Agravo em Recurso Especial 5038607-05.2023.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5038607-05.2023.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038607-05.2023.8.21.0010/RS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A): JAQUELINE FRANCESCHETTI (OAB RS056212) ADVOGADO(A): Valternei Melo de Souza (OAB RS061042) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte ré para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038607-05.2023.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA OLIVIER AUTOR: VERA LUCIA MENDES MULLER ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A): JAQUELINE FRANCESCHETTI (OAB RS056212) ADVOGADO(A): Valternei Melo de Souza (OAB RS061042) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 18/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL4CIV Número: 50386070520238210010/TJRS

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:33

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871249/RS (2025/0071323-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RODRIGO SCOPEL - RS040004 RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 SAMANTHA FRANCIELI ADOLFO DA SILVA - RS123835 ROBERTA CAMPEZZATO DE OLIVEIRA - RS133221 AGRAVADO: VERA LUCIA MENDES MULLER ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871249/RS (2025/0071323-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RODRIGO SCOPEL - RS040004 RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 SAMANTHA FRANCIELI ADOLFO DA SILVA - RS123835 ROBERTA CAMPEZZATO DE OLIVEIRA - RS133221 AGRAVADO: VERA LUCIA MENDES MULLER ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871249/RS (2025/0071323-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 SAMANTHA FRANCIELI ADOLFO DA SILVA - RS123835 ROBERTA CAMPEZZATO DE OLIVEIRA - RS133221 AGRAVADO: VERA LUCIA MENDES MULLER ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 510-513). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 457): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL: A inicial indica suficientemente claros os pontos objetos da revisão, abusividade dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e prazo prescricional. CERCEAMENTO DE DEFESA: O julgamento antecipado do feito, sem intimação para produção de provas, não configura cerceamento de defesa, pois a questão em debate pode ser resolvida com os documentos já existentes nos autos. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: O art. 489 do CPC não determina que o julgador deva fazer listagem de argumentos e espancar, exaustivamente, todos eles, um a um, como se o processo fosse um formulário de consulta ou um trabalho acadêmico. Isso seria inviável e absurdo do ponto de vista lógico. PRESCRIÇÃO: A prescrição quinquenal não se aplica aos contratos bancários, como é o caso dos autos. Às ações de revisão de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, contado da data da assinatura do contrato. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS: A média do mercado não constitui, efetivamente, um limitador rígido dos contratos, mas um sinalizador para eventual abusividade. Contudo, considerando as particularidades do caso concreto, como o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente e a forma de pagamento da operação, não há elementos que justifiquem a exorbitância da taxa de juros pactuada, sendo possível constatar a sua abusividade e limitá-los à taxa média informada pelo BACEN, nos termos da jurisprudência do STJ. Eventuais particularidades do consignado local ou inadimplência do consumidor são insuficientes para afastar a abusividade, mesmo porque o risco econômico que existe no exercício de atividades financeiras não pode ser transferido ao consumidor, que é parte hipossuficiente na relação. DO AFASTAMENTO DA MORA: reconhecida a abusividade dos juros, não há como ser mantida a mora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO: O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato impõe a devolução dos valores pagos em excesso, na forma simples. APELO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 465-490), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, aduzindo que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que seria imprescindível a produção de prova documental e pericial, o que não lhe teria sido ensejado (fl. 473). Sustentou ainda dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 51, IV, do CDC, 421, parágrafo primeiro, do CC e 927 do CPC, pois (fl. 478): [...] o simples fato de uma taxa de juros corresponder a duas... três... quatro vezes a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não significa que ela seja abusiva, pois ainda necessária a consideração dos aspectos objetivos daquela operação de crédito (custos e riscos envolvidos) justamente por existirem distintos mercados relevantes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 495-507). No agravo (fls. 522-543), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 549-555). É o relatório. Decido. A Corte local assim decidiu sobre o cerceamento de defesa (fls. 450-451): No caso, em que pese, geralmente, o melhor procedimento recomendasse a manifestação do juízo sobre o pedido de produção de provas, entendo que, no caso concreto, não se impõe a desconstituição da sentença. Veja-se que o art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. [...] Assim, de acordo com os critérios adotados por esta Corte, desnecessária se faz a dilação probatória no caso dos autos, por se tratar de matéria eminentemente de direito, a qual, no caso concreto, pode ser solucionada com os documentos já existentes nos autos. Logo, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de provas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período (7,27% ao mês), fundamentando seu caráter abusivo (fls. 452-453). O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias locais quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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