Agravo em Recurso Especial 2067697-67.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2067697-67.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:56

Protocolo de Petição

03/11/2025, 16:15

Publicação

03/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907937/SP (2025/0128607-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TECELAGEM PANAMERICANA LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 MARÇAL ALVES DE MELO - SP113037 IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO - SP349541 AGRAVADO: EDP SMART ENERGIA LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907937/SP (2025/0128607-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TECELAGEM PANAMERICANA LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 MARÇAL ALVES DE MELO - SP113037 IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO - SP349541 AGRAVADO: EDP SMART ENERGIA LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907937/SP (2025/0128607-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TECELAGEM PANAMERICANA LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 MARÇAL ALVES DE MELO - SP113037 IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO - SP349541 AGRAVADO: EDP SMART ENERGIA LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 114): Tutela cautelar antecedente preparatória ao pedido de recuperação judicial. Decisão agravada determinou o reestabelecimento imediato da energia elétrica e que a agravante não interrompa seu fornecimento em razão de débitos em atraso, sujeitos à recuperação judicial. Reconsideração de parte da decisão. Perda superveniente do objeto quanto ao reestabelecimento de energia elétrica. Agravante é mera comercializadora de energia elétrica. Assim, deve prevalecer o imperativo da liberdade negocial que rege as relações privadas, de modo que não pode a agravante ser obrigada a continuar a oferecer os serviços contratados pela agravada, que não adimpliu com suas obrigações, ainda mais quando há previsão contratual sobre a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência. Decisão reformada. Agravo provido. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (fls. 140/142 e 144/146). Nas razões do especial (fls. 149/165), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, a recorrente indica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Outrossim, afirma violados os arts. 47 e 49 da LRJEF, invocando o princípio da preservação da empresa e a sujeição do crédito da credora-recorrida ao plano de recuperação judicial, do que resultaria a impossibilidade de cessar o fornecimento de energia elétrica, cuja manutenção requereu em sede de tutela cautelar antecedente. Suscitou dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 196/205. Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 222/224. Razões do agravo às fls. 233/240. Contraminuta às fls. 246/256. É o relatório. Decido. A Corte local respondeu prontamente ao recurso declaratório da ora agravante, esclarecendo que, em relação ao julgado referido nas contrarrazões ao recurso da ora agravada, trata-se de precedente antigo, e sem caráter vinculante. E no que se refere ao mérito da controvérsia, constou do acórdão proferido em sede de embargos de declaração que "a agravante não pode ser obrigada a continuar a oferecer os serviços contratados pela agravada, que não adimpliu com suas obrigações, ainda mais quando há cláusula prevendo a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplência" (fl. 146). Não há falar, dessarte, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, do que resta afastada a cogitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 da lei processual civil. A ofensa aos arts. 47 e 49 da LRJEF e o dissídio jurisprudencial não podem ser examinados, à luz da orientação que emana da nota n. 735 da Súmula de Jurisprudência do C. STF. Com efeito, o presente recurso origina-se de pedido de tutela cautelar antecedente, de modo que a solução jurídica da questão controvertida não se reveste de caráter definitivo, circunstância que inviabiliza o acesso à instância especial. De fato, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de acordo com o disposto súmula 735 do STF (...), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois 'é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal' (AgRg no REsp n. 1.159.745/DF, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJe de 21/05/2010)" (AgInt nos EAREsp n. 1.517.299/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). A par disso, colhe da motivação exposta no acórdão que a solução adotada encontra fundamento nos elementos extraídos do contrato firmado entre as partes, razão pela qual a reforma do julgado exigiria o reexame do respectivo instrumento, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orienta a Súmula n. 5/STJ. Por fim, observo que as normas legais invocadas não foram expressamente examinadas pela Corte local, carecendo o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

07/08/2025, 00:00

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