Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2890882/TO (2025/0102464-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALMERINDA BELCHIORINA DE JESUS
ADVOGADOS: GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO005512
DINEIA HONORATO DE MELO - TO008405
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB020832A
ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA - TO010520
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALMERINDA BELCHIORINA DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUALQUER ATO SUSPENSIVO/INTERRUPTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O TÍTULO ORA EXECUTADO SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO CELEBRADA EM 09 DE JANEIRO DE 1996. O PROCESSO EXECUTIVO INSTAURADO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO, RESULTOU NA CITAÇÃO E CIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM 17/09/2013, DE SORTE QUE DE UMA OU OUTRA FORMA JÁ DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. OBSERVA-SE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, É REGULADA PELO DECRETO-LEI NÔ 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. 3. NO CASO DOS AUTOS, O PROCESSO EXECUTIVO INSTAURADO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO, RESULTOU NA CITAÇÃO E CIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM 17/09/2013, CONTUDO, A PRESENTE AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM 2022, QUANDO JÁ ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 165). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 661, § 1º, e 662 do CC, no que concerne à necessidade de procuração de poderes especiais para alienar, hipotecar ou transigir, e ao afastamento da prescrição no caso de pretensão meramente declaratória, advinda de nulidade de negócio jurídico, por esse não convalescer com o tempo, trazendo a seguinte argumentação: Nesse viés, e nos termos do art. 661, § 1º, do CC, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. Até porquê, em se tratando de pretensão meramente declaratória, decorrente de suposta nulidade de negócio jurídico, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, haja vista que o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo (fl. 226). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN