Agravo em Recurso Especial 5041222-94.2023.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5041222-94.2023.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

15/10/2025, 18:30

Publicação

13/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2891315/SC (2025/0102677-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: A M T AGRAVANTE: L M DE O ADVOGADO: MAYARA ROCHER DA ROSA - SC037671 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: EDUARDO BUZZI - SC014848 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento, inviabilidade de debate de questão constitucional e aplicação da Súmula 284/STF (fl. 342-349). Os agravantes sustentam inaplicabilidade dos óbices de ausência de prequestionamento, de inviabilidade de debate de questão constitucional e de aplicação da Súmula 284/STF. Sem impugnação. É o relatório. Decido. De início, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 342-349. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 83/STJ; e (b) incidência da Súmula 284/STF. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a aplicação da Súmula 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 342-349 e não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

09/10/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

09/10/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891315/SC (2025/0102677-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: A M T REPRESENTADO POR: L M DE O ADVOGADO: MAYARA ROCHER DA ROSA - SC037671 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: EDUARDO BUZZI - SC014848 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

04/10/2025, 13:56

Redistribuição

03/10/2025, 11:45

Documentos

Outros

•07/11/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2891315/SC (2025/0102677-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: A M T AGRAVANTE: L M DE O ADVOGADO: MAYARA ROCHER DA ROSA - SC037671 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: EDUARDO BUZZI - SC014848 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento, inviabilidade de debate de questão constitucional e aplicação da Súmula 284/STF (fl. 342-349). Os agravantes sustentam inaplicabilidade dos óbices de ausência de prequestionamento, de inviabilidade de debate de questão constitucional e de aplicação da Súmula 284/STF. Sem impugnação. É o relatório. Decido. De início, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 342-349. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 83/STJ; e (b) incidência da Súmula 284/STF. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a aplicação da Súmula 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 342-349 e não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891315/SC (2025/0102677-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A M T REPRESENTADO POR: L M DE O ADVOGADO: MAYARA ROCHER DA ROSA - SC037671 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: EDUARDO BUZZI - SC014848 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por A M T à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. TABELA DA OAB. CARÁTER ILUSTRATIVO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, pois é uma obrigatoriedade legal que observa o tempo e trabalho dispendido pelo advogado carreando fatos e provas no feito. Argumenta: A contrariedade ao artigo 85, §8°-A do Código de Processo Civil, mostra-se estreme de dúvida, porquanto o TJ/SC entendeu por contrariar, e assim, negar vigência ao texto legal, a partir de referenciais equivocados e da referência à julgados dessa Corte Extraordinária inaplicáveis à causa. Como hoje atesta literalmente a lei processual a atividade judicante, quando da fixação dos honorários sucumbenciais, não se encerra com a observância do art. 85, §8º do CPC. Há mais por fazer, em razão de expressa exigência legal. [...] Trata-se, como a simples leitura do dispositivo permite ver, de comando claro do legislador endereçado ao órgão do Poder Judiciário encarregado do julgamento, encartado na enfática conjugação do verbo no futuro do presente (atente-se: o juiz DEVERÁ observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil), a significar inconfundível explicitação de ordem para que o arbitramento por equitatividade (dos honorários) se dê de modo parametrizado a partir da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil divulgada pela respectiva Seccional do órgão de classe. Isto é, a partir da vigência da Lei nº 14.365/2022, o juiz, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa (na hipótese do §8º do art. 85 do CPC) deve, necessariamente, fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do respectivo Estado. Não mais sujeitando-se a quantificação ao puro e exclusivo subjetivismo dos magistrados, que, por critérios de ordem meramente subjetiva e íntima, no mais das vezes, acabavam por definir o valor dos referidos honorários em montante atentatório à dignidade da atividade profissional (aliás, exatamente o que se deu nos presentes autos). Era assim que o advogado, em demandas como a presente, se via sujeito à percepção de valores irrisórios e desprezíveis, a partir de ponderações equivocadas e superficiais quanto à suposta repetibilidade e falta de complexidade das demandas. Daí a importância de esclarecer, no ponto, que muito ao contrário do que apressadamente se pode imaginar, toda a