Agravo em Recurso Especial 2057591-46.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2057591-46.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Monica Alves do Carmo - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Nº 2057591-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Mogi-Guaçu - Vistos. Arquive-se. São Paulo, 10 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Advs: Alexandra Delfino Ortiz (OAB: 165156/SP) - 1º andar

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:53

Publicação

28/08/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812168/SP (2024/0472344-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MONICA ALVES DO CARMO ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812168/SP (2024/0472344-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MONICA ALVES DO CARMO ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

05/06/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812168/SP (2024/0472344-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MONICA ALVES DO CARMO ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Monica Alves do Carmo, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, e "c" da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 400): AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta à norma jurídica. Artigo 966, inciso V, do CPC/2015. Inviabilidade. V. Acórdão que alterou o termo inicial do benefício em sede de reexame necessário para a data da juntada do laudo pericial. Fundamentação adequada. Não configurado o vício apontado. Inexistência de recurso da parte interessada. Reexame do tema solucionado. Ação rescisória que não se caracteriza como sucedâneo recursal. Natureza excepcional. Autora isenta do pagamento das verbas de sucumbência, por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e 966, V, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória considerando que não restou caracterizada ofensa à norma jurídica. Afirma que, "ao contrário do afirmado no v. acórdão recorrido, verifica-se a manifesta violação à norma jurídica, pois a fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da juntada do laudo pericial, afronta – por óbvio - o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual determina a fixação do termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior" (fl.415). Aduz que, "o acórdão rescindendo, que fixou o termo inicial na data da juntada do laudo, foi prolatado em 25/03/2014, com trânsito em julgado em 19/08/2022; naquela ocasião, a jurisprudência deste colendo STJ já era pacífica acerca da fixação do termo inicial do auxílio acidente no dia posterior à cessação do auxílio-doença anterior, em estrita obediência ao disposto no art. 86, §2º, da Lei de benefício" (fl. 417). Defende que, "o fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no art. 966 do CPC" (fl.419). Salienta que, "ao contrário do afirmado pelo v. acórdão guerreado, o pedido rescisório da parte recorrente não possui qualquer caráter recursal, mas sim se posta única e exclusivamente a evidenciar a afronta direta ao texto normativo, que fundamenta o pedido rescisório" (fl..419) Ao final, requer a reforma do "v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal a quo, para que seja julgada totalmente procedente a ação rescisória em comento, como medida de JUSTIÇA." (fl. 420) Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 424. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, convém esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória deve se voltar contra os pressupostos desta (art. 966 do CPC/15), e não contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Nessa linha de entendimento, anote-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC exige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela inocorrência de erro de fato, a ensejar a propositura da ação rescisória, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.479/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/3/2016) Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela ora recorrente, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 401/406): É caso de improcedência do pedido de rescisão da r. sentença. O artigo 966, inciso V, do CPC/2015, dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. No entanto, in casu, não se vislumbra violação evidente à norma legal pela r. decisão rescindenda, como aduz a autora. A autora propôs ação acidentária, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu, pretendendo a concessão de benefício acidentário, em decorrência de lesões adquiridas em razão de doença do trabalho, enquanto exercia seu labor na função de controladora de peças, na empresa Mahle Metal Leve S. A. (fls. 17/31). A ação foi julgada procedente (fls. 205/208), com a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 08/02/2008, dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário anterior - NB 91/128.472.139-3. Em face de tal decisão, a autarquia interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma do julgado, pois ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, pediu a modificação dos consectários legais (fls. 217/222). O v. acórdão rescindendo (fls. 252/258), depois de examinar os autos, além de afastar a multa cominatória fixada e acertar os consectários legais, alterou o marco inicial do benefício para a partir da juntada do laudo pericial, em sede de reexame necessário, nos seguintes termos: (...). Após a publicação do v. acórdão, houve apenas oposição de embargos de declaração e interposição de Recurso Especial pelo INSS, acerca de questões diversas ao termo inicial do benefício, sendo mantido o v. acórdão nesse ponto (cf. fls. 278/282, 320/325, 344/347 e 379/382), com trânsito em julgado em 19/08/2022 (fl. 385). Pois bem. Da simples leitura do relatório acima, nota-se que não há que se admitir a pretensão embasada em violação manifesta a norma jurídica verificável ao exame dos autos. Com efeito, a alteração da DIB pelo v. acórdão levou em consideração que a consolidação da lesão incapacitante ocorreu com a juntada do laudo pericial aos autos, não violando o artigo 86, § 2°, da Lei 8.213/91. Não se pode utilizar da ação rescisória para perpetuar a discussão de questões já resolvidas, devendo ser respeitada a coisa julgada e, consequentemente, prevalecer a segurança jurídica e a paz social. Pretende a requerente, na verdade, rediscutir matéria de prova, própria de recurso, por considerar injusta a r. sentença, de forma que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 966 do CPC/2015. (...) Não cabe, nesta seara, adentrar às motivações ou ao entendimento jurisprudencial e doutrinário da C. Turma Julgadora do v. aresto rescindendo, vez que o juiz é livre para julgar de acordo com sua convicção, baseada nos elementos constantes dos autos. Ressalta-se, ainda, que o v. acórdão foi julgado em 25/03/2014 e o referido Tema 862/STJ, com afetação da matéria somente em 2019, foi julgado em 2021. Logo, inadmissível a reabertura da causa, já que não configurada afronta à lei a embasar a pretendida rescisão, sob pena de se ter transformada tal espécie de demanda em instância recursal. Sabe-se que é vedado o manejo da ação rescisória, via excepcional, para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo cabimento apenas nos casos expressamente previstos no artigo 966 do CPC/2015. O simples fato de o julgado haver decidido de modo desfavorável à parte não justifica o uso da rescisória. Destaca-se que, após a publicação do v. acórdão rescindendo, não houve qualquer insurgência da parte autora acerca da alteração realizada em sede de reexame necessário. Portanto, mesmo após a alteração da DIB, para a data da juntada do laudo pericial, a requerente não apresentou qualquer impugnação, de modo que não é mais possível a reabertura de discussão sobre o mérito da causa, sob pena de se permitir verdadeira revisão do v. acórdão. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da presente ação rescisória, nos moldes acima. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 2. No caso, não foi demonstrada a violação manifesta de norma jurídica, verificando-se, em verdade, a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser vedado à parte, em agravo interno, inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR 6528/DF, Rel. o Min. Manoel Erhardt (Desembargado Convocado do TRF5), DJe de 28/10/2022) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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