Agravo em Recurso Especial 0022783-30.2021.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022783-30.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$445.217,63 Exequente(s): WATANABE E SCOPEL ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA Vistos, etc. Ante a quitação do débito pela executada (ref. 139), e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinto o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado (ref. 139.2) para a conta indicada pela parte exequente, na forma requerida (ref. 143.1). Custas remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$445.217,63 Exequente(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER (CPF/CNPJ: 021.021.219-50) Rua Dr. Euzébio de Oliveira, 374 sb 3 - Uberaba - CURITIBA/PR Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, desta vez com a inclusão, no pólo ativo, somente dos patronos que executam a verba de sucumbência. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do NCPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art.523, parágrafo 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do NCPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do NCPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de setembro de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$445.217,63 Exequente(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER (CPF/CNPJ: 021.021.219-50) Rua Dr. Euzébio de Oliveira, 374 sb 3 - Uberaba - CURITIBA/PR Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Sentença. Vistos, etc. Diante do depósito do valor da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, na forma postulada. Desde logo, ante o pagamento do crédito pelo executado, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinta a presente execução. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$445.217,63 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER (CPF/CNPJ: 021.021.219-50) Rua Dr. Euzébio de Oliveira, 374 sb 3 - Uberaba - CURITIBA/PR Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do NCPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art.523, parágrafo 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do NCPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do NCPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$445.217,63 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER (CPF/CNPJ: 021.021.219-50) Rua Dr. Euzébio de Oliveira, 374 sb 3 - Uberaba - CURITIBA/PR Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do NCPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art.523, parágrafo 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do NCPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do NCPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812841/PR (2024/0468900-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 MARIANA BORGES DE SOUZA - PR066405 AGRAVADO: AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER ADVOGADOS: RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE - PR036730 GEANDRO LUIZ SCOPEL - PR037302 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmulas n. 211/STJ e 283/STF (fls. 739-742). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 583): PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA NÃO CREDENCIADO À OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA A CARGO DA OPERADORA DA EXISTÊNCIA DE HOSPITAL E MÉDICO A ELA VINCULADOS HABILITADOS A DISPENSAR À USUÁRIA DO TRATAMENTO DE QUE ESTA NECESSITAVA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO DE FORMA PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE Os embargos de declaração opostos pela usuária do plano de saúde foram acolhidos, conforme seguinte ementa (fl. 637): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 650-662), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 537, I, do CPC. Afirmou que a multa deve ser afastada ou reduzida, pois "promoveu o reembolso dos valores conforme confesso pela Recorrida, não tendo esta sofrido qualquer prejuízo decorrente do atraso alegado" (fl. 704). (II) arts. 47, 51 e 54, § 4º, do CDC e 12, IV, da Lei n. 9.656/1998. Acrescentou que, "considerando que não há obrigatoriedade de fornecimento do tratamento fora da rede credenciada, requer seja reconhecida a legitimidade da atuação da Unimed Curitiba, afastando o dever de cobertura fora da rede credenciada, em especial ao reembolso integral [...]" (fl. 711). No agravo (fls. 769-776), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 780-782) e requerida a incidência de multa do art. 80 do CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em ação de indenização movida pela usuária do plano de saúde visando compelir a operadora a "cobrir integralmente o tratamento cirúrgico necessário a combater sua enfermidade" (fl. 573). (I) O Tribunal local assim dispôs sobre a multa diária: Ora, considerando que a Unimed está acostumada a litígios e com um grande potencial a envolver-se em conflitos similares, por razões de prevenção geral para que o descumprimento de ordens judiciais não passe a ser conveniente à ré e para garantir a obediência às decisões judiciais, um fator de segurança social, mormente quando a obrigação devida envolve uma relação de consumo e um interesse existencial do credor, como ocorre nos autos – o direito à saúde e à vida – é medida de rigor a aplicabilidade da pena pecuniária no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondente a oito dias-multa (R$ 8.000,00) fixada na decisão de mov. 8.1 do Agravo de Instrumento nº 0067877- 04.2021.8.16.0000 pelo período de 12/11/2021 a 19/11/2021 (data do término do prazo estabelecido na decisão e data da ciência da decisão que majorou a multa); e a quatro dias- multa (R$ 20.000,00) fixada na decisão de mov. 16.1 do Agravo de Instrumento nº 0067877- 04.2021.8.16.0000 pelo período de 20/11/2021 a 23/11/2021 (data do término do prazo estabelecido na decisão e data em que a autora realizou o procedimento), não havendo que se falar na sua incidência após este período, visto que a imposição das tinha por astreintes escopo compelir a ré ao adimplemento da obrigação de fazer perseguida, qual seja, o custeio do tratamento cirúrgico que a autora necessitava, tendo natureza coercitiva, perdendo a sua finalidade quando do custeio particular pela própria parte autora. [...] § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade, provê em parte a apelação para condenar a ré ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) por descumprimento de ordem judicial, bem como alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para que estes incidam sobre o valor da condenação, e ainda condená-la ao reembolso das despesas relacionadas na inicial, com juros de mora e correção monetária desta a data do desembolso. (fl. 589). Somente em hipóteses excepcionais, quando evidentemente exorbitante ou irrisório o valor da multa cominatória, admite-se o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão, a fim de impedir o enriquecimento indevido do credor ou a inércia do devedor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 50.222/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7/STJ. No caso o quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão somente para reduzir o valor da aludida multa. