Agravo em Recurso Especial 5020277-87.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020277-87.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2883951/SP (2025/0089210-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA RECORRENTE: ANTONIO VALTER PAVANI ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883951/SP (2025/0089210-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA AGRAVANTE: ANTONIO VALTER PAVANI ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:15

Distribuição (competência exclusiva)

06/04/2026, 11:30

Documento (Certidão)

06/04/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 08:48

Petição (Recurso extraordinário)

18/03/2026, 17:56

Protocolo de Petição

18/03/2026, 17:04

Publicação

05/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883951/SP (2025/0089210-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA EMBARGANTE: ANTONIO VALTER PAVANI ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883951/SP (2025/0089210-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA AGRAVANTE: ANTONIO VALTER PAVANI ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por PV Pavani Serviços Rurais Ltda EPP contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 460): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTO INATACADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA 283, STF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. De outro lado, as decisões judiciais podem ser proferidas em capítulo único ou em diversos capítulos, os quais, no mais das vezes, são autônomos entre si. 3. Em tais casos, para observância do princípio da dialeticidade, basta a impugnação de um destes capítulos. 4. Situação diversa ocorre quando os capítulos decisórios são interdependentes, hipótese em que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir. Súmula 283 do C. STF e precedente da Corte Especial do STJ. 5. No caso em tela, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto (i) não garantido integralmente o Juízo, bem como (ii) porque o agravante ANTÔNIO VALTER PAVANI possui mais de um imóvel rural em seu nome. 6. Os agravantes impugnaram apenas o último fundamento utilizado para o seu indeferimento, nada tratando da ausência de garantia integral do Juízo, fundamento este suficiente para mantença da decisão guerreada. Violação do princípio da dialeticidade. 7. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8. Agravo interno desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o imóvel é impenhorável, "eis que se tratam de bens impenhoráveis de agricultura familiar, destinadas ao plantio e colheita por parte da família da própria recorrentes, não sendo possível que a penhora recaia sobre os bens indicados como pretendido, com fulcro no artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93 e no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal" (fl. 481). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. A matéria pertinente ao art. 833 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "os agravantes impugnaram apenas o último fundamento utilizado para o seu indeferimento, nada tratando da ausência de garantia integral do Juízo, fundamento este suficiente para mantença da decisão guerreada" (fl. 466) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA, ANTONIO VALTER PAVANI Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO - SP114384-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020277-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA, ANTONIO VