Recurso Especial 0017996-87.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0017996-87.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:23

Publicação

16/10/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2211133/PR (2025/0110143-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 LARA FERREIRA GIOVANNETTI AGRAVADO: LAUREN CRISTINA LOPES AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LOPES AGRAVADO: ESTELA MARA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR009604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2211133/PR (2025/0110143-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 LARA FERREIRA GIOVANNETTI AGRAVADO: LAUREN CRISTINA LOPES AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LOPES AGRAVADO: ESTELA MARA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR009604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Recebimento

15/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211133/PR (2025/0110143-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 LARA FERREIRA GIOVANNETTI RECORRIDO: LAUREN CRISTINA LOPES RECORRIDO: CARLOS EDUARDO LOPES RECORRIDO: ESTELA MARA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR009604 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 180e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DO AUTOR E A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, § 1°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário.” (AgInt no R Esp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 217/221e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts.1.022, II, do Código de Processo Civil – "De todo modo, não foram analisadas as seguintes questões, essenciais para a adequada solução da lide: a) omissão em relação a aplicação do artigo 655, do CPC, ao presente feito, de acordo com o qual se pode concluir que a realização de inventário e apresentação do instrumento de partilha, embora não seja condição necessária para o deferimento da habilitação de herdeiros (inclusão no polo ativo da demanda), é indispensável para fins de levantamento dos créditos; b) omissão em relação ao mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha”; c) omissão em relação a não incidência na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito em discussão se refere a precatório já expedido, ou seja, refere-se a crédito de período anterior ao óbito do beneficiário, sendo assim crédito de herança e não de pensão." (fl. 232e) (ii) Arts. 4º, 75, VII, 110, 313, 665 e 778, § 1º, I, do Código de Processo Civil e 1.784 do Código Civil – "tem-se que o entendimento exarado no acórdão deixa de levar em consideração a regra contida no artigo 655 também do Código de Processo Civil e que embasa a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de apresentação do formal de partilha em que deve ser relacionado o crédito em questão para expedição dos alvarás" (fl. 234e) Acrescenta que [...] não é cabível argumentar pela aplicabilidade do artigo 4º, do Código de Processo Civil, no sentido de ser desnecessária a abertura do inventário no processo de execução, privilegiando a celeridade. Isso porque não se pode deixar de aplicar a regra processual específica, que exige expressamente apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, de modo que o referido documento relacione expressamente o crédito que se pretende levantar." (fl. 235e) (iii) Art. 112 da Lei nº 8.213/1991 – "Ocorre, no entanto, que não incide na hipótese a regra contida no referido artigo 112, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito em discussão se refere a precatório já expedido, conforme já esclarecido, ou seja, referente a crédito de período anterior ao óbito do beneficiário, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão." (fl. 236e) Com contrarrazões (fls. 241/246e), o recurso foi inadmitido (fls. 247/249e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 299e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Conforme relatado, o Recorrente sustenta violação ao art. 1.022 do CPC. Ao prolatar o acórdão dos embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 218/221e): ESTADO DO PARANÁ, ora embargante, mov. 38.1 (0017996-pugna pela reforma do acórdão de 87.2023.8.16.0000 AI), aduzindo que há omissão no mesmo, por não ter se manifestado quanto à necessidade da realização de inventário e apresentação do instrumento de partilha para fins de levantamento dos créditos. Ainda, que há contradição, eis que não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, considerando o crédito em discussão se refere a “precatório já expedido”. [...] Analisando os pontos apresentados pelo embargante, não há que se falar na existência de contradição ou qualquer omissão no mesmo. [...] O embargante assevera, no entanto, que, considerando que o crédito em discussão se refere a “precatório já expedido”, a realização de inventário e apresentação do instrumento de partilha é indispensável para fins de levantamento dos créditos. No entanto, denota-se que inexistiu qualquer discussão em torno de ulterior levantamento de valores e os procedimentos necessários para que os herdeiros fossem agraciados por tais quantias. Pontua-se que o entendimento ora posto alinha-se com o previsto no art. 32. § 5º da Resolução n 303/2019 (o que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário): “Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) No entanto, não se pode confundir a sucessão processual (substituição de partes) no processo de execução em razão do óbito do credor, com o regramento do direito sucessório, regido pelo princípio da saisini, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários”. Com a morte, a despeito de haver a transmissão do patrimônio diretamente aos herdeiros, até que a partilha se concretize, este permanece em situação de indivisibilidade, atribuindo-lhe a lei a natureza de bem imóvel. Nesse sentido, torna-se indispensável o procedimento prévio de inventario ou arrolamento, com atribuição dos respectivos quinhões, considerando que o crédito integra a universalidade da herança, cabendo aos herdeiros apenas o líquido, abatidas eventuais obrigações do Espólio. É o que resguardará o direito de todos os herdeiros, indistintamente, e de eventuais credores. É o entendimento firmado por esta Câmara julgadora, em casos semelhantes ao presente: [...] Logo, discutindo-se apenas a habilitação processual dos herdeiros, como se vê, não há qualquer omissão no julgado quanto à posteriores procedimentos necessários para levantamento de valores. (Destaques meus) Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Como se sabe, haverá contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). Em relação à alegação de ofensa ao demais dispositivos legais, verifico que as razões recursais, voltadas ao levantamento do crédito, estão desconectadas do acórdão que decidiu sobre a habilitação processual dos herdeiros (fls. 219/221e): [...] inexistiu qualquer discussão em torno de ulterior levantamento de valores e os procedimentos necessários para que os herdeiros fossem agraciados por tais quantias. [...] No entanto, não se pode confundir a sucessão processual (substituição de partes) no processo de execução em razão do óbito do credor, com o regramento do direito sucessório, regido pelo princípio da saisini [...] Logo, discutindo-se apenas a habilitação processual dos herdeiros, como se vê, não há qualquer omissão no julgado quanto à posteriores procedimentos necessários para levantamento de valores. (Destaques meus) Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/05/2025, 00:00

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