Agravo em Recurso Especial 0004861-64.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004861-64.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004861-64.2023.8.26.0053 (processo principal 0111462-90.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Afuse - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação - 1. Ciente do v. acórdão de fls. 213/219, o qual foi confirmado pela r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça às fls. 570/571, cujo trânsito em julgado restou certificado às fls. 589. Conforme determinado pela Instância Superior, cabe à Fazenda Pública o ônus de apresentar o rol de beneficiários abrangidos pelo título executivo judicial, fundamentando-se tal providência no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil) e no fato incontroverso de que a Administração detém os prontuários funcionais completos de seus servidores. 2. Assim, em estrita observância ao comando do v. acórdão e visando conferir efetividade à atividade satisfativa, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o rol de servidores da educação substituídos que exerceram, com habitualidade, atividades relativas a processamento de dados (tais como digitação, operação de equipamentos/softwares ou extração de informações via terminais interligados a sistema de computação) no período compreendido entre 02/05/2006 e 01/10/2008, para fins de recebimento da Gratificação de Informática instituída pela Lei nº 7.578/91. 3. No que tange ao pleito de prosseguimento dos cumprimentos individuais de sentença mencionados às fls. 706, a parte exequente deverá formular o requerimento diretamente nos respectivos incidentes, instruindo-os com a notícia do julgamento definitivo desta demanda coletiva, a fim de que cada juízo analise o levantamento de eventuais suspensões anteriormente determinadas. Intime(m)-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004861-64.2023.8.26.0053 (processo principal 0111462-90.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Afuse - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado dos autos em epígrafe, conforme certidão de fls. retro. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2026, 15:33

