Agravo em Recurso Especial 5023005-62.2020.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023005-62.2020.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5023005-62.2020.8.13.0701. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA Avenida dos Estudantes, HAGAR, LOTE 08, Jardim Novo Aeroporto, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15035-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 898,23 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberaba, data da assinatura eletrônica. RENATA DA CONCEICAO SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO PALMERIO CPF: 003.719.041-53 RÉU: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA CPF: 07.959.376/0001-77 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023005-62.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Comissão] Vistos. Em ID 10567984521 as partes entabularam acordo, ocasião em que requereram a sua homologação É o breve relatório. Fundamento e decido. O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado, conforme pretendido. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID nº 10567984521 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No tocante às custas do cumprimento de sentença, deverão ser quitadas pela parte executada, nos termos da transação. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que houve acordo no ponto. Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se de imediato trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, 30 de outubro de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA CPF: 07.959.376/0001-77 RÉU: MARCELO PALMERIO CPF: 003.719.041-53 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023005-62.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão] Vistos. Altere-se o polo da lide, para constar os patronos do réu como exequentes e a autora como executada. Intime-se a parte executada, por seu Procurador ou pessoalmente, caso não o tenha, para efetuar o pagamento da quantia apresentada na petição de execução e memória de cálculo, cientificando-a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523 do CPC, além de condenação em honorários sucumbenciais, que fixo em dez por cento do valor da execução, nos termos da Súmula 517 do STJ. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento, requerendo o que entender de direito. Após, tornar os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba/MG, 1 de outubro de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:23

Publicação

23/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855762/MG (2025/0042099-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA ADVOGADOS: ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA - MG027970 JAIRO JOSÉ LEMKE DE ALBUQUERQUE - MG055082 AGRAVADO: MARCELO PALMÉRIO ADVOGADOS: SÍLVIO MENDONÇA FILHO - MG097617 TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA - MG147680 BRUNA ANDREIA DE OLIVEIRA ROCHA - MG212727 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855762/MG (2025/0042099-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA ADVOGADOS: ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA - MG027970 JAIRO JOSÉ LEMKE DE ALBUQUERQUE - MG055082 AGRAVADO: MARCELO PALMÉRIO ADVOGADOS: SÍLVIO MENDONÇA FILHO - MG097617 TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA - MG147680 BRUNA ANDREIA DE OLIVEIRA ROCHA - MG212727 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855762/MG (2025/0042099-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA ADVOGADOS: ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA - MG027970 JAIRO JOSÉ LEMKE DE ALBUQUERQUE - MG055082 AGRAVADO: MARCELO PALMÉRIO ADVOGADOS: SÍLVIO MENDONÇA FILHO - MG097617 TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA - MG147680 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AVIOESNET COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO CORRETAGEM – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. 1. 'Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas', nos termos do disposto no art. 722, do Código Civil. 2. Restando demonstrado que o autor não possuía vínculo com o proprietário que o legitimasse a atuar como corretor, o pedido de cobrança de comissão deve ser julgado improcedente". (e-STJ fl. 337). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 371/376). No recurso especial a recorrente, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 341, 33, I, 384, 405, 489, §1°, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e 722 do Código Civil. Aduz, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e que é devida a comissão de corretagem na medida em que demonstrada sua intermediação na venda aeronave. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 410/424. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, o recorrente sustenta omissão do acórdão quanto à prova oral produzida. No entanto, a matéria foi sobejamente enfrentada pela Corte Regional, conquanto em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não se confunde com omissão. O Tribunal assim delineou a matéria que o levou a concluir pela inexistência do contrato de corretagem: "(...) em relação à distribuição dos ônus probatórios, vigora a regra no sistema processual civil brasileiro de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, conforme disposições constantes dos incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. In casu, vê-se que o apelante não comprovou que o réu lhe contratou para buscar um comprador para o avião. O teor das mensagens por meio do aplicativo whatsapp revela que o Sr. Phillip Monteiro Laigner Costa, representante legal autora, entrou em contato com o réu informando sobre um possível comprador para sua aeronave. A conversa demonstra um início de negociação referente ao preço. Todavia, não se verifica que o réu tenha contratado ou pelo menos aceitado a prestação do serviço oferecida pelo autor. Sequer há indício de aceitação verbal. Ademais, por meio da ata notarial de ordem 36, vê-se que a pessoa de nome Clayton Marconio questiona o comprador da aeronave, Sr. Reginaldo Bambú pela compra realizada. (...) Aliado ao fato de não haver contrato, seja escrito ou verbal entreas partes, tem-se que a responsabilidade por pagar a comissão é daquele que efetivamente contrata o corretor que, pelo teor da conversa acima transcrita seria dos compradores do avião. (...) In casu, o apelante não demonstrou ter sido contratado pelo réu com ânimo de buscar possíveis compradores para seu avião. Inexistindo contrato de corretagem com o autor, não há que se falar em ato ilícito perpetrado pelo réu e, por conseguinte, em reparação de prejuízos imateriais" (e-STJ fls. 340/341). Não se vislumbra, portanto, omissão na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pelo recorrente. Assim, o acolhimento das alegações recursais, a fim de assentar a existência de contrato de corretagem na venda demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Majorados os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor dos advogados do recorrido, seguindo-se as regras estabelecidas no acórdão estadual, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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