Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2895967/SP (2025/0109424-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA - SP515373
AGRAVADO: FABIO ALEXANDRE MATHEUS MARCOVECCHIO
AGRAVADO: FLAVIA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO RAPELLO
AGRAVADO: ILDA SCUDERO NUNES
AGRAVADO: NEIDA SORIANI QUINTAES DE BARROS
AGRAVADO: NEUSA MARIA MECENERO
AGRAVADO: NEUSA MARIA PELISSARI
AGRAVADO: NEYDE GIANNOCCO ROCHA
AGRAVADO: ODALEIA SPINOLA PINHEIRO
AGRAVADO: ODETE APARECIDA ANDREOTTI RAMOS
AGRAVADO: ODETE APARECIDA DE CAMPOS
AGRAVADO: ODETE DE OLIVEIRA AMARAL
AGRAVADO: ODETE FERREIRA ALVES PEREIRA
AGRAVADO: ODETE FERREIRA FAVARO
AGRAVADO: ODETE MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO CABRAL DE MELO
AGRAVADO: ODETE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVADO: ODETHE SALATIEL
AGRAVADO: ODETTE FERREIRA CAMPANHA
AGRAVADO: OLGA DE JESUS NASCIMENTO
AGRAVADO: OLGA DE OLIVEIRA CUNHA
AGRAVADO: OLGA DENISE MELO SANTOS
AGRAVADO: OLGA KIJOMI SHIBUYA
AGRAVADO: OLGA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO
AGRAVADO: OLGA SERPEJANTE PINTO
AGRAVADO: OLIMPIA IGNACIA DA SILVA
AGRAVADO: OLINDA ALBUQUERQUE DE TOLEDO PIZA
AGRAVADO: OLINDA SCUDERO
AGRAVADO: OLINEVA PRESENTE
AGRAVADO: OLIVANDA OLIVEIRA MARTINS
AGRAVADO: OLIVIA BIRELLI TAHARA
AGRAVADO: OLIVIA DEL MONTE
AGRAVADO: OLIVIA FREIRE PINTO GARCIA
AGRAVADO: OLIVIA MATHIAS DE OLIVEIRA LOURENCI
AGRAVADO: OLIVIA PEREIRA COSTA
AGRAVADO: OLYMPIA JOSE ABDALA
AGRAVADO: ONDINA MARCONDES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ONDINA SIMONCINI DE ROSSI
AGRAVADO: ONEIDE VIEIRA DA COSTA
AGRAVADO: ONICE DE ALMEIDA
AGRAVADO: ORCHIDEA MEGGIORIN TASTALDI
AGRAVADO: ORIDES DE CAMPOS MAGGIO
AGRAVADO: ORILDE HOFFMANN BARCELLOS
AGRAVADO: ORLANDA ZACCHI MAIOLI
AGRAVADO: OSCAR DO CARMO JUNIOR
AGRAVADO: OTILIA DA ROCHA
AGRAVADO: OTILIA EUFRAZIA COELHO
AGRAVADO: OZIRES DE CARVALHO HEIDERICH
AGRAVADO: PALMIRA CECILIA ASSUMPCAO RODRIGUES
AGRAVADO: PATRICIA BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO: PATRICIA SAVAZZI COLONTONIO
AGRAVADO: PATRICIA YASUKO RATTO AMANO MACHADO
AGRAVADO: PAULA DE FATIMA BENTO MOUTINHO
AGRAVADO: PAULA DIAS MOREIRA
AGRAVADO: PAULA FATTORI CHIARAMONTE
AGRAVADO: PAULO ROBERTO GARCIA MARCOVECCHIO
ADVOGADO: ANTÔNIA DELFINA NATH - SP118445
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) os argumentos são insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; (b) não se evidenciou a existência de ofensa à lei federal e (c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos acima mencionados, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES