Agravo em Recurso Especial 0228096-34.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0228096-34.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892953/MG (2025/0105092-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MOISÉS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOISES HENRIQUE FERREIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na Súmula 83/STJ. Consta dos autos que o Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 391/400), em acórdão cuja ementa registra: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. -Eventual inobservância das formalidades contidas no art. 226 do CPP não tem o condão de anular o ato de reconhecimento, ainda mais quando a decisão condenatória não se baseou exclusivamente nele. Nas razões do apelo especial, interposto com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, sustenta o agravante violação do artigo 226, do Código Penal (fls. 408/422). Para tanto, menciona que "se a maneira com que se procedeu o reconhecimento é totalmente ilegal, já que não se observou o mínimo de formalidade, não há que se falar em reconhecimento válido, sendo inequívoca a ofensa ao art. 226 do CPP" (fl. 413). Requer, ao final, "seja o presente conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão guerreado, para absolver o recorrente das imputações de prática do delito de roubo, considerando que sua condenação foi fulcrada em reconhecimento pessoal que contrariou e negou vigência ao art. 226 do CPP" (fl. 422). Apresentadas as contrarrazões (fls. 426/430), o especial foi inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 433/435). Daí a interposição do presente agravo (fls. 441/454), por meio do qual se refutam os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem e se reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre. Apresentada contraminuta (fls. 458/460), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 479/486). Eis a ementa do parecer: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nº 07 E 83 DO STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido para julgar o recurso especial. Sem razão, contudo, o recorrente, em seu recurso. O Tribunal de origem, ao analisar o caso, no que importa ao caso, assim fundamentou a não ocorrência de nulidade nos autos (fls. 391/400, grifei): -Da absolvição Como visto, requer a defesa a absolvição do réu por ausência de provas. Razão, todavia, não socorre o apelante. O réu, em delegacia, negou envolvimento com o crime. O acusado não compareceu na audiência de instrução. Neste aspecto, não obstante a negativa do réu na fase policial, verifico que o conjunto de evidências constantes dos autos comprova, sem margem a dúvida razoável, a autoria delitiva em relação ao réu. Com efeito, desde a fase inquisitorial, a vítima, João Marcos Carneiro, em sede policial (doc. único, fl. 11), narrou detalhadamente os fatos, afirmando que: (...) Em juízo (Pje mídia), que estava junto com o seu primo na frente da portaria do prédio, o réu veio subindo e na sequência começou a correr na direção deles; quando chegou perto, o réu disse: “passa o celular, passa o celular”, na mesma ocasião, colocou a mão por baixo da roupa; o réu continuou insistindo, então, junto com seu primo disse que chamaria a polícia. Por sua vez, a vítima Mateus Willer Batista Oliveira, ouvido em juízo (Pje mídia), esclareceu que estava na portaria do prédio de um amigo e que eles estavam esperando um outro amigo, sendo que o réu veio subindo pela Avenida Prudente de Morais; que já tinham percebido que o réu estava mexendo com umas pessoas, então, ele chegou próximo com a mão dentro da calça simulando estar armado, pedindo para “passar o celular, passar o celular”. Imperioso registrar que, em crimes contra o patrimônio, como é o caso dos autos, cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima, constitui prova de extrema relevância. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Insta salientar que o reconhecimento do apelante pela vítima, feito sem sombra de dúvidas, como no caso dos autos, constitui prova suficiente para a prolação de um decreto condenatório. Cumpre ressaltar que as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal constituem mera recomendação, e não exigências. Tais formalidades, quando possível, devem ser observadas, contudo, não são consideradas essenciais, de forma que a sua não- observância não teria o condão de invalidar a identificação. Ademais, no presente caso, os apelantes foram presos quase que imediatamente aos fatos, e foram reconhecidos de forma extreme de dúvida. (...) Pois bem. No caso, a palavra da vítima tem amparo nos demais elementos probatórios. Vejamos: A testemunha Caio César Leite Resende, policial militar, em sede judicial (PJE mídia), confirmou as declarações prestadas em sede policial, afirmando que foi feita uma ligação pelo n.190 e que chegaram rapidamente a portaria do prédio e que recorda que os dois adolescentes lhe disseram que o réu estava armado. Registrou que a guarnição conseguiu fazer a abordagem do réu, descendo avenida. Por pertinente, anoto que o depoimento dos policiais possui grande importância, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. O policial, agindo dentro de sua função pública, goza da presunção iuris tantum de agir corretamente e, logo, sua atuação, num primeiro momento, é legitima. Ademais, não é por serem policiais que estão impedidos de depor, possuindo, pois, seus depoimentos valor probante como das demais pessoas, salvo prova em contrário, o que não restou demonstrado, in casu. Sobre o assunto, preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos" (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Neste contexto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório deixam claro que o réu foi o autor do crime. Além das firmes declarações das vítimas, há também os uníssonos relatos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, evidenciando a autoria delitiva que, ainda segundo os policiais, foi perante eles reconhecida o ora apelante. Desta forma, por estar convencido de que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, rejeito o pedido absolutório. Por fim, verifico que a defesa não questionou a pena e que também não há irregularidade a ser sanada ou declarada de ofício, tendo o MM. Juiz singular aplicado as respectivas sanções dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios, não havendo qualquer ofensa a normas constitucionais ou infraconstitucionais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como cediço, "[E]m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que deve ser mantido o acórdão recorrido, pois encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que "[...] a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal" (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 16/08/2022). No mesmo sentido, e em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/08/22022, DJe de 16/08/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento informal extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, ficou comprovado que o veículo do agravante foi empregado no crime, tanto que alguns bens da vítima foram localizados no seu interior. Ademais, logo após a apreensão do veículo, o agravante apresentou versões diversas para alegar que não estava na posse deste automóvel quando da prática do crime. 4. Devidamente fundamentada a condenação, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores a fim de absolver o recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ." 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.266.695/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023, grifei.) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 568/STJ, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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