Agravo em Recurso Especial 1001079-18.2020.8.26.0609 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001079-18.2020.8.26.0609 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: recolher, em 05 dias, a taxa postal referente à carta expedida à p. 133. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), SANDRA APARECIDA PAULINO (OAB 261177/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP) Intimação - Processo 1001079-18.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ALVARO JOSE SANT ANA - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Aviso do cartório à parte

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001079-18.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ALVARO JOSE SANT ANA - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Aviso do cartório: P. 576. Os cálculos podem ser realizados diretamente pela parte interessada no site do TJ. Prazo de 05 dias. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SANDRA APARECIDA PAULINO (OAB 261177/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001079-18.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ALVARO JOSE SANT ANA - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Ciência do v. Acórdão, requerendo as partes o que lhes é de direito. Esclareço que, sentenciado o feito, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual, devendo a parte acessar o menu Petição Intermediária de 1º Graue preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo"; no campo "categoria", selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Defiro o pedido de levantamento pelo requerente, p. 569, dos valores depositados pela parte requerida, p. 570, vez que se trata de valor incontroverso a título de honorários de sucumbência. Expeça-se nos termos do formulário MLE de p. 570/571. Providencie(m) o(s) requerido(s), sucumbente(s), no prazo de 60 dias, o recolhimento de 50% das custas (referente taxa judiciária inicial: 1% do valor da causa atualizado (guia DARE-SP, cód. 230-6); e 50% das despesas processuais, no que couber, (carta: guia FEDT, cód. 120-1; mandado: recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça; carta precatória: guia DARE-SP, cód. 233-1; pesquisas:guia FEDT, cód. 434-1; *edital guia FEDT, cód. 435-9), nos termos da sentença de fls. 376/380 e v. Acórdão de fls. 418/424, sob pena de inscrição na dívida ativa Estadual (Art. 82, §2º do CPC e art. 1.098, §§ 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Provimento CG nº 29/2021). Decorrido, se silente, oficie-se à FESP. Ademais, aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Na inércia, cumpridas todas as diligências e não havendo mais nada a prover, diante do trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP), SANDRA APARECIDA PAULINO (OAB 261177/SP), CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:23

Publicação

18/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2326297/SP (2023/0099010-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 AGRAVADO: ALVARO JOSE SANT ANA ADVOGADOS: MELISSA RODRIGUES ADUKAS - SP384580 NANCI FERREIRA LEITE - SP384590 CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA - SP293235 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2326297/SP (2023/0099010-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 AGRAVADO: ALVARO JOSE SANT ANA ADVOGADOS: MELISSA RODRIGUES ADUKAS - SP384580 NANCI FERREIRA LEITE - SP384590 CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA - SP293235 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001079-18.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ALVARO JOSE SANT ANA - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Ciência do v. Acórdão, requerendo as partes o que lhes é de direito. Esclareço que, sentenciado o feito, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual, devendo a parte acessar o menu Petição Intermediária de 1º Graue preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo"; no campo "categoria", selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Defiro o pedido de levantamento pelo requerente, p. 569, dos valores depositados pela parte requerida, p. 570, vez que se trata de valor incontroverso a título de honorários de sucumbência. Expeça-se nos termos do formulário MLE de p. 570/571. Providencie(m) o(s) requerido(s), sucumbente(s), no prazo de 60 dias, o recolhimento de 50% das custas (referente taxa judiciária inicial: 1% do valor da causa atualizado (guia DARE-SP, cód. 230-6); e 50% das despesas processuais, no que couber, (*carta: guia FEDT, cód. 120-1; *mandado: recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça; *carta precatória: guia DARE-SP, cód. 233-1; *pesquisas:guia FEDT, cód. 434-1; *edital guia FEDT, cód. 435-9), nos termos da sentença de fls. 376/380 e v. Acórdão de fls. 418/424, sob pena de inscrição na dívida ativa Estadual (Art. 82, §2º do CPC e art. 1.098, §§ 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Provimento CG nº 29/2021). Decorrido, se silente, oficie-se à FESP. Ademais, aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Na inércia, cumpridas todas as diligências e não havendo mais nada a prover, diante do trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP), SANDRA APARECIDA PAULINO (OAB 261177/SP), CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2326297/SP (2023/0099010-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 AGRAVADO: ALVARO JOSE SANT ANA ADVOGADOS: MELISSA RODRIGUES ADUKAS - SP384580 NANCI FERREIRA LEITE - SP384590 CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA - SP293235 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos tidos por violados; e (iii) aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante reafirma que houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e sustenta que demonstrou a ofensa à legislação federal e que inaplicável a Súmula nº 7/STJ. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada de aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Cumpre‎‎‎‎ ‎‎destacar‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎inadmissibilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ especial ‎‎deve‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎clara‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎demonstrar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎equívoco‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎negativa,‎‎‎‎ ‎‎o que não ocorreu na espécie, visto que a parte agravante apenas alegou de forma genérica a não aplicação dos óbices, sem fundamentar devidamente o ponto. No‎‎‎‎ ‎‎tocante‎‎‎‎ ‎‎à‎‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎nº‎‎‎‎ ‎‎7/STJ,‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎basta‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎sustentar‎‎‎‎ ‎‎genericamente‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎óbice,‎‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎‎ ‎‎explicitar,‎‎‎‎ ‎‎à‎‎‎‎ ‎‎luz‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎tese‎‎‎‎ ‎‎recursal‎‎‎‎ ‎‎trazida‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎maneira‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎análise‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎dependeria‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎reexame‎‎‎‎ ‎‎fático-probatório. A‎‎‎‎ ‎‎propósito: "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎ESPECÍFICA‎‎‎‎ ‎‎AOS‎‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎PROFERIDA‎‎‎‎ ‎‎PELO‎‎‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎‎‎ ‎‎PRINCIPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎2.015.‎‎‎‎ ‎‎INSUFICIÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICA.‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎MANIFESTAMENTE‎‎‎‎ ‎‎INADMISSÍVEL.‎‎‎‎ ‎‎MULTA‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎1.021,‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎ ‎‎O‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎objetiva‎‎‎‎ ‎‎conferir‎‎‎‎ ‎‎trânsito‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎obstado‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎reclama,‎‎‎‎ ‎‎como‎‎‎‎ ‎‎requisito‎‎‎‎ ‎‎objetivo‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎admissibilidade,‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎específica‎‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎utilizados‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎negativa‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎seguimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎apelo‎‎‎‎ ‎‎extremo,‎‎‎‎ ‎‎consoante‎‎‎‎ ‎‎expressa‎‎‎‎ ‎‎previsão‎‎‎‎ ‎‎contida‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎2.015‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎253,‎‎‎‎ ‎‎I,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎RISTJ,‎‎‎‎ ‎‎ônus‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎desincumbiu‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎insurgente,‎‎‎‎ ‎‎sendo‎‎‎‎ ‎‎insuficiente‎‎‎‎ ‎‎alegações‎‎‎‎ ‎‎genéricas‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎aplicabilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎invocado. 2.‎‎‎‎ ‎‎Para‎‎‎‎ ‎‎afastar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎fundamento‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎agravada,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎7/STJ,‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎basta‎‎‎‎ ‎‎apenas‎‎‎‎ ‎‎deduzir‎‎‎‎ ‎‎alegação‎‎‎‎ ‎‎genérica‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎inaplicabilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎referido‎‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎tese‎‎‎‎ ‎‎defensiva‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎demanda‎‎‎‎ ‎‎reexame‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎provas.‎‎‎‎ ‎‎Para‎‎‎‎ ‎‎tanto,‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎recorrente‎‎‎‎ ‎‎deve‎‎‎‎ ‎‎desenvolver‎‎‎‎ ‎‎argumentação‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎demonstre‎‎‎‎ ‎‎como‎‎‎‎ ‎‎seria‎‎‎‎ ‎‎possível‎‎‎‎ ‎‎modificar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎entendimento‎‎‎‎ ‎‎firmado‎‎‎‎ ‎‎pelas‎‎‎‎ ‎‎instâncias‎‎‎‎ ‎‎ordinárias‎‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎‎ ‎‎nova‎‎‎‎ ‎‎análise‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎conjunto‎‎‎‎ ‎‎fático-probatório,‎‎‎‎ ‎‎deixando‎‎‎‎ ‎‎claro‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎fatos‎‎‎‎ ‎‎foram‎‎‎‎ ‎‎devidamente‎‎‎‎ ‎‎consignados‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎objurgado,‎‎‎‎ ‎‎ônus‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎qual,‎‎‎‎ ‎‎contudo,‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎desobrigou.‎‎‎‎ ‎‎Precedentes. 3.