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 727.620/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 24/8/2018.) O valor acumulado da multa, mantido pela Corte local em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em razão do período de descumprimento da obrigação de atendimento cirúrgico de urgência, para tratamento de "sarcoma com características malignas de alto grau (CID 10-C49)" (fl. 478), não se mostra exorbitante de modo a justificar a intervenção do STJ. (II) No julgamento da apelação interposta pela usuária do plano de saúde, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o mérito: 1. Segundo a inicial, a autora é portadora de neoplasia e foi acometida por sarcoma com características malignas de alto grau (CID10 C49) na região do ilíaco, tendo seu médico assistente recomendado a necessidade urgente de intervenção cirúrgica de ressecção para tratamento dado tumor de sacro à esquerda + ilíaco esquerdo + acetábulo esquerdo enfermidade. Todavia, a operadora do seu plano de saúde negou a cobertura, vindo a autora a pleitear a tutela jurisdicional. (fl. 584) [...] De fato, primeiro, a UNIMED em nenhum momento da contestação ou das contrarrazões indicou concretamente um médico ou um hospital da sua rede de credenciados com aptidão suficiente para tratar a enfermidade da autora; segundo, a própria médica de Curitiba, conveniada, indicou o tratamento em São Paulo, um elemento de juízo, parece-me, suficiente para, adicionado ao primeiro argumento do descumprimento do ônus da prova, a justificar a procedência também da demanda de cobrança dos custos com o tratamento, não segundo as tabelas, mas de acordo com os gastos efetivamente realizados. (fl. 587) O acórdão estadual deu por comprovada a necessidade de tratamento médico de urgência fora dos limites de abrangência geográfica da cobertura contratada com base no relato da médica assistente e na inércia da operadora em indicar profissionais e hospitais aptos à realização da cirurgia na cidade de Curitiba. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, nessa hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Como foi destacado no acórdão recorrido, o tratamento pleiteado não era ofertado pelo plano de saúde por meio da rede credenciada, "razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 2. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de reembolso de honorários médicos, em razão de tratamento de leucemia realizado em hospital não credenciado. 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ admite o reembolso integral em casos excepcionais, como urgência ou ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. 5. O Tribunal de origem concluiu que a busca por tratamento fora da rede credenciada não foi mera escolha da paciente, mas devido à falta de informação adequada sobre o credenciamento. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que, em situações de emergência ou urgência, a operadora deve reembolsar o beneficiário, observando, no mínimo, os preços praticados pelo produto à data do evento. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.904.866/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ATENDIMENTO NÃO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS OFERTADOS PELO CONVÊNIO. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. "No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a obrigação da empresa de saúde em custear o tratamento postulado, uma vez que a prova documental juntada aos autos demonstrou a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada do plano de saúde apto a realizá-lo. 5. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.632.886/SP, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar multa processual do art. 80 do CPC, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar a punição. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, etc. Ref. 73.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER contra a sentença prolatada na ref. 70.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Alegou a embargante que houve erro material no provimento jurisdicional, em razão de a sentença embargada ter adotado premissa fática inverídica a respeito da existência de prestador de serviço dentro da rede credenciada para o tratamento da autora. Disse que a sentença também foi omissa ao deixar de proceder a liquidação das astreintes fixadas para o cumprimento da decisão liminar. Alegou que houve erro material do juízo ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, pois este é irrisório. Postulou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontados. Intimado (ref. 77.1), o embargado se manifestou na ref. 80.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos (legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e forma) para seu conhecimento. No mérito, o pleito da embargante merece parcial acolhida. De proêmio, no que concerne ao entendimento exarado pelo Juízo a respeito da existência de prestador de serviços dentro da rede credenciada para realizar o tratamento da autora, não há qualquer vício a ser reconhecido, já que os embargos de declaração não se prestam à resposta de questões que já foram abordadas, notadamente pela indevida reapreciação do julgado. A respeito, assim constou no decisum (ref. 70.1, fls. 5 e 6): “Ocorre que o plano de saúde administrado pela ré é direcionado aos hospitais e médicos conveniados. Quando alguém celebra um contrato dessa modalidade, o faz convencido de que a rede credenciada é suficiente e produtiva no quesito segurança do serviço a ser prestado. Observa-se dos autos que, na data de 09/11/2021, foi deferida tutela liminar em sede do agravo de instrumento nº 0067877-04.2021.8.16.0000, para o custeio da cirurgia pela ré no hospital indicado (ref. 8.1), porém, pela inércia da ré em efetivar o custeio, a autora informou que na data de 23/11/2021 a cirurgia foi realizada e, com o auxílio de sua parentela, custeou integralmente o procedimento, na quantia de R$ 316.830,28 (ref. 45.1). É incontroverso que a autora segurada possuía ciência de que o Hospital Israelita Albert Einsteinm, localizado em São Paulo/SP, não integrava a lista de estabelecimentos credenciados junto ao plano administrado pela ré, tanto é que sequer salientou desconhecimento da cláusula contratual na exordial. A escolha em realizar o tratamento fora da rede credenciada, como se vê, foi da autora, e conforme visto acima, o plano contratado expressamente excluiu tal cobertura no Hospital Israelita Albert Einsteinm, advindo daí a