangendo-a; que ele a chamava de Marsupilami Albino, mandava ela calar a boca, que ela era burra; pedia para ela ficar quietinha”. 20 “conheceu a Tatiane na escola, desde mais ou menos o ano de 1994; que desde então nunca se separaram, estando uma presente na vida da outra desde então; que Tatiane foi sempre muito feliz, muito animada, muito disposta; que estava junto, inclusive, quando a vítima e o acusado se conheceram em 2013; que decidiram se casar e ir para a Alemanha; até então pareciam um casal feliz, que ela tinha encontrado o amor da vida dela e ele também; que quando ainda estavam na Alemanha Tatiane passou a lhe relatar cenas de ciúmes por parte do acusado e citavam alguns episódios; que somente quando eles voltaram para o Brasil que passou a ter uma convivência efetiva com o casal; que nesse momento passou a perceber que o tratamento do acusado para com a vítima era pejorativo, de menosprezo; que passou a se implicar com isso e perguntar para a vítima a razão disso; que a vítima ficava sem jeito quando era indagada sobre isso; que ele usava apelidos que a diminuíam, a exemplo de bosta albina, em razão de ela ter a pele bem clara; que o acusado colocava a mão na cabeça da vítima e pedia para ela ficar quieto, que ela só falava besteira, sempre tentando diminuir ela; que ela ficava constrangida; que ele virou professor e passou a dar muita abertura para as alunas; que Tatiane começou a se irritar e mandar prints de conversas dele; que em uma oportunidade, final de maio, começo de junho, a vítima pegou uma conversa com acusado com uma aluna e lhe disse que não aguentava mais, que queria se separar; que nessa ocasião o acusado pediu perdão para a vítima, fez juras de amor e excluiu as redes sócias, sendo que, logo em seguida, fizeram uma viagem para Goiás; que até essa viagem estavam dormindo em quartos separados; que voltaram dessa viagem bem no dia do aniversário do acusado, que teve uma festa no Box Lounge; que o acusado dizia que tinha nojo de ter relações sexuais com ela; que ela lhe relatou que, as vezes, ele acordava durante a noite e queria ter relação sexual e, quando ela dizia não, ele meio que ‘forçava’, ela fazia para ‘se livrar’; que em uma oportunidade a vítima chegou a ter sangramento; que ela já havia dito para ele que queria se separar; que apesar de gostar dele, achava que já teria acabado o relacionamento; que ele sempre dava alguns surtos, sendo que em um dia mandou uma foto para a vítima de uma champagne e ela disse ‘brinde a vida mesmo porque meu casamento já era’ e mandou uma foto do quarto revirado, dizendo que o Luis Felipe teria feito em um momento de descontrole após ela ter dito que queria dormir e ter colocado algumas provas em uma bancada, tirando do local em que Luis Felipe teria deixado; que ela disse que Luis Felipe ficava irreconhecível quando 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Hicham Reda, também amigo do casal, disse em Juízo fatos similares das outras informantes, acrescentando, outrossim, que o acusado se referida à vítima como “bosta 21 branca ou albina”. A violência doméstica contra a mulher vivenciada pela vítima em todas as suas formas e durante mais de ano no mínimo, de acordo com as provas produzidas nos autos, pode ser sintetizada pelas suas próprias palavras em conversa, em 04 de junho de 2018, entre a vítima e sua amiga Rosenilda Fernandes Bielack por aplicativo de mensagens (evento 76 dos autos originários), quando a vítima afirma que “Está sendo o inferno na terra”. A par de todo o exposto, as circunstâncias agravantes devem ensejar o aumento na segunda fase no patamar 4/6 (ou 2/3), resultando na pena intermediária de 30 (trinta) anos de reclusão, considerando a impossibilidade de, nesta fase da dosimetria penal, ser ultrapassado o mínimo e o máximo legal cominado abstratamente ao delito, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias. 1.3. Pena Definitiva - 3ª Fase. Não há majorantes ou minorantes. Ato contínuo, fixo a pena definitiva do réu em 30 (trinta) anos de reclusão. se descontrolava; que quando moravam na Alemanha a vítima lhe contou que o acusado teve uma crise de ciúmes por conta de um shorts da vítima, que ele julgou muito curto, que ele pegou o shorts e rasgou, falando que ela não iria sair com aquilo; que uma vez a vítima curtiu umas fotos de um amigo, na fazenda, e o acusado pegou o celular dela e ficou na cama esperando para ver se o rapaz se manifestaria; que a vítima estava muito feliz no dia, embora tenha lhe dito antes que não estavam muito bem e que a separação seria certa; que Luis Felipe controlava muito os gastos, sendo que em algumas oportunidades a vítima lhe pediu para fazer o pagamento no cartão e que ela lhe dava em dinheiro para Luis Felipe não ficar reclamando, reprimindo sua conduta; que o tratamento de Luis Felipe, com os outros, era legal, mas, com ela, sempre com desprezo; que em um episódio, estavam em São Paulo indi para um show e o celular da vítima estavam com problema, sendo que ela não conseguiu chamar o Uber, sendo que o acusado, grosseiramente, a chamou de burra e disse que ela não sabia fazer nada, sendo que, logo em seguida, dirigiu-se respeitosamente para a declarante e perguntou se ela poder sia chamar; que ele falava e ela abaixava a cabeça; que o serviço de casa era todo feito pela vítima; que o acusado praticamente não ajudava em nada; que Luis Felipe a incomodava em público, pegando em sua bunda e em seus seios, constrangendo-a; que ele a chamava de Marsupilami Albino, mandava ela calar a boca, que ela era burra; pedia para ela ficar quietinha”. 21 “que era amigo do casal; que conheceu o acusado por intermédio da Tatiane; que no dia dos fatos Luis Felipe pegava nos seis e nas bundas de Tatiane, dizendo que ‘hoje tem’; que até então não teria presenciado brincadeira dele tocando nela; que ficou sabendo que, na época em que a vítima e o acusado residiam na Alemanha, ela saiu com um shorts e ele, chegando em casa, rasgou o shorts; que já presenciou o acusado chamando a vítima de bosta branca ou albina; que ouviu sua esposa e a irmã dela comentando um episódio em que Tatiane disse ao acusado que queria se separar e ele disse que não se separaria, e quebrou um vaso; ” 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I.II – Fraude Processual 2.1 – Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que, nessa etapa, deverão ser objeto de análise, para valoração, ou não, as seguintes circunstâncias: a) culpabilidade: no caso em exame, não exorbitou a culpabilidade ínsita a crimes da mesma espécie. b) antecedentes: o acusado, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais extraída do Sistema Oráculo (evento 1.17), não possui registros criminais anteriores. c) conduta social: nada a considerar nos autos. d) personalidade: trata-se a personalidade do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem social, cuja valoração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 19.04.2018), demanda do magistrado a utilização de elementos concretos inseridos nos autos, justificantes da exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação. In casu, conforme se depreende dos autos, em especial dos depoimentos de amigos que indicavam um comportamento hostil e até mesmo agressivo em relação a vítima que, em diversas situações de contrariedade a seus posicionamentos, teria sido agressivo, quebrando objetos da residência, jogando livros no chão para humilhar a vítima e fazê-la pegar, brigando com conhecidos em 22 festas familiares por não aceitar brincadeiras, bem como pela ata notarial de print screen da rede social facebook e de aplicativo de conversas, constata-se a índole subversiva do acusado, com postagem misóginas, de incitação a violência e demonstração de seu ânimo em infringir as normas legais diante de situações que lhe causam adversidades. Assim, deve ser valorada negativamente. 22 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a negativação da circunstância judicial da culpabilidade está suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade, em razão da intensidade da violência praticada contra a Vítima. Nos termos da sentença condenatória, "[a]s agressões se deram não só com um, mas vários socos. Houve empurrões e sacudidas". 3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação lastreada em elementos concretos e específicos do caso em apreço, os quais efetivamente indicam a personalidade desvirtuada do Acusado, pois já teria agredido a Vítima por diversas vezes e também teria atacado sua atual companheira; ademais, o filho do Agravante "declarou que o Réu é pessoa 'estourada'". (...). 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC 506.558/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e) motivos do crime: nada a considerar no caso dos autos, vez que já majoram a sanção penal. f) circunstâncias: são prejudiciais no caso dos autos, considerando os fatores de tempo, lugar e modo de execução do delito. Com efeito, o crime, quanto à parcela da execução em que o acusado removeu o corpo, foi executado a despeito de uma pessoa ter chegado ao local, o que demandou do acusado uma dissimulação, para que pudesse, sem percalços, retirar o corpo da vítima, mesmo após ser advertido pela testemunha que deveria esperar a polícia. Além disso, em relação à parte da fraude processual consistente em limpeza dos vestígios de sangue, o acusado os removeu mesmo estando em local filmado, de modo que fez o que pôde para fraudar o processo. Por fim, após o crime, conforme consta dos autos, notadamente do auto de prisão em flagrante, o acusado empreendeu fuga, dirigindo-se sentido a Foz do Iguaçu/PR, de modo a dificultar fosse encontrado e responsabilizado por seus atos, circunstância que, aliada às demais, justificam a valoração negativa. g) consequências: embora reprováveis, são inerentes ao tipo penal de fraude processual. h) comportamento da vítima: não influiu na prática delitiva. Para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, aumento a pena-base por três circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade, circunstâncias e consequências do crime), fixando a pena-base em 10 (dez) meses, 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, tendo em conta o intervalo entre as margens penais mínima e máxima do delito dividido pelo número de circunstâncias judiciais (03 meses a 02 anos = 01 ano e 09 meses/ 8 = 02 meses e 18 dias de aumento por circunstância judicial desfavorável), 23 na esteira da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do 24 Estado do Paraná. 23 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO RECONHECIDO JURISPRUDENCIALMENTE. PENA-BASE PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (1 a 4 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 4 (quatro) meses, por uma vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1627579/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020) 24 REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E QUATRO (24) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. DECISÃO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, RESPALDADA NA EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VEREDICTO EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE EM DOIS (2) ANOS, QUE NÃO É EXCESSIVO. MONTANTE INCLUSIVE INFERIOR AO QUE PODERIA TER SIDO FIXADO (02 ANOS E 03 MESES). DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO, PORÉM, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE, EM UM SEXTO (1/6), DIANTE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA DEZOITO (18) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2.2. Pena Provisória - 2ª Fase. Não há agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 10 (dez) meses, 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa 2.3. Pena Definitiva - 3ª Fase. Não há minorantes. Presente a causa de aumento positivada no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, diante do fato de o delito de fraude processual ter sido praticado pelo réu com o intuito de produzir efeito em processo penal não iniciado, majoro a pena do dobro e fixo definitivamente a sanção penal em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 26 (vinte e seis) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu (professor universitário portador de título de doutorado e dois empregos), fixo o valor do dia-multa em um salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. I.III – Concurso Material de Crimes. Regime e Local de Cumprimento de Pena e Detração. O acusado praticou, mediante mais de uma conduta, crimes de espécies diferentes, devendo incidir a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). No tocante ao delito de homicídio qualificado, a dosimetria penal resultou em 30 (trinta) anos de reclusão. Ao delito de fraude processual majorada, aplicou-se a sanção penal em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 26 (vinte e seis) dias-multa. Com a devida vênia a entendimento diverso, prevalece atualmente no 25 Superior Tribunal de Justiça, derradeiro hermeneuta da legislação infraconstitucional, a MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - RC - 5000843-29.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 14.11.2018) 25 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGALIDADE PELA SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 11. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 interpretação no sentido de que, com supedâneo na redação do art. 111 da Lei de Execução 27 Penal em detrimento do art. 76 do Código Penal, “é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade.” (STJ, AgRg no AREsp 1749665/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). A par do exposto, fica fixada e unificada a pena definitiva privativa de liberdade ao réu LUIS FELIPE DOS SANTOS MANVAILER em 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Diante da pena finalmente cominada e de acordo com o art. 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do réu é o fechado, devendo ser cumprido em estabelecimento prisional adequado. Em consonância com o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, o acusado permaneceu preso provisoriamente durante a instrução processual por 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias. Considerando que a detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração do 28 acusado, incumbindo ao Juízo da Execução Penal tal mister. I.IV – Substituição da pena e Suspensão da Pena. Diante da pena finalmente cominada e por se tratar de crime cometido com violência à pessoa, não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por sanção de Justiça. 12. Writ não conhecido. (STJ, HC 484.690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) 26 Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar- se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 27 Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. 28 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1580576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal. É incabível, de igual forma, a suspensão de sua pena, nos termos do art. 77, caput, da Lei Substantiva Penal. II – DO VALOR MÍNIMO COMPENSATÓRIO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Estado- Juiz, em caso de condenação do acusado, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. O Superior Tribunal de Justiça, último intérprete da legislação infraconstitucional, assentou que, no que concerne a eventuais danos materiais, deve existir pedido prévio e expresso, aliado, ainda, a uma instrução probatória própria, vez que a responsabilidade civil é medida pela extensão do dano causado nesse ponto, na forma do artigo 29 944 do Código Civil. Em relação a eventuais danos morais, noutro giro, assentou-se a desnecessidade de instrução processual específica, notadamente quando o abalo moral é in re 30 ipsa, tal como no caso dos autos. 29 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) 30 AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à pleito atinente aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está plasmada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.). 2. No que concerne ao pleito para que seja estabelecida indenização mínima a título de danos morais, o posicionamento esposado por esta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, havendo pedido expresso na inicial, a fixação do quantum indenizatório a esse título prescinde de instrução probatória específica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido. (AgRg no REsp 1745628/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 Há, no caso dos autos, pedido expresso na denúncia e no seu aditamento para a condenação do réu em indenização mínima em favor da família da vítima (evento 31.1), de forma que é possível o conhecimento e deliberação do tema pelo Juízo Criminal. Registro, no entanto, que “A legitimidade para a propositura da demanda indenizatória por danos extrapatrimoniais, em regra, é reconhecida restritivamente em favor 32 dos parentes mais próximos da vítima falecida (cônjuge, companheiro, pais e filhos)”, salvo se comprovada situação especial para admitir a legitimidade de outras pessoas em face de sua especial afinidade com a falecida, o que não restou demonstrado nos autos pelo Ministério Público. A par disso, no ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil extracontratual, ou aquiliana, alicerça-se em duas pilastras fundamentais, o ato ilícito e o abuso de direito, conforme se infere dos artigos 186 e 187 do Código Civil, respectivamente. O ilícito civil, com a inerente obrigação de reparar o dano causado, decorre do crime cometido pelo réu em desfavor da vítima, conforme amplamente fundamentado alhures, restando pendente apenas a fixação de valor mínimo a título de indenização em favor dos familiares desta, porquanto, na forma do art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causada pelo delito. 31 Segue o pedido contido no aditamento da denúncia: “Outrossim, em caso de condenação, requer seja fixado valor mínimo para indenização dos familiares da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP.” 32 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELITO. RÉUS CONDENADOS PELO ASSASSINATO DO PAI E NAMORADO DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS PELO EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ANTIJURIDICIDADE QUE REMANESCE. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CC. INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. 