Agravo em Recurso Especial 5376240-56.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5376240-56.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:43

Publicação

30/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889109/RS (2025/0098949-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA DE SOUZA - RS056744 CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - RS036993A AGRAVADO: YUE LEI DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - SP156779 VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011 INTERESSADO: EXILOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889109/RS (2025/0098949-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA DE SOUZA - RS056744 CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - RS036993A AGRAVADO: YUE LEI DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - SP156779 VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011 INTERESSADO: EXILOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889109/RS (2025/0098949-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA DE SOUZA - RS056744 CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - RS036993A AGRAVADO: YUE LEI DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - SP156779 VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011 INTERESSADO: EXILOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:07

Redistribuição

26/06/2025, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889109/RS (2025/0098949-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA DE SOUZA - RS056744 CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - RS036993A AGRAVADO: YUE LEI DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - SP156779 VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011 INTERESSADO: EXILOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) ADVOGADO(A): MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) ADVOGADO(A): ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) AGRAVADO: YUE LEI DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ADVOGADO(A): VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB SP402011) ADVOGADO(A): ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB SP156779) TESTEMUNHA: RAFAEL NEVES DARIANO TESTEMUNHA: MARCIO GARCIA DE CAMPOS TESTEMUNHA: EVANDRO GERCKER TESTEMUNHA: DOUGLAS SOUZA INTERESSADO: EXILOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTO SPIGUEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, em aditamento, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 09 de agosto de 2024, às 14h, e previsão de término em 15 de agosto de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5376240-56.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 355) RELATOR: Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) AGRAVADO: YUE LEI DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ADVOGADO(A): VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB SP402011) ADVOGADO(A): ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB SP156779) TESTEMUNHA: RAFAEL NEVES DARIANO TESTEMUNHA: MARCIO GARCIA DE CAMPOS TESTEMUNHA: EVANDRO GERCKER TESTEMUNHA: DOUGLAS SOUZA INTERESSADO: EXILOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR PEREIRA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2024. Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 19 de abril de 2024, às 14h, e previsão de término em 25 de abril de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5376240-56.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 514) RELATOR: Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI

10/04/2024, 00:00

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