Agravo em Recurso Especial 0725250-11.2022.8.07.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0725250-11.2022.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0725250-11.2022.8.07.0015. AUTOR: TOTALL SISTEMAS EIRELI, TOTALI SISTEMAS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BELLETTI MOUTINHO GONCALVES REU: FGH EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, em cinco dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 18:44:01. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:03

Publicação

23/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2685312/DF (2024/0246781-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FGH EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: FGH EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF029190 EMBARGADO: TOTALL SISTEMAS LTDA EMBARGADO: TOTALI SISTEMAS LTDA OUTRO NOME: TOTALL SISTEMAS EIRELI ADVOGADOS: JOÃO PAULO CARLINI - SC020298 JEFFERSON LUIS ESTOFELE - SC022637 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:31

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2685312/DF (2024/0246781-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FGH EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: FGH EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF029190 EMBARGADO: TOTALL SISTEMAS LTDA EMBARGADO: TOTALI SISTEMAS LTDA OUTRO NOME: TOTALL SISTEMAS EIRELI ADVOGADOS: JOÃO PAULO CARLINI - SC020298 JEFFERSON LUIS ESTOFELE - SC022637 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685312/DF (2024/0246781-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FGH EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: FGH EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADOS: IGOR ARAUJO SOARES - DF019311 MAYLA BEZERRA SANTOS - DF056071 LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF064603 AGRAVADO: TOTALL SISTEMAS LTDA AGRAVADO: TOTALI SISTEMAS LTDA OUTRO NOME: TOTALL SISTEMAS EIRELI ADVOGADOS: JOÃO PAULO CARLINI - SC020298 JEFFERSON LUIS ESTOFELE - SC022637 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FGH EQUIPAMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, no presente recurso, é possível vislumbrar que os fundamentos da pretensão recursal estão alinhados com a motivação da sentença, de maneira que não há como admitir o óbice formal à apreciação do recurso. 2. A inépcia da petição inicial não merece prosperar, pois que as notas fiscais comprovam a origem do débito, bem como dispõe exatamente a que se refere cada valor cobrado. 3. A exceção de contrato não cumprido constitui postulado contratual que encontra hospedagem no art. 476 do Código Civil. Essa não é a situação visualizada no caso em apreço. 4. A prova do fato constitutivo do direito da empresa Autora está consubstanciada na ausência de controvérsia acerca da existência do contrato, bem como da prestação do serviço. A Ré/Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Autora, uma vez que não trouxe aos autos provas para embasar a sua pretensão. Não há prova nos autos a respeito da alegada “não integralização do sistema”. 5. A Ré/Apelante não pode se furtar ao adimplemento da contraprestação pactuada, uma vez que isso seria admitir o enriquecimento ilícito por parte da Ré. 6. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 166/167). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 194/204). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 320 do CPC, pois os documentos acostados pela recorrida são insuficientes para determinar o valor que se pretende cobrar. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 239/243), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante ao alegado descumprimento das obrigações por parte da autora, o qual configuraria exceção de contrato não cumprido, o Tribunal de origem afastou tal tese, manifestando-se nos seguintes termos: "Em que pese os argumentos expendidos pela Ré/Apelante, a r. sentença não merece reparos. Isso porque alega a empresa Apelante que a Recorrida não integralizou os sistemas da forma pactuada, no entanto, trata-se de contrato verbal em que não há prova do que, exatamente, foi acordado. Ademais, afirma que a Recorrida não cumpriu todas as obrigações previstas no contrato, no entanto, não especifica quais teriam sido as obrigações não cumpridas. Por outro lado, ao Id 52024644, a Autora apresenta 68 chamados à TI, todos respondidos e a grande maioria avaliada com a nota “1. Ótimo” ou “2. Bom” A exceção de contrato não cumprido constitui postulado contratual que encontra hospedagem no art. 476 do Código Civil. De acordo com o referido postulado, aquele que não satisfez a própria obrigação não pode exigir o implemento da do outro. Se o fizer, o último oporá, em defesa, a referida exceção. Essa não é a situação visualizada no caso em apreço. Cumpre destacar que incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC/2015. (...) A prova do fato constitutivo do direito da empresa Autora está consubstanciada na ausência de controvérsia acerca da existência do contrato, bem como da prestação do serviço Id 52024641. A Ré/Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Autora, uma vez que não trouxe aos autos provas para embasar a sua pretensão. Não há prova nos autos a respeito da alegada “não integralização do sistema”. Com efeito, a Ré/Apelante não pode se furtar ao adimplemento da contraprestação pactuada, uma vez que isso seria admitir o enriquecimento ilícito por parte da Ré" (e-STJ, 173/174, grifou-se). Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cumprimento do ônus probatório da parte ré demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. Em reforço: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725250-11.2022.8.07.0015. RECORRENTE: FGH EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP RECORRIDO: TOTALL SISTEMAS LTDA, TOTALI SISTEMAS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, no presente recurso, é possível vislumbrar que os fundamentos da pretensão recursal estão alinhados com a motivação da sentença, de maneira que não há como admitir o óbice formal à apreciação do recurso. 2. A inépcia da petição inicial não merece prosperar, pois que as notas fiscais comprovam a origem do débito, bem como dispõe exatamente a que se refere cada valor cobrado. 3. A exceção de contrato não cumprido constitui postulado contratual que encontra hospedagem no art. 476 do Código Civil. Essa não é a situação visualizada no caso em apreço. 4. A prova do fato constitutivo do direito da empresa Autora está consubstanciada na ausência de controvérsia acerca da existência do contrato, bem como da prestação do serviço. A Ré/Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Autora, uma vez que não trouxe aos autos provas para embasar a sua pretensão. Não há prova nos autos a respeito da alegada “não integralização do sistema”. 5. A Ré/Apelante não pode se furtar ao adimplemento da contraprestação pactuada, uma vez que isso seria admitir o enriquecimento ilícito por parte da Ré. 6. Recurso desprovido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 320 do Código de Processo Civil, sustentando que a recorrida não teria demonstrado o seu direito ao crédito, reputando como insuficiente a mera demonstração de notas fiscais que sequer teriam relação com o período cobrado. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 320 do CPC, porque ultrapassar os fundamentos do acórdão, consignados no item 2 da própria ementa do julgado, no sentido de que “as notas fiscais comprovam a origem do débito, bem como dispõe exatamente a que se refere cada valor cobrado”, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

01/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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