impossibilidade de ser a ré ser compelida a custear integralmente o tratamento pleiteado”. Relembro que o presente recurso também não se destina a corrigir error in judicando, decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei ou da prova constante nos autos, o que acarretaria, indevidamente, em novo julgamento. Também não houve qualquer omissão a respeito de liquidação das astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer determinada no bojo do agravo de instrumento nº 0067877-04.2021.8.16.0000, já que, diante do custeio particular pela própria parte autora da cirurgia na data de 23/11/2021 (ref. 45.1), notadamente perdeu objeto a tutela provisória, que consistia em determinar que a ré “passe a custear as despesas com o tratamento da agravante, realizando tais pagamentos diretamente ao estabelecimento responsável pela sua realização (Hospital Albert Einstein – mov. 1.13), segundo o limite de custos que despenderia pela execução do procedimento dentro de unidade autorizada, sob pena de incidir em multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento, fixada com o escopo de garantir o atendimento à liminar nos termos ora estabelecidos” (ref. 8.1 do recurso nº 0067877- 04.2021.8.16.0000), não havendo que se falar em astreintes. Veja-se que a multa cominatória diária (“astreinte”) possui índole coercitiva, e não de punição pelo descumprimento da obrigação, razão pela qual, por não haver pendência de cumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência de astreintes. Sobre o assunto, esclarece em abalizada doutrina Guilherme Rizzo Amaral (2006): “Se a multa diária constitui instrumento de coerção, e não de punição, não podendo, por esta simples razão, retroagir para ‘castigar’ o demandado, é por demais evidente que o termo inicial de sua incidência deve estar ligado à exigibilidade da obrigação contida no preceito ao qual a multa se vincula. Como tivemos a oportunidade de demonstrar, o termo a quo da multa é o instante seguinte ao descumprimento do preceito judicial” (Apud In A Nova Execução: Comentários à Lei nº 11.232, de 22-12-2005/Carlos Alberto Álvaro de Oliveira (Coordenador) et. al., RJ: Forense, 1ª ed., 2006, pp. 83-84). Além disso, apesar de a obrigação de fazer ter sido convertida em obrigação de reembolso integral do valor da cirurgia, conforme se vê da decisão provisória de ref. 49.1, a sentença entendeu por bem determinar o reembolso parcial do valor dispendido, “limitado ao montante previsto na tabela de preços da operadora para a rede credenciada” (ref. 70.1, fl. 11), motivo pelo qual, novamente, perdeu objeto a tutela provisória deferida no processamento do feito, devendo a obrigação de reembolso parcial ser objeto de futuro cumprimento de sentença. Por fim, merece acolhimento parcial os presentes embargos de declaração, pois realmente houve equívoco deste Juízo no parâmetro de fixação dos honorários advocatícios, por tê-los arbitrado em 10% com base no valor da causa, que foi irrisório, de apenas R$ 1.000,00. Assim, passo a sanar o erro material. Elenca o art. 85, § 2º, do CPC que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”, o que se subsume ao caso dos autos. Sendo assim, como houve a condenação da parte contrária ao pagamento de valor ressarcitório, e por ser possível a mensuração deste valor, devem os honorários serem fixados com base no proveito econômico, de modo que acolho os embargos para sanar referido erro material. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos e ACOLHO-OS EM PARTE para, reconhecendo o erro material destacado, alterar parte do dispositivo da sentença para o seguinte: “Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% a autora e 50% a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência dos patronos das partes adversas, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No mais, permanece inalterado o julgado. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. autora: ‘CRIOABLAÇÃO DE ILÍACO ESQUERDO NA ÁREA DE OSTEOTOMIA SUPRA-ACETABULAR DECORRENTE DE HEMIPELVECTOMIA INTERNA’” e que “o procedimento deverá ser realizado no dia 21/12/2021 e o hospital em que se cumprirá a obrigação contratual já informou o orçamento”, pleiteando que “os efeitos da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência de mov. 24.4 sejam estendidos ao procedimento que como atestado decorre justamente “HEMIPELVECTOMIA INTERNA’”. A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 55.1), reafirmando os argumentos iniciais. No mais, informou que o reembolso de referida cirurgia foi efetuado pela ré na data de 21/02/2022 e reiterou o pedido para “obrigar à UNIMED a reembolsar a autora pelo procedimento versado no petitório de mov. 47”. O pedido de reembolso de nova cirurgia realizada pela autora foi indeferido (ref. 57.1). A autora opôs embargos de declaração (ref. 61.1), que foi desprovido (ref. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da controvérsia, que é precipuamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais e as alegações das partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de provas em audiência, pois inapta para a provação de outros fatos necessários ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em delimitar se foi ou não legítima a negativa de cobertura do plano de saúde para a realização do “procedimento cirúrgico de RESSECÇÃO do TUMOR DE SACRO À ESQUERDA + ILÍACO ESQUERDO + ACETÁBULO ESQUERDO, consistente em Hemipelvectomia Zona S + 1 + 2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossíntes”, indicado por prescrição médica à autora. Primeiramente, diante do que dispõe a Súmula nº 608 do c. STJ, anoto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) - grifei. Não fosse a relação de consumo, a relação contratual subsistente deve estar balizada pelos princípios de boa-fé contratual, equidade, lealdade e cooperação, o que veta a conduta de práticas contratuais abusivas. Restou incontroverso nos autos a qualidade da autora como beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (ref. 1.3), bem como a negativa da cobertura da cirurgia indicada ao tratamento pelo médico que a acompanha (ref. 1.17). No caso, infere-se que a autora foi diagnosticada como sendo portadora de neoplasia no ilíaco esquerdo em atividade, consistente em “SARCOMA COM CARACTERÍSTICAS MALIGNAS DE ALTO GRAU (CID10-C49)”, conforme se vê do relatório médico juntado na ref. 1.13 e dos exames que instruíram a petição inicial (refs. 1.6 a 1.11). Por sua vez, segundo consta do referido documento, subscrito pelo médico Reynaldo Jesus Garcia, inscrito no CREMESP sob o nº 37.578, foi indicado para a autora a realização de procedimento cirúrgico para o tratamento, como se vê: “O comprometimento do ilíaco é extenso, com fraturas e risco iminente de AFUNDAMENTO DO ACETÁBULO e perda completa da estrutura óssea. Além disso, a paciente apresenta o osso sacro, com lesões líticas no lado contralateral, o que ocasiona maior instabilidade e risco de desabamento. Nos exames de controle, mesmo na vigência de quimioterapia, é evidente a progressão do sarcoma para as partes moles da região glútea, com risco iminente de compressão e envolvimento do nervo ciático. O tratamento cirúrgico deve ser realizado imediatamente. O crescimento do tumor ou a ocorrência de novas fraturas, ou a progressão das fraturas já existentes, levará a paciente a um quadro de fratura grave do quadril esquerdo, com sequelas irreversíveis e incapacidade física definitiva. O tratamento cirúrgico deve ser realizado com URGÊNCIA e consistirá em: RESSECÇÃO do TUMOR DE SACRO À ESQUERDA + ILÍACO ESQUERDO + ACETÁBULO ESQUERDO em PACIENTE COM MIELOMA + RADIOTERAPIA + QUIMIOTERAPIA + TRANSFORMAÇÃO MALIGNA PARA SARCOMA DE ALTO GRAU, COM INVASÃO DA MUSCULATURA GLÚTEA À ESQUERDA. A LESÃO APROXIMA-SE DO NERVO CIÁTICO ESQUERDO. A cirurgia consistirá em Hemipelvectomia Zona S + 1 + 2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossíntese. A cirurgia será realizada no Hospital Israelita Albert Einstein em São Paulo” - grifei. Para conseguir o tratamento cirúrgico indicado, a autora se valeu de requerimento administrativo (ref. 1.16), maspelo qual a ré negou a liberação e custeio, sem esclarecer os motivos, constando, unicamente, a situação: “negado” (ref. 1.17). Entretanto, em contestação, afirmou a ré que o tratamento cirúrgico foi negado pois “o direito de cobertura para tratamentos deverá sempre, sem exceção, observar a necessidade de se utilizar da rede credenciada da ré, havendo cláusula EXPRESSA excluindo o hospital que optou a Autora por realizar o procedimento” (ref. 36.1, fl. 3), e porque que existiam prestadores e hospitais aptos para atender a autora dentro da rede credenciada. De fato, de acordo com o art. 10º do Regulamento do Plano de Saúde administradora pela ré, havia expressa exclusão de cobertura para procedimentos a serem realizados no Hospital Israelita Albert Einsteinm, que foi indicado ao tratamento da autora, como se vê: “Art. 10. Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATADA, através de seus médicos cooperados e de rede própria básica ou por ela contratada, bem como por todas as cooperativas médicas que integram o SISTEMA NACIONAL UNIMED, de acordo com os recursos de que disponha a prestadora do atendimento, no local, conforme relação divulgada na Lista Telefônica de Curitiba e Região Metropolitana. Parágrafo único. Os hospitais de tabela própria, descritos abaixo, não estão incluídos na cobertura deste contrato. (...) SÃO PAULO – Associação Sanatório Sírio, Casa de Saúde Santa Rita, Hosp. A. C. Camargo, Hosp. da Beneficiência Portuguesa, Hosp. do Coração, Hosp. Family, Hosp. Israelita Albert Einsteinm (...) – grifei. As operadoras de planos de saúde, sendo ou não de autogestão, estão sujeitas ao que dispõe a Lei nº 9.656/1998 e demais dispositivos legais relativos à matéria, além das súmulas e resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Dispõe o artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998 que: “a assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes”. Ocorre que o plano de saúde administrado pela ré é direcionado aos hospitais e médicos conveniados. Quando alguém celebra um contrato dessa modalidade, o faz convencido de que a rede credenciada é suficiente e produtiva no quesito segurança do serviço a ser prestado. Observa-se dos autos que, na data de 09/11/2021, foi deferida tutela liminar em sede do agravo de instrumento nº 0067877-04.2021.8.16.0000, para o custeio da cirurgia pela ré no hospital indicado (ref. 8.1), porém, pela inércia da ré em efetivar o custeio, a autora informou que na data de 23/11/2021 a cirurgia foi realizada e, com o auxílio de sua parentela, custeou integralmente o procedimento, na quantia de R$ 316.830,28 (ref. 45.1). É incontroverso que a autora segurada possuía ciência de que o Hospital Israelita Albert Einsteinm, localizado em São Paulo/SP, não integrava a lista de estabelecimentos credenciados junto ao plano administrado pela ré, tanto é que sequer salientou desconhecimento da cláusula contratual na exordial. A escolha em realizar o tratamento fora da rede credenciada, como se vê, foi da autora, e conforme visto acima, o plano contratado expressamente excluiu tal cobertura no Hospital Israelita Albert Einsteinm, advindo daí a impossibilidade de ser a ré ser compelida a custear integralmente o tratamento pleiteado. E não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que excluiu a cobertura, já que poderia a beneficiária autora optar pela contratação de tal cobertura, o que de certo encareceria o valor da contraprestação que era dela exigida, advindo daí a impossibilidade de interpretação diversa quanto ao pactuado. Ora, a previsão legal de que as empresas do setor não sejam obrigadas a custear os tratamentos domiciliares encontra-se atrelada à importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos e seguros saúde. Assim, a obrigação de a ré custear integralmente o tratamento em hospital não credenciado, expressamente excluído da cobertura, não pode ser admitida, pois a vedação é clara desde a assinatura do contrato, e o Pacta Sunt Servanda deve ser cumprido. Menciono aqui, por relevante, o balanço dos 10 (dez) anos de vigência da Lei nº 9.656/1998 realizado pelo presidente da Federação Nacional das Seguradoras. Ele ressaltou a importância da sociedade compreender melhor a amplitude das coberturas existentes nos contratos e ponderou: “Todos nós entendemos que a saúde é um bem que não tem preço; mas tem custo; e a sociedade parece continuar anestesiada em relação a isso”. (TRABUCO, Luiz. 10 anos da Lei 9656, de 1998). O Min. Luiz Fux defende que a atividade subsidiária particular de saúde não é supedâneo da ineficiência estatal e não pode ser atribuída às entidades privadas deveres além do contrato, “sob pena de gerar-se insustentável insegurança jurídica” (FUX, Luiz. Tutela de urgência e plano de saúde. Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2000, p. 61.). E continua o autor, a respeito do contrato: “O rompimento do contrato e, em última análise da própria ratio essendi constitucional, somente deve ser engendrado nas situações limites, em que não haja outra solução para salvar a vida humana senão recorrer-se ao subsídio particular. Caso contrário, a promiscuidade do uso do setor privado fora do pactuado através da solução judicial, estará encerrando decisão ‘supostamente caridosa’, porquanto olvida as carências relegadas a outros que também precisam da saúde financeira das entidades securitárias. Como coloquialmente dir-ser-ia no pródigo linguajar brasileiro, rico em máximas populares, essa concessão imoderada de benefícios além dos limites do contrato serve para “cobrir um santo e descobrir outro”. Não se desconhece a situação delicada que vivenciou a autora com a patologia que a acometia, entretanto, não se pode imputar despesa não contratada à entidade privada, sob pena de inviabilizar-se o sistema utilizado por muitos. E ainda que fosse evidente o renome e a qualificação do Hospital Israelita Albert Einsteinm, nada é mencionado quanto à inadequação ou insuficiência do tratamento em hospital credenciado ao plano de saúde da ré. Ainda que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarrete a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, cabia a autora comprovar, indene de dúvidas, a necessidade do tratamento em hospital não credenciado. Entretanto, o próprio relatório médico juntado na ref. 15.2 confirma que a procura de profissional e rede hospitalar fora da rede de credenciamento da ré se tratou de mera sugestão da médica cancerologista que acompanhava a autora, já que havia cirurgião oncológico em Curitiba/PR disponível para o tratamento. Assim, considerando que havia possibilidade de tratamento dentro da rede credenciada do plano contratado, não há dever de cobertura integral pelo plano de saúde. Por outro lado, por ser evidente na espécie a urgência do tratamento indicado à autora, e optando ela por se utilizar de serviços não abrangidos pelo plano de saúde da ré, cabe ao plano o dever de ressarcimento daquilo que seria custeado dentre da própria rede credenciada. Isto porque restou plenamente demonstrado o caráter emergencial do procedimento médico de tratamento da autora, diante do risco de lesão irreparável, o que se coaduna ao previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009). Ademais, o próprio art. 16 do Regulamento do Plano de Saúde administradora pela ré previu a restituição em casos de urgência, como se vê: “A CONTRATADA assegurará o reembolso, no limite das obrigações deste contrato, das despesas efetuadas pelo usuário com assistência à saúde, dentro do território nacional, nos casos exclusivos de urgência ou emergência, quando não for comprovadamente possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelo Sistema Nacional UNIMED, cabendo ao usuário esta comprovação”. E apesar de a parte final da cláusula restringir que o reembolso de daria somente quando “comprovadamente (im)possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelo Sistema Nacional UNIMED”, entendo que referida disposição deve ser analisada com especial parcimônia, já que o tratamento pleiteado têm cobertura contratual. Daí, em observância à função social do contrato, à boa-fé objetiva e seus deveres anexos estampados nos artigos 422 e 423 do Código Civil, bem como à proteção à dignidade da pessoa humana, resta evidente a obrigação de ressarcimento, nos limites da tabela do plano contratado, do tratamento indicado a autora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À UNIMED CURITIBA – OPÇÃO DO AUTOR DE REALIZAR A CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO ABRANGIDO PELA REDE CREDENCIADA – PROCEDIMENTO COM COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – DEVER DE RESSARCIMENTO LIMITADO À TABELA DE PREÇOS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA A REDE CREDENCIADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014538-64.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 24.06.2021) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PLEITO DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 12, VI E 35-C DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES STJ. COMPROVAÇÃO DE (I) SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL INCABÍVEL. PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, NO ENTANTO, COBERTOS PELO PLANO. PRECÁRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SEGURADO. OPÇÃO POR TRATAMENTO DE SUA CONFIANÇA. DEVER DE REEMBOLSO DE ACORDO COM TABELAS PRÓPRIAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. TRATAMENTO DISPENSADO SEM INTERCORRÊNCIAS. PLEITO DE REEMBOLSO POSTERIOR. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007450-77.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.04.2020) – grifei. Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO NO CASO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reembolso das despesas hospitalares realizadas em hospital não conveniado ao plano de saúde é admitido em casos excepcionais e de urgência. 2. No presente caso, a sentença e o acórdão não determinaram que situação levou o segurado a buscar tratamento na rede não credenciada, de modo que a análise da situação fática para provimento do recurso especial, na forma em que se encontra, requer o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp 54.991/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) – grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA OPERADORA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que: a) o procedimento cirúrgico de colocação de marcapasso era considerado imprescindível para o tratamento da enfermidade acometida pelo autor; b) a cirurgia era de ser realizada com urgência, pois a manutenção do quadro decorrente das arritmias acarretava risco à vida do paciente; e, c)a negativa de cobertura foi considerada indevida. 2. As alegações da parte ré, nas razões do recurso especial, segundo as quais o tratamento, supostamente sem conformidade técnica, teria sido realizado em rede não credenciada e fora da área de abrangência, bem ainda que o procedimento de colocação do marcapasso não estaria coberto diante de cláusula contratual expressa, refogem aos limites da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, constituindo indevida inovação recursal. 2.1 Tais teses desbordam do objeto da análise a ser realizada por esta Corte Superior, pois, para tanto, seria necessário se imiscuir no quadro fático ensejador do conflito entre as partes, e, também, averiguar o conteúdo de cláusulas contratuais, mecanismos que a um só tempo ensejam inegável supressão de instância e violam os ditames das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, que compreendam a inexistência ou insuficiência de serviço credenciado no local - por falta de oferta ou em razão de recusa indevida de cobertura do tratamento -, bem como urgência ou emergência do procedimento, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticados no respectivo produto. 3.1 No caso concreto, além de se presumir que a enfermidade estava coberta pelo plano de saúde, pois a matéria sequer fora debatida na origem, o procedimento cirúrgico em questão se revestia de urgência/emergência, tendo a operadora negado o tratamento da enfermidade (recusa indevida), razão pela qual é cabível o reembolso pleiteado, no limite da tabela de preços do plano, excluídas as despesas que refogem à cobertura contratual, tais como referentes a hospedagem, transporte e alimentação. 4. O dano moral inicialmente fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi reduzido pela Corte local para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a recusa sistemática e indevida do plano de saúde no custeio e liberação do tratamento cirúrgico necessário à manutenção da vida do paciente, portanto, com caráter de urgência/emergência. Tal montante é condizente com o abalo sofrido pelo autor e encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 4.1 Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a operadora do plano de saúde, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 5. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial da operadora do plano de saúde e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, mantendo a determinação das instâncias ordinárias quanto ao dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas pelo autor, excluídos os valores que excederem os preços de tabela do plano, bem como os custos com hospedagem, transporte e alimentação, conforme contrato estabelecido entre as partes. ” (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.552 - ES (2021/0115161-5), Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2022) – grifei. Portanto, sendo certo que o tratamento possuía cobertura contratual e que seria custeado pela ré caso fosse realizado dentro da rede credenciada, a autora faz jus ao reembolso das despesas, limitado, contudo, à tabela do plano de saúde, ou seja, ao que seria pago pela operadora caso o procedimento fosse realizado na rede credenciada, haja vista que o tratamento particular foi uma opção da autora. Impõe, assim, a parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, na qual alegou a autora, em apertada síntese, que é segurada do plano de saúde disponibilizado pela ré na modalidade UNIPLAN FAMILIAR, vigente desde 16/04/2004 e sem carências, com atendimento ambulatorial e hospitalar de abrangência nacional. Aduziu que enfrenta quadro de neoplasia, com segunda ocorrência na região do quadril, sendo diagnosticada como sendo acometida por sarcoma com características malignas de alto grau (CID10-C49) na região do ilíaco, sendo recomendado por médico assistente que a acompanha a realização de intervenção cirúrgica de urgência. Aduziu, todavia, que o tratamento prescrito pelo médico assistente teve a sua cobertura negada pela ré UNIMED, sem qualquer justificativa. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Aduziu que a cirurgia necessária tem cobertura contratual. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar à ré o custeio integral e imediato do tratamento de urgência de “RESSECÇÃO do TUMOR DE SACRO À ESQUERDA + ILÍACO ESQUERDO + ACETÁBULO ESQUERDO, consistente em Hemipelvectomia Zona S + 1 + 2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossíntes”, sob pena de multa diária ou outra medida coercitiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a confirmação da liminar, com a condenação da ré na obrigação de fazer definitiva. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.32; 15.2 e 15.3). A petição inicial foi recebida e a tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ref. 17.1). A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão (ref. 24.1), que teve pedido liminar deferido para determinar que a ré “passe a custear as despesas com o tratamento da agravante, realizando tais pagamentos diretamente ao estabelecimento responsável pela sua realização (Hospital Albert Einstein – mov. 1.13), segundo o limite de custos que despenderia pela execução do procedimento dentro de unidade autorizada, sob pena de incidir em multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento, fixada com o escopo de garantir o atendimento à liminar nos termos ora estabelecidos” (ref. 8.1 do recurso nº 0067877-04.2021.8.16.0000). Citada pessoalmente (ref. 32.1), a ré apresentou contestação (ref. 36.1) aduzindo que o contrato firmado entre as partes foi expresso ao prever a necessidade de se utilizar a rede credenciada da ré para a realização de tratamentos, havendo exclusão expressa de cobertura para o hospital que a autora optou por realizar o procedimento. Disse que é impossível dar cobertura fora de sua rede, sob pena de inviabilizar os serviços prestados aos demais beneficiários do plano de saúde. Afirmou que nos casos de urgência clínica ou emergencial, em que o paciente demonstra o impedimento de uso da rede credenciada, caberá o reembolso das despesas respectivas, nos limites da tabela do plano. Aludiu que a negativa de cobertura não caracterizou qualquer ato ilícito, pois esteve amparada no contrato firmado e na legislação de regência. Sustentou, subsidiariamente, que no caso de o juízo entender pelo dever de cobertura, deverá haver o reprocessamento de valores, de acordo com o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 36.2 a 36.9). Após, a ré aduziu a existência de óbices impostos pelo próprio hospital que estavam impedindo o cumprimento da liminar (ref. 41.1), juntando documentos (refs. 41.2 e 41.3), ao passo que a autora informou a realização do procedimento cirúrgico mediante pagamento, e pleiteou o reembolso do valor, na ordem de R$ 316.830,28 (ref. 45.1), juntando documentos (refs. 45.2 a 45.5). O juízo deferiu o pedido de reembolso do valor, limitado aos preços praticados pelo plano, sob pena de multa diária (ref. 49.1). Na petição de ref. 47.1 a autora aduziu que “Em continuação ao tratamento já liberado pela liminar de mov. 24.4, foi prescrito à Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, confirmando parcialmente a liminar concedida na ref. 49.1 somente para condenar a ré na obrigação de reembolsar a autora dos valores despendidos para à realização do procedimento cirúrgico descrito na exordial, MAS limitado ao montante previsto na tabela de preços da operadora para a rede credenciada. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% a autora e 50% a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência dos patronos das partes adversas, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. autora: ‘CRIOABLAÇÃO DE ILÍACO ESQUERDO NA ÁREA DE OSTEOTOMIA SUPRA-ACETABULAR DECORRENTE DE HEMIPELVECTOMIA INTERNA’” e que “o procedimento deverá ser realizado no dia 21/12/2021 e o hospital em que se cumprirá a obrigação contratual já informou o orçamento”, pleiteando que “os efeitos da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência de mov. 24.4 sejam estendidos ao procedimento que como atestado decorre justamente “HEMIPELVECTOMIA INTERNA’”. Na sequência, diante da realização da primeira cirurgia por recursos próprios, o juízo determinou que “a ré efetue o reembolso parcial à autora, em 48 horas, dos valores desembolsados com a cirurgia realizada em 23.11.2021 (R$ 316.830,28), conforme notas fiscais e tabela trazidos por ela na mov. 45, limitado aos preços praticados pelo plano, devendo a autora arcar com o restante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00” (ref. 49.1). A autora informou que o reembolso de referida cirurgia foi efetuado pela ré na data de 21/02/2022, e reiterou o pedido para “obrigar à UNIMED a reembolsar a autora pelo procedimento versado no petitório de mov. 47” (ref. 55.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em que pese as razões expostas pela autora, entendo que o pedido de reembolso de nova cirurgia realizada por ela, que não aquela objeto do pedido inicial, não comporta guarida neste feito. Ora, a petição inicial foi expressa em requerer “a integral e imediata cobertura do procedimento cirúrgico de RESSECÇÃO do TUMOR DE SACRO À ESQUERDA + ILÍACO ESQUERDO + ACETÁBULO ESQUERDO, consistente em Hemipelvectomia Zona S + 1 + 2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossíntes” (ref. 1.1), sendo fundamentada em parecer médico juntada na exordial. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento, sendo a ré intimada a cumprir a obrigação de custear referida cirurgia. Ocorre que impossível que se estenda os efeitos da decisão liminar deferida ou se conceda nova tutela de urgência sobre cirurgia diversa da pleiteada na exordial, uma vez que o acolhimento do pedido implicaria no aditamento da petição inicial, prevendo o art. 329, inciso I, do CPC que: “até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Considerando que a citação da ré já foi perfectibilizada e, inclusive, foi apresentada contestação, obviamente que ela não concordaria com o pedido de aditamento, razão pela qual inviável o deferimento do pedido formulado pela autora nas petições de refs. 47.1 e 55.1. Não fosse isso, em homenagem ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, eventual extensão dos efeitos da liminar deferida em sede de agravo de instrumento somente poderia ser realizada pelo órgão que a proferiu, sendo certo que este juízo não detém competência para a modulação da decisão proferida pelo segundo grau. Por fim, eventual persecução das astreintes fixadas deverá se dar após a prolação de sentença. Deste modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER em face de UNIMED CURITIBA, na qual a autora sustentou, em síntese, que deve a UNIMED ser compelida a cobrir o tratamento médico emergencial que necessita ser realizado por seu médico assistente, notadamente: “procedimento cirúrgico de RESSECÇÃO do TUMOR DE SACRO À ESQUERDA + ILÍACO ESQUERDO + ACETÁBULO ESQUERDO, consistente em Hemipelvectomia Zona S + 1 + 2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossíntes”, em face do quadro de sarcoma com características malignas de alto grau (CID10-C49), nos termos do parecer médico, sob pena de multa diária ou outra medida coercitiva a ser determinada por este juízo (art. 139, IV, do CPC). Em sede do agravo de instrumento nº 0067877-04.2021.8.16.0000 foi concedida medida liminar em favor da autora a fim de que (ref. 24.4): “em 48:00h a contar da intimação desta decisão, passe a custear as despesas com o tratamento da agravante, realizando tais pagamentos diretamente ao estabelecimento responsável pela sua realização (Hospital Albert Einstein – mov. 1.13), segundo o limite de custos que despenderia pela execução do procedimento dentro de unidade autorizada, sob pena de incidir em multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento, fixada com o escopo de garantir o atendimento à liminar nos termos ora estabelecidos”. Na petição de ref. 47.1 a autora aduziu que “Em continuação ao tratamento já liberado pela liminar de mov. 24.4, foi prescrito à INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar a pertinência da produção de eventual prova pleiteada. 3. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER em face de UNIMED CURITIBA. Em síntese, a demandante postula que a UNIMED cubra integral e imediatamente o tratamento médico emergencial de que necessita a ser realizado por seu médico assistente, notadamente: procedimento cirúrgico de RESSECÇÃO do TUMOR DE SACRO À ESQUERDA + ILÍACO ESQUERDO + ACETÁBULO ESQUERDO, consistente em Hemipelvectomia Zona S + 1 + 2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossíntes – em face quadro de sarcoma com características malignas de alto grau (CID10-C49), nos termos do parecer médico, sob pena de multa diária ou outra medida coercitiva a ser determinada por este. Juízo (art. 139, IV, do CPC). Inicialmente, a tutela de urgência foi negada por este Juízo, o que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento pela autora, e a medida de urgência postulada foi deferida pela relatora do recurso, nos seguintes termos: " Pois bem. Levando-se em consideração a urgência relatada pelo Médico assistente, a demandar a imediata internação da agravante em Hospital especializado, e já se levando em consideração que a UNIMED, a um primeiro exame, não indicou clínica credenciada que possa prestar o atendimento necessário, pois na negativa de mov. 1.17 limitou-se a consignar a expressão “negado”, tem-se como presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para: - Deferir-se liminar a que em 48:00h a contar da intimação desta decisão, passe a custear as despesas com o tratamento da agravante, realizando tais pagamentos diretamente ao estabelecimento responsável pela sua realização (Hospital Albert Einstein – mov. 1.13), segundo o limite de custos que despenderia pela execução do procedimento dentro de unidade autorizada2, sob pena de incidir em multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento, fixada com o escopo de garantir o atendimento à liminar nos termos ora estabelecidos" (vide ev. 24.4). A ré foi citada a respeito do cumprimento da liminar aos 09.11.2021 (ev. 32). Perante os autos de agravo de instrumento, a autora, em 12.11.2021, noticiou à relatora o desatendimento da liminar, requerendo a majoração das astreintes. Logo, sobreveio nova decisão aos 16.11.2021 reforçando a necessidade de cumprimento da medida: "Considerando a urgência que o quadro demanda, defere-se o pedido deduzido ao mov. 14.1, a fim de que, nas próximas 24:00 horas, a UNIMED cumpra a decisão exarada ao mov. 8.1, desde logo sob pena de incidência de multa diária na ordem de R$5.000,00, ou se justifique dentro desse mesmo prazo." O autor comprovou ter cientificado a Unimed acerca da nova decisão nesta mesma data, conforme comprovam os e-mails trocados pelas partes e juntados na mov. 34.2. A cirurgia foi agendada junto ao Hospital Albert Einstein para o dia 23.11.2021 (ev. 34.4). A requerida UNIMED apresentou contestação na mov. 36, porém nada dispôs acerca do cumprimento da medida. Posteriormente, aos 24.11.2021, justificou a impossibilidade de cumprir com a exatidão o comando judicial na burocracia e exigências criadas pelo hospital onde seria realizado o procedimento. Aduziu que, em um primeiro contato feito com o Hospital Albert Einstein aos 28.10.2021, o valor orçado para o procedimento foi de R$ 167.000,00, ao passo que no dia 16.11.2021, o valor subiu para R$ 237.000,00 (ev. 41). Em petição juntada na mov. 45, a autora acostou as notas fiscais referentes ao procedimento cirúrgico realizado, custeado integralmente por ela, requerendo que a Unimed efetue o reembolso dos valores que a liminar lhe obrigara. Sucessivamente, veio novamente em Juízo na mov. 47 e solicitou a extensão dos efeitos da medida de urgência concedida, argumentando que, em continuidade ao tratamento, foi prescrito à autora " CRIOABLAÇÃO DE ILíACO ESQUERDO NA ÁREA DE OSTEOTOMIA SUPRA-ACETABULAR DECORRENTE DE HEMIPELVECTOMIA INTERNA. DIAGNÓSTICO LEIOMIOSSARCOMA DE ALTO GRAU (CID10-C49), EM ÁREA PREVIAMENTE IRRADIADA, conforme laudo médico acostado na mob. 47. O orçamento do Hospital onde o procedimento a princípio já foi realizado em 21.12.2021 estimou um custo de R$ 35.300,00. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em petição juntada na mov. 41, a requerida justificou a impossibilidade de cumprimento da liminar em virtude dos entraves criados pelo Hospital Albert Einstein, que majorou significativamente o orçamento do procedimento, ressaltando que o pagamento pelo valor de tabela Unimed só poderia ocorrer de forma correta após a execução do procedimento. Contudo, a justificativa apresentada não se mostra plausível, pois cabia à ré envidar todos os esforços necessários para cumprir a ordem judicial. As questões meramente burocráticas mencionadas pela ré em sua justificativa não são hábeis a provar que estava impossibilitada de custear o procedimento que foi realizado em novembro de 2021, que acabou sendo pago pela autora com recursos próprios, embora já existisse decisão liminar ordenando que cabia à ré custear a cirurgia dentro dos limites por ela praticados em sua rede credenciada. 3. Assim, determino que a ré efetue o reembolso parcial à autora, em 48 horas, dos valores desembolsados com a cirurgia realizada em 23.11.2021 (R$ 316.830,28), conforme notas fiscais e tabela trazidos por ela na mov. 45, limitado aos preços praticados pelo plano, devendo a autora arcar com o restante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. 4. Defiro a realização do reembolso através de transferência bancária à conta de titularidade da autora informada na mov. 45, mediante comprovação nos autos. 5. Fixo, como termo inicial da astreinte fixada na mov. 34.3, o dia 16.11.2021, data em que os advogados da parte ré foram cientificados acerca da majoração da multa pelo tribunal ad quem. 6. Alicerçada no princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte contrária sobre o requerimento feito pela demandante na mov. 47. 7. Intime-se a parte autora para impugnação à contestação da mov. 36. 8. Após, às partes para que especifiquem as provas que queiram produzir, em 5 dias. 9. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022783-30.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022783-30.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AMANDA LOCATELLI MACHADO FORNER Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Alegou a requerente ter sido diagnosticada com quadro de neoplasia na região do quadril, sendo a segunda ocorrência. Desta vez, o sarcoma tem características malignas de alto grau (CID10 – C49), na região do ilíaco, o que lhe causa dificuldade de caminhada. O médico que lhe assiste indicou que o tratamento consiste na ressecção do tumor de sacro à esquerda + ilíaco esquerdo + acetábulo esquerdo, por Hemipelvectomia Zona S +1 +2 e reconstrução com retalhos musculares, sem osteossínteses. Solicitou a liberação do tratamento junto ao Plano de Saúde e teve resposta negativa. Pediu antecipação de tutela no sentido de que a requerida promova a cobertura completa de seu tratamento, como descrito pelo médico que lhe assiste, sob pena de multa diária. Ao analisar a documentação, o juízo verificou que se trata de pedido de cobertura para tratamento com profissional que não faz parte do rol de credenciados e a ser realizado em instituição hospitalar também não credenciada. Dessa forma, solicitou esclarecimentos ao mov. 12. A requerente prestou esclarecimentos ao mov. 15, aduzindo que o médico que realizará o procedimento cirúrgico foi indicado pela sua médica assistente (credenciada junto ao plano de saúde requerido), que discordou da abordagem proposta pelo médico credenciado. Juntou laudo médico que não havia sido apresentado juntamente com a inicial, ressaltou o fato do plano ser de abrangência nacional e argumentou que o juízo exige prova negativa ao solicitar a lista de conveniados ao plano de saúde que lhe atende. É um breve relato. DECIDO Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não há como antecipar a tutela pretendida senão vejamos. Em momento algum foi exigida a produção de qualquer prova negativa pela requerente, visto que basta acessar o aplicativo ou sítio eletrônico do Plano de Saúde, buscar a rede credenciada e selecionar a especialidade buscada. Caso não existam médicos conveniados, aparecerá a mensagem de que não foram encontrados profissionais conveniados para tal especialidade. Também não há como presumir pela inexistência de médicos credenciados, como pretende fazer crer a requerente, visto que chegou a consultar um profissional credenciado, mas discordou do tratamento sugerido para o seu diagnóstico. Não se está aqui duvidando da capacidade do médico que fez o laudo ou da estrutura do Hospital eleito para realização do procedimento, mas sim questionando a existência ou não de profissionais e hospitais que atendam o caso da requerida e sejam credenciados pelo plano. Ressalta-se, ainda, que a razão da negativa do plano seria essencial para análise do caso concreto, sendo que bastaria a requerente entrar em contato com a central de atendimento para ter maiores informações, como consta expressamente no documento acostado ao mov. 1.17. Mesmo sabendo a urgência do caso da requerente, a existência da doença que lhe acomete e a indicação do tratamento pelo médico assistente, não há como obrigar o plano de saúde a pagar um tratamento por profissional não credenciado e em instituição hospitalar também não credenciada, sem qualquer indício de prova que aponte para a inexistência de profissionais ou instituições credenciadas. Desse modo, no caso em questão, em um juízo sumário de cognição, não se vislumbra a possibilidade do deferimento do pedido liminar, necessitando de maior instrução probatória e exercício do contraditório. Considerando o que foi requerido na petição inicial com os documentos que a instruem, INDEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA. Cite-se o requerido para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação prévia em razão das orientações relacionadas à pandemia de Covid 19. Saliento que, caso as partes se manifestem favoráveis à realização da audiência de conciliação, a mesma poderá ser designada e realizada por videoconferência. Intimem – se. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(28)