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:30

Protocolo de Petição

25/11/2025, 11:11

Publicação

14/11/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886215/SP (2025/0094314-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES - SP430727 PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN - SP480141 AGRAVADO: AFUSE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 MARIA EDUARDA FERRAZ FIRMO RODRIGUES - DF075363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886215/SP (2025/0094314-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES - SP430727 PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN - SP480141 AGRAVADO: AFUSE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 MARIA EDUARDA FERRAZ FIRMO RODRIGUES - DF075363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886215/SP (2025/0094314-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES - SP430727 PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN - SP480141 AGRAVADO: AFUSE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 213): APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança coletivo em fase de cumprimento de sentença Condenação genérica Necessidade de juntada do rol de beneficiários substituídos Fazenda Pública que conta com os prontuários completos de seus servidores Cooperação entre os sujeitos do processo Art. 6º do Código de Processo Civil Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 278/283). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido teria sido omisso em relação às alegações postas nos embargos de declaração além de não estar devidamente fundamentado, pois deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Aponta, ainda, violação do §2º do art. 509 do CPC/2015, sustentando que o acórdão recorrido impôs ao Estado de São Paulo o ônus de liquidar o título executivo, em contrariedade à norma que estabelece ser facultado ao credor promover, desde logo, o cumprimento da sentença, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético. Sustenta também a má aplicação dos §§3º e 4º do art. 524 do CPC/2015, pois esses dispositivos legais somente seriam aplicáveis quando os cálculos dependerem de dados em poder do executado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Vê, ainda, ofensa ao art. 534 do CPC/2015, ao argumento de que caberia ao exequente individualizar os beneficiários da coisa julgada, o que não foi observado no caso concreto. Com relação à alegada violação ao art. 798, II, b, do CPC/2015, diz que o acórdão recorrido atribuiu indevidamente ao Estado de São Paulo a responsabilidade de identificar os nomes dos beneficiários do título executivo, tarefa que, segundo alega, compete ao exequente. Aponta, ainda, inobservância dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, por entender que a decisão recorrida diverge de precedentes recentes proferidos pela própria Câmara Julgadora, além de contrariar tese firmada pelo STJ no Tema 880 dos recursos repetitivos, segundo o qual seria ônus da parte exequente a apresentação de cálculos e a identificação dos beneficiários. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, aponta dissídio com o decidido nos autos do REsp 1.738.386/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/11/2018, em que se decidiu que caberia ao exequente o ônus de apresentar os documentos necessários à execução do título. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial e a parte interpôs agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. Os fundamentos do Tribunal de origem para dar provimento ao recurso de apelação (e-STJ fls. 216/219): Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto por AFUSE- Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação de São Paulo, insurgindo-se em face de sentença proferida no cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo, que extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. O recurso merece provimento. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigação da Apelante em apresentar lista dos servidores abrangidos pelo título judicial oriundo do mandado de segurança coletivo por ela impetrado, o qual reconheceu o direito ao pagamento de gratificação de informática aos servidores dos quadros da Secretária da Educação. Como não se ignora, no cumprimento de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, em sede de tutela direitos individuais homogêneos, considerando o caráter genérico da decisão, à vista do artigo 95 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), há necessidade de realização de duas fases sucessivas: uma primeira, consistente na obrigação de fazer, na qual se faça o apostilamento do título judicial, anotando-se no prontuário do servidor o direito declarado judicialmente, com a consequente implementação da vantagem conquistada; a segunda, relacionada à obrigação de pagar as diferenças pecuniárias, que dizem respeito às parcelas remuneratórias vencidas até a data da consumação da fase anterior. Com efeito, releva considerar que a apresentação do rol de beneficiários por parte da autoridade administrativa não poderia impedir o cumprimento da obrigação, até mesmo porque é absolutamente “inegável” que o Estado detém os prontuários completos de seus servidores. Ainda que se considerasse a disposição contida no artigo 534, caput, inciso I, do Código de Processo Civil cuja previsão é de que o exequente deverá apresentar o descritivo atualizado do débito, juntamente com o nome completo do substituído. Verifica-se no artigo 524, §4º, do Código de Processo Civil que quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Aliado a isso, e, não menos importante, dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Considerando as particularidades do caso concreto, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da sentença coletiva, a despeito da possibilidade de o Agravante obter o nome dos substituídos que representa, diante da facilidade que a Fazenda Pública possui no acesso amplo e irrestrito aos prontuários de seus servidores, não há motivo para não deferir o pedido do sindicato. Daí o porquê, dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença de origem e determinando-se que a Fazenda Pública apresente o rol de servidores da educação substituídos que exerceram com habitualidade, atividades relativas a processamento de dados, referente à digitação, operação de equipamentos/softwares ou extração de informações via terminais interligados a sistema de computação no período compreendido entre 2.5.2006 a 1.10.2008, para fins de recebimento da Gratificação de Informática, instituída pela Lei nº 7.578/91, no prazo de 30 (trinta) dias, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença. Ao examinar os embargos de declaração, a Corte de origem acrescentou que (e-STJ fls. 280/282): [....] Não obstante o que sustenta a parte embargante, o respeitável acórdão ao qual se opõe não padece de qualquer dos vícios mencionados. Inicialmente, cumpre ressaltar, em relação à suposta omissão, que a tese suscitada pela Fazenda Estadual sequer foi arguida em suas contrarrazões (fls. 188/196), de modo que não há que se falar em omissão. Com efeito, a matéria posta em discussão foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado ao dispor que: [....] Assim, uma vez que não se observa a ocorrência do vício alegado, é inequívoco que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão das questões controvertidas, o que demonstra que o recurso se reveste de caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível, neste passo, pois a providência de caráter infringente não está determinada no artigo 1.022, do Estatuto Processual Civil em vigor, de maneira que os embargos de declaração não constituem meio apto para se obter reforma do julgado, mas sim sua integração. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, verifico pela leitura do voto condutor do julgado recorrido que a questão discutida na origem não diz respeito ao decidido pelo STJ no Tema 880. Quanto à suposta violação do art. 489 e do art. 1.022, do CPC/2015, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso dos autos, a parte recorrente deixa de explicitar os pontos em que o julgado recorrido teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica aos preceitos legais, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Demais disso, os arts. 509, 524, § 3º, 798, II, "b", 926 e 927, todos do CPC/2015, não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Como se sabe, "o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, sob a ótica da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados" (AgInt no REsp 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Registro, ainda, que o seguinte fundamento do julgado recorrido não foi objeto de impugnação nas razões recursais (e-STJ fl. 218): Aliado a isso, e, não menos importante, dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

24/06/2025, 00:00

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