Agravo em Recurso Especial 0000167-19.2013.8.26.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000167-19.2013.8.26.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000167-19.2013.8.26.0145 (014.52.0130.000167) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Benedito Goulart - - Luiz Alberto Goulart - - Jeferson Luiz Barca - - Marcelo Bonaldo. - Luiz Geraldo Domingues Biral e outro - Ante o exposto, considerando os valores das multas e que o órgão do Ministério Público - possuidor de legitimidade ativa para promover a execução - manifestou desinteresse na cobrança, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada aos réus Jeferson Luiz Barca e Luiz Alberto Goulart, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no disposto no Tema 931/STJ e no artigo 1º, parágrafo 3º, da Resolução nº 2.173/2025 da PGJ-CGMP, datada de 16 de outubro de 2025. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (OAB 161809/SP), EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000167-19.2013.8.26.0145 (014.52.0130.000167) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Benedito Goulart - - Luiz Alberto Goulart - - Jeferson Luiz Barca - - Marcelo Bonaldo. - Luiz Geraldo Domingues Biral e outro - Vistos. Cumpra-se o julgado, com a expedição do necessário. Após, feitas as devidas comunicações e anotações, arquive-se o processo. Intime-se. - ADV: EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (OAB 161809/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000167-19.2013.8.26.0145 (014.52.0130.000167) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Benedito Goulart - - Luiz Alberto Goulart - - Jeferson Luiz Barca - - Marcelo Bonaldo. - Luiz Geraldo Domingues Biral e outro - Fls. 1903/2024: vista aos interessados. - ADV: PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (OAB 161809/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), EDILSON JOSE BARBATO (OAB 128042/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:41

Publicação

19/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2773032/SP (2024/0395515-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO GOULART ADVOGADO: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO - SP294772 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2773032/SP (2024/0395515-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO GOULART ADVOGADO: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO - SP294772 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2773032/SP (2024/0395515-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GOULART ADVOGADO: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO - SP294772 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.947): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão. 5. A argumentação defensiva foi considerada ampla e genérica, não atendendo ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega no recurso extraordinário que há violação ao art. 5º, LVII da Constituição Federal no acórdão recorrido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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