Recurso Especial 2183354-28.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2183354-28.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 19:28

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

06/06/2025, 17:38

Publicação

04/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2094100/SP (2023/0309200-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO GAMBALE VIEIRA ADVOGADOS: PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084 RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:30

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2094100/SP (2023/0309200-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO GAMBALE VIEIRA ADVOGADOS: PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084 RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/04/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2094100/SP (2023/0309200-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RODRIGO GAMBALE VIEIRA ADVOGADOS: RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340 PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 406): Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória entre ações penais, viola as garantias do juiz natural e da imparcialidade, e se há efetivo prejuízo decorrente dessa distribuição. III. Razões de decidir 3. A prevenção é critério processual que fixa a competência do órgão julgador, visando a razoável duração do processo e rechaçando decisões conflitantes. 4. A distribuição por prevenção não causa prejuízo às garantias do juiz natural e da imparcialidade, mas permite o processamento do feito perante o órgão jurisdicional que reúne melhores condições de examinar o contexto fático dos crimes imputados. 5. A alegação de prejuízo pela distribuição por prevenção não foi demonstrada, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 436-442). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2094100/SP (2023/0309200-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: RODRIGO GAMBALE VIEIRA ADVOGADOS: PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084 RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO GAMBALE VIEIRA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 218-226): “Agravo interno - Interposição pelo representado contra a decisão que afastou pedido de redistribuição livre por sorteio e manteve a distribuição por prevenção Julgamento da ação principal - Recurso prejudicado. Representação Criminal/Noticia de Crime - Réu que exercia mandato como Deputado Estadual e foi eleito e empossado no cargo de Deputado Federal - Cessada a competência deste Colendo Órgão Especial para processamento e julgamento da presente ação penal, em razão da ausência de foro privilegiado do parlamentar ora réu - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Capital - Impossibilidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - Incidência da tese fixada no julgamento da AP 937 QO pelo Supremo Tribunal Federal - Fatos ocorridos no exercício do mandato de Deputado Estadual - Fatos aqui apurados que não possuem nenhuma conexão com o novo cargo, porquanto eventualmente praticados antes da eleição e da posse no cargo de Deputado Federal - Determinação de remessa dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição (uma das Varas Criminais da Capital) - Competência declinada, com determinação, prejudicado o agravo interno”. Em seguida, referido acórdão foi complementado por aquele que rejeitou os embargos de declaração (fls. 350-358), cuja ementa abaixo se reproduz: “Embargos de declaração — Ação Penal - Alegação de omissão - Caráter infringente — Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração — Ausência dos pressupostos do artigo 619 do Código de Processo Penal - Embargos rejeitados”. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 69, 76, 77 e 83, todos do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que o feito foi distribuído à relatoria da Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, por equivocada prevenção – decorrente da ação penal nº 2085116-71.2022.8.26.0000 –, que autorizou a instauração do procedimento investigatório criminal contra o ora recorrente, então Deputado Estadual, por suposta prática do crime de peculato. Assevera que a ação penal trata de fatos absolutamente independentes daqueles discutidos na representação criminal, inexistindo os requisitos para a prevenção, conexão ou continência a justificar a referida distribuição. Destaca que na sessão de julgamento de 03/05/2023, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, em face da diplomação do Recorrente como Deputado Federal, declinou da competência para o primeiro grau de jurisdição, ratificando a distribuição à Relatora e julgando prejudicado o agravo interno (fls. 235-250). Com contrarrazões (fls. 272-278), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 290-291). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento da insurgência (fls. 373-376). É o relatório. Decido. Muito bem. Tenho, desde já, que a irresignação não merece acolhimento. De início, consigno que a questão da distribuição da representação criminal restou decidida mediante a compreensão oriunda de interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Por oportuno, trago à colação excerto do acórdão dos embargos de declaração opostos na origem (fls. 353-354): “Rejeita-se a alegação de suposta omissão decorrente da alegada inexistência de prevenção em virtude da ação penal n° 2085116-71.2022.8.26.0000, afastando-se, por consequência, o pedido de redistribuição livre por sorteio a novo relator do Órgão Especial. Isso porque a questão já foi enfrentada a consignado que "A distribuição desta Representação Criminal por prevenção à Ação Penal n. 2085116-71.2022.8.26.0000 (fi. 14) foi realizada nos exatos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, porquanto ambas tratam do mesmo assunto relacionado a eventual prática de crime de peculato imputado ao réu, no exercício do mandato de Deputado Estadual, ante a alegação de nomeação de assessora de gabinete que, no entanto, não exercia, efetivamente, nenhuma função, recebendo os vencimentos sem efetivamente trabalhar (' funcionária fantasma"), exatamente o mesmo fato imputado na ação penal à qual esta Representação foi distribuída por dependência". O agravo interno interposto contra mencionada decisão foi julgado prejudicado à unanimidade pelo Col. Órgão Especial por ocasião do julgamento da Representação Criminal na sessão realizada no dia 3 de maio de 2023. [...] Os integrantes do Col. Órgão Especial acompanharam a decisão desta Relatora quanto à incidência do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal, tendo restado ratificada a sua competência, por prevenção, para o julgamento da presente Representação Criminal”. Como se depreende, a resolução da questão passa, necessariamente, pela interpretação de norma regimental do Tribunal local, de sorte a inviabilizar o conhecimento da matéria na via do recurso especial. Isso porque afigura-se assente, de há muito, nesta Corte Superior, que “a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de lei federal, não está sujeita à análise na via especial” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.339.247/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019). Nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE FRAUDE. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 207 DO DECRETO N. 89.312/1984. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão relacionada à alegada prevenção de órgão julgador foi decidida mediante interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a inviabilizar o conhecimento da matéria na via do recurso especial. [...] 7. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp n. 1.136.084/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 22/6/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE QUEBRA. OMISSÃO DO NOME DE TERCEIRO INTERESSADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA STF/ENUNCIADO 280. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. NORMA REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. [...] II - Impossível analisar, no caso, a legalidade da decisão que afastou a alegada prevenção de determinado Órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque seria necessário exame das regras de competência inseridas nas normas de organização judiciária daquele Estado, direito local que escapa do âmbito de controle do recurso especial (enunciado n. 280 da súmula/STF). III - Norma regimental não se qualifica como lei federal para fins de recurso especial. IV - É de afastar-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando examinados todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia”. (REsp n. 164.888/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15/6/1999, DJ de 16/8/1999, p. 74). Noutro norte, desvela-se indispensável para a desconstituição da conclusão da Corte de origem a respeito da prevenção na distribuição da representação criminal por conexão com a ação penal nº 2085116-71.2022.8.26.0000, o reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos, providência incompatível com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7/STJ. A corroborar: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO COMO CORREGEDORA EM FATOS DITOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A causa de impedimento do art. 252, III, do CPP (tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão) incide na atuação no mesmo processo, em diferentes instâncias recursais, em homenagem ao princípio do duplo grau. 3. A similaridade fática de origem dos processos administrativo e judicial não acarreta impedimento do juiz, por dar-se hipótese diversa da taxativamente indicada pelo art. 252, III, do CPP. 4. Recurso improvido”. (REsp 1171973/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) E vou além: observo que não constam, neste caderno processual, os autos da supracitada ação penal, o que torna irrealizável a tarefa de proceder qualquer análise apta a infirmar as conclusões do Tribunal de origem. Além do mais, não se pode olvidar do teor do enunciado da súmula 706/STF, no sentido de que “é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”. Indispensável, portanto, para o reconhecimento de nulidade, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa pelo ato processual respectivo, em face do postulado do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. A esse respeito: “A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief”. (AgRg no Ag 1.164.475/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 27/5/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00