Recurso Especial 0809530-27.2018.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0809530-27.2018.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 12:30

Recebimento

23/04/2025, 21:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

02/04/2025, 14:54

Documento (Certidão)

02/04/2025, 14:34

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2164962/PB (2024/0311533-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RECORRIDO: BIANCA GALVAN TOKUO ADVOGADO: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB017778 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:50

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

18/03/2025, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

12/03/2025, 01:05

Recebimento

25/02/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164962/PB (2024/0311533-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RECORRIDO: BIANCA GALVAN TOKUO ADVOGADO: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB017778 DECISÃO O recurso especial busca definir se o cargo de Professor de Universidade Federal pertence a quadro único de professores federais, sendo cabível a remoção de docentes entre universidades federais. Com fundamento no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ ao REsp n. 2.164.962/PB e aos AREsps n. 2.715.340/PA, 2.722.866/PA, 2.723.351/RR, esses últimos convertidos, em virtude do provimento dos agravos, nos REsps n. 2.178.231/PA, 2.178.234/PA e 2.178.228/RR, respectivamente. Em seguida, foram determinadas abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação deste recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia favoravelmente à admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, e ressalta a relevância jurídica e administrativa da questão (fls. 383-384): Além disso, existe a multiplicidade de recursos especiais envolvendo o tema, e que, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, é de ser admitido como representativo da controvérsia, para julgamento no rito dos recursos especiais repetitivos. Por fim, ressalte-se que a questão possui relevância jurídica e administrativa significativa, transcendendo os interesses subjetivos da causa, eis que a definição sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remoção ou da redistribuição para o deslocamento de professor de magistério federal entre universidades federais distintas ou institutos de ensino superior federal tem o potencial de afetar os direitos dos servidores públicos no âmbito das universidades em relação ao seu deslocamento e o quadro efetivo do magistério superior, sendo necessário um tratamento uniforme em nível nacional diante do impacto jurídico e social. A afetação do tema ao rito dos repetitivos permitirá, assim, uma solução uniforme para casos idênticos, promovendo eficiência processual, isonomia e segurança jurídica, sendo que o recurso em análise ainda apresenta argumentos consistentes e aborda de forma abrangente os principais aspectos da questão controvertida, o que possibilitará ao STJ uma apreciação completa do tema, contribuindo para a formação de um precedente qualificado. As recorrentes, representadas pela Procuradoria-Geral Federal, também se posicionam pela afetação à sistemática qualificada em virtude da relevante temática, com grande impacto para as entidades federais. De acordo com estudo realizado pela área técnica do Ministério da Educação, sustentam que aproximadamente 380 professores foram removidos entre universidades federais distintas nos últimos cinco anos em decorrência de decisões judiciais (fl. 405, grifei): A par disso, a área técnica do Ministério da Educação forneceu à Procuradoria planilha com o quantitativo de professores do Magistério Superior removidos por força de decisão judicial, a qual se encontra em anexo. Conforme dados extraídos, há cerca de 380 professores removidos por decisão judicial entre Universidades Federais distintas nos últimos 5 anos. Os dados indicados expõem o desequilíbrio a que as Instituições Federais de Ensino estão sujeitas por causa das concessões irrestritas de remoção por motivo de saúde, de uma Instituição para outra, provocando déficit no quadro de pessoal de muitas entidades e, em última instância, prejudicando o acesso à educação em diversas unidades federadas e regiões do País, especialmente, aquelas mais distantes dos grandes centros metropolitanos. Ademais, os números de processo administrativos no Sapiens apontam 112 (cento e doze) processos judiciais em que se tratou de demandas desta natureza na Consultoria Jurídica do MEC apenas nos últimos dois anos. Em complemento, as recorrentes ainda pontuam que a multiplicidade de demandas está acompanhada de divergência jurisprudencial, e argumentam haver dissonância sobre a matéria nos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões (fls. 405-408). A recorrida, a despeito da petição de fls. 410-416, não argumentou sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo de controvérsia. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico e social, haja vista a necessidade do estabelecimento uniforme, em nível nacional, dos requisitos a serem observados, pela administração pública federal, relativos à remoção dos mencionados servidores, considerando o impacto sobre o quadro efetivo do magistério superior nas universidades federais. Neste sentido, a definição sobre a possibilidade da remoção de professor de magistério federal entre universidades federais distintas tem o potencial de conferir maior efetividade e clareza na aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/90. Em pesquisa de jurisprudência realizada no portal do STJ, foram localizados 18 acórdãos e 241 decisões monocráticas sobre o tema com entendimento convergente de que o cargo de Professor de Universidade Federal, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, pertence a quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Cito como exemplo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À "PROMOÇÃO ACELERADA" PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância" (REsp 1.733.150/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021). 2. "Na forma da jurisprudência desta Corte, a unicidade da carreira de Magistério Público Superior deve ser admitida de forma mitigada, como para o fim de remoção entre Instituições Federais de Ensino, na forma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019; AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018" (REsp 1.870.743/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/6/2022). 3. "O art. 13 da Lei 12.772/2012 aplica-se exclusivamente àqueles servidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 1º/3/2013, já ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior [...] e que passaram pela necessidade de adaptação às novas regras introduzidas pelo diploma legal [...]" (AgInt no REsp 1.729.783/RS, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 14/3/2024). 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não esta dispensado de cumprir o estágio probatório" (AgRg no REsp 1.015.473/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 7/4/2011). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.079.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/02/2024) Leiam-se, ainda, as recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros integrantes dos referidos órgãos julgadores, adotando tal entendimento: REsp n. 2.107.212, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 7/10/2024; AREsp n. 2.641.871, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/8/2024; REsp n. 2.154.699, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 3/9/2024; REsp n. 1.987.165, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 5/8/2024; AgInt no REsp n. 1.967.532, relator Ministro Paulo Sérgio, DJe de 10/1/2024; REsp n. 2.093.107, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/12/2023; e REsp n. 2.094.360, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023. Portanto, a submissão deste feito ao rito dos repetitivos atribuirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Por outro lado, ressalto a questão procedimental que decorrerá da afetação do referido recurso ao rito dos repetitivos, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Além disso, possibilita o desestímulo ao ajuizamento de novas demandas processuais, bem como propicia a desistência daquelas em tramitação, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, relativo a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao REsp n. 2.178.231/PA (2024/0292940-2). Publique-se.

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Para análise da admissão do recurso repetitivo

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