Agravo em Recurso Especial 0728239-85.2013.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728239-85.2013.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TECMAQ TECNOLOGIA E MÁQUINAS LTDA - arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição. Cumpra-se. Maceió, 22 de maio de 2026 José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Intimação - ADV: DAVID ARAÚJO PADILHA (OAB 9005/AL) - Processo 0728239-85.2013.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Liminar -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tecmaq Tecnologia e Máquinas Ltda - Apelado: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - Recorrente: Fazenda Pública Estadual - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728239-85.2013.8.02.0001 Agravante: Fazenda Pública Estadual. Procurador: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL). Agravado: Tecmaq Tecnologia e Máquinas Ltda. Advogados: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno (fls. 559/564) interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 528/530), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - 319 Nº 0728239-85.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:51

Protocolo de Petição

09/03/2026, 17:45

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896810/AL (2025/0109623-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 AGRAVADO: PLANTAR - TECNOLOGIAS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896810/AL (2025/0109623-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 AGRAVADO: PLANTAR - TECNOLOGIAS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 18:46

Petição (Impugnação)

22/01/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896810/AL (2025/0109623-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 AGRAVADO: PLANTAR - TECNOLOGIAS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, assim ementado (fl. 336): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE NATUREZA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELO CONVÊNIO CONFAZ Nº 52/1991. ANTINOMIA QUE GERA PERDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À IMPETRANTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À RATIO DO CONVÊNIO. NORMA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DA IMPETRANTE À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O ICMS DEVIDO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 399-423). Em seu recurso especial de fls. 427-436, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos artigos 1.022, II, e art. 489, § 1°, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nessa contexto, sustenta que o recurso de embargos de declaração "precisava ser julgado e apreciadas as questões ali postas para fazer sair deste enfoque único e inadequado das questões jurídicas trazidas no processo. Ainda nos embargos de declaração fora apontada obscuridade, na medida que o Tribunal local asseverou a necessidade de prevalência do Convênio 52/91 em detrimento às disposições da Lei Estadual 6.474/04, valendo-se do conceito previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)" (fl. 434). O Tribunal de origem, às fls. 473-475, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: (...) Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o Recorrente que o Acórdão violou a legislação federal mencionada em relatório. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula, como adiante se vê: Súmula 7 do STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478). A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do Art. 105, III, "a", da CF, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual INADMITO o presente Recurso Especial. Em seu agravo, às fls. 482-486, a parte agravante pugna pela não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, ao argumento de que a questão em comento não demanda reexame de matéria fática, "mas unicamente a análise comparativa das peças processuais produzidas na demanda durante seu percurso, quais sejam, exordial, contestação, sentença, apelação, contrarrazões, acórdão e embargos de declaração" (fl. 485). É o relatório. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente não impugnou, de forma fundamentada, o argumento do decisum de inadmissibilidade, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/11/2025, 00:00

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