Agravo em Recurso Especial 5001950-73.2019.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001950-73.2019.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5001950-73.2019.8.13.0480. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA Rua Tiradentes, 430, apto 101, Centro, Patos De Minas - MG - CEP: 38700-134 Nome: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS Rua Dona Luiza, 1325, Cristo Redentor, Patos De Minas - MG - CEP: 38700-164 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 490,99 (Id 10615889453), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Servidor(a) e Retificador(a)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001950-73.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA CPF: 911.079.116-72 e outros ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS CPF: 20.734.281/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE E REQUERIDA DECISÃO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s), através de seu(s) procurador(es), da decisão de Id 10577587762. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001950-73.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA CPF: 911.079.116-72 e outros ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS CPF: 20.734.281/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Fica o Requerido intimado, através de seu procurador, para, querendo, manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001950-73.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA CPF: 911.079.116-72 e outros ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS CPF: 20.734.281/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE E REQUERIDA DECISÃO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s), através de seu(s) procurador(es), da decisão de Id 10557749774. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001950-73.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA CPF: 911.079.116-72 e outros ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS CPF: 20.734.281/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE E REQUERIDA DESPACHO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s), através de seu(s) procurador(es), do inteiro teor do Despacho de ID 10521802342 e para que cumpra o que lhe foi determinado. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:53

Publicação

23/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741018/MG (2024/0340127-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS ADVOGADO: ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA - MG038460 AGRAVADO: MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: MARCIO RUBENS QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: RENATA QUEIROZ DA CUNHA MARQUES AGRAVADO: ROBERTA QUEIROZ DA CUNHA FONSECA AGRAVADO: VIRGILIO AFONSO QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: VIRGINIA QUEIROZ DA CUNHA PORTO ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 ALBERTO DE MAGALHÃES FRANCO FILHO - MG097979 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741018/MG (2024/0340127-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS ADVOGADO: ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA - MG038460 AGRAVADO: MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: MARCIO RUBENS QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: RENATA QUEIROZ DA CUNHA MARQUES AGRAVADO: ROBERTA QUEIROZ DA CUNHA FONSECA AGRAVADO: VIRGILIO AFONSO QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: VIRGINIA QUEIROZ DA CUNHA PORTO ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 ALBERTO DE MAGALHÃES FRANCO FILHO - MG097979 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741018/MG (2024/0340127-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS ADVOGADO: ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA - MG038460 AGRAVADO: MARCIA MARIA DE QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: MARCIO RUBENS QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: RENATA QUEIROZ DA CUNHA MARQUES AGRAVADO: ROBERTA QUEIROZ DA CUNHA FONSECA AGRAVADO: VIRGILIO AFONSO QUEIROZ CUNHA AGRAVADO: VIRGINIA QUEIROZ DA CUNHA PORTO ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 ALBERTO DE MAGALHÃES FRANCO FILHO - MG097979 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA COPASA MG PATOS DE MINAS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO E REVERSÃO DE BEM IMÓVEL E BENFEITORIAS. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 555, do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. – É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – Incontroverso o descumprimento pelo donatário do encargo pactuado, cabia a ele comprovar que este foi motivado pela violação das condições impostas aos doadores, o que não ocorreu. – Diante de cláusula contratual nesse sentido, não há que se falar em indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel doado" (e-STJ fl. 758). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 341, 374, II e 437 do Código de Processo Civil - haja vista a ausência de impugnação específica das alegações constantes na contestação apresentada, tornando incontroverso o fato de que os doadores descumpriram as condições impostas na escritura pública de doação; (ii) art. 422 do Código Civil - porque houve desequilíbrio contratual que configura violação à boa-fé. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 844/872), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante ao descumprimento contratual, o Tribunal de origem verificou que a ora recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que os doadores violaram as condições impostas. É o que se demonstra com o trecho do acórdão a seguir: "Compulsando os autos, constato que a Associação apelada reconheceu, em sede de contestação, ter deixado de fornecer aos doadores/apelantes a pena d’água avençada. Na oportunidade, alegou que estes violaram as condições de proibição ao desperdício e de uso por terceiros. Dessa forma, cumpre avaliar se os doadores descumpriram as condições impostas, de forma a legitimar o descumprimento do encargo pela Associação/donatária. Da detida análise dos autos, constato que os argumentos narrados na contestação foram considerados incontroversos pelo douto sentenciante, vez que não foram especificamente impugnados pelos recorrentes em sede de impugnação à contestação. Todavia, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Destarte, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. (...) Do caderno probatório coligido aos autos, verifico que a parte recorrida não cuidou de comprovar que os doadores violaram as condições impostas, de modo que a ausência de impugnação específica não é suficiente para atestar tais alegações. Ora, apesar de as faturas acostadas (docs. 34/41) de fato demonstrarem um aumento significativo no consumo de água na fazenda dos recorrentes, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que esse decorreu de violações às proibições de desperdício e de uso por terceiro, conforme alega a apelada. Vale dizer, ainda, que o indeferimento do pedido de produção das provas consideradas necessárias para corroborar tais arguições decorreu de culpa da própria parte, que não peticionou tempestivamente nos autos. Ademais, ressalto que a cláusula 2° da Escritura de Doação prevê expressamente que o aproveitamento da água pelos apelantes será de acordo com as suas conveniências, não sendo o aumento do consumo, por si só, motivo apto a justificar o descumprimento da obrigação firmada. Portanto, diante do descumprimento injustificado do encargo pactuado, a revogação da doação é medida de rigor, devendo ocorrer a reversão do bem doado e de suas benfeitorias sem qualquer indenização, conforme previsto na cláusula 4° da Escritura de Doação." (e-STJ, fls. 764/766). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ainda, no que se refere à ofensa ao art. 422 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

legal