causa de pedir remota (narrativa fática) e o acervo probatório (conjunto documental) existente nos autos foram constituídos com esforço e trabalho específico e individualizado para fazer frente às particularidades que alcançam a parte autora. Nenhuma informação ou documento trazido aos autos, a esse título, é algo que possa ser qualificado como superficial e repetido, que se possa narrar ou juntar sem a devida detença, seleção e filtro técnico realizada por essa advogada. Ou seja, muito embora o direito deduzido nos autos encontre identidade com outras causas (direito constitucional à educação), os fatos e as provas carreadas são peculiares e exclusivas à parte autora, tendo demandado sério e comprometido esforço dessa subscritora para efeito de elaboração do processo originário. Isso, a despeito de tudo quanto envolve os bastidores do atendimento dos clientes, reuniões, orientações técnicas, instrução quanto à coleta dos documentos, providências essas que demandam tempo e trabalho sério do profissional da advocacia. Assim, o tão só fato de o direito suscitado (direito constitucional à educação) ter-se por símile a outras ações, não faz com que a demanda possa vir a ser adjetivada pejorativamente como “repetitiva”, dado que nada que diz respeito aos fatos e provas é repetível. É assim com demandas que postulam tratamento de saúde a pacientes, medicamentos; demandas indenizatórias extracontratuais (cujo direito se identifica a partir do art. 37, §6º da CF), etc. Enfim, a mera identidade do direito alegado não autoriza que se qualifique uma ação como “repetida”. [...] Desta feita, é imperioso que esse Tribunal da Cidadania, fazendo jus à retidão da postura que historicamente sempre assumiu frente à lei e à Constituição, afaste a criticável prática da “inconstitucionalidade branca” – invenção brasileira, típica de um país ainda claudicante em seu desenvolvimento, que corrói valores essenciais ao Estado de Direito e depõe contra a própria seriedade das instituições. Como parece evidente, e, inquestionável, com o máximo respeito devotado aos órgãos do Poder Judiciário, ao juiz não é dado manipular o ordenamento jurídico segundo suas próprias convicções, negando assim a aplicação de uma lei literal e textual por discordância pessoal quanto ao seu conteúdo, ou pior, fazendo uso de subterfúgios interpretativos diversos a pretexto de negar vinculatividade e cogência ao texto legal. Tal prática, com cariz de reprovável ativismo, merece ser superada a bem dos “compromissos pré-democráticos (Constituição e leis)”. [...] Em síntese: ante a inegável obrigatoriedade do art. 85, §8°-A do CPC se faz necessário que esse Superior Tribunal de Justiça faça valer a literalidade da lei assim determinando à Corte de origem que proceda o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma referenciada na Tabela de honorários expedida pela Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina. (fls. 256-259). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, pois todos os julgados colacionados na decisão guerreada abordam questões diversas, relacionadas à remuneração de advogado dativo ou ao arbitramento de honorários contratuais, que em nada se confundem com a regulação do dispositivo supracitado acerca dos honorários sucumbenciais. Argumenta: Todos os julgados colacionados na decisão guerreada abordam questão diversa, que em nada se confunde com a regulação atual do art. 85, §8º-A do CPC, na medida em que afirmam que o magistrado APENAS não estaria adstrito à Tabela de Honorários da OAB quando do arbitramento do valor da remuneração do defensor dativo (e do mesmo modo em relação ao arbitramento de honorários contratuais). [...] É dizer, a jurisprudência do STJ, como não poderia deixar de ser, apenas reconhece liberdade ao magistrado para fixar honorários iniciais ao defensor dativo ou honorários contratuais. Tão só. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais tais razões se fazem inaplicáveis, não só pela clara distinção das matérias como porque existe atual e específica regulação sobre o tema, fruto de alteração legislativa recente. [...] O art. 85, §8º-A do CPC trata exclusivamente de honorários sucumbenciais e vincula o magistrado (por inflexão clara do verbo legalmente utilizado pelo legislador) ao dever de observar a tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais, não lhe dando uma faculdade e sim uma obrigação, conforme novamente se lê: [...] Por tais razões objetivas se faz necessário que se leve em consideração a inaplicabilidade dos “precedentes” invocados pelo acórdão local (julgados que regulam hipótese diversa). - dado que a ratio decidendi está calcada em circunstâncias fáticas inteiramente distintas, assim como, não encontra regra legal expressa - à hipótese dos autos, cuja circunstância fática é específica à moldura legal do art. 85, §8º-A do CPC. (fls. 259-262). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, pois, ao decidir diferente, está afastando a incidência da lei sem qualquer prévia declaração de inconstitucionalidade, o que viola frontalmente o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Argumenta: Chamem-se as coisas como ela são: o que vem fazendo o Tribunal Catarinense, no tocante ao art. 85, §8º-A do CPC, com todo respeito à divergência, é o mero afastamento da incidência da lei sem qualquer prévia declaração de inconstitucionalidade. Não há outra forma de se identificar juridicamente o que está ocorrendo no tocante ao tema. O pretexto de tal prática reside, primariamente, na invocação e desvirtuamento de “precedentes” do STJ, que não só foram julgados antes da inserção do art. 85, §8º-A do CPC, e, portanto, antes do atual regime jurídico, como, no que mais importa, tratam de hipótese fática completamente diversa daquela regulada pelo dispositivo legal em comento (notadamente, de casos afetos ao arbitramento de honorários decorrentes de atuação dativa no processo penal). [...] Isso, contudo, viola frontalmente a Constituição, no seu art. 97 (cláusula de reserva de plenário) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (fls. 262-263). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, pois é seu papel atuar em prol da justiça, fins sociais e bem comum, respeitando a evolução legislativa e segurança jurídica. Argumenta: Diz o art. 8º do CPC, já no introito do Código Processual: [...] Com redação similar no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB): [...] Desses dispositivos se infere a necessidade de o Juízo atender aos fins sociais, assim como às exigências do bem comum e à legalidade ao aplicar o direito no caso concreto, isso, sem descuidar do respeito à lei (legalidade) e da busca pela eficiência. Os preceitos se põem em estreita ligação com o art. 926 do CPC (já transcrito ao fim do tópico precedente), que busca dar concreção ao propósito de tutela dos fins sociais e do bem comum mediante um imperativo de ação concreta de respeito à estabilidade, integridade e coerência dos pronunciamentos pelo Poder Judiciário. Vai daí que, por expressa determinação legal, o Juiz deve desenvolver o seu mister a partir da consideração da realidade em que inserido e do próprio sistema de justiça ao qual faz parte. Isso significa, pois, que o magistrado deve ter claro seu papel na realização da Justiça enquanto órgão integrante de um sistema, cuja funcionalidade precípua não é realizar a sua vontade (arbitrariamente), senão, em proteção à confiança das pessoas (segurança jurídica), fazer aplicar a lei (ainda que se tenha por compreendido nesse conceito a judge made law) e assegurar a isonomia na prestação da tutela judicial (treat like cases alike). Tendo isso presente é digno de nota que acórdão guerreado se põe em descompasso, no ponto debatido, com sensível esforço de melhoria do sistema de Justiça empreendido pelo legislador federal nos últimos anos, em especial com as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.365/2022, que fez incluir novos dispositivos no corpo do art. 85 do CPC. É que tais dispositivos caminham em consonância com o propósito já anunciado quando da edição do atual Código de Processo Civil, no sentido de valorizar a atividade Jurisdicional a partir de instrumentos de análise econômica, capazes repercutir na prática judiciária, e assim, impactar positivamente na cultura de litígios no país. Tais instrumentos se concentram precipuamente no reconhecimento de consequências econômicas efetivas e sérias para as partes em litígio (em decorrência da regulação afeta aos honorários de sucumbência), mormente para a parte que postula em juízo sabedora de que não se faz titular de direito, e, que usa comumente do processo como meio de protelação e/ou obtenção de benefícios indiretos com o litígio. [...] Sem referência de métrica, e, sem quaisquer parâmetros de valoração dos trabalhos implementados pelos advogados, não era incomum o arbitramento por equidade, a partir de critérios puramente subjetivos, de valores ínfimos e irrisórios, que, em última instância reduziam a zero o esforço legislativo de mudança sistêmica, na medida em que asseguravam ao litigante consequências quase nulas (sob o ponto de vista financeiro), mesmo nos casos em que a parte sucumbente se valeu do processo de modo inadequado, postulando contra texto de lei, apenas e tão somente com o propósito protelatório. [...] Foi, rigorosamente, em razão desse problema que o legislador fez inserir o art. 85, §8º - A ao Código de Processo Civil, estabelecendo parâmetros para o arbitramento dos honorários por equidade, de forma a “fechar” o sistema, e, dar completude ao esforço legislativo de valorização do Poder Judiciário e da atividade judicante. A título ilustrativo, o que se tem atualmente é um sistema hermético e funcional, que dá completude a uma política legislativa de fundamental relevância no contexto social do país: [...] Assim é que respeitar o regramento afeto aos honorários de sucumbência é medida que, nesse contexto de política legislativa voltada à valorização da atividade jurisdicional, faz com que o processo deixe de ser ambiente de aventura e ganhe em relevância e seriedade. [...] Portanto, é evidente que o acórdão que nega aplicação e vigência ao art. 85, §8º-A do CPC implica também um profundo desentendimento quanto ao esforço sistêmico do legislador voltado à melhora da atividade da prestação jurisdicional, desestimulando posturas protelatórias por parte de litigantes habituais. (fls. 263-266). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, pois o processo é cooperativo e equidistante, assim, não cabe mais ao Julgador arbitrar livremente os honorários sucumbenciais, devendo seguir parâmetros objetivos. Argumenta: O modelo publicista do processo, assujeitado na sua integralidade à vontade do julgador já se fez por superado doutrinária e legalmente. Os profissionais, portanto, que se envolvem cooperativamente no processo atuam em pé de igualdade e responsabilidade, cada qual em seu núcleo de competência. Consequência disso, fruto de natural processo evolutivo da política judiciária, é a necessidade de abandono da herança de autoritarismo que passa pela pretensão do julgador de definir por sua exclusiva vontade, sob sua exclusiva ótica pessoal, e, sem qualquer parâmetro objetivo, quando do arbitramento de honorários sucumbenciais, o valor, o empenho, o compromisso, a dedicação, a experiência, a técnica, e, todo o tempo de trabalho empregado pelo advogado que responde pela causa, além de todo o esforço que advém do atendimento do cliente, colheita de provas, orientações e toda sorte de providências que assume o advogado diante da causa. (fls. 266-267). Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, sendo ratio decidendi do Tema 1076 do STJ totalmente compatível ao caso concreto. Argumenta: A Lei Federal nº 14.365/2022, que fez inserir o art. 85, §8º-A do CPC, instituindo o novo regime jurídico para arbitramento dos honorários, só veio a ser publicada no Diário Oficial de União em 03.06.2022, ou seja, 3 (três) meses depois. Claramente, portanto, nada do que disse o STJ no julgamento do Tema 1.076 diz respeito ao art. 85, §8º-A do CPC, vez que inexistente ao tempo do julgamento. Isso, por si só, já deveria ser razão bastante para que o Município se abstivesse de tal referência nos termos em que sugerido em suas manifestações. O que chama mais atenção, todavia, é que a tentativa de exploração do julgado se dá no sentido rigorosamente contrário da sinalização feita pelo Superior Tribunal de Justiça ao publicizar o acórdão. Uma simples análise dos votos colhidos em sessão de julgamento permite a qualquer pessoa compreender os fundamentos determinantes (ratio decidendi) sobre os quais se assenta o julgamento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação Tema 1.076 - segundo os quais: i) os honorários constituem direito de caráter alimentar do advogado; ii) a legislação brasileira admite o estabelecimento de parâmetros normativos para justa fixação dos honorários sucumbenciais na hipótese de arbitramento, e; iii)a fixação de honorários sucumbenciais em valores justos é medida de racionalidade econômica que prestigia o próprio Poder Judiciário, na medida em que desestimula o litígio, e, mais enfaticamente, o comportamento protelatório dos chamados litigantes habituais (aí incluído o Poder Público). Tratam-se, portanto, de fundamentos identicamente replicáveis ao caso em comento, e, que antecipam a evidente legalidade e constitucionalidade do art.85, §8º-A do CPC. (fls. 267-268). Quanto à sétima controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8°-A, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o Julgador, ao arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, deve fazê-lo a partir de referenciais objetivos apontados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do respectivo Estado, pois não há qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo contrário. Argumenta: O debate dos autos se faz ainda mais peculiar, não só porque se está diante de um ilícito originalmente perpetrado pelo Estado que implica ofensa a um direito fundamental (negativa de acesso à educação), mas também, em agravamento, se está diante de comportamento processual do Estado agressor que busca, por dolo ou incompetência (e, aí o palpite é individual), fazer uso de princípios que nasceram com o intuito protetivo dos direito fundamentais justamente em seu desfavor. Construções teóricas (princípios, dos quais se destaca o princípio da proporcionalidade) que se conformaram durante anos de dedicação da doutrina mais avançada, voltadas à proteção dos direitos fundamentais em face do Estado, de uma hora para outra, são usados aqui, pela defesa jurídica do Município, como supostos “fundamentos jurídicos” para justificar comportamentos ilícitos e restrições a direitos fundamentais. [...] Tratar-se-ia, portanto, sob a ótica precisa da defesa trazida pelo ente público, de uma espécie de cláusula de proteção sacada pelo Estado em desfavor da sociedade e dos órgãos de controle (aí incluído o Poder Judiciário, com maior gravidade) para efeito de impor uma pretensa “moderação” no apenamento que advenha do impedimento ao exercício pelo cidadão de um direito fundamental. [...] Não parece tecnicamente acertado, portanto, que em face de uma medida legislativa que assegura inegável evolução ao sistema de justiça como um todo, que propõe um esforço de superação da cultura brasileira que, na prática se desinteressa pelas decisões judiciais, notadamente, no que afeta à tutela de direitos fundamentais, venha o Estado a alegar, em defesa dos ilícitos que pratica, justamente ofensa à tais princípios ( razoabilidade e proporcionalidade) que na origem motivaram por si só a implementação de tais soluções legislativas. (fls. 268-270). É o relatório. Decido. Quanto a todas as controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à quarta, quinta, sexta e sétima controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Redistribuição

Todas as movimentações(42)