2. A hipótese dos autos não é de mera incidência de causa de justificação (inciso II do art. 23 do CP - legítima defesa), em que alguém venha a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe. 3. O réu, embora inicialmente defendente, passou a agressor quando excedeu nos meios de que dispunha para a sua defesa, conduta configuradora de ato ilícito na esfera penal, resultando na sua condenação criminal e na cominação de pena restritiva de liberdade, cuja execução fora suspensa em face da concessão do sursis. 4. Inaplicabilidade do disposto no art. 188 do CC. 5. Incidência do art. 935 do CC c/c o art. 91, I, do CP, pois a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar. 6. A legitimidade para a propositura da demanda indenizatória por danos extrapatrimoniais, em regra, é reconhecida restritivamente em favor dos parentes mais próximos da vítima falecida (cônjuge, companheiro, pais e filhos). 7. Em situações especiais, pode ser admitida a legitimidade de outras pessoas em face de sua especial afinidade com o falecido. 8. Caso concreto em que, apesar do reconhecimento, na origem, da existência de um namoro entre a coautora e o falecido, identificou-se a existência da necessária afinidade, intensificada pela geração de uma filha. Situação fática compreendida no acórdão recorrido que se revela insindicável. Atração do enunciado sumular n. 7/STJ. 9. Manutenção do acórdão, no mais, em relação ao valor da indenização e do pensionamento à menor, assim como aos termos inicial e final da pensão, fixados em estrita observância aos precedentes desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1615979/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A ocorrência de danos de ordem moral decorre de grave sofrimento psicológico, traumas ou desequilíbrio emocional de seus genitores, atingindo seus direitos da personalidade, ou seja, situações que vão além do mero aborrecimento ou dissabor inerentes à vida na atual sociedade de riscos. In casu, está configurada situação fática ensejadora de reparação a título de danos morais, conforme explanado acima, o crime de homicídio perpetrado pelo acusado em face da vítima, sendo seus genitores lesados diretamente em razão da conduta. Os valores de indenização por danos morais devem ser em um patamar que possa amenizar o sofrimento causado, embora não existam parâmetros para a sua valoração, cada caso deve ser visto da ótica do lesado com a capacidade do ofensor. Atinente às condições socioeconômicas das partes, destaco que o valor não pode ser irrisório, pois, caso contrário, estar-lhe-ia fomentando a reiteração de prática análoga, uma vez que o benefício auferido com a conduta superaria os seus custos/riscos. O valor compensatório a ser arbitrado não pode, no entanto, servir de abrigo para o enriquecimento sem causa, em detrimento injustificado da parte ré, de maneira que a fixação do valor deve fiel obediência aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. A par do exposto, considerando a extrema gravidade dos fatos, as consequências graves do delito, como registrado na primeira fase da dosimetria penal, entendo razoável para indenização mínima o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser pago aos ascendentes da vítima a título de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à vítima a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% desde o evento danoso (Súmula 54 STJ). III – DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Mantenho a custódia preventiva do condenado LUIS FELIPE DOS SANTOS MANVAILER, ratificando integralmente os fundamentos da decisão que decretou a sua custódia cautelar (evento 1.42) e das decisões que mantiveram a sua custódia cautelar (eventos 1.569, 96.1 e 514.1), reforçando a necessidade da sua segregação cautelar diante da pena total fixada, e, ainda, para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito praticado, evidenciada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis que culminaram na elevada majoração da pena, bem como para garantia da aplicação da lei penal, haja vista que, logo após o cometimento do crime, o acusado tentou empreender fuga em sentido a fronteira do país com a República do Paraguai para se furtar da aplicação da lei penal. Desse modo, presentes os requisitos da segregação preventiva, demonstrados por elementos concretos a necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da lei penal, não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e, ato contínuo, mantenho a prisão preventiva do acusado. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS. Expeça-se guia de recolhimento provisória do condenado LUIS FELIPE DOS SANTOS MANVAILER, encaminhando ao Juízo da Execução Penal. Despesas e custas processuais pelo réu condenado. Fixo honorários aos defensores dativos nomeados por este Juízo no movimento 916.1, conforme decisão anexa. Certificado o trânsito em julgado, determino as seguintes providências pela Secretaria: a) Registre-se a condenação do réu nos sistemas disponíveis; b) Expeça-se a guia de recolhimento/execução definitiva, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente para execução da pena estabelecida; c) Cumpra-se o Código de Normas, relativamente às comunicações da condenação; d) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo dos valores devidos a título de custas processuais e pena de multa, procedendo-se, na sequência, a intimação do réu para pagamento dos referidos débitos, ou para que formule pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Cumpram-se, no que couber, as demais normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada. As partes saem intimadas. Registre-se. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava/PR, aos 10 dias do mês de maio de 2021. ADRIANO SCUSSIATTO EYNG Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009657-51.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 22/07/2018 Autor(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANE SPITZNER Réu(s): LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER DESPACHO 1 - Indefiro, de plano, o pleito formulado pela defesa visando a revogação da decisão que nomeou advogados dativos para a realização, eventual, da defesa técnica em plenário do acusado Luiz Felipe dos Santos Manvailer. Explico. Consta do evento 887.3, ata da 1ª Sessão da 2ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri desta Comarca do ano de 2021, constando como acusado LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER. Naquela ocasião, diante da divergência de entendimento da defesa técnica quanto ao conteúdo da decisão tomada por este Juízo, ao invés do manejo do meio impugnativo adequado, houve abandono de plenário, conduta que, de há muito, é rechaçada pelos Tribunais Pátrios, na medida em que não se enquadra no conceito do exercício de defesa (AgRg no REsp 1821501/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Em razão do abandono de plenário, consta da ata da Sessão decisão judicial aplicando aos advogados, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, multa no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. Posteriormente, não só em outro capítulo, mas, efetivamente, em outra decisão, independente daquela que aplicou a multa, este Juízo, visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o cancelamento de futuro plenário em razão de conduta equivalente, nomeou, sob condição, advogados dativos para estudarem o processo e, na eventualidade de novo abandono como inadequada “técnica de impugnação de decisão judicial”, assumirem a defesa técnica na sessão plenária. Referida decisão encontra-se encartada no evento 916.1 dos autos, não guardando relação direta com aquela do evento 887.3. Tanto é assim que o Mandado de Segurança 0012197-34.2021.8.16.0000, impetrado pelos Advogados destinatários da multa aplicada no evento 887.3, teve por objeto, única e exclusivamente, o afastamento da multa aplicada. Eis o teor do pedido final do referido writ:“(4) em conceder a segurança pretendida, para afastar a multa do art. 265 do CPP aplicada aos ora impetrantes”. Em decorrência da característica da atividade jurisdicional da inércia, da qual decorre a regra da congruência (não se pode conceder nada além daquilo que foi pedido, devendo a decisão manter estrita correlação aos termos do pedido), o Tribunal de Justiça, ao entender não ser cabível a multa no caso concreto dos autos, concedeu a ordem de mandado de segurança nos estritos limites do pedido formulado, vide: “De tudo isso, viável a pretensão de cancelamento da multa, pelo que deve ser concedida a segurança”. Assim, sendo o mandado de segurança concedido tão somente nos termos da segurança pleiteada, não há que se falar em revogação da nomeação dos advogados dativos, haja vista que as suas nomeações se deram não em decorrência da multa, mas, sim, em decorrência de eventual conduta inadequada para impugnar decisões judiciais, de modo a garantir, a um só tempo, a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia da ampla e plena defesa ao acusado. Desse modo, indefiro o pedido da defesa de revogação das nomeações dos advogados dativos. Não obstante, determino sejam os advogados nomeados advertidos de que, como constou da decisão de nomeação, o exercício da defesa será, unicamente, em plenário e, ainda, em eventual necessidade, razão pela qual devem se abster de abrir qualquer intimação relacionado a prazos concedidos para a defesa. 2 – Diante do teor da certidão do evento 1.151.1, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público no evento 1.144.1, determinando, desde já, que a oitiva da testemunha Bruno Miranda Maciozek seja realizada como o primeiro ato instrutório, de modo a possibilitar sua imediata liberação, considerando a justificativa idônea apresentada pela referida testemunha. Vale acrescentar, ainda, que referida organização de oitiva não subverte a ordem legal, na medida em que, nos termos do art. 473 do Código de Processo Penal, após a oitiva do ofendido, se possível, serão iniciados os depoimentos das testemunhas do Ministério Público. Desse modo, inexiste qualquer irregularidade na fixação de sua oitiva como primeiro ato instrutório, vez que arrolado pelo Ministério Público, com cláusula de imprescindibilidade. 3 - Intimem-se as partes da presente decisão mediante contato telefônico ou, caso não seja possível, por aplicativo de mensagem, com a abertura imediata da intimação no sistema Projudi, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006, diante da urgência do caso posto em mesa, notadamente em virtude da proximidade da sessão de julgamento. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009657-51.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 22/07/2018 Autor(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANE SPITZNER Réu(s): LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER DECISÃO 1 – Recebo o recurso de embargos de declaração por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade; e b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A omissão/contradição que sustenta a legitimidade do uso dos embargos declaratórios é aquela interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria fundamentação. A omissão/contradição externa, que é aquela em que a decisão contraria a lei, o entendimento da parte quanto aos elementos constantes dos autos ou outra decisão proferida no âmbito do mesmo processo, não dá ensejo à veiculação dos declaratórios. Nesse sentido, firme é o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1275606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O argumento de que há precedentes nesta Corte Superior em sentido diverso ao adotado no decisum embargado não justifica o acolhimento dos aclaratórios. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominado "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente (cf. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2011).2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1425591/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Analisando o caso em comento, razão jurídica não assiste ao embargante, na medida em que, quando da exposição de suas razões, deixou de indicar efetiva contradição interna, isto é, entre os termos da decisão, apontando, tão somente, possível divergência entre o decidido e um documento constante dos autos, isto é, algo alheio à decisão e, portanto, supostamente configurador de contradição externa, cuja irresignação não cabe, adequadamente, pela via dos embargos declaratórios, já que de fundamentação vinculada a contradição interna. Aliás, não se deve olvidar que a aludida questão foi deliberada já em 25 de novembro de 2020, sem nenhuma insurgência das partes, conforme decisão encartada no movimento 375 dos autos. Desse modo, não merece guarida o pedido do embargante, ainda mais em razão de o decisum ter feito referência à diligência deferida por este Juízo, com a cooperação da equipe de segurança para acesso aos HD´S-DVR, em que o Ministério Público não participou, mas tão somente a defesa. Ademais, no que concerne a alegada omissão em razão do não enfrentamento dos pedidos atinentes a presença de um técnico de informática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para solucionar eventuais problemas técnicos durante a realização do plenário e, também, quanto à versatilidade da câmera que realizará a gravação do julgamento, entendo inexistir omissão. Sobreleva notar que a questão envolvendo os instrumentos de gravação perderam o objeto, haja vista que este Juízo, na decisão embargada, em razão da ausência de equipamento necessário e adequado para realização da gravação nos moldes solicitados, expressamente admitiu que a defesa, observadas as condições impostas, realize a gravação diretamente. Além disso, o equipamento usado por este Juízo é o único disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo o equipamento utilizado para as gravações de todas as sessões de julgamento realizadas nesta Comarca, observando que o áudio é captado perfeitamente desde que a parte fale no microfone durante a inquirição das testemunhas, conforme reiteradamente orientado por este magistrado e servidores. Atinente às testemunhas a serem ouvidas por videoconferência, importante destacar que a testemunha residente fora da Comarca não está obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor, sendo de responsabilidade das partes viabilizar o comparecimento presencial, a teor da decisão lançada no movimento 313. A oitiva por videoconferência, com as limitações decorrentes dessa forma de colheita de depoimento, é ato que permite a oitiva da testemunha residente fora da Comarca que não compareceria ao julgamento nesta Comarca, sendo certo que, caso discordem, devem as partes viabilizarem as suas presenças no dia do julgamento, como já deliberado pelo Juízo. De outro vértice, o pleito relacionado à presença de servidor técnico em informática para solucionar eventuais problemas técnicos durante a sessão também restou enfrentado, na medida em que este Juízo, expressamente, afirmou que se trata de questão administrativa, cujo enfrentamento não pode ser objeto de controvérsia nos autos. Veja-se: “Por fim, acerca do item iii), tratam-se de questões administrativas a serem determinadas pela Direção do Fórum e pelo Juiz Presidente, não havendo espaço para discussões no bojo da relação jurídica processual, notadamente em razão da absoluta ausência de fundamento concreto nos pedidos”. A fundamentação específica quanto a quebra de incomunicabilidade, determinação de reforço policial e fechamento das ruas se deram apenas ad argumentandum tantum, para demonstrar a ausência de substrato probatório para legitimar os pedidos da defesa. Vale acrescentar, novamente apenas a título de argumentação, que este Juízo (1ª Vara Criminal e Plenário do Tribunal do Júri) corriqueiramente realiza sessões plenárias sem qualquer problema na manipulação das tecnologias comuns ao dia-a-dia forense, sendo os servidores do Poder Judiciário nele lotados capacitados para tanto. Eventuais instrumentos tecnológicos a serem utilizados pela defesa, não disponíveis a este Juízo e com necessidade de conhecimentos especiais, deveriam ter sido informados e requeridos na fase do art. 422 do Código de Processo Penal para exame da sua viabilidade, à luz da reserva do possível. Na petição de evento 16.1, a Defesa, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, apenas informou genericamente que se utilizaria de recursos audiovisuais e projeções em "power point", o que, na última sessão de julgamento, foi inteiramente disponibilizado pelo própria Defesa, a qual instalou em Plenário três televisores, além de possuir equipe profissional própria para manejar tais equipamentos, em que pese o equipamento próprio do Tribunal de Justiça. De todo modo, não tendo este Juízo os referidos equipamentos e/ou profissionais tecnicamente habilitados, cabe à defesa envidar os esforços para que haja sua correta utilização, com técnicos a sua disposição, tal como já realizado na última sessão de julgamento. Portanto, partindo do pressuposto de que é vedado à parte se utilizar dos aclaratórios para fins de mera reconsideração de decisão judicial, deve o embargante manejar os recursos processuais expressamente positivados no ordenamento jurídico, cabíveis e adequados. Forte nessas razões, não verifico a existência de vícios na decisão. Não há que se falar em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão ora embargada, razão pela qual, em juízo de prelibação, recebo e, no mérito, não acolho os embargos declaratórios opostos, por ausência de contradição, ambiguidade, omissão e obscuridade. 