Agravo em Recurso Especial 0084375-43.2011.8.19.0001 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883060/RJ (2025/0089735-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA - RJ107176 ILAN ROITMAN - RJ180069 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188 MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO - RJ198404 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 LAIS ARAUJO LOUREIRO - DF084164 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES - RJ025872 DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES - RJ164164 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883060/RJ (2025/0089735-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA - RJ107176 ILAN ROITMAN - RJ180069 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188 MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO - RJ198404 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 LAIS ARAUJO LOUREIRO - DF084164 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES - RJ025872 DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES - RJ164164 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 15:00

Petição (Memoriais)

11/06/2025, 13:46

Protocolo de Petição

11/06/2025, 13:26

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/06/2025, 13:11

Protocolo de Petição

11/06/2025, 12:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/06/2025, 14:26

Protocolo de Petição

02/06/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883060/RJ (2025/0089735-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA - RJ107176 ILAN ROITMAN - RJ180069 MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO - RJ198404 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES - RJ025872 DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES - RJ164164 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:20

Redistribuição

29/05/2025, 08:30

Recebimento

28/05/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 06:15

Publicação

28/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883060/RJ (2025/0089735-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA - RJ107176 MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO - RJ198404 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES - RJ025872 DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES - RJ164164 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 20:50

Distribuição

23/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883060/RJ (2025/0089735-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA - RJ107176 MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO - RJ198404 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES - RJ025872 DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES - RJ164164 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:04

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 11:30

Recebimento

17/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gustavo Buffara Bueno Agravado: Condomínio do Edifício Chagall DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0084375-43.2011.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0084375-43.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00034963 AGTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA OAB/RJ-107176 ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO OAB/RJ-198404 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0084375-43.2011.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0084375-43.2011.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0084375-43.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00034963 AGTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA OAB/RJ-107176 ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO OAB/RJ-198404 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAGALL ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0084375-43.2011.8.19.0001 Recorrente: Gustavo Buffara Bueno Recorrido: Condomínio do Edifício Chagall DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0084375-43.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0084375-43.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00744258 RECTE: GUSTAVO BUFFARA BUENO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA OAB/RJ-107176 ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO OAB/RJ-198404 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 947/966, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 797/808 e 889/901, assim ementados: "Ação de Nunciação de Obra Nova. Construção de terceiro pavimento em cobertura. Alegação de que a obra do réu invade área comum do edifício. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da Sentença. Rejeição. O condomínio apelante concordou com o laudo pericial que foi impugnado, tão somente, pelo réu. Inexiste obrigação legal de o perito ser ouvido em audiência, tratando-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, nos termos do parágrafo 3ºartigo 477 do Código de Processo Civil, quando ainda existir a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. No mérito, a Convenção do Condomínio assegura ao proprietário do apartamento 501 os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. Unidade que, inicialmente, possuía apenas um andar, ocupando a mesma fração ideal dos demais imóveis do edifício - Direito ao uso da laje exercido com a construção do segundo pavimento. A construção do terceiro pavimento extrapola o que foi previsto na convenção. Prova pericial conclusiva de que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício. A regularização da construção pela Prefeitura, com o pagamento da mais-valia, registre-se que se deu sem a oitiva do Condomínio e sem qualquer consideração sobre direito de propriedade e posse, sendo, portanto, irrelevante para a solução da lide. A construção do solarium ou qualquer outra benfeitoria não pode ser admitida por absoluta falta de amparo legal, ocorrendo violação aos artigos 1.336, inciso III e 1.343 Código Civil. Provimento da Apelação.". "Embargos de Declaração opostos pelo condomínio - Aclaramento do Aresto embargado, pois dentre as despesas processuais se incluem os honorários do assistente técnico do autor, na forma do artigo 84 do Código de Processo Civil, arbitrados em 80% dos honorários do perito do Juízo, com correção monetária desde a Decisão que os homologou, por ausência de comprovação de seu efetivo valor. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º do Diploma processual. No entanto, em se tratando de valor irrisório para a causa, incidem os parágrafos 8º e 8º-A do artigo 85 mencionado, a fim de remunerar de forma digna e razoável o trabalho desenvolvido pelo advogado. Embargos de Declaração opostos pelo réu. Inexistência de contradição ou omissão no julgado. Matérias exaustivamente enfrentadas no Acórdão. Prequestionamento. Desnecessidade. Artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Pretensão infringente. Provimento dos Embargos de Declaração do autor e desprovimento dos aclaratórios do réu.". Na origem, trata-se de ação de nunciação de obra nova em condomínio. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem. O Colegiado reformou a sentença na forma das ementas acima descritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o Colegiado teria se omitido quanto à apreciação do argumento defensivo consistente no "venire contra factum proprium". Afirma ainda, violação ao artigo 187, do Código Civil, pois alega ocorrência de suppressio, já que "O fato de o antigo proprietário exercer o direito de utilizar a área localizada imediatamente acima do imóvel de sua propriedade, como previsto na Convenção de Condomínio, gerou ao adquirente do apartamento a lídima expectativa de que poderia seguir ocupando-a, já que, quando comprou a unidade 501, adquiriu também todos os direitos que o antigo proprietário já possuía.(...)".(fl958) Contrarrazões, fls. 975/984. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, quanto à alegação de que o Colegiado não teria apreciado a conduta antagônica do Condomínio recorrido, no que se refere à ausência de questionamento das construções realizadas ao longo dos anos, é de se destacar que o acórdão de fls. 797 e o de fls. 889 expressamente reconheceram que o direito ao uso da laje foi exercido quando o apartamento simples foi convertido em duplex, por isso ilegal a construção de um terceiro pavimento. Tal fundamento não foi atacado pelo recorrente nas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, que obriga a impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Nesse sentido, a alegação de que o Colegiado não se debruçou sobre o argumento de "venire contra factum proprium", não é suficiente para configurar a violação ao dever de fundamentação, na medida em que não configura tese que pudesse infirmar a conclusão do Colegiado, que concluiu pelo provimento da apelação porque reconheceu que a autorização da Convenção do Condomínio para o uso e gozo perpétuo da laje foi efetivamente usufruída pelo recorrente, ao transformar seu imóvel em duplex. Confira-se: "(...) O expert foi categórico ao afirmar que a ocupação da laje garantida ao apartamento 501 na Convenção Condominial já havia sido feita em 1987, quando o apartamento foi transformado em duplex, conforme resposta ao quesito 30 do réu, fls. 482/3: (...).... Portanto, houve a construção sobre a laje da unidade 501, transformando-a em duplex (segundo nível, na redação pericial, com legalização) e outra ocupação sobre o referido segundo nível, o que caracterizaria a utilização de três níveis para a unidade 501. Nesse contexto, o direito ao uso da laje originária (segundo nível) pelo proprietário da unidade 501 foi regularmente exercido com a construção do segundo pavimento, antes mesmo da obtenção do habite-se. Não assiste razão ao réu quanto a pretensão de transformar seu apartamento em triplex, construindo um solarium no terceiro pavimento, pois a construção de um terceiro nível extrapola o direito que lhe foi garantido na convenção, repita-se: os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. A prova pericial demonstra, ainda, que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício (indexador 458).(...)". No mais, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

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Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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