Agravo em Recurso Especial 0018357-93.2022.8.27.2729 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018357-93.2022.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 11:08

Publicação

09/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2475584/TO (2023/0357643-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIEL BARONI ALVES SANTOS AGRAVANTE: WESLEY BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO Observado o decurso do prazo (fl. 526) sem manifestação do Ministério Público do Estado de Tocantins quanto ao despacho de fls. 520-521, remetam-se os autos à instância de origem para que adote as providências necessárias ao exaurimento da possibilidade de discussão de acordo de não persecução penal, como esclarecido no referido despacho. Publique-se. Relator OG FERNANDES

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:40

Mero expediente

07/04/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/04/2025, 18:06

Recebimento

04/04/2025, 18:05

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:50

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2475584/TO (2023/0357643-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIEL BARONI ALVES SANTOS AGRAVANTE: WESLEY BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO Intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar acerca do despacho de fl. 492, no prazo de 5 dias. Publique-se. Relator OG FERNANDES

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

31/03/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 13:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2475584/TO (2023/0357643-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIEL BARONI ALVES SANTOS AGRAVANTE: WESLEY BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO GABRIEL BARONI ALVES SANTOS e WESLEY BARBOSA CARVALHO interpuseram agravo regimental contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Ao examinar os autos, verifica-se que GABRIEL BARONI ALVES SANTOS, em princípio, atende aos requisitos do artigo 28-A do CPP para celebração de acordo na persecução penal. Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Considerando que no caso dos autos afiguram-se presentes, em tese, os parâmetros legais que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal quanto a um dos agravantes, independentemente da matéria alegada no recurso especial ou do conteúdo do acórdão recorrido, determino a intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a possível viabilidade do acordo ou declinar as razões de impossibilidade do ajuste. Registro que, caso o Parquet entenda que o debate do acórdão é viável, as condições propostas não devem ser apresentadas nessa oportunidade processual. Publique-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

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