2 – No que diz respeito aos pleitos formulados pelo Ministério Público (evento 1.071.1) e pela Defesa (evento 1.082.2) para a oitiva, respectivamente, de Rodrigo Sereno Crema e Adriana Maria Felix de Carvalho Cersósimo como testemunhas do juízo (art. 209 do Código de Processo Penal), entendo que apenas o pleito ministerial merece guarida, em razão da demonstração da real pertinência na oitiva de Rodrigo Sereno Crema. Mostra-se realmente pertinente a oitiva de referida testemunha, na medida em que, conforme destacado nos autos, prestou atendimento à vítima, prescrevendo medicamentos, o que é debatido nestes autos. Vale apontar que, na sessão passada, a não realização de sua oitiva se deu em razão de circunstância impeditiva de seu comparecimento, culminando no pedido de desistência por parte do Ministério Público, única parte que o arrolou como testemunha, tendo a Defesa manifestado discordância expressa na sua dispensa, consoante item 1 da petição de evento 852. Desse modo, não havendo, para essa sessão, qualquer informação acerca da impossibilidade de comparecimento de Rodrigo, e mostrando-se pertinente a sua oitiva, torna-se adequada a sua oitiva em Juízo, na qualidade de testemunha do Juízo, tal como deferido o pedido deduzido pela Defesa para a oitiva do Delegado de Polícia que conduziu as investigações, Dr. Bruno Miranda Maciozek, na qualidade de testemunha do Juízo, a teor da decisão proferida no evento 32.1 dos autos. Por outro lado, no que tange à oitiva de Adriana Maria Félix de Carvalho Cersósimo, entendo que inexiste razão para sua realização (como testemunha do Juízo), na medida em que a defesa técnica, ao pedir sua oitiva, limitou-se a dizer que condiciona a aceitação da testemunha do Juízo requerida pelo Ministério Público a aceitação de Adriana, nos mesmos moldes, sem apresentar justificativa quanto à necessidade de sua oitiva para os esclarecimentos dos fatos ou de qualquer ponto de sua defesa. Além disso, infere-se dos autos que o pedido de desistência da aludida testemunha decorreu do fato de não ter sido localizada pelo oficial de Justiça no endereço informado nos autos. Como se sabe, a testemunha do Juízo, conforme possibilita o art. 209 do Código de Processo Penal, consiste na determinação, pelo Juízo, da intimação de pessoas, além daquelas indicadas pelas partes, quando julgar necessário a colheita de seu depoimento. Nessa esteira, ou o juiz, de ofício, obtém a informação acerca do possível conteúdo do seu depoimento e determina sua oitiva, ou é instado pelas partes a tal, em petitório no qual demonstrem a real pertinência da oitiva, de modo a contribuir à solução do caso. Não há, pois, direito subjetivo das partes à oitiva dessas testemunhas, tampouco cabe a outra parte condicionar tal inquirição, uma vez que, como o próprio nome do instituto, são testemunhas do Juízo, após sua análise quanto à pertinência. Nesse termos tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ART. 209 DO CPP. TESTEMUNHA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo "pode se valer do que lhe faculta o artigo 209, do CPP, em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda que assim o faça fora do prazo, quando assim julgar conveniente e necessário ao deslinde do feito, o que inocorreu no caso em apreço" (fl. 368). III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha, nos moldes do art. 209 CPP. Agravo regimental desprovido. DECISÃO MANTIDA. (AgRg no AREsp 1660167/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) Assim, considerando que a defesa técnica não demonstrou a necessidade e pertinência em ouvir Adriana, seja quando da sua dispensa ou neste momento, entendo não ser o caso de deferimento de sua oitiva. Vale acrescentar que a defesa, além de não apresentar justificativa, sequer indicou endereço para a sua oitiva, olvidando-se de que, em decisão anterior, fora ela substituída em razão de não ter sido encontrada no endereço constante dos autos. Nessa toada, ainda que eventual demonstrada a pertinência, o que não vislumbro, também não se desincumbiu da obrigação de indicar o endereço para intimação de pessoa que entende ser necessário o comparecimento em plenário, não cabendo ao Poder Judiciário tomar frente e praticar atos que competem às partes. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CP NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 5. "Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa" (HC n. 158.902/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 19/9/2011). 6. (...). (AgRg no AREsp 1708693/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Faz-se mister destacar que não se esta a dar tratamento diferenciado ao Ministério Público e ao Acusado e sua defesa técnica, já que são partes no processo e merecem tratamento isonômico, como decorrência da par conditio, garantia constitucional (art. 5º, II, da CRFB/88) e convencional (art. 13.1 do PIDCP; art. 8.2 da CADH) decorrente da cláusula do devido processo legal. No entanto, a conclusão diversa decorre, como constou da fundamentação acima, em razão da ausência de demonstração, pela defesa, da pertinência da oitiva de Adriana, sequer fornecendo seu atual endereço. Além disso, em oportunidade anterior, quanto ao Delegado Bruno Miranda, como registrado acima, este Juízo deferiu sua oitiva, na forma do art. 209 do Código de Processo Penal, a pedido da defesa, uma vez que demonstrada a pertinência. Forte nessas premissas, defiro a oitiva de Rodrigo Sereno Crema como testemunha do Juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal e, quanto a Adriana Felix de Carvalho Cersósemo, indefiro sua oitiva. Expeça-se, com urgência, mandado para intimação da referida testemunha, a ser distribuído ao oficial de Justiça plantonista. 3 – Intimem-se as partes da presente decisão mediante contato telefônico ou, caso não seja possível, por aplicativo de mensagem, com a abertura imediata da intimação no sistema Projudi, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006, diante da urgência do caso posto em mesa, notadamente em virtude da proximidade da sessão de julgamento. 4 – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Luis Felipe Santos Manvailer DECISÃO 1 – Em petitório acostado ao evento 1016.1, a defesa técnica de LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER requereu: i) a juntada de prova documental e mídias em vídeos a serem utilizadas em plenário, com a consequente cientificação da acusação, na forma do art. 479 do Código de Processo Penal; ii) informou, ainda, que irá utilizar e exibir em plenário todas as apreensões dos autos e os seus conteúdos, bem como a íntegra dos anexos eletrônicos contidos no acessos aos ‘QR´s Codes’ de todos os Laudos que foram juntados no PROJUDI; iii) a adoção de providências necessárias para impedir a ocorrências de falhas técnicas supostamente ocorridas na sessão passada, interrompida pelo abandono de plenário pela Defesa, a saber: a) reforço policial na área externa; b) separação das testemunhas em razão da necessária de se resguardar suas incomunicabilidades, bem como para evitar aglomerações, vedadas em razão da pandemia da COVID-19; b) presença de profissional técnico em informática para resolver falhas técnicas; c) presença de equipe médica e de enfermagem para toda e qualquer hipótese que possa vir a ocorrer com algum presente. Instado a se manifestar, o Parquet deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi disponibilizado para o exercício do contraditório, tendo apresentado apenas posteriormente manifestação nos autos (evento 1036). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 – No que diz respeito ao item i), determino, desde já, que eventuais novos documentos (em sentido amplo) juntados pelas partes (acusação, defesa ou assistência de acusação), sejam, de plano, independentemente de nova determinação judicial, objetos de cientificação às partes adversas, observando-se as medidas de urgência, notadamente quanto à imediata abertura da intimação no sistema PROJUDI após o contato telefônico ou recebimento de mensagem via aplicativo, na forma do art. 5, §5º, da Lei nº 11.419/2006. 3 – Quanto ao item ii), insta consignar que o Juízo, no que concerne a vídeos, já deliberou sobre o tema nos autos em 25 de novembro de 2020, como consta no item 5.2 da decisão de evento 375, sem insurgência nos pelas partes ou na via recursal. Deliberou-se, ainda, quando da sessão de julgamento frustrada pelo abandono injustificado da Defesa técnica do acusado, porquanto o Juízo indeferiu a exibição de mídia apresentada pela Defesa, vez que não juntada nos autos de acordo com a regra prevista no art. 479 do Código de Processo. Assim, permanecendo a contrariedade nesse ponto, a parte deve interpor o recurso ou sucedâneo recursal cabível ou deve consignar em ata e submeter à apreciação do Tribunal de Justiça no momento processual oportuno e se for o caso. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, conforme fundamentado na decisão proferida no evento 916, caso haja novo abandono de Plenário por discordância com decisão judicial, o Juízo já nomeou defensores dativos para prosseguirem no exercício da defesa do acusado durante a sessão de julgamento, sem prejuízo de nova aplicação de multa na hipótese de reiteração da conduta injustificada de abandono de Plenário. Relativamente aos anexos de laudos periciais, importante observar que apenas os anexos do laudo nº 95488 (ev. 398.1 – laudo de perícia criminal – exame em mídia de armazenamento computacional) não estão juntados aos autos do sistema Projudi, devido à impossibilidade de inserção dos arquivos, conforme certificado pela Secretaria no evento 398.3: Diante da impossibilidade de inserção no sistema Projudi, devem os documentos ficar arquivados em Secretaria, por cautela, embora também disponíveis no sítio virtual da Polícia Científica do Paraná, na forma do art. 171, §2º, do Código de Normas do Foro Judicial. Ao contrário do conteúdo dos HD´s-DVR, cujo acesso foi realizado apenas pela Defesa, a qual, caso pretenda usar o material, deve juntar nos autos no prazo do art. 479 do Código de Processo Civil para dar conhecimento à parte contrária, conforme decidido pelo Juízo em mais de uma oportunidade, os anexos do citado laudo pericial estão perfeitamente acessíveis ao Juízo e a ambas as partes, as quais, inclusive, receberam cópia do material (0017841-64.2018.8.16.0031: mov. 105.2 defesa – e mov. 111.2 – acusação). Não há, portanto, surpresa para qualquer parte na utilização da referida prova inserida nos citados anexos. 4 – Por fim, acerca do item iii), tratam-se de questões administrativas a serem determinadas pela Direção do Fórum e pelo Juiz Presidente, não havendo espaço para discussões no bojo da relação jurídica processual, notadamente em razão da absoluta ausência de fundamento concreto nos pedidos. Especificamente quanto a alegada “quebra da incomunicabilidade das testemunhas em razão da utilização de aparelhos de telefonia móvel”, é de se destacar que a defesa, não obstante informe que a fotografia foi capturada durante o julgamento, não trouxe aos autos elementos concretos a demonstrar que, de fato, foi tirada após o início do julgamento, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ embora os aparelhos celulares atualmente disponibilizem os dados do dia e horário da captação da imagem. Aliás, caso realmente o fosse, por certo a Defesa teria – ou deveria tê-lo feito – informado o Juiz-Presidente da sessão plenária, no ato, para a adoção de medidas adequada e imediatamente, fato que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, consagra a boa-fé como um princípio processual a ser necessariamente assegurado. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU (ART. 400 DO CPP). DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sobre a violação ao artigo 400 do CPP, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.617.950/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020. 2. Do contrário, acolher-se-ia a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura para ser alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. 3. Considerando que, na hipótese, a defesa manteve-se inerte no momento da audiência e também não suscitou a questão nas alegações finais, não se mostra plausível agora o acolhimento da ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Não bastasse a inércia da defesa técnica, que tem pleno conhecimento de que eventuais vícios ocorridos durante a sessão devem ser imediatamente arguidos, sob pena de preclusão, é importante salientar que, no dia 11 de fevereiro de 2021, para instruir habeas corpus impetrado pela defesa (evento 11.3 dos autos nº 0006307-17.2021.8.16.0000), foi 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ expedida certidão pela secretaria da Direção do Fórum, com a informação de que, antes do efetivo início da sessão, os aparelhos telefônicos das testemunhas foram recolhidos, sem qualquer irresignação da defesa. Veja-se: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não há, portanto, indicativo algum de que, de fato, as medidas adotadas por este Juízo para a realização da sessão plenária não tenham sido efetivas quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Seja em razão da inércia absoluta da defesa em arguir no momento oportuno, seja em razão do recolhimento dos aparelhos celulares com o início da sessão. De mais a mais, no que concerne à alegada necessidade de fechamento de ruas em razão do risco gerado por manifestantes, bem como de aumento do efetivo de Policiais, também não se faz necessária a mudança das medidas adotadas na sessão passada, haja vista que as manifestações foram pacíficas, envolvendo certa de 30 (trinta) pessoas, no exercício de seis direitos constitucionais de manifestação do pensamento e de se expressarem, não podendo ser tolhidas por este Juízo. De fato, inexistiu qualquer ato de violência. Tanto que em certidão expedida pela secretaria da Direção do Fórum, além de ofício da Polícia Militar, houve uma pequena manifestação antes do início da sessão, de modo pacífica, sem qualquer reclamação de eventuais danos. Atente-se, ademais, que em momento algum qualquer das partes se insurgiu perante estes Juízo acerca do conteúdo da certidão, bem como, durante o julgamento, não indicou qualquer ato de violência a necessitar de medidas no ato. Segue, abaixo, trecho da certidão acima apontada, que se encontrada no evento 11.3 dos habeas corpus nº 00006307- 17.2021.8.16.0000, impetrado pela Defesa: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não existe evidência nenhuma de risco transcendente ao já esperado para julgamentos desse porte, sendo desnecessária a adoção de outras medidas além daquelas já tomadas. Esclarece-se, ainda, que todas as medidas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária e pelas normativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foram, na sessão anterior, e serão obedecidas na próxima a se realizar, bem como em todas as outras que estão e serão realizadas neste Juízo, resguardando-se, além das medidas pessoais de proteção, o necessário distanciamento e separação de todos os envolvidos. 5 – Derradeiramente, acerca da gravação da sessão de julgamento pela Defesa, entendo que, melhor analisando o pleito, é possível compatibilizar o interesse da defesa com o resguardo da normalidade dos trabalhos em Plenário. É o caso, pois, de deferimento do pleito, desde que observadas algumas condições, a saber, (i) as mídias contendo a gravação somente poderão ser retiradas do Plenário após o fim da instrução probatória, ficando sob a responsabilidade da Chefe de Secretaria, como forma de evitar qualquer possibilidade de eventual quebra da incomunicabilidade das testemunhas, bem como é vedada expressamente a gravação dos jurados componentes do Conselho de Sentença. 6 – Intimem-se as partes da presente decisão mediante contato telefônico ou, caso não seja possível, por aplicativo de mensagem, com a abertura imediata da intimação no sistema Projudi, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006, diante da urgência do caso posto em mesa, notadamente em virtude da proximidade da sessão de julgamento. 7 – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0009657-51.2020.8.16.0031

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE SORTEIO DE JURADOS Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (05/04/2021), nesta cidade e Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, às 13h15min, remotamente, de forma eletrônica, se encontrava o Dr. Adriano Scussiatto Eyng, MM. Juiz de Direito. Acompanharam o ato por videoconferência: - o Dr. Eduardo Henrique Knesebeck, d. defensor do assistente de acusação; - o Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle, d. defensor do réu, ambos habilitados nos autos 0009657-51.2020.8.16.0031. Presentes o Dr. John Charles Fernandes e o Dr. Ubirajara Ferreira da Rocha, ambos também habilitados nos autos 0009657- 51.2020.8.16.0031. Ausentes as demais partes, eis que dispensadas pelo Juízo, dada a suspensão do expediente forense em decorrência do combate à pandemia de Coronavírus (COVID-19), determinada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Antes do início da audiência foram levantadas questões pela d. defesa constituída nos autos 0009657-51.2020.8.16.0031, tendo sido os requerimentos formulados gravados em mídia digital. Todos os requerimentos formulados foram indeferidos pelo Juízo, conforme deliberações judiciais gravadas, de igual forma, em mídia digital. Estabelece o §2º do art. 433 do Código de Processo Penal que “a audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes”. Foi, assim, determinada a abertura da audiência, realizada eletronicamente pelo “Sistema Projudi”, para o sorteio de 30 (trinta) jurados titulares e de 30 (trinta) jurados suplentes, que deverão servir nas Sessões de Julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca nos dias 04/05/2021 e 18/05/2021, ambos às 09h, nos autos de Processos Crime 0009657- 51.2020.8.16.0031 e 0000767-64.2020.8.16.0031. Pelo MM. Juiz foi determinada, então, a intimação dos 30 (trinta) jurados titulares sorteados em primeiro lugar, para comparecimento nas sessões de julgamento, bem como a pronta intimação de tantos jurados suplementares quantos bastarem para se completar o número de 30 (trinta) jurados para tais sessões, observando-se, para este fim, a ordem do sorteio de cada um dos suplentes. Foi determinada, ainda, que a intimação dos jurados seja realizada, preferencialmente, por “ Wh a ts A p p ”, com o aviso de recebimento pelo jurado intimado, nos termos da Recomendação 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Não havendo a mensagem de recebimento pelo jurado, deverá ser expedido mandado de intimação. Após o encerramento do sorteio de jurados foram apresentados novos requerimentos pela d. defesa constituída dos autos 0009657-51.2020.8.16.0031, tendo sido todos indeferidos pelo Juízo, em conformidade com o arquivo de mídia gravado nesta oportunidade. JURADOS TITULARES: 01_SUELEN DA CRUZ PASTURCZAK SOLAREVICZ 02_EVERTON LEANDRO BARONI 03_MOISES ALVES DOS SANTOS PEREIRA 04_EVERTON LUIS FESTA 05_LUIZ ANTONIO DANGUI 06_ANTONIO GILMAR DE LIMA 07_JOÃO VITOR PROCOPIO DOS SANTOS 08_DIONI DE RAMOS BOHENKEN 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 09_ELCIO XAVIER DE JESUS 10_RODRIGO DOS SANTOS 11_JEAN CESAR FERNANDES SANTOS VIEIRA 12_CAROLINE DO NASCIMENTO 13_CAROLINE DO NASCIMENTO 14_VANESSA MEDEIROS 15_NATALINA APARECIDA SOARES 16_JEFFERSON CARRARO 17_ELIDIANNE MARCONDES SOARES 18_DANILO JANTARA 19_LUIZ AROLDO MATOSO 20_SAMARA SOARES KRUSCHELSKI 21_FRANCIELE LARA DE OLIVEIRA 22_RICARDO TACK DA SILVA SANTOS MORAES 23_IRINEU PRIMAK 24_JOÃO VITOR BARONI RAZENTE 25_ALEX SANDRO CAMARGO 26_DIOMÉDES MATUCHESKI JUNIOR 27_MARICELI DE JESUS TEIXEIRA REBUSKI 28_RUDIMAR REIS FILHO 29_ADEMIR ANTONIO ROMAN 30_DANIEL JOSE GOMES GONÇALVES JURADOS SUPLENTES 01_ROMARIO FERREIRA DE BRITO 02_LAURO RIBEIRO DE OLIVEIRA 03_GEAN LUCAS DE ALMEIDA 04_OSNI JOSE KUCHLA 05_BRUNA FERNANDA NOLA MONTEIRO 06_ORLANDO STAVINSKI 07_KAINAN FELIZ DA SILVA 08_LUCAS LEFLER SANTOS 09_JANISE RIBEIRO GOMES 10_JORGE SAGAN 11_JULIO CEZAR ALIEVES 12_DIONE SCHMIDT 13_LISLAINE MARIA PIZZI 14_LEANDRO DE ALMEIDA 15_JOELSON JOSE DE OLIVEIRA 16_JACKSON FONTOURA 17_EDWIN GERBER 18_ANTONIO JOEL DA FONSECA 19_MARCEL LEANDRO MARCONATO 20_JOSE AUGUSTO SOUZA MARTINS 21_SONIA MARA DE ABREU BARBOSA DA COSTA 22_CAROLAINE QUEIROZ 23_PAMELA CATARINE PEREZ 24_ADRIANA DE FATIMA FERREIRA 25_CARLOS MACIEL DE LIMA 26_FRANCISNEI DE ALMEIDA VITAL 27_LEONARDO CAMILO RODRIGUES 28_LEANDRO FELIX 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29_ALINE DE OLIVEIRA HULSE 30_MARCELO ROVEDA CHAVES Concluído o sorteio, o MM. Juiz, ordenou a mim Técnico Judiciário, que fossem adotadas as providências legais, bem como a confecção do presente termo. NADA MAIS. Do que para constar lavrei o presente termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), que subscrevi. (assinado digitalmente) ADRIANO SCUSSIATTO EYNG Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Luis Felipe Santos Manvailer DECISÃO 1 – Preparado o processo para julgamento, este Juízo, em 14 de setembro de 2020, designou o dia 03 de dezembro de 2020 para sua realização (evento 32.2). Após a observância de todos os procedimentos legais, inclusive sorteio e intimação dos jurados e testemunhas, acolhendo pedido formulado pela Defesa, decorrente da infecção por um dos advogados de defesa pelo vírus SarsCov-2 (COVID19), cancelou-se a sessão plenária, com sua redesignação para o dia 25 de janeiro de 2021 (evento 514.1). Acolhendo, novamente, outro pedido da defesa, cancelou-se a sessão, redesignando-a para o dia 10 de fevereiro de 2021 (evento 591.1). A defesa técnica do réu, no dia 09 de fevereiro de 2021, véspera da sessão de julgamento, peticionou nos autos requerendo a requisição de reforço policial, alegando situação de insegurança nesta Comarca para a realização do júri. O pedido, contudo, não foi acolhido pelo Juízo, conforme decisão lançada no evento 874, sob o fundamento de que este magistrado, na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal do Júri e de Diretor do Fórum de Guarapuava, determinou a observância de regras específicas de segurança pessoal e sanitária para o julgamento, inexistindo quaisquer dados concretos a evidenciar a necessidade de serem adotadas outras medidas, porquanto o aparato policial requisitado e a equipe de segurança particular do Fórum são suficientes para garantir a ordem dos trabalhos e a segurança de todos os envolvidos. De fato, na data do julgamento (10/02/2020), não houve nenhum problema registrado atinente à segurança dos trabalhos, conforme certidão emitida pela assistente da Direção e ofício da Polícia Militar, ambos juntados nas informações prestadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos nº 0006307-17.2021.8.16.0000). Também no dia 09 de fevereiro de 2021, a defesa do acusado impetrou o Habeas Corpus nº 0006307-17.2021.8.16.0000, pleiteando a suspensão da sessão de julgamento e pugnando pelo desaforamento do feito para outro Comarca. O pleito liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 08). Na mesma data, foi formulado pleito de suspensão da sessão de julgamento, além de pedido de reconsideração de liminar, nos autos de Habeas Corpus nº 635798 / PR (2020/0344836-8), o qual, de igual forma, foi indeferido pelo Relator no Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ribeiro Dantas. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na data de 10 de fevereiro de 2021, às 09h, foi aberta a sessão de julgamento do processo em questão. Apregoada as partes e resolvidas as questões preliminares suscitadas pela Defesa, foi realizado o sorteio de jurados, com a composição do Conselho de Sentença. Após a formação do Conselho de Sentença, durante o depoimento da primeira testemunha arrolada pela acusação, os defensores do acusado, quando da elaboração de um questionamento, apresentaram vídeo não juntado nos autos. Diante da imediata contrariedade manifestada pelo Ministério Público e pelo Assistente de Acusação, o Juízo indeferiu a exibição da mídia, vez que não juntado nos autos de acordo com a regra prevista no art. 479 do Código de Processo, bem como em desacordo com a decisão proferida já em 25 de novembro de 2020 sobre esse ponto (como consta no item 5.2 da decisão de evento 375), contra a qual as partes – inclusive a defesa – não apresentaram nenhuma insurgência nos autos, mediante petição ou embargos de declaração, ou na via recursal. O indeferimento da exibição da mídia, por não respeitar a norma legal do art. 479 do Código de Processo Penal, foi anotado na ata da sessão de julgamento, registrando-se, portanto, a questão controvertida, o que viabilizaria plenamente eventual recurso pela Defesa. Ainda assim, todos os defensores do acusado presentes em Plenário optaram por abandonar o julgamento sob a alegação de cerceamento de defesa. Ato contínuo, este magistrado dissolveu o Conselho de Sentença e determinou a comunicação da OAB/PR, cujo Presidente estava presente durante a sessão de julgamento, e, ainda em Plenário, pediu a palavra e manifestou ciência da situação registrada em Plenário. O ofício foi expedido no evento 899. Houve, além disso, aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de 1 Processo Penal, com supedâneo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior 2 Tribunal de Justiça, haja vista que, ainda que plenamente possível o questionamento da decisão 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE (STF, ADI 4398, Min. Rel. Carmem Lúcia, j. Em 05.08.2020) 2 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DE PLENÁRIO POR ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA RESTABELECIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. (RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferida por este magistrado, como todo ato jurisdicional emanado do Poder Judiciário na sua atividade-fim, tal insurgência deve ser veiculada na esfera recursal própria, o que foi viabilizado à parte com o registro da questão em ata. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2 – Ante o quadro fático-jurídico dos autos em mesa, resta, portanto, deliberar nova data para o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri, além da adoção de medidas efetivas para evitar novo adiamento injustificado do julgamento popular do feito por conduta imputável à defesa do acusado. 2.1 – Data da sessão de julgamento e sorteio de jurados. Diante da necessidade de conciliar as pautas de três juízos para viabilizar as oitivas por videoconferência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0009657-51.2020.8.16.0031 designo a Sessão de Julgamento para início no dia 04 de maio de 2021, às 09h, a qual será realizada de forma presencial, com as cautelas previstas no art. 7º, §1º, da Recomendação nº 62 do CNJ, mantidas todas as determinações judiciais contidas nos autos. desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao art. 478 do CPP. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. 2. A revaloração jurídica de fatos considerados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não configura o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1821501/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. MOTIVO IMPERIOSO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. No caso em exame, a decisão agravada não merece reforma, na medida em que "os causídicos já representavam o réu há cerca de 1 ano, além de já terem feitos inúmeros pedidos de adiamento do Júri todos deferidos pelo Juízo de primeiro grau", razão pela que qual não se verifica motivo imperioso apto a justificar um novo adiamento do Tribunal do Júri. Portanto, correta a decisão que aplicou a multa processual, na medida em que "a postura dos causídicos na sessão do plenário do Júri consistiu em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito e causando prejuízo ao réu e ao Poder Judiciário, ainda mais levando em consideração o julgamento pelo Tribunal do Júri (alimentação, transporte do preso, deslocamento de policiais, etc)". 4. O caso em apreço não se amolda aos precedentes trazidos à colação pelos ora embargantes (RMS 51.511/SP e RMS 32.742/MG), uma vez que nos referidos julgados foi reconhecido o motivo imperioso para a ausência do causídico no ato processual, o que não se verifica na espécie. 5. Embargos de declaração acolhidos a fim de conhecer do agravo regimental para, entretanto, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no RMS 47.429/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Para o sorteio dos jurados, designo o dia 05 de abril de 2021, às 13h15min, o qual será realização mediante videoconferência. 2.2 – Nomeação de defensor dativo. Na sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2021, houve a dissolução do Conselho de Sentença, em virtude de o acusado ter ficado indefeso, já que sua defesa técnica abandonou o Plenário. Portanto, como medida de cautela absolutamente necessária no caso dos autos a fim de evitar condutas similares que, de maneira injustificada e protelatória, impeçam que o caso seja submetido ao julgamento popular, entendo que, neste momento, faz-se necessária a nomeação de advogado dativo para estudo e acompanhamento do caso para que, na eventualidade de novo abandono injustificado de Plenário ou outra conduta processual similar, não seja necessária a dissolução do Conselho de Sentença e não haja nova frustração do julgamento da causa pelo seu Juiz Natural, consoante acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Desaforamento de Julgamento nº 0053556-95.2020.8.16.0000. Guilherme de Souza Nucci, jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, leciona acerca da conduta processual de abandonar o Plenário: “A responsabilidade do juiz presidente, portanto, é a das mais exigidas. A maioria das falhas, que podem redundar em vícios insanáveis, anulando-se, posteriormente, o julgamento advém da má direção do magistrado togado. Por isso, antes de se pensar na figura do juiz como aquele que desenvolve o “simples” trabalho de coordenação das atividades alheias, lembremos que toda e qualquer impugnação levantada pela parte, sob questão e fato ou de direito, deve ser resolvida de imediato, sem que se possa ter maior reflexão. O juiz, no Tribunal do Júri, chamado a decidir, por exemplo, se uma prova pode ou não ser exibida aos jurados, não promove o processo à conclusão, leva-o para casa, medita por horas e, depois, profere a decisão. Deve fazê-lo de pronto. (...) Espera-se, naturalmente, que as decisões judiciais, tomadas oralmente, embora registradas em ata, durante a sessão de julgamento, sejam fielmente respeitadas pelas partes. Não há cabimento em revolta ou insurgência contra o decidido pelo magistrado, a ponto de uma ou outra parte resolver se retirar do plenário, prejudicando, por óbvio o término da sessão. Seria um autêntico desrespeito não somente ao Poder Judiciário, mas também a cada um dos jurados, particularmente, que se deslocaram de seus afazeres 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para enfrentar um dia extenuante de trabalho, sem nenhum tipo de remuneração, mas somente para cumprir seu dever cívico. Inexiste, pois, qualquer civilidade no tocante à atitude de protesto consistente em deixar o plenário quando a decisão do magistrado é contrária ao que foi pleiteado ou aguardado pela parte. Para isso, existe o direito de reclamar, inscrevendo-se em ata o requerimento, dando ensejo à interposição futura do recurso cabível.” (Tribunal do Júri, 7ª Ed., Editora Forense, p. 172/173). Não é diverso o posicionamento doutrinário do jurista e advogado André Peixoto de Souza: “Nos EUA, advogado abandonar plenário durante o julgamento pode ensejar ao causídico 1 ano de prisão e perda definitiva de inscrição na “Ordem dos Advogados”, além de multas, indenizações e perda significativa de sua reputação: rechaço de sua própria história. No Brasil, o abandono de plenário na sessão de julgamento é apenas mais uma estratégia utilizada pelo defensor ou pelo acusador que percebe estar numa enrascada. Sob o manto infinito – e completamente pejorado – da ampla defesa, ou das garantias fundamentais (cada vez mais etéreas, desconhecidas e descomprometidas), qualquer faísca pode dar ao causídico o efeito retórico, isento de ética profissional, que lhe faltava para deixar a sessão, prorrogando o destino da causa (e prorrogando a situação do cliente, a satisfação pública, as despesas processuais, a estrutura do Judiciário e as angústias atreladas a uma questão delicada como aquela de competência do Tribunal Popular). O ato, por singela definição, é a conduta – da acusação ou da defesa – de retirar-se do julgamento em curso perante o Tribunal do Júri, impedindo assim a sua continuidade, o que culmina com a dissolução do Conselho de Sentença. (...) Fora os advogados e servidores do Tribunal do Júri, em regra todas as demais pessoas – jurados, testemunhas, peritos, público, e o próprio acusado – não compreendem a atitude de quem abandona o plenário, seja o defensor, seja o acusador. A questão prática que se põe é a seguinte: e agora, o que acontece?; é simples: (i) aquele que deu causa à conduta (quem abandonou o plenário) deverá arcar com multa a ser definida pelo Juízo – entre 10 e 100 salários mínimos –, no fulcro do art. 265 do CPP; (ii) quem 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ abandonou o plenário deverá ser compelido a assumir todas as despesas do novo julgamento, pois o primeiro ato foi pago pela sociedade, e não seria justo que, por decisão arbitrária e estratégica de acusador ou defensor, a sociedade arque novamente com as mesmas despesas; (iii) o causador de todo o transtorno será representado no seu respectivo Conselho (OAB ou MP, conforme o caso), e apresentará as suas justificativas por haver tomado aquela atitude, arcando com as possíveis consequências; (iv) o Juízo convocará nova sessão plenária, e todo o rito será reiniciado, desde a formação do [novo] Conselho de Sentença até o efetivo julgamento da causa; (v) a essa nova sessão, no caso da defesa, o Juízo poderá nomear defensor público ou dativo (art. 497, V do CPP) para atuar na causa. (...) Com efeito, existem meios cabíveis e vias processuais adequadas, previstas em lei, para qualquer insurgência ocorrida em plenário do júri, muito bem capaz de resguardar a ampla defesa, em toda a amplitude hermenêutica dessa garantia fundamental. O júri é a corte mais democrática já conhecida em toda a história. Responsabilidade, respeito, civilidade, serenidade, ética, preparo, qualificação. Essas são as principais características de um Tribuno do júri. O abandono de plenário fere todas elas”. (Júri: abandono de plenário. Canal Ciências Criminais, 2016. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/juri-abandono-de-plenario ). Nesse ponto, os juristas Rodrigo Faucz Pereira e Silva, advogado criminalista, e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abordam, também, acerca das consequências acerca da conduta de abandonar o Plenário, a exemplo da nomeação de defensor dativo caso o abandono seja da defesa constituída do réu, vide: “Questão diferente se refere ao abandono de Plenário. Por mais que se possa criticar pelo âmbito da ética profissional e boa-fé processual, tratar-se-ia de ato estratégico da parte quando da ocorrência de graves violações no decorrer do julgamento. Entretanto, em tais casos, existem vias processuais próprias que a parte pode se valer. Caso o abandono se concretize, caberá ao juiz dissolver o Conselho de Sentença, impondo multa à parte que deu causa, bem como oficiar à OAB (caso se trate do advogado) ou à PGJ (caso se trate do promotor de justiça), podendo até nomear defensor para uma próxima sessão na hipótese de entender que se trata de mera conduta protelatória.” 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Plenário do Tribunal do Júri, Ed. 2021, Editora Revista dos Tribunais, Ebook, RB-3.6. Parte I. Plenário do Tribunal do Júri. 3. Presença das partes e adiamento da sessão de julgamento). O abandono de Plenário não é, portanto, sucedâneo recursal, porquanto todas as questões controvertidas deliberadas durante a sessão de julgamento podem ser submetidas à apreciação do Juízo ad quem, resguardando adequadamente e dentro dos contornos legais a ampla defesa. Cuida-se o abandono de Plenário, na realidade, de conduta processual que vai de encontro ao postulado da boa-fé processual. Conforme registrado na ata do julgamento frustrado pelo abandono injustificado, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, derradeiro intérprete da legislação infraconstitucional, refuta o abandono de Plenário como ato legítimo do exercício do direito de defesa, incidindo a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, sem prejuízo das sanções disciplinares eventualmente cabíveis, vide: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO Art. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DE PLENÁRIO POR ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA RESTABELECIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. (RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao art. 478 do CPP. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. 2. A revaloração jurídica de fatos considerados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não configura o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1.821.501/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 28/04/2020). 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a postura do advogado de abandonar o plenário do Júri impõe a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na hipótese, a acusação desistiu da ouvida de duas testemunhas que havia arrolado porque não se fizeram presentes quando da realização do pregão. Contudo, no decorrer do ato, quando já iniciada a instrução em plenário com a oitiva da primeira testemunha defensiva, foi noticiado por uma das oficiais de justiça que participava da sessão que referidas testemunhas estavam presentes nas dependências do fórum e, por equívoco de informação dada na portaria foram encaminhados para local diverso. Diante da excepcional situação, o Promotor de Justiça, que somente havia desistido dessas testemunhas ante a ausência, acabou insistindo na inquirição delas, o que foi admitido pelo juízo. A Defesa, alegando inversão na ordem da produção da prova, abandonou o plenário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1636861/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020) 3 Isso porque: “o reconhecimento de que os advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública exercem funções essenciais à Justiça não lhes outorga imunidade absoluta.” 3 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. 4.EXISTÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ADMINISTRATIVO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. CARÁTER PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 5. ALEGADO MOTIVO IMPERIOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHA FALTANTE. AUSÊNCIA DE CLÁSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 461 DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. ART. 400, § 1º, DO CPP. 6. MULTA APLICADA AO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MULTA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. 7. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A MULTA SEJA APLICADA À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. 2. O "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal". (AgInt no RMS 58.366/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019). 3. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A punição do advogado, nos termos do art. 265 do Código de Processo 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A título de mera argumentação, conforme registrado na ata da sessão de julgamento frustrada por conduta imputável à Defesa, é importante consignar que a quaestio iuris que motivou a alegação de cerceamento de defesa foi decidida nos autos em novembro de 2020, ou seja, antes da sessão de julgamento pautada para 03 de dezembro de 2020. Não houve nenhuma insurgência da defesa, seja nos autos, seja na via recursal, inclusive eventual correição parcial, tal como manejado pela Defesa contra a decisão do Juízo proferida no evento 32.1, por meio da qual se indeferiu parcialmente requerimentos da Defesa na fase do art. 422 do Código de Processo Penal e foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 16 de novembro de 2020, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados nos autos de Correição Parcial Criminal nº 0065729-54.2020.8.16.0000. Na decisão exarada no movimento 375, em prestígio da boa-fé processual e do princípio da não surpresa, o Juízo, a pedido do Ministério Público e após conceder a oportunidade processual de manifestação da Defesa – que não quis se manifestar e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado –, esclareceu a exegese do art. 479 do Código de Processo Penal, cientificando as partes nos seguintes termos: Penal, não entra em conflito com sanções aplicáveis pelos órgãos a que estão vinculados os causídicos, uma vez que estas têm caráter administrativo, e a multa do Código de Processo Penal tem caráter processual. Ademais, o próprio texto da norma ressalva a possibilidade de aplicação de outras sanções. Recorde-se que o reconhecimento de que os advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública exercem funções essenciais à Justiça não lhes outorga imunidade absoluta. As instâncias judicial-penal e administrativa são independentes. 5. O abandono do Tribunal do Júri se deu em virtude de alegado cerceamento de defesa, uma vez que a Magistrada indeferiu o pedido de adiamento da sessão, em razão do não comparecimento de testemunha, e indeferiu o pedido de oitiva de testemunha referida. Contudo, como é de conhecimento, o art. 461, caput, do CPP dispõe que o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação com cláusula de imprescindibilidade, o que não é a hipótese dos autos. Da mesma forma, o art. 400, § 1º, do mesmo Diploma autoriza o juiz a indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nesse contexto, estando devidamente fundamentado o indeferimento do pleito da defesa, nos estritos termos da lei, considero que a justificativa apresentada pelo Defensor Público não revela motivo imperioso para abandono do Plenário do Júri. Não se pode descurar, ademais, que existem meios processuais próprios para que a defesa possa se insurgir contra o indeferimento de seus pleitos, motivo pelo qual não se pode ressalvar a conduta sancionada. 6. No que concerne à questão institucional, entendo que o Defensor Público, em sua atuação na defesa das pessoas hipossuficientes, exerce munus público em nome da Defensoria Pública. Assim, as sanções aplicadas aos seus membros, nesse contexto, devem ser suportadas pela instituição, sem prejuízo de eventual ação regressiva, acaso verificado excesso nos parâmetros ordinários de atuação profissional, com abuso do direito de defesa. 7. Recurso em mandado de segurança a que se dá parcial provimento, para que a multa seja aplicada à Defensoria Pública, e não ao Defensor Público. (RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Insta consignar que, na fase preclusiva do art. 422 do Código de Processo Penal, a Defesa do réu nada requereu acerca do acesso aos referidos HD´s, os quais possuem, cada um, 04 terabytes de capacidade de armazenagem, conforme documento de evento 1.123, além de demandarem equipamento DVR específico para acessar o seu conteúdo. Depois do momento processual do art. 422 do Código de Processo Penal, o Juízo, no movimento 250, deferiu o pedido da Defesa de evento 244, formulado em 12 de novembro de 2020, para a juntada de todas as mídias digitais dos objetos apreendidos acautelados perante a Secretaria deste Juízo. Ato contínuo, em colaboração com as partes, a Secretaria deste Juízo, após receber os autos da 2ª Vara Criminal desta Comarca, promoveu a juntada de 206 (duzentos e seis) arquivos no sistema Projudi, relacionados em autos de apreensão diversos, tal como nos eventos 347 (Apreensão nº 84779/2018 – imagens das câmeras de segurança do Edifício Golden Garden), 348 (Apreensão nº 107888/2018 – laudos), 349 (Apreensão nº 101343/2018 – imagens das câmeras de segurança do Box Lounge), 350 (mídias brutas da RPC requeridas pela Defesa), 351 (imagens e vídeos encaminhados pelo Instituto de Criminalística requeridos pela Defesa), 352 (laudo de espelhamento dos notebooks apreendidos, requerido nos autos nº 0017841-64.2018.8.16.0031), 385 (anexos dos laudos nºs 42449/2018, 44127/2018, 43426/2018 e 48873/2018 do Instituto de Criminalística). Com relação aos HD´s apreendidos no evento 1.123, na decisão de evento 288, diante da impossibilidade de aferir o tamanho das mídias inseridas nos HD´s e da necessidade de equipamento específico para acessar o conteúdo do equipamento de armazenamento, consistente em DVR com vários canais, o Juízo solicitou a colaboração da empresa de segurança do Edifício Golden Garden e determinou a intimação da defesa para acompanhar o ato de extração e informar quais mídias possuía interesse em realizar cópia, vide: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na petição de evento 336, a Defesa do réu declarou ciência da data designada para extração das mídias e informou que declinaria oportunamente quais delas teria interesse em realizar cópia. Confira-se: A Secretaria deste Juízo, no movimento 353, certificou o acesso da Defesa ao conteúdo dos dois HD´s, nestes termos: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em petição encartada no movimento 374, a Defesa do réu informou que permaneceu na Secretaria desta unidade judiciária para extração do conteúdo das câmeras de segurança até o final da tarde do dia 24 de novembro de 2020, porém não obteve acesso a todas as câmeras, pois o equipamento DVR levado pela empresa de segurança possuía limite de 16 canais de câmeras por HD, requerendo a apreensão do equipamento DVR do Edifício Golden Garden. O Juízo, por intermédio do evento 375, deliberou sobre o pleito defensivo em 25 de novembro de 2020, vide: Após tal decisão e mesmo após o adiamento da sessão de julgamento pautada para o dia 03 de dezembro de 2020, a Defesa não informou a aquisição ou locação do referido equipamento DRV, tampouco promoveu a juntada – ou requereu a juntada pela Secretaria – nos autos do sistema PROJUDI das imagens que realizou a extração e cópia no dia 24 de novembro 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de 2020, embora tenha informado expressamente no evento 336 que o faria em momento oportuno, além de ter postulado no evento 244 pela juntada de “todas as mídias digitais (vídeos, fotos, PDFs, etc) dos objetos (CDs, DVDs, HDs, Pendrives, etc) acautelados perante este r. Juízo sejam integralmente extraídas e juntadas ao sistema PROJUDI.”, evidenciando sua plena ciência da necessidade de juntada nos autos das imagens. Em que pese isso, insta registrar que a Defesa do acusado, na fase do art. 479 do Código de Processo Penal, considerando as duas sessões de julgamento adiadas, promoveu 4 a juntada regular de 876 (oitocentos e setenta e seis) arquivos no sistema Projudi (eventos 245, 381, 408, 410, 412, 413, 415, 417, 418, 426, 431, 434, 435, 439, 449, 456, 463, 464, 783, 787, 806, 808, 812 e 813), porém, em nenhum momento, juntou os trechos das imagens das câmeras de segurança contidas nos HD´s apreendidos nos autos no movimento 1.137, tampouco requereu ao Juízo a juntada das mídias que obteve acesso e extraiu cópia na diligência realizada em 24 de novembro de 2020. Sem promover a juntada nos autos do sistema PROJUDI e, inclusive, com a aparente edição dos vídeos, porquanto havia cortes sucessivos das imagens de câmeras distintas do circuito de segurança do Edifício Golden Garden, apenas durante a sessão de julgamento a Defesa do réu apresentou as imagens extraídas no dia 24 de novembro de 2020, por colaboração da empresa de segurança ZEUS com o Poder Judiciário, vez que a sociedade empresarial locou, às suas custas, o equipamento DVR para acesso ao conteúdo dos HD´s. Houve, como cediço, o indeferimento judicial da apresentação, com fulcro no art. 479 do Código de Processo Penal e na decisão proferida no evento 375 em 25 de novembro de 2020, isto é, exarada nos autos há quase 03 (três) meses antes da sessão de julgamento do dia 10 de fevereiro de 2021. Conforme consignado na decisão prolatada no movimento 375 dos autos, a teor da doutrina de Renato Brasileiro de Lima,: “A ratio legis do art. 479 do CPP é evidente: visa evitar que a parte contrária seja surpreendida por ocasião da sessão de julgamento com a apresentação ou leitura de documento cujo teor e autenticidade eram por ela ignorados, impedindo, assim, pronta e imediata reação. Atende, portanto, aos princípios da lealdade processual e do contraditório (…)” (Manual de Processo Penal, Volume Único, 2ª Ed., Editora Juspodivm, p. 1.339). Nos autos de Apelação Criminal nº 0000015-95.2000.8.16.0147, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, refutou alegações defensivas de nulidade por cerceamento de defesa em situação similar, vide: 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE OPORTUNIZAÇÃO AOS JURADOS DE CONHECIMENTO DE PROVA ACUSATÓRIA SUBSTANCIAL - DIFICULDADE DO ESTADO JUIZ EM SESSÃO PLENÁRIA 4 No total, foram 917 (novecentos e dezessete) arquivos, porém alguns foram desentranhados (eventos 816, 817 e 818) por não observarem o duplo prazo (juntada e ciência da parte adversa) previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no movimento 858. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ENCONTRAR EQUIPAMENTO QUE REPRODUZISSE FITA K7 - NEGATIVA DA PARTE EM ACEITAR A LEITURA DO CONTEÚDO DAS FITAS REALIZADO POR PROVA PERICIAL - FORMA SUBSTITUTIVA ADEQUADA AO CASO - COERÊNCIA NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM PREVIAMENTE COMUNICAR AO JUÍZO SEU INTERESSE NA APRESENTAÇÃO DA FITA - RESPONSABILIDADE PELA LIMITAÇÃO GERADO POR ATO DA PRÓPRIA PARTE - BENEFICIO DA PRÓPRIA ESTRATÉGIA DE SURPRESA AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA QUE DESDE A MUITO ESTEVE JUNTADA AOS AUTOS - JURADOS QUE NÃO SOLICITARAM A REPRODUÇÃO - REQUERIMENTO QUE DEVE SEGUIR POR ANALOGIA AO COMANDO DO ART. 479 DO CPP - PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA FÉ NÃO PRATICADOS PELA PARTE RÉ - NÃO DEFINIÇÃO NO ARRAZOADO DA EXTENÇAO OU EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONDUÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL - INOCORRÊNCIA - DILIGENCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE - ENDEREÇO INEXISTENTE - TUMULTO PROCESSUAL GERADO PELO INTERESSADO - PARTE INTERESSADA NA OITIVA NÃO APRESENTOU ENDEREÇO CORRETO - INSTITUTO DA IMPRESCINDIBILIDADE INAPLICÁVEL - PREJUÍZO CAUSADO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA - INSEGURANÇA DA PARTE NO FORNECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PARA OITIVA POR MANDADO E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. 3. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 478, INCISO I, DO CP - ADMOESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE RÉ - NÃO EVOLUÇÃO DA CONDUTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADVERTÊNCIA EFETUADA PELO JUÍZO - CORREÇÃO OPORTUNA QUE NÃO VICIOU O JULGAMENTO - EXPRESSÃO CONSIGNADA NA ATA "COMEÇAR A FAZER REFERÊNCIA" AUTORIZA ESTA COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE CARACTERIZADA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COPIA DE PROCESSO PARALELO FÍSICO E ARQUIVADO CONVERTIDO NOS AUTOS ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE CONVERSÃO PARA O PROJUDI - AUTORIZAÇAO PREVIA A PARTE RETIRAR OS AUTOS E FAZER AS COPIAS COMO DESEJAR - OFERTA DO JUÍZO EM REMETER VIA FAX AS PARTES QUE A PARTE DESEJAR ACESSO - DESISTENCIA LÓGICA DO PEDIDO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 5. NULIDADE POR TER SIDO IMPEDIDO DE UTILIZAR DOCUMENTOS, TEMPESTIVAMENTE JUNTADOS, EM SESSÃO PLENARIA - RELATORIOS FINAIS DAS CPIs DO NARCOTRÁFICO E 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ BANESTADO - IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - PROJUDI QUE NÃO SUPORTOU A INSERÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE POR SER O ARQUIVO MAIOR QUE 2 MB - PARTE QUE PODERIA PROCEDER A DISPONIBILIDADE DOCUMENTAL POR OUTROS MEIOS INCLUSIVE A JUNTADA FÍSICA - NÃO REALIZADA - JUNTADA NO PRAZO DO ART. 479 DO CPP - OBRIGATORIEDADE - PERMISSÃO JUDICIAL POSTULADA DE USO EM PLENÁRIO QUE REVOGARIA A LEI - JUDICIALIZAÇAO DA LEGISLAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE GERARIA SURPRESA A PARTE AUTORA - PARIDADE DE ARMAS COMPROMETIDA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 6. NULIDADE POR INCOMPATIBILIDA DE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL COM O DOLO EVENTUAL - INOCORRENCIA - MATÉRIA PRECLUSA - TEMA RESERVADO A PRONUNCIA - QUESITAÇAO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM SEU BALIZADOR (PRONUNCIA) - INOCORRENCIA. 7. DECISÃO VICIADA DO CONSELHO - DESCOBERTA DE JURADO COM INTERESSE NA CAUSA - MERA CONJECTURA - JURADO QUE FOI FILIADO AO MESMO PARTIDO A QUE A VITIMA ERA FILIADO - PROCESSO DESAFORADO - ELO INSIGNIFICANTE PARA OSTENTAR A ENVERGADURA DA CAUSA - MERA CONJECTURA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 8. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO - CRIME COM MOTIVAÇAO POLÍTICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INOCORRENCIA - CONFUSÃO NA TESE ENTRE NATUREZA POLÍTICA E MOTIVAÇAO POLÍTICA - AQUELA DIZ RESPEITO A CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO, INSTITUIÇÃO DOS PODERES, INTEGRIDADE TERRITORIAL - OBJETIVIDADE JURÍDICA ATACADA É O IMPÉRIO DO ESTADO - CRIME DE MOTIVAÇAO POLÍTICA - RELAÇAO COM OS MOTIVOS DO CRIME (ART 59 CP)- AFEIÇAO A FIXAÇAO DA PENA BASE - HOMICÍDIO REALIZADO POR DISPUTAS REGIONALIZADAS LIMITADAS A GRUPOS DE OPOSIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI DA JUSTIÇA ESTADUAL. 9. NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - EXISTENCIA DE DUPLICIDADE DE VERSÕES NOS AUTOS - JURADOS QUE OPTAM POR UMA DELAS - DECISÃO DE ACORDO COM SUAS CONVICÇOES INTIMAS - SUPREMACIA DOS JULGADOS DO TRIBUNAL DO JURI - NÃO CONFIGURADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, Unânime, julgado em 15.03.2018, DJe 27.03.2018) Insta transcrever excertos do voto do Desembargador Relator do citado apelo criminal: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “a) Da nulidade do julgamento por cerceamento de Defesa. (...) Ainda, tem-se que as partes (Defesa e Acusação) devem sempre se conduzir em Plenário ladeadas pelo Princípio da lealdade e boa- fé, de forma que o processo não pode converter-se em um instrumento de armadilhas, ciladas, ardis, arapucas e neste sentido é perfeitamente possível a aplicação do art. 479, em seu parágrafo único, de forma que, sendo do interesse processual legítimo, e não provocado, a reprodução de mídia em sede de julgamento pelo tribunal do júri, parece que esta conduta deveria ser precedida de comunicação prévia de 3 dias, evitando surpresas ao regular andamento do processo em plenário, assim, com a devida vênia, o mínimo que se poderia esperar a defesa, em uma situação peculiar como esta, era o de pedir ao juízo antecipadamente que providenciasse o recurso eletrônico que viabilizasse o uso em plenário, de forma a não gerar surpresas ao juízo. Observa-se que o art 479 do CPP não se constitui por óbvio uma disposição exaustiva, mas sim exemplificativa de como se constitui a boa-fé e a lealdade em um processo, repelindo qualquer forma de surpresa como instrumental de defesa ou acusação, e neste aspecto saliento que tais valores não dizem respeito as partes exclusivamente, mas sim a todos os operadores do direito (Promotor, advogado e Juiz), mas fundamentalmente ao processo. Assim, a ausência do aparelho para a leitura da fita K7 em plenário não foi capaz de gerar nulidade alguma, tendo em vista que ela sempre esteve disponível a parte para ser vista, e isto não lhe foi cerceado, de forma que a impossibilidade técnica de ouvi-la decorreu sim da omissão do Réu em não postular previamente a viabilidade desta prova em plenário, o qual apostou na armadilha das provas, do que a omissão do poder público em preparar instrumental para a produção plena das provas. (...) d) Da nulidade pela violação ao princípio da plenitude de defesa vez que os autos eletrônicos encontravam- se incompletos. (...) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pois bem, novamente a douta magistrada singular demonstrou equilíbrio e coerência frente a questão que lhe foi posta, de forma se torna impossível detectar onde estaria a nulidade, onde estaria o prejuízo. Ora, o prejuízo ele decorre da vedação ao uso de provas, carreadas aos autos, mas jamais o fato de haver digitalização parcial dos autos, não bastando, assevera-se que foi pelo juízo dado oportunidade a parte pedir o desarquivamento com tempo hábil do processo que pretendia fazer uso para fins de fotocopiar ou até mesmo digitalizar, ter requerido o empréstimo de provas com tempo suficiente para a instrumentalização em juízo, ou então, apontar quais os documentos que lhe seria relevante para que a prestativa juízo lhe mandasse via fax, mas não foi isto que fez, preferiu ficar em silêncio e ir a julgamento, apostando no engarupamento das quizilas jurídicas, para entrar em plenário com uma nulidade na manga. Por esta razão entende-se que esta tese também não foi hábil para ostentar a envergadura de uma nulidade. (...) e) Declaração de nulidade por ter sido impedida de utilizar documentos juntados tempestivamente. Neste tópico agora, procura sustentar que incorreu o julgamento sob exame em nulidade por afronta ao princípio da defesa, vez que esta foi, a defesa, impedida de utilizar documentos juntados tempestivamente, especificamente os relatórios da CPI do Narcotráfico e do Banestado, os quais poderiam versar sobre esses fatos, por se tratarem de documentos públicos. (...) Novamente agiu corretamente a juíza, posto que a aceitação da utilização dos ditos relatórios sem a devida juntada imporia um precedente perigoso sob a ótica da paridade de armas, o contraditório, o amplo conhecimento das provas, além de estar o juízo revogando o comando processual que estabelece prazo de 3 dias para a juntada de documentos, conforme dispõe o art 479 do CPP, o que seria lamentável. Mas novamente entende-se necessário frisar que, haveria nulidade se o réu fosse IMPEDIDO de efetuar a juntada dos relatórios por 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ato do juiz, o que não ocorreu neste caso, posto que a proibição se limitou ao fato de não ter sido juntado tempestivamente tais relatórios. O que se colhe nesta situação, é de que o Réu dispunha de diversas outras formas para efetuar a juntada de ditos documentos para ser utilizados em julgamento, não só pelo uso de mídia que não aquela do PROJUDI, mas também até fisicamente protocolando-o em juízo e inclusive exigindo certidão de que esta forma era a única ou a mais segura a ser feito em razão do prazo de juntada de documentos, mas não fez nada disso, procurou novamente a defesa criar situações que poderia escorá-la em pedidos de nulidade. Assim sendo, novamente entende-se que tal fato não é hábil a ostentar a envergadura de uma nulidade por cerceamento de defesa.” A par do exposto, dispõe o art. 497, inciso V, do Código de Processo Penal, que é atribuição do Juiz Presidente, quando considerar o acusado indefeso, nomear-lhe novo defensor para o exercício da defesa técnica. Da mesma forma, o art. 456, §2º, do Código de Processo Penal, aduz que, na falta injustificada do advogado do acusado, além de o fato ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil, determinará a intimação da Defensoria Pública para o novo julgamento, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. No caso em voga, o abandono de Plenário culminou no reconhecimento da ausência de defesa técnica ao acusado, ficando, assim, indefeso, situação apta a fazer incidir a regra constante dos dispositivos acima apontados, com nomeação de defesa técnica dativa (diante da ausência de atuação da defensoria pública perante esta Vara do Plenário do Tribunal do Júri) para acompanhamento dos autos e assunção da defesa em plenário, caso haja não comparecimento ou novo abandono dos advogados constituídos. Sobre o tema do não comparecimento injustificado do defensor, o que se pode utilizar por analogia à hipótese de abandono de Plenário, ensina Renato Brasileiro de Lima: “O problema, no entanto, é que há situações em que o advogado falta à sessão de julgamento com o propósito deliberado de prejudicar ou retardar a prestação jurisdicional. Nesse caso, ausente o advogado constituído à primeira data designada, deve o juiz determinar a intimação do acusado para que constitua novo advogado, respeitando- se a ampla defesa. Porém, por cautela, o juiz já deve intimar a Defensoria Pública para participar do julgamento no caso de nova ausência dos advogados constituídos. Assim, caso o advogado constituído não compareça à segunda data designada para a sessão de julgamento, não haverá qualquer nulidade na hipótese de o julgamento ser realizado com a atuação da Defensoria Pública, que 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já tinha conhecimento do processo com os 10 (dez) dias de antecedência a que se refere o art. 456, §2º, do CPP.” (Manual de Processo Penal, ed. Juspodivm, 2ª Ed, p. 1321). Desse modo, resta evidente que a nomeação de advogado dativo, ou habilitação da Defensoria Pública, longe de ofender a ampla defesa, é medida necessária para que a ampla e plena defesa seja observada em Plenário no momento do julgamento, haja vista em que terá lugar nas hipóteses em que a atuação da defesa técnica se mostra procrastinatória, dificultando, a um só tempo, a realização da defesa do acusado, bem como a razoável duração do processo, haja vista que, diante do abandono injustificado do Plenário, “a postura dos causídicos na sessão do plenário do Júri consistiu em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito e causando prejuízo ao réu e ao Poder Judiciário, ainda mais levando em consideração o julgamento pelo Tribunal do Júri (alimentação, transporte do preso, deslocamento de policiais, etc)". (STJ, EDcl no AgRg no RMS 47.429/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019). Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em situação fático-jurídica similar: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL. ADVOGADA QUE TUMULTUA E ABANDONA A DEFESA DE SEU CLIENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 497, INCISOS I E V, DO CPP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se afigura demonstrado, através de provas inequívocas, o cerceamento de prerrogativa profissional. É que o Juiz- Presidente do Tribunal do Júri, na hipótese, apenas fez uso das atribuições previstas no art. 497, incisos I e V, do Código de Processo Penal, visando manter o bom andamento dos trabalhos, em face dos obstáculos ocasionados pela advogada, bem como para assegurar ao réu o direito à plena defesa, nomeando-lhe novo defensor, em razão das várias condutas inadequadas por ela praticadas, dentre elas, o abandono da própria sessão de julgamento do Júri. 2. Recurso desprovido. (RMS 13.261/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 417) Forte nessas razões, por cautela e no intuito de evitar novo adiamento injustificado do julgamento da causa pelo seu Juiz Natural, à luz da duração razoável do processo, nomeio, para estudo e acompanhamento do processo a partir do estado em que se encontra, para acompanhamento de toda a vindoura Sessão Plenária e, ainda, para eventual assunção da defesa do acusado Luis Felipe Santos Manvailer em Plenário do Júri 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ caso ocorra novo abandono pela defesa constituída, os seguintes advogados: Dr. JOHN CHARLES FERNANDES, OAB/PR 43.817, e Dr. UBIRAJARA FERREIRA DA ROCHA, OAB/PR 78.129, alocados, atualmente, na segunda e terceira posição da ordem de nomeações deste Juízo do Plenário do Tribunal do Júri. Justifica-se a não nomeação do primeiro na ordem (Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle), uma vez que já constituído pelo acusado e abandonou o Plenário na sessão do dia 10 de fevereiro de 2021. Intime-se os Defensores ora nomeados para manifestação de aceite ou recusa da nomeação, observando que, diante da excepcionalidade da situação, haja vista que a efetiva atuação depende de conduta futura e incerta dos defensores constituídos do réu, a remuneração será devida para cada defensor de forma independente pelo estudo e acompanhamento de toda a sessão de julgamento, segundo a tabela da OAB/PR e PGE/PR, ainda que não necessitem assumir a defesa em Plenário. Registro que, caso seja necessário o efetivo exercício da defesa em Plenário em decorrência de novo abandono injustificado da Defesa constituída do réu, tal fato irá ensejar a majoração dos honorários advocatícios a cada defensor nomeado. Não havendo aceite, ou mantendo-se inerte o advogado nomeado, determino à Secretaria que diligencie junto ao gabinete deste Juízo para obtenção de informações acerca de novo advogado inscrito na lista disponibilizada pela OAB/PR. 3 – Passo, neste momento, em razão do vindouro decurso do prazo nonagesimal da última manutenção da prisão preventiva, a analisar os requisitos cautelares, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O acusado Luis Felipe dos Santos Manvailer foi preso em flagrante delito no dia 22 de julho de 2018, homologada em decisão datada de 24 de julho de 2018 (evento 1.18 – ratificação no evento 1.42) e, na mesma ocasião, foi-lhe decretada a prisão preventiva, em razão da presença de seus pressupostos e requisitos autorizadores, a saber: i) crime cuja pena máxima supera 04 (quatro) anos, ii) fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e iii) periculum libertatis (garantia da ordem pública e necessidade para a instrução processual). Na decisão de pronúncia, novamente se analisou os requisitos cautelares, ocasião em que se manteve a prisão preventiva do acusado, na medida em que inexistente alteração contextual a justificar a revogação/substituição da medida aplicada (evento 1.569). Em observância à nova disposição normativa inserida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, determinando a revisão, a cada 90 (noventa) dias, da necessidade de manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), este Juízo, em 02 de outubro de 2020 (evento 96.1), reanalisou a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, concluindo pela continuidade da vigência da medida, haja vista ser necessária para resguardar o processo em andamento. E, decorridos 90 (noventa) dias, nova análise da necessidade da prisão foi levada a efeito, novamente mantendo-se a custódia cautelar, uma vez presentes os seus pressupostos (evento 514.1). 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É imperioso destacar, ainda, que em sede de Habeas Corpus (HC TJPR nº 0031274-34.2018.8.16.0000), não foi concedida a ordem de relaxamento/revogação da prisão; da mesma forma, em Recurso em Habeas Corpus (STJ nº 131440 - PR – 2020/0186041-3), julgado em 29 de setembro de 2020, mais uma vez a pretensão de relaxamento/revogação da prisão não foi acolhida. Por fim, em Habeas Corpus impetrado diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ Nº 635798 - PR -2020/0344836-8) houve indeferimento de pedido liminar pelo Ministro Relator, sendo que, até o presente momento, não há julgamento de mérito. Em nova análise dos requisitos da preventiva, a fim de verificar a persistência, ou não, dos motivos que deram ensejo à decretação da medida sujeita, é importante ressaltar, como exposto acima, que a prisão preventiva teve como fundamento, relativamente quanto à existência do periculum libertatis, a necessidade da prisão para a instrução processual e a garantia da ordem pública, na medida em que teria demonstrado o acusado a intenção de não colaborar para a instrução, haja vista ter sido preso em flagrante enquanto empreendia fuga para outro país e, ademais, em razão da periculosidade demonstrada por seu modus operandi, revelando a necessidade do cárcere para evitar a reiteração delitiva. De mais a mais, desde então as circunstâncias fáticas se mantiveram inalteradas, revelando-se, assim, adequada e legítima a manutenção da prisão preventiva. Como se pode notar do acima exposto, este Juízo já apreciou pedido de revogação de prisão preventiva (autos 0005154-22.2020.8.16.0031), ocasião em que foi mantida a decisão. Na sequência, em análise de habeas corpus (HC 0020243-46.2020.8.16.0000) impetrado pela Defesa, entendeu o Tribunal pelo acerto do quanto decidindo, mantendo a prisão preventiva; posteriormente, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo, mais uma vez, a prisão preventiva por seus próprios fundamentos; além disso, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus, ainda não julgado definitivamente, teve sua liminar indeferida. Aliás, em outras duas oportunidades, ex officio, este Juízo já reavaliou a necessidade do cárcere, mantendo-o. Ressalte-se, também, que a Sessão Plenária de julgamento estava agendada para o dia 03 de dezembro de 2020, somente sendo redesignada em razão de pedido da defesa, haja vista a testagem positiva para o vírus Sars-Cov-2 (COVID-19) por um dos advogados constituídos para realizar a defesa técnica, sendo que, no próprio pedido, a Defesa se manifestou no sentido de inexistir mora judicial na solução da lide, de modo a não haver fundamento para arguição de excesso de prazo na formação da culpa. De outra banda, a sessão designada para o dia 10.02.2020 também não se efetivou, uma vez que a Defesa abandonou injustificadamente o Plenário, circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de imputar ao sistema de Justiça Criminal a culpa pelo atraso na prolação de uma decisão final. Assim, inexistindo excesso de prazo injustificado, e estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como a necessidade da medida extrema, infere-se que nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Penal poderá, com suficiência, suprir a necessidade da prisão cautelar, conforme exaustivamente fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva e nas decisões posteriores que reexaminaram a segregação preventiva, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, presentes os requisitos legalmente previstos, mantenho a prisão preventiva do réu LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER nos presentes autos, vez que persiste inalterada a situação fática-jurídica que lastreou a decretação da sua segregação cautelar. 4 – Dê-se ciência pessoal da presente decisão ao réu preso, cientificando-lhe, em especial, da nomeação de defensor dativo para, caso necessário, assumir a sua defesa em Plenário, caso haja novo abandono ou outra conduta processual similar de seus defensores constituídos. 5 – Encaminhe-se cópia desta decisão ao E.TJPR em complemento às informações prestadas nos autos de Habeas Corpus nº 0006307-17.2021.8.16.0000. 6 – Encaminhe-se cópia desta decisão à OAB/PR em complemento aos documentos encaminhados via o ofício expedido no evento 899. 7 - Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE REUNIÃO DO JÚRI Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (10/02/2021), nesta cidade e Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na sala do Tribunal do Júri, no Edifício do Tribunal do Júri, aí presentes o Dr. Adriano Scussiatto Eyng, MM. Juiz de Direito - Presidente do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, comigo Técnico Judiciário, no fim declarado, servindo de Secretário, o Dr. Pedro Henrique Brazão Papaiz, DD. Promotor de Justiça desta Comarca. Presentes os d. defensores do assistente de acusação, Dr. Eduardo Henrique Knesebeck - OAB/PR 72.313; Dr. Roberto Brzezinski Neto - OAB/PR 25.777; Dr. Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40.672 e Dr. Bruno Malinoski Correia - OAB/PR 63.705. Presente o réu Luís Felipe Santos Manvailer, devidamente acompanhado por seus defensores constituídos, Dr. Renan Pacheco Canto - OAB/PR 85.588; Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas - OAB/PR 38.524; Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle - OAB/PR 89.304; Dr. Cláudio Dalledone Júnior - OAB/PR 27.347. Às 09h, com as portas abertas na forma da lei, tocando a campainha os porteiros do Tribunal, foi dada como iniciada a reunião do Júri. Do que para constar lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS CÉDULAS Em seguida, o MM. Juiz de Direito procedeu à conferência dos jurados por intermédio do sistema PROJUDI, tendo contado em voz alta o número de 30 (trinta) jurados, verificando a exatidão. Do que para constar lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. TERMO DE ABERTURA DA SESSÃO Efetuado, por mim secretário, a chamada dos jurados sorteados para a sessão, responderam 30 (trinta) jurados, pelo que o MM. Juiz de Direito Presidente declarou haver número legal presente, anunciou aberta a sessão, apresentando o presente processo a julgamento. Do que para constar lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. TERMO DE CHAMADA DAS PARTES Anunciando pelo MM. Juiz Presidente o julgamento do presente processo, foi por mim Técnico Judiciário feito a chamada do Autor, o Ministério Público e do acusado Luís Felipe Santos Manvailer, sendo dado o pregão pelos porteiros do Tribunal, que lavraram certidão que adiante se segue. Do que para constar lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO CERTIFICAMOS, nós, porteiros do Tribunal do Júri desta Comarca, que apregoamos à porta da sala das Sessões as partes do presente processo, tendo respondido ao pregão a AUTORA JUSTIÇA PÚBLICA, na pessoa do Dr. Pedro Henrique Brazão Papaiz, DD. Promotor de Justiça desta Comarca. Presentes os d. defensores do assistente de acusação, Dr. Eduardo Henrique Knesebeck - OAB/PR 72.313; Dr. Roberto Brzezinski Neto - OAB/PR 25.777; Dr. Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40.672 e Dr. Bruno Malinoski Correia - OAB/PR 63.705. Presente o réu Luís Felipe Santos Manvailer, devidamente acompanhado por seus defensores constituídos, Dr. Renan Pacheco Canto - OAB/PR 85.588; Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas - OAB/PR 38.524; Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle - OAB/PR 89.304; Dr. Cláudio Dalledone Júnior - OAB/PR 27.347. NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Guarapuava/PR, 10 de fevereiro de 2021. Lúcia Dohvan Fonseca Porteira de auditório Rodrigo Pacco Valentini Porteiro de auditório Thomas Samuel Correia Morgado Porteiro de auditório TERMO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES Dado o pregão pelos porteiros do Tribunal, compareceu o AUTOR, na pessoa do Dr. Pedro Henrique Brazão Papaiz, DD. Promotor de Justiça desta Comarca. Presentes os d. defensores do assistente de acusação, Dr. Eduardo Henrique Knesebeck - OAB/PR 72.313; Dr. Roberto Brzezinski Neto - OAB/PR 25.777; Dr. Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40.672 e Dr. Bruno Malinoski Correia - OAB/PR 63.705. Presente o réu Luís Felipe Santos Manvailer, devidamente acompanhado por seus defensores constituídos, Dr. Renan Pacheco Canto - OAB/PR 85.588; Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas - OAB/PR 38.524; Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle - OAB/PR 89.304; Dr. Cláudio Dalledone Júnior - OAB/PR 27.347, que ocuparam seus lugares, separadamente do público. Do que para constar, lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. TERMO DE SORTEIO DO CONSELHO DE SENTENÇA Em seguida, depois de haver o MM. Juiz Presidente advertido os jurados a respeito dos impedimentos e incompatibilidades legais concernentes aos mesmos e das outras proibições da Lei, procedendo ao Sorteio dos Jurados para a constituição do Conselho de Sentença, o que foi feito, por intermédio do sistema PROJUDI, saindo sorteados os seguintes jurados: 01_Letícia Santos da Luz; 02_Lucas de Paula e Silva; 03_Erickson Jean 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Schwab; 04_João Paulo Ribeiro Gonçalves; 05_Marcos Costa Vivi; 06_Miguel Ângelo Levinske Mendes e 07_Cleitom José da Rocha, cada um dos quais à medida que ia sendo sorteado e aceito pelas partes, ocupava o respectivo lugar, separadamente do público. Pela defesa do réu foram dispensadas as juradas Eli Cebulski e Elaine Aparecida de Paula. Pelo Ministério Público foram recusados imotivadamente os jurados Samuel Luan dos Santos, Silvioney Cavalheiro e Anderson Santos. A defesa requereu a dispensa motivada do jurado João Paulo Ribeiro Gonçalves, informando que, em pesquisa à rede de internet, notaram que a esposa do referido jurado curte a página “Todos por Tatiane Spitzner”. Indagado, o jurado disse, publicamente, desconhecer tal fato. O Ministério Público e os assistentes de acusação se manifestaram contrários ao pleito. Pelo Juízo foi indeferida a dispensa motivada do jurado pela defesa, sendo o jurado admitido para a composição do Conselho de Sentença. Do que para constar, lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. TERMO DE PROMESSA DO CONSELHO DE SENTENÇA Constituído o Conselho de Sentença, o MM. Juiz Presidente se levantou e, com ele todos os presentes e fez aos jurados a seguinte exortação: - “EM NOME DA LEI, CONCITO-VOS A EXAMINAR COM IMPARCIALIDADE ESTA CAUSA E A PROFERIR A VOSSA DECISÃO, DE ACORDO COM A VOSSA CONSCIÊNCIA E OS DITAMES DE JUSTIÇA” - Os jurados, nominalmente chamados pelo Juiz, responderam: - “ASSIM O PROMETO” - Do que, para constar, lavrei este termo. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. Letícia Santos da Luz Lucas de Paula e Silva Erickson Jean Schwab João Paulo Ribeiro Gonçalves Marcos Costa Vivi Miguel Ângelo Levinske Mendes Cleitom José da Rocha (assinado digitalmente) Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Presidente do Egrégio Tribunal do Júri 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE DEPOIMENTO Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (10/02/2021), às 09h, nesta cidade e Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na sala do Tribunal do Júri, no Edifício do Tribunal do Júri, aí presentes o Dr. Adriano Scussiatto Eyng, MM. Juiz de Direito - Presidente do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, comigo Técnico Judiciário, no fim declarado, servindo de Secretário, o Dr. Pedro Henrique Brazão Papaiz, DD. Promotor de Justiça desta Comarca. Presentes os d. defensores do assistente de acusação, Dr. Eduardo Henrique Knesebeck - OAB/PR 72.313; Dr. Roberto Brzezinski Neto - OAB/PR 25.777; Dr. Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40.672 e Dr. Bruno Malinoski Correia - OAB/PR 63.705. Presente o réu Luís Felipe Santos Manvailer, devidamente acompanhado por seus defensores constituídos, Dr. Cláudio Dalledone Júnior - OAB/PR 27.347; Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas - OAB/PR 38.524 e Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle - OAB/PR 89.304. Compareceram as testemunhas abaixo relacionadas, as quais foram inquiridas pelo MM. Juiz de Direito, por intermédio do sistema de gravação digital de som e imagem, na forma regulada pelo Provimento 142/2008 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Os arquivos de mídia referentes a estes autos estão disponíveis no Sistema Projudi. O registro da prova oral se deu por meio da gravação audiovisual, cujas formalidades legais ficam armazenadas (art. 213 do Código de Normas e arts. 186, 201, 203, 208 e 212, todos do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Civil). Nada mais. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. 01ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CAMILA GIBRAN MATOS DAHER DE AGUIAR, brasileira, filha de Romes Gibran Elias Daher e de Ana Lídia de Freitas Matos Daher, natural de Santa Helena de Goiás/GO, nascida aos 14/11/1987, portadora do RG 15.204.397-0 SESP/PR, residente na Alameda Cabral, 697, ap. 201, São Francisco, na cidade e Comarca de Curitiba/PR. Telefone: (0**42) 99977-3907. Sabendo ler e escrever, aos costumes nada disse, razão pela qual presta compromisso legal. Foram colhidas as declarações da depoente em formato digital. Nada mais. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. (assinado digitalmente) ADRIANO SCUSSIATTO EYNG Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ATA: 05/2021 Ata da 1ª Sessão da 2ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri do ano de 2021, da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, em que foram levados a julgamento os autos 0009657-51.2020.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu LUÍS FELIPE SANTOS MANVAILER Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (10/02/2021), às 09h, nesta cidade e Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na sala do Tribunal do Júri, no Edifício do Tribunal do Júri, aí presentes o Dr. Adriano Scussiatto Eyng, MM. Juiz de Direito - Presidente do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, comigo Técnico Judiciário, no fim declarado, servindo de Secretário, o Dr. Pedro Henrique Brazão Papaiz, DD. Promotor de Justiça desta Comarca. Presentes os d. defensores do assistente de acusação, Dr. Eduardo Henrique Knesebeck - OAB/PR 72.313; Dr. Roberto Brzezinski Neto - OAB/PR 25.777; Dr. Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40.672 e Dr. Bruno Malinoski Correia - OAB/PR 63.705. Presente o réu Luís Felipe Santos Manvailer, devidamente acompanhado por seus defensores constituídos, Dr. Cláudio Dalledone Júnior - OAB/PR 27.347; Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas - OAB/PR 38.524; Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle - OAB/PR 89.304; Dr. Caio Fortes de Matheus - OAB/PR 36.002 e Dr. Eduardo Ribeiro Caldas - OAB/PR 32.153. Presentes os Oficiais de Justiça Lúcia Dohvan Fonseca, Rodrigo Pacco Valentini e Thomas Samuel Correia Morgado, servindo de Porteiros do Auditório, quando, preenchidas as formalidades legais, pelo MM. Juiz Presidente foi declarada aberta a presente sessão, comunicando que seriam levados a julgamento os autos de Ação Penal 0009657-51.2020.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luís Felipe Santos Manvailer. Em seguida, o MM. Juiz anunciou que passaria a verificar na urna geral as cédulas contendo os nomes dos 30 (trinta) jurados sorteados e, o que feito, determinou a mim, Técnico Judiciário, que procedesse à chamada nominal destes, tendo respondido o número de 30 (trinta) jurados a seguir nominados: 01_Adriano Luiz Chervinski; 02_Alessandro de Paula Bernardim; 03_Alessandro José Ventura; 04_Amanda Moreira Menezes; 05_Anderson Santos; 06_Anselmo Vilson Penteado; 07_Cleitom José da Rocha; 08_Cristofer Oliveira da Silva; 09_Elaine Aparecida de Paula; 10_Eli Cebulski; 11_Eliane Martins; 12_Erickson Jean Schwab; 13_Franciele Costa Huchak Delgado; 14_Gilmar Cezar Rebuski Júnior; 15_João Evandro Gomes Prates; 16_João Paulo Ribeiro Gonçalves; 17_José Eliseu de Quadros; 18_Joslaine Scorsin Jacoboski; 19_Leticia Santos da Luz; 20_Lucas de Lima Campos; 21_Lucas de Paula e Silva; 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22_Marcos Costa Vivi; 23_Matheus da Cruz; 24_Miguel Angelo Levinske Mendes; 25_Poliane Aparecida Padilha; 26_Renata de Jesus de Lima; 27_Samuel Luan dos Santos; 28_Samuel Machado do Nascimento; 29_Silvioney Cavalheiro e 30_Wender Domingues Costa. Os jurados Joslaine Scorsin Jacoboski e Samuel Machado do Nascimento requereram suas dispensas, apresentando documentos, os quais foram deferidos pelo MM. Juiz de Direito Presidente logo no início da presente Sessão. Havendo comparecido número suficiente de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão de Julgamento, comunicando que seriam levados a julgamento os autos de Ação Penal 0009657-51.2020.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luís Felipe Santos Manvailer, os quais foram preparados pela ordem de julgamento e determinando às Sras. Porteiras do Auditório que apregoassem as partes, foi respondido ao pregão o autor na pessoa do Dr. Pedro Henrique Brazão Papaiz, DD. Promotor de Justiça desta Comarca. Presentes os d. defensores do assistente de acusação, Dr. Eduardo Henrique Knesebeck - OAB/PR 72.313; Dr. Roberto Brzezinski Neto - OAB/PR 25.777; Dr. Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40.672 e Dr. Bruno Malinoski Correia - OAB/PR 63.705. Presente o réu Luís Felipe Santos Manvailer, devidamente acompanhado por seus defensores constituídos, Dr. Cláudio Dalledone Júnior - OAB/PR 27.347; Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas - OAB/PR 38.524; Dr. Adriano Augusto de Andrade Colle - OAB/PR 89.304; Dr. Caio Fortes de Matheus - OAB/PR 36.002 e Dr. Eduardo Ribeiro Caldas - OAB/PR 32.153. Constatou-se a ausência dos assistentes técnicos arrolados pela defesa, Pedro Rodrigues Júnior, Eduardo Novak e Sérgio Fiuza, tendo a defesa desistido de suas oitivas. Antes da realização do sorteio de jurados, a defesa levantou questões de ordem e nulidades, a saber: - a uma, a defesa propôs embargos de declaração à decisão proferida pelo Juízo (mov. 874.1), expondo o requerimento e seus fundamentos em mídia digital gravada nesta oportunidade. O Ministério Público e a assistência da acusação manifestaram oposição ao pleito da defesa, também expondo seus fundamentos em mídia digital gravada. Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “RECEBO os embargos de declaração interpostos pela defesa e, no mérito, o rejeito, mantendo-se a decisão proferida por este Juízo pelos seus próprios fundamentos”. A decisão judicial foi publicada conforme mídia digital; - a duas, a defesa manifestou irresignação pela substituição da oitiva da testemunha RODRIGO SERENO CREMA pela testemunha FLÁVIO CLAUDINEI LADWIG, uma vez que aquela foi arrolada em caráter de imprescindibilidade pela acusação, requerendo sua condução coercitiva, fundamentando seu pleito também em conformidade em mídia digital gravada. O Ministério Público e a assistência da acusação manifestaram oposição ao pleito da defesa, também expondo seus fundamentos em mídia digital gravada. Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “INDEFIRO o pedido da defesa, uma vez que a testemunha foi arrolada em caráter de imprescindibilidade unicamente pelo Ministério Público”. A decisão judicial foi publicada conforme mídia digital; - a três, a defesa requer a gravação de imagens em vídeo de toda a Sessão de Julgamento, salientando-se que as câmeras focalizariam somente os integrantes daquela banca, conforme mídia digital gravada. O Ministério Público e a assistência da acusação manifestaram oposição ao pleito da defesa, também expondo seus fundamentos em mídia digital gravada. Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “INDEFIRO o pedido da defesa, uma vez que fogo do controle do Poder Judiciário a fiscalização e disponibilidade das referidas mídias aos demais envolvidos no presente feito, sendo 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ certo que este Juízo, por cautela, já não realizou a transmissão da presente Sessão de Julgamento pelas redes sociais; no entanto oportunizo à defesa a transmissão e gravação de imagens a partir dos debates, reservando-se a imagem dos jurados sorteados”. A decisão judicial foi publicada conforme mídia digital; - a quatro, a defesa requer a dilação de prazo para os debates, considerando a complexidade da causa ora em julgamento, também fundamentando seu pleito conforme mídia digital gravada. O Ministério Público e a assistência da acusação manifestaram oposição ao pleito da defesa, também expondo seus fundamentos em mídia digital gravada. Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “INDEFIRO o pedido da defesa, uma vez que não há expressa normatização no Código de Processo Penal sobre eventual dilação de prazo para manifestação das partes, a não ser na eventual pluralidade de réus”. A decisão judicial foi publicada conforme mídia digital. Superadas essas questões de ordem, o MM. Juiz Presidente comunicou que passaria ao sorteio dos jurados para formação do Conselho de Sentença, advertindo-os, primeiramente, das hipóteses legais de impedimento, suspeição e de incompatibilidade dos termos dos arts. 254, 448 e 449, todos do Código de Processo Penal. Após, foram sorteados e aceitos para comporem o Conselho de Sentença os seguintes jurados: 01_Letícia Santos da Luz; 02_Lucas de Paula e Silva; 03_Erickson Jean Schwab; 04_João Paulo Ribeiro Gonçalves; 05_Marcos Costa Vivi; 06_Miguel Ângelo Levinske Mendes e 07_Cleitom José da Rocha, cada um dos quais à medida que ia sendo sorteado e aceito pelas partes, ocupava o respectivo lugar, separadamente do público. Pela defesa do réu foram dispensadas as juradas Eli Cebulski e Elaine Aparecida de Paula. Pelo Ministério Público foram recusados imotivadamente os jurados Samuel Luan dos Santos, Silvioney Cavalheiro e Anderson Santos. A defesa requereu a dispensa motivada do jurado João Paulo Ribeiro Gonçalves, informando que, em pesquisa à rede de internet, notaram que a esposa do referido jurado curte a página “Todos por Tatiane Spitzner”. Indagado, o jurado disse, publicamente, desconhecer tal fato. O Ministério Público e os assistentes de acusação se manifestaram contrários ao pleito. Pelo Juízo foi indeferida a dispensa motivada do jurado pela defesa, sendo o jurado admitido para a composição do Conselho de Sentença. Composto o Conselho de Sentença, foram os jurados advertidos pelo MM. Juiz Presidente, na forma do disposto no art. 472 do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 472 do Código de Processo Penal, foi procedida à distribuição de cópia da r. decisão de pronúncia e de relatório do processo para cada um dos jurados. O MM. Juiz Presidente convidou todos a se levantarem para exortação e compromisso dos senhores jurados. Foi concedido um intervalo das 10h27min às 10h55min. Na sequência, às 10h55min, teve início à inquirição da testemunha Camila Gebran Matos Daher de Aguiar, por intermédio do sistema de gravação digital de som e imagem, na forma regulada pelo Provimento 142/2008 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Os arquivos de mídia referentes a estes autos estão disponíveis no Sistema Projudi. O registro da prova oral se deu por meio da gravação audiovisual, cujas formalidades legais ficam armazenadas (art. 213 do Código de Normas e arts. 186, 201, 203, 208 e 212, todos do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Civil). Durante o depoimento da testemunha, a defesa impugnou decisão do MM. Juiz de Direito Presidente que indeferiu a exibição de vídeos constantes do HD apreendido aos autos, uma vez que não juntadas as partes que a defesa queria exibir às testemunhas, tudo em conformidade com as mídias gravadas nesta oportunidade. Pelo Juízo, ao final, foi proferida a 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ seguinte decisão: “1. Diante do abandono injustificado de Plenário, vez que a questão foi deliberada no item 1 da decisão de mov. 375 em 25 de novembro de 2020, além do registro em ata da questão para submeter a questão para apreciação no momento oportuno pelo Juízo ad quem, de modo que se configura como abandono de plenário/processo, a fazer incidir a multa do art. 265 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: ‘O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis’ Acerca da validade do referido dispositivo legal, imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu sua constitucionalidade. Eis a ementa da ADI 4398: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE (STF, ADI 4398, Min. Rel. Carmem Lúcia, j. Em 05.08.2020). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, declarada a constitucionalidade do dispositivo, tem-se reconhecido a legalidade da incidência da multa, inclusive nas hipóteses de abandono de plenário, conforme os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO INJUSTIFICADO DE PLENÁRIO POR ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA RESTABELECIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. (RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao art. 478 do CPP. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. 2. A revaloração jurídica de fatos considerados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não configura o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1821501/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. MOTIVO IMPERIOSO NÃO CONFIGURADO. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. No caso em exame, a decisão agravada não merece reforma, na medida em que "os causídicos já representavam o réu há cerca de 1 ano, além de já terem feitos inúmeros pedidos de adiamento do Júri todos deferidos pelo Juízo de primeiro grau", razão pela que qual não se verifica motivo imperioso apto a justificar um novo adiamento do Tribunal do Júri. Portanto, correta a decisão que aplicou a multa processual, na medida em que "a postura dos causídicos na sessão do plenário do Júri consistiu em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito e causando prejuízo ao réu e ao Poder Judiciário, ainda mais levando em consideração o julgamento pelo Tribunal do Júri (alimentação, transporte do preso, deslocamento de policiais, etc)". 4. O caso em apreço não se amolda aos precedentes trazidos à colação pelos ora embargantes (RMS 51.511/SP e RMS 32.742/MG), uma vez que nos referidos julgados foi reconhecido o motivo imperioso para a ausência do causídico no ato processual, o que não se verifica na espécie. 5. Embargos de declaração acolhidos a fim de conhecer do agravo regimental para, entretanto, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no RMS 47.429/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019). Insta destacar que, conforme decidido pelo Juízo no evento 5.2 da decisão de evento 375, este Juízo registrou que, na fase preclusiva do art. 422 do Código de Processo Penal, a defesa nem sequer requereu a disponibilização do equipamento DVR para viabilizar a extração e acesso à integralidade das imagens contidas nos HD´s apreendidos. De todo modo, este Juízo alertou a Defesa da possibilidade, caso possuísse interesse, em adquirir ou locar o equipamento em questão, podendo, assim, ter livre acesso à totalidade das imagens apreendidas para capturar e extrair as que forem necessárias. Não houve, contudo, nenhuma informação nos autos de a Defesa ter adquirido tal equipamento desde novembro de 2020. Importante consignar que os HD´s contendo as imagens internas e externas do edifício foram apreendidos em 31 de julho de 2018, isto é, há mais de dois anos e seis meses, sendo que, somente após a fase preclusiva do art. 422 do Código de Processo Penal, a parte postulou o acesso a tais imagens, mesmo sem viabilizar o equipamento necessário para tal acesso. De todo modo, consigne-se que, após solicitação deste Juízo, conforme registrado na decisão de evento 375, a empresa de segurança, em colaboração com o Poder Judiciário, locou às suas custas o referido equipamento para as diligências e que não foram possíveis de gerar a totalidade das imagens pretendidas pela Defesa. Mesmo tendo acesso parcial às imagens dos HD´s apreendidos em novembro de 2020, a Defesa não observou a regra prevista no art. 479 do Código de Processo Penal, inclusive depois de decisão proferida pelo Juízo em novembro de 2020, com expressa orientação às partes, e de ter carreado aos autos inúmeros outros vídeos. Nessa toada, não havendo justificativa para o abandono em Plenário, diante da questão ter sido decidida nos autos, além do registro em ata da questão controvertida e do indeferimento para viabilizar posterior recurso buscando o reconhecimento da suposta ilegalidade e cerceamento de defesa, reconheço, na hipótese, abandono injustificado de plenário e, diante da complexidade da causa e de toda a logística para a sua realização, inclusive com cartas precatórias expedidas para oitivas mediante videoconferência e com previsão para ser concluído em 03 (três) dias no mínimo, aplico aos advogados multa no importe de 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do Código de Processo Penal, considerando o número de defensores que efetivaram o abandono. 2. Diante do abandono do Plenário do Júri pela defesa, DISSOLVO o 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conselho de Sentença. 3. Determino a expedição de ofício à OAB/PR, encaminhando-se as fotocópias necessárias, para que sejam adotadas as providências que forem entendidas cabíveis. 4. Cumpridas as diligências, voltem conclusos”. Na sequência, foram os autos entregues a mim Técnico Judiciário, para cumprimento do despacho proferido, encerrando a sessão no dia dez do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e um (12/02/2021), às 12h45min. Do que para constar, lavrei a presente ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada na forma da lei. Nada mais. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), subscrevi. (assinado digitalmente) ADRIANO SCUSSIATTO EYNG Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]

11/02/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009657-51.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009657-51.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 22/07/2018 Autor(s): JORGE WALDEMIR SPITZNER (RG: 39623986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.965.359-72), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná, Rua Frei Caneca, 2614 1º Andar - Trianon - GUARAPUAVA/PR Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Capitão Frederico Virmond, 1913 Edifício do Fórum - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-120 - Telefone: 42-3622-4706 Réu(s): LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER (RG: 153609306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.947.639-80) Atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Guarapuava, s/n - GUARAPUAVA/PR Terceiro(s): BOX LOUNGE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Norberto, 1214 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-240 - Telefone: (42) 9 9925-0046 / 9 9837-3670 DALTON RICARDO ANDRADE (RG: 129178442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.880.559-77) Rua Coronel Tiburcio Cavalcante, 844 - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Eduardo Novak (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 1630 cj 2306/07 - CURITIBA/PR IZABEL CRISTINA ESTECHE (CPF/CNPJ: 13.660.357/0001-48) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1811 sala 144, 14 andar - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 JUSSARA JOECKEL (RG: 17743805 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.075.819-91) Rua Francisco Frischmann, 850 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 3345-0273 / 41 9107-5161 LEOCADIO CASANOVA (RG: 51339916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.856.309-97) Avenida Desembargador Hugo Simas, 1120 sala 101 - CURITIBA/PR LUIZ AIRTON SAAVEDRA DE PAIVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Capitão Manoel Rudge, 707 - Parque Monte Líbano - MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08.780-290 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 77.538.510/0001-41) Coronel Saldanha, 1630 - Centro - GUARAPUAVA/PR - Telefone: 3623-3451 Pedro Rodrigues Junior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Serafim Lucca, 333 casa 09 - São Braz - CURITIBA/PR Sergio Fiuza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa General Raul Munhoz, 62 - São Francisco - CURITIBA/PR DECISÃO 1 – A defesa, nos eventos 816, 817 e 818, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, acostou novos documentos aos autos, tendo o Ministério Público, no evento 832, impugnado tais juntadas, na medida em que não teria sido observado o prazo legal de ciência à parte contrária. Assim, pugnou por seus desentranhamentos dos autos. Na mesma ocasião, pugnou o Parquet pela reprodução, em plenário, do depoimento de Rodrigo Sereno Crema, testemunha cuja oitiva foi objeto de desistência e pedido de substituição por Flavio Claudinei Ladwig. O Ministério Público, menos de 03 (três) dias úteis antes da realização do plenário, juntou novos documentos (evento 843). Após concessão judicial de prazo, a Defesa, em petitório acostado ao evento 852, pugnou pela manutenção da necessidade de oitiva de Rodrigo Sereno Crema e, subsidiariamente, caso deferida sua desistência, concordou com a substituição proposta pelo Parquet; na ocasião, impugnou a juntada dos documentos no evento 843, na medida em que extemporâneos, bem como pugnou pela substituição da testemunha Marcelo Woiciechovski Morais por Wellington Yuji Daykubara. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. 2 – Passo a examinar e deliberar sobre a tempestividade ou não dos documentos juntados pelas partes nos autos, diante da existência de impugnações fundamentadas de ambas as partes. Dispõe o art. 479 do Código de Processo Penal: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Sobre a interpretação do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado que, em três dias úteis anteriores à sessão, além da juntada, deve-se garantir a ciência da parte adversa, sob pena de nulidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. 2. O habeas corpus não é o instrumento próprio para avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a afastar as conclusões do corpo de jurados. 3. A apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, ante a mera discordância com a valoração dada às provas dos autos, não autoriza a anulação do julgamento realizado pelo tribunal do júri, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 602.291/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. CIÊNCIA À DEFESA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do art. 619 do Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. 3. Em que pese a ocorrência do desrespeito ao prazo fixado no art. 479 do Código de Processo Penal (o documento, não obstante juntado aos autos no prazo de 3 dias úteis, só veio a ser disponibilizado à defesa às vésperas do julgamento, ou seja, fora do prazo legal) não se vislumbra prejuízo efetivo à defesa, considerando que o documento em questão não foi utilizado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. A inexistência de prejuízo inibe o reconhecimento da nulidade do julgamento mesmo com o vício apontado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1637288/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 01/09/2017) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENAS FUNDAMENTADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. O prazo estabelecido no art. 479 do Código de Processo Penal ("Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.") difere bastante dos demais prazos processuais, a começar pelo fato de a contagem ser feita para trás. Além disso, ainda há a peculiaridade de ser contado apenas em "dias úteis". Outrossim, a parte contrária deve ser imediatamente intimada, de modo a garantir-se-lhe a paridade de armas para o exercício do contraditório. E o mais importante: a regra geral do § 1.º do art. 798 ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.") é mitigada, na medida em que o prazo para juntada de documento ou objeto a ser utilizado em julgamento no Plenário do Júri estabelece "antecedência mínima" a ser observada. Concluiu-se, pois, que o prazo em tela estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o julgamento. Ausência de contrariedade do art. 479 do Código de Processo Penal. (...) (REsp 1307166/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) A par do exposto, quanto às juntadas de documentos pela Defesa (eventos 816, 817 e 818) e pelo Ministério Público (evento 843), entendo assistir razão jurídica às impugnações recíprocas, na medida em que todos foram juntados em inobservância, total ou parcial, ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal. Desse modo, considerando que os documentos constantes dos eventos 816, 817 e 818, por conta do horário de suas juntadas (muito após o encerramento do expediente forense - todos após as 23h), não foram objetos de cientificação da acusação com 03 (três) dias úteis de antecedência da sessão plenária, fato imputável exclusivamente à Defesa em virtude do adiantado horário das juntadas, considerando, inclusive, a redesignação por uma vez da sessão de julgamento destes autos, bem como que os documentos do evento 843 foram juntados fora do prazo legal, acolho as impugnações recíprocas e, assim, determino a inutilização no sistema Projudi de todos os arquivos juntados, substituindo por certidão da Secretaria, vedando suas utilizações em Plenário. 3 – Quanto à oitiva de Rodrigo Sereno Crema, não obstante a impugnação da defesa, entendo que, antes de iniciada a sessão plenária, incumbe a cada parte decidir acerca das provas que pretende utilizar. De fato, após integradas ao processo, a prova a ele pertence, podendo, nesses termos, ser utilizada como suporte para razões de qualquer das partes, bem como para fundamentar a decisão judicial. Todavia, antes de integrada aos autos, cabe às partes o ônus probatório e, desse modo, deliberar acerca daquelas provas que entendem sejam adequadas para corroborar suas pretensões, sendo inadequado a este Juízo assumir qualquer posição processual e assumir a titularidade de determinada prova. Nesse sentido, farta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Não se pode falar em cerceamento de defesa, pelo fato de o Ministério Público ter desistido da oitiva em Plenário do menor, filho da vítima, e, em seguida, apresentado aos Jurados o vídeo da respectiva oitiva realizada na primeira fase da instrução. A uma, porque o pedido de desistência realizado pelo Ministério Público dizia respeito a oitiva do menor, filho da vítima, de apenas 7 anos, e teve como fundamento a necessidade de preservá-lo de abalos psicológicos e emocionais, por se tratar de criança, que presenciou a morte do pai e que seria ouvido pela quarta vez sobre o mesmo assunto, o que se mostrou bastante razoável. A duas, caso a defesa julgasse imprescindível a oitiva da criança, poderia tê-la arrolado na fase do art. 422 do CPP, o que não ocorreu. A três, a dispensa de testemunha da acusação independe da concordância da defesa (REsp n. 942.407/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 23/9/2015). (…) (AgRg no AREsp 1664028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) Forte nessas razões, homologo a desistência da oitiva de Rodrigo Sereno Crema. Em contrapartida, não admito a reprodução de seu depoimento colhido na primeira fase do procedimento bifásico júri, na forma do art. 473, §3º, do CPP, na medida em que não se trata de prova cautelar, não repetível ou antecipada, vez que, caso não formulado o pleito de dispensa, por se cuidar de testemunha gravada com cláusula de imprescindibilidade e residente nesta Comarca, poderia ser inquirida em outra sessão de julgamento. Isso, todavia, não impede a reprodução, total ou parcial, de seu depoimento no período concedido às partes durante os debates, na medida em que a prova já se encontra nos autos. 4 – Por fim, quantos às substituições de testemunhas propostas pela Defesa (Marcelo Woiciechovski Morais por Wellington Yuji Daykubara) e pelo Ministério Público (Rodrigo Sereno Crema por Flavio Claudinei Ladwig, não obstante ausente as hipóteses legais autorizativas (artigo 451 do Código de Processo Civil), não vislumbro nenhum prejuízo a qualquer das partes ou evidente tentativa de protelar o feito no deferimento do pleito por uma única oportunidade, em homenagem à paridade de armas, à busca da verdade, à boa-fé processual e à autonomia da vontade (autorregramento das partes), observando, contudo, que as testemunhas substitutas ingressam sem a cláusula de imprescindibilidade. À margem das hipóteses legais, conforme entendimento deste Juízo, acusação e defesa formularam pretensões iguais, consistentes em substituição de suas testemunhas. Ora, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé processual e do venire contra factum proprium, é de se presumir que o Ministério Público, tal qual a Defesa, concorde com o pedido de substituição. Deveras, não se mostra cooperativo para a solução processual a parte que formula determinado pedido e, sendo instada a se manifestar sobre idêntico pedido da parte adversa, apresente impugnação. Partindo, portanto, da presunção de boa-fé, entendo que os pedidos de substituições das testemunhas acima formulados são objetos de consenso entre as partes e, desse modo, não havendo prejuízo ao andamento processual e ao devido processo legal, devem ser acolhidos por este Juízo, atendendo à garantia das partes de, dentro dos limites legais e sem qualquer prejuízo, optarem por pequenas alterações procedimentais, tendo como finalidade a efetiva busca pela verdade. Acerca dessa possibilidade, precisas são as lições de Antônio do Passo Cabral, ao tratar da tendência de convencionalidade no direito penal e processual, in verbis: “Apesar de sua natureza pública, o processo não é infenso aos acordos e convenções. Josef Kohler, em obra clássica sobre acordos processuais, já afirmava que o contrato não é uma figura do direito civil, mas que pode nascer e se desenvolver em qualquer ramo do direito, podendo verificar-se, também, no direito público e assim no direito processual. Este movimento de contratualização ou convencionalidade chegou até o processo penal, campo do direito processual onde talvez sejam evidentes os interesses públicos. De fato, a justiça criminal clássica sempre foi imposta e não negociada, simbolizada na indisponibilidade da ação penal e do princípio inquisitivo, com a consequente prevalência do juiz. Todavia, contemporaneamente, a partir do modelo acusatório, tem aumentado a contratualização, também no processo penal. Vê-se o crescimento de uma justiça penal consensual, com reforço da autonomia da vontade que favorece a busca de resultados concertados entre os diversos sujeitos processuais (o agente criminoso, o Ministério Público e a vítima)”(Negócio Processuais, Editora Juspodivm, 3ª ed., 2017, p. 710-713). Ora, se, atualmente, em determinadas situações, as partes podem negociar acerca de condições para a não propositura da ação penal (Acordo de Não Persecução Penal, Transação Penal, Colaboração Premiada), isto é, acerca do próprio objeto da jurisdição penal, não haveria qualquer empecilho para convencionarem acerca de regras procedimentais que não trouxesse qualquer prejuízo às partes, notadamente na hipótese destes autos que inexiste regra expressa no Código de Processo Penal, sendo aplicado por analogia o Código de Processo Civil, conforme entendimento deste Juízo. O instrumento não pode ser mais rígido que o seu objeto. Nessa toada, e considerando que as substituições de testemunhas, ainda que fora das hipóteses legais, mostram-se pertinentes ao descortinamento dos fatos (Wellington Yuji Daykubara, por exemplo, foi o Delegado que atendeu inicialmente ocorrência e tomou as medidas iniciais de investigação – evento 1.14; Flavio Claudinei Ladwig era o síndico do prédio na data dos fatos). Aliás, diante do consenso, vislumbra-se a ausência de prejuízo a quaisquer das partes com as substituições, razão pela qual não há de se cogitar de nulidade. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. 4. Na hipótese, há razoável lapso temporal, desde o dia 15/05/2019, o Agravante está ciente da substituição do rol de testemunhas pela Acusação, sendo que a Defesa terá oportunidade de se contrapor às declarações das testemunhas durante toda a fase instrutória e em alegações finais, o que também impede, por si só, o reconhecimento da mácula suscitada. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 119.377/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) Desse modo, defiro os pedidos de substituições formulados pela acusação e pela defesa, porém sem a cláusula de imprescindibilidade, vez que não arroladas na fase do art. 422 do CPP e ausente hipótese legal, ainda que por analogia, para a substituição, bem como por carência de qualquer requerimento e fundamentação das partes nesse sentido. Intime-se, com urgência, as testemunhas indicadas pelas partes, observando que, no que concerne à testemunha servidor público - Delegado de Polícia, a presente intimação judicial deverá ser comunicada também ao superior hierárquico. 5 - Intimem-se as partes da presente decisão mediante contato telefônico ou, caso não seja possível, por aplicativo de mensagem, com a abertura imediata da intimação no sistema Projudi, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006, diante da urgência do caso posto em mesa, notadamente em virtude da proximidade da sessão de julgamento. 6 – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

08/02/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

04/02/2021, 00:00

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(50)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1316) OUTRAS DECISÕES (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1316) OUTRAS DECISÕES (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(67)