Habeas Corpus 0110567-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0110567-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992498/PR (2025/0110567-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: REBECA FABIOLLA GONCALVES ADVOGADOS: JULIANA LEMES RIBEIRO - PR081375 REBECA FABIOLLA GONÇALVES - PR074448 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MIKAEL DA SILVA CORRÉU: GUILHERME GUSTAVO ROCHA DE AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MIKAEL DA SILVA contra julgado proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal nº 0007712-24.2019.8.16.0044). Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e de 500 (quinhentos) dias multa, com valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal O trânsito em julgado do processo ocorreu em 14/4/2023 (fl. 744). Neste habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da prova inicial, com o seu desentranhamento dos autos. Sustenta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de busca veicular ilegal praticada pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Requer, inclusive liminarmente, suspender a execução penal. No mérito, seja a prova ilícita acima apontada assim declarada, com o seu desentranhamento dos autos e a consequente absolvição, com a liberdade imediata. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade da prova inicial, com o seu desentranhamento dos autos. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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