Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0802041-15.2023.8.22.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0802041-15.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 16:37

Publicação

28/08/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:00

Protocolo de Petição

27/08/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76011/RO (2025/0109551-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA - MS219785 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76011/RO (2025/0109551-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA - MS219785 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76011/RO (2025/0109551-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 JOANA ZAGO CARNEIRO - ES018629 MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA - MS219785 RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verificou-se a irregularidade no recolhimento do preparo, porquanto a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do tipo de recurso escolhido, isso porque, ao invés de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, fez o recolhimento sob rubrica diversa ("Recurso Ordinário", rubrica exclusiva para o Recurso Ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, "c", da Constituição Federal). A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos da certidão de fl. 161 (e-STJ), quedou-se inerte (e-STJ fl. 165). Assim, o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para regularizar o vício. Incidência da Súmula n. 187/STJ. 2. No caso dos autos, a parte, após ser intimada para regularizar o recolhimento do preparo, o fez, novamente, com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que, ao invés de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, fez o recolhimento sob a rubrica de recurso ordinário (fl. 558). Inafastável, assim, o reconhecimento da deserção recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 56.802/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 3.10.2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Capital Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. Advogados: João Victor Guimarães Teixeira (OAB/MG 219.785), Isabella Rodrigues Chaves de Paula (OAB/MG 167.721) e Thabata Regina Nunes (OAB/MG 177.068) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon Distribuído por sorteio em 07.03.2023 DECISÃO Intimação - Mandado de Segurança n. 0802041-15.2023.8.22.0000 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Capital Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia referente ao Edital de Acordo Direto n. 5/2022 do Estado de Rondônia, de 7 de novembro de 2022 (Conforme Decreto n. 25.781, de 29/01/2021). Aduz ter adquirido o direito de crédito relativo ao precatório n. 0003524-89.2018.8.22.0000 por escritura pública de cessão de crédito, requerendo, assim, sua participação no acordo direto, sendo, no entanto, considerado inabilitado em razão do previsto no item 4.2.4.1 do Edital n. 05/2022 que prevê que o cessionário deve apresentar anuência do advogado do cedente quando houver honorários contratuais destacados. Sustenta ser o ato arbitrário e ilegal pois impossibilitou seu direito constitucional de participação do certame, haja vista a comprovação da titularidade da impetrante sobre o crédito do precatório, alegando ainda que o destaque dos honorários advocatícios fará jus ao recebimento de uma parte do precatório de modo individualizado. Ressalta que o advogado passa a ser beneficiário de parcela autônoma do crédito, ou seja, o precatório passa a ter mais de um beneficiário, passível inclusive de cessão e sucessão sem intervenção do credor da parte principal, não sendo exigível sua participação conjunta no acordo direto. Assim, alega que sujeitar a participação do beneficiário principal à coparticipação do advogado que possui honorários destacados, fere direito líquido e certo de autonomia do beneficiário em relação ao seu crédito, asseverando ainda ofensa ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Pleiteia liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão que desclassificou o precatório da impetrante, garantindo sua participação em todas as etapas do acordo direto, visando evitar a preclusão do direito por sua irreversibilidade, condicionando a homologação do acordo e liberação de valores após o julgamento de mérito do mandamus. É a síntese da demanda. Decido. Consoante o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz ordenará a suspensão do ato apontado como coator quando “existir fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida”. Analisando as razões apresentadas pelo impetrante compreendo que, nesta fase preambular, não vislumbro que o objeto do writ se torne intangível enquanto aguarda a completa instrução, notadamente considerando que o edital prevê que a classificação dos acordos se dará pela ordem cronológica do precatório, conforme item 6. Além disso, o edital prevê ainda que “Caso algum pagamento não possa ser realizado até 31/07/2023, em razão do volume de acordos realizados, poderão, excepcionalmente, ocorrer após esta data, respeitado o limite financeiro estabelecido no item 3” (item 9.3). Deste modo, entendo que a concessão da liminar para sua imediata suspensão da decisão ora questionada não é cabível neste momento, o que deve ocorrer concretamente apenas após a análise do mérito. Por esta razão, indefiro o provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão facultando-lhe o oferecimento de informações, no prazo legal, nos termos do art. 451, III, do Regimento Interno deste TJ, e art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para parecer (Art. 12 da Lei 12.016 e 452 do RITJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de abril de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR

28/04/2023, 00:00

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