Agravo em Recurso Especial 0701430-77.2021.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0701430-77.2021.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Partes do Processo

GILDETE SUCUPIRA VEIGA MOREIRA

CPF

Autor

AL PREVIDêNCIA, SERVIçO SOCIAL AUTôNOMO, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS

OAB/AL 18288·CPF·Representa: Autor

HELY MAX CAINÃ DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/AL 16017·CPF·Representa: Autor

HELY MAX CAINÃ DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/AL 016017·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS

OAB/AL 018288·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gildete Sucupira Veiga MoreiraB0 - D E C I S Ã O Arquivem-se os autos imediatamente com as devidas baixas. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO Intimação - ADV: ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS (OAB 18288/AL), ADV: HELY MAX CAINÃ DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 16017/AL) - Processo 0701430-77.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) -

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gildete Sucupira Veiga Moreira - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701430-77.2021.8.02.0001 Agravante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado. Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) e outro. Agravada: Gildete Sucupira Veiga Moreira. Advogados: Hely Max Cainã do Nascimento Souza (OAB: 16017/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 350/351), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hely Max Cainã do Nascimento Souza (OAB: 16017/AL) - Alexandre Barbosa Calado Rios (OAB: 18288/AL) Nº 0701430-77.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896431/AL (2025/0106790-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAGOAS PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 CAMILA TEIXEIRA DE MAGALHÃES - AL011517 AGRAVADO: GILDETE SUCUPIRA VEIGA MOREIRA ADVOGADOS: HELY MAX CAINÃ DO NASCIMENTO SOUZA - AL016017 ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS - AL018288 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAGOAS PREVIDÊNCIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00