‎‎‎‎ ‎‎O‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎mostra-se‎‎‎‎ ‎‎manifestamente‎‎‎‎ ‎‎inadmissível,‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎ensejar‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎artigo‎‎‎‎ ‎‎1.021,‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC,‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎percentual‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎1%‎‎‎‎ ‎‎sobre‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎atualizado‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎causa,‎‎‎‎ ‎‎ficando‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎interposição‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎qualquer‎‎‎‎ ‎‎outro‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎condicionada‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎depósito‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎respectiva‎‎‎‎ ‎‎quantia,‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎termos‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎5º,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎citado‎‎‎‎ ‎‎artigo‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎lei. 4.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido,‎‎‎‎ ‎‎com‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎multa." ‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.104.307/RS,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎LUIS‎‎‎‎ ‎‎FELIPE‎‎‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎8/8/2022,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎15/8/2022‎‎‎‎ ‎‎-‎‎‎‎ ‎‎grifou-se) "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NOS‎‎‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎ALTERAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVADA.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎INCISO‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎RAZÕES‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICAS.‎‎‎‎ ‎‎PRINCÍPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADEQUADO.‎‎‎‎ ‎‎MOMENTO.‎‎‎‎ ‎‎PRECLUSÃO.‎‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎Nº‎‎‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎HONORÁRIOS.‎‎‎‎ ‎‎MAJORAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎‎‎‎ ‎‎Incumbe‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎‎ ‎‎especificamente‎‎‎‎ ‎‎todos‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎atacada,‎‎‎‎ ‎‎demonstrando‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎desacerto,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎modo‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎justificar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎cabimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎interposto,‎‎‎‎ ‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎pena‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎conhecido‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎(artigo‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎inciso‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎Civil). 2.‎‎‎‎ ‎‎No‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎diz‎‎‎‎ ‎‎respeito‎‎‎‎ ‎‎à‎‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎nº‎‎‎‎ ‎‎7/STJ,‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎basta‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎sustentar‎‎‎‎ ‎‎genericamente‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎matéria‎‎‎‎ ‎‎seria‎‎‎‎ ‎‎apenas‎‎‎‎ ‎‎jurídica,‎‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎‎ ‎‎explicitar,‎‎‎‎ ‎‎à‎‎‎‎ ‎‎luz‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎tese‎‎‎‎ ‎‎recursal‎‎‎‎ ‎‎trazida‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎maneira‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎análise‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎dependeria‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎reexame‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎provas.‎‎‎‎ ‎‎Precedente. 3.‎‎‎‎ ‎‎O‎‎‎‎ ‎‎momento‎‎‎‎ ‎‎adequado‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎admite‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎é‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎interposição‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎pena‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎preclusão‎‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎‎ ‎‎feita‎‎‎‎ ‎‎posteriormente. 4.‎‎‎‎ ‎‎A‎‎‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎Superior‎‎‎‎ ‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎Justiça‎‎‎‎ ‎‎firmou‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎entendimento‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎incabível‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎majoração‎‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎honorários‎‎‎‎ ‎‎recursais‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎julgamento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎declaração‎‎‎‎ ‎‎oferecidos‎‎‎‎ ‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎teve‎‎‎‎ ‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎integralmente‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎conhecido‎‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido. 5.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido." (AgInt‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎EDcl‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.189.780/SP,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎RICARDO‎‎‎‎ ‎‎VILLAS‎‎‎‎ ‎‎BÔAS‎‎‎‎ ‎‎CUEVA,‎‎‎‎ ‎‎Terceira‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎27/3/2023,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎31/3/2023‎‎‎‎ ‎‎-‎‎‎‎ ‎‎grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)