Agravo em Recurso Especial 5005596-87.2023.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005596-87.2023.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005596-87.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI CPF: 998.246.716-68 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Certifico e dou fé que cumpri a instrução nº 355/2018 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando prosseguimento ao presente processo. Vista partes. 15 dias. Laudo Pericial ID 10686127896 BIANCA LAMAS TOLEDO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005596-87.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI CPF: 998.246.716-68 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Certifico e dou fé que cumpri a instrução nº 355/2018 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando prosseguimento ao presente processo. Vista partes. 05 dias. Sobre o contido na manifestação do perito ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR. ID 10638215002. Início a elaboração do laudo pericial no dia 24 de abril de 2026, a partir das 9 horas da manhã, no endereço Rua Professor Benjamim Colucci, nº 160, Sala 601, Bairro Passos, Juiz de Fora /MG, CEP:36010-600, BIANCA LAMAS TOLEDO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005596-87.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI CPF: 998.246.716-68 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Certifico e dou fé que cumpri a instrução nº 355/2018 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando prosseguimento ao presente processo, abrindo vista às Partes sobre a nomeação do perito ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR na decisão ID 10583018003, bem como para apresentar quesitos, na forma do artigo 465 do CPC. Prazo: 15 dias BIANCA LAMAS TOLEDO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005596-87.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI CPF: 998.246.716-68 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Vista partes. 20 dias. Despacho ID 10558130317 BIANCA LAMAS TOLEDO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005596-87.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI CPF: 998.246.716-68 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Vista partes. 05 dias. Despacho ID 10542557908 BIANCA LAMAS TOLEDO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:23

Publicação

22/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866956/MG (2025/0064354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI ADVOGADO: LAIS ROMANELLI ABDALLA - MG169007 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:54

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866956/MG (2025/0064354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A AGRAVADO: LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI ADVOGADO: LAIS ROMANELLI ABDALLA - MG169007 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866956/MG (2025/0064354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: LUCIMAR DAS GRACAS SOARES NOCELLI ADVOGADO: LAIS ROMANELLI ABDALLA - MG169007 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fl. 417). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 347-348): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO – “CRÉDITO PARA NEGATIVADOS” – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – CONFIGURADA – LIMITAÇÃO – DEVIDA – UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL – AUSENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Apesar de tratar de instituição financeira atuar na concessão de crédito para negativados, o maior risco assumido na operação não justifica taxas de juros superiores ao limite máximo da média adotada pelo BC para a operação de crédito pessoal ordinário, devendo ser tutelada a hipervulnerabilidade em benefício do consumidor. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n. 596 da Súmula do STF. Devem ser reformadas as taxas de juros contratadas pelas partes, quando superiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Bacen. - Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista (AEREsp n. 600.663/RS - STJ), se houver pedido nesse sentido. - Embora seja abusiva a cobrança dos juros no percentual pactuado, não há prova de que tal fato ocasionou abalo psíquico, cujo ônus probatório era da parte requerente. Diante disso, é de rigor a rejeição da obrigação da financeira de pagar indenização título de dano moral. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 450-456). Nas razões do recurso especial (fls. 459-473), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, porque (fl. 464): [...] o V. Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Recorrida viola entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto, bem como violam os artigos 421 do Código Civil e art. 927 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 481). No agravo (fls. 487-492), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 496). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (fls. 424-425): Nos termos do contrato ajustado entre as partes nº números 22400063458 e 22400092729, sendo o primeiro em 14,50 % a. m. e o segundo em 19,00% a.m., enquanto a taxa média mensal no período, visando à disponibilização de empréstimo pessoal não consignado, segundo dado divulgado pelo Banco Central, foi 6,73% a.m. para o primeiro contrato (22400063458) e 6,80% a.m. para o segundo instrumento (22400092729). O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias locais quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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