Agravo em Recurso Especial 0554795-56.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0554795-56.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: HUNALD PINA DE PAIVA NETO Polo Passivo: INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A., JHS F PARTICIPACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0554795-56.2015.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 4 de maio de 2026. Assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

27/04/2026, 13:13

Publicação

27/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831140/BA (2025/0007246-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA EMBARGANTE: JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 THAIS MAGALHAES FONSECA - BA031483A ALICE CARLA REIS SOUTO - BA062093 EMBARGADO: HUNALD PINA DE PAIVA NETO ADVOGADOS: MÁRCIO VINHAS BARRETTO - BA014427 DAVID MEDEIROS BARBOSA - BA042069 INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831140/BA (2025/0007246-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA EMBARGANTE: JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 THAIS MAGALHAES FONSECA - BA031483A ALICE CARLA REIS SOUTO - BA062093 EMBARGADO: HUNALD PINA DE PAIVA NETO ADVOGADOS: MÁRCIO VINHAS BARRETTO - BA014427 DAVID MEDEIROS BARBOSA - BA042069 INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:54

Petição (Impugnação)

04/07/2025, 18:31

Protocolo de Petição

04/07/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831140/BA (2025/0007246-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: SHOPPING BELA VISTA S.A. AGRAVANTE: JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 THAIS MAGALHAES FONSECA - BA031483A ALICE CARLA REIS SOUTO - BA062093 AGRAVADO: HUNALD PINA DE PAIVA NETO ADVOGADOS: MÁRCIO VINHAS BARRETTO - BA014427 DAVID MEDEIROS BARBOSA - BA042069 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JHS F PARTICIPACOES S/A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Hunald Pina De Paiva Neto Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427-A) Advogado: David Medeiros Barbosa (OAB:BA42069-A) Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Thais Magalhaes Fonseca (OAB:BA31483-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Alice Carla Reis Souto (OAB:BA62093-A) Apelante: Jhs F Participacoes S.a. Advogado: Thais Magalhaes Fonseca (OAB:BA31483-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Alice Carla Reis Souto (OAB:BA62093-A) Apelado: Jhs F Participacoes S.a. Advogado: Thais Magalhaes Fonseca (OAB:BA31483-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelado: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Thais Magalhaes Fonseca (OAB:BA31483-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Hunald Pina De Paiva Neto Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0554795-56.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. e outros (2) Advogado(s): THAIS MAGALHAES FONSECA (OAB:BA31483-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), MARCIO VINHAS BARRETTO (OAB:BA14427-A), ALICE CARLA REIS SOUTO (OAB:BA62093-A) APELADO: HUNALD PINA DE PAIVA NETO e outros (2) Advogado(s): MARCIO VINHAS BARRETTO (OAB:BA14427-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), THAIS MAGALHAES FONSECA (OAB:BA31483-A), DAVID MEDEIROS BARBOSA (OAB:BA42069-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0554795-56.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 51105894), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 49831663), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 06 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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