Agravo em Recurso Especial 2000109-41.2023.9.13.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2000109-41.2023.9.13.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão REQUERIDO: JOVACY DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS LOPES SANTOS (OAB MG147108) ADVOGADO(A): ERIKA MOTA DE SOUZA (OAB MG131923) ADVOGADO(A): ELIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106303) DECISÃO Vistos em autoinspeção ordinária. Considerando a manifestação do ente exequente (evento 81, PET1) e a comprovação de quitação integral do débito executado, defiro os requerimentos formulados pelas partes. Assim, determino a transferência do valor constrito no evento 67, bem como a transferência do valor correspondente ao depósito judicial (evento 75, GUIARE2) efetuado pelo executado, para a conta do tesouro estadual indicada pela douta Procuradora do Estado. Determino, ainda, o levantamento de toda e qualquer restrição judicial eventualmente incidente sobre ativos financeiros ou bens de propriedade do executado Jovacy dos Santos, em razão do adimplemento integral da obrigação. Por fim, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Cooperador da 5ª AJME

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Procedimento comum cível Nº 2000109-41.2023.9.13.0005/MG REQUERIDO: JOVACY DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS LOPES SANTOS (OAB MG147108) ADVOGADO(A): ERIKA MOTA DE SOUZA (OAB MG131923) ADVOGADO(A): ELIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106303) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Minas Gerais em face de Jovacy dos Santos, visando à cobrança de multa processual fixada pelo Supremo Tribunal Federal em razão da interposição de recursos considerados protelatórios no processo originário, no qual se discutia pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos materiais. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/02/2026, restou arbitrada multa correspondente a um salário mínimo (Evento 50-EXECUMPR1). Diante disso, o Estado de Minas Gerais requer a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor atualizado da multa, indicado em R$ 1.621,00, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15, ressaltando que a eventual concessão de gratuidade da justiça não afasta a exigibilidade de multas processuais, nos termos do art. 98, §4º, do CPC. Portanto, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias. À zelosa Secretaria, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 16:08

Decurso de Prazo

16/10/2025, 13:23

Publicação

24/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907551/MG (2025/0128559-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOVACY DOS SANTOS ADVOGADO: ELIDIO FERREIRA DA SILVA - MG106303 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MAX GALDINO PAWLOWSKI - MG072144 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:23

Documentos

442

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907551/MG (2025/0128559-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOVACY DOS SANTOS ADVOGADO: ELIDIO FERREIRA DA SILVA - MG106303 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MAX GALDINO PAWLOWSKI - MG072144 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOVACY DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOVACY DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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