Agravo em Recurso Especial 0805578-97.2023.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805578-97.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cumpra- se o acórdão.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0805578-97.2023.8.19.0001 Recorrente: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805578-97.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805578-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00668813 RECTE: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO OAB/RJ-127298 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 119/122, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ''a'' e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Oitava Câmara de Direito Público, de fls. 11/26 e 42/45, assim ementados: "Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro que alega receber a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS. Pedido de declaração da natureza vencimental da gratificação paga na forma do art. 5º, §§1º e 3º da Lei 3.443/01 para o fim de incorporá-la à base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência que merece reforma. 1- Nos termos expressos do artigo 126 da Lei 94/791 e do artigo 177 da Lei Orgânica do Município, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, e não sobre a remuneração. 2- Caráter estável e genérico de gratificação ou adicional que não confere a tal verba natureza vencimental. Pretensão que constitui afronta ao Princípio da Legalidade e ao artigo 37, inciso XIV, da CF, que veda o chamado efeito cascata ou repique. 3- Supremo Tribunal Federal que, por inúmeros precedentes, confirmou o entendimento consagrado no RE 563.708, segundo o qual "a Emenda Constitucional nº 19/1998, na parte que alterou o art. 37, XIV, da CF/88, tem aplicação imediata e, consequentemente, as leis que previam como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço o total da remuneração não foram recepcionadas pela Constituição Federal". 4- Precedentes desta Corte que vêm consagrando tal entendimento (IRDRs n.º 0023484-83.2016.8.19.0000 e 0023485-68.2016.8.19.0000). 5- Impossibilidade matemática e lógica de que os adicionais, previstos em percentual sobre o vencimento base, sejam também e a um só tempo considerados parte do mesmo vencimento base. Nada pode ser, contemporaneamente, o todo e parte do todo. 6- Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§3º e 6º, do CPC. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro que alega receber a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS. Pedido de declaração da natureza vencimental da gratificação paga na forma do art. 5º, §§1º e 3º da Lei 3.443/01 para o fim de incorporá-la à base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência reformada face ao provimento do apelo do Município. Embargos de declaração opostos pela servidora que alega desobediência à ordem de suspensão dos processos resultante da admissão do IRDR n. 0093764-35.2023.8.19.0000. Decisão de admissão do incidente que só produziu efeitos a partir do momento de sua publicação e da comunicação da ordem de suspensão às demais Câmaras deste Tribunal. Julgamento que se deu no mesmo dia, posteriormente à decisão deste Órgão Julgador. Impossibilidade de suspensão do feito em razão de decisão acerca da qual não se tinha ciência. Inexistência de vícios. Recurso desprovido." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente requer o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000. Contrarrazões às fls. 214/236. Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 238/240, inadmitindo o recurso extraordinário. Interposto agravo, consta decisão de não retratação à fl. 267. Despacho do STF, fls. 279/280, determinou a devolução dos autos à origem para que observasse o disposto nos Temas nº 702 e 1357 de seu repertório e adotasse, conforme a situação do referido tema, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do CPC. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 702, relacionado ao RE nº 764.332/SP, concluiu no sentido de não reconhecer a repercussão geral nas causas que discutam a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público. A propósito, a questão restou assim ementada: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO". Vale a transcrição da seguinte passagem do acórdão proferido nos autos do RE 764.332 RG/SP, cuja observância foi determinada pela Suprema Corte: "No presente feito, o que se discute é a natureza salarial de determinadas verbas (Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Extraordinária, Abono) que devem compor a base de cálculo do quinquênio, porque são pagas de forma genérica, conforme consta do acórdão recorrido questão esta circunscrita ao âmbito infraconstitucional. (...) Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão debatida neste processo tem índole infraconstitucional." Ademais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 1357, relacionado ao ARE nº 1521277, concluiu no sentido de não reconhecer a repercussão geral nas causas que discutam se a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício excluem ou não a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. A propósito, a questão restou assim ementada: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. AFASTAMENTOS LEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL." Outrossim, o acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 3343/2001). Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores. Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto à luz dos Temas 702 e 1357 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 15:25

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883779/RJ (2025/0088470-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO - RJ127298 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883779/RJ (2025/0088470-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO - RJ127298 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:03

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 11:00

Recebimento

17/03/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar as decisões agravadas. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho as decisões recorridas. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça e, após, ao E. Supremo Tribunal Federal de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805578-97.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805578-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00987790 AGTE: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO OAB/RJ-127298 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0805578-97.2023.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

20/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883779/RJ (2025/0088470-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO - RJ127298 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTA DE VASCONCELLOS MARINHEIRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cumpra- se o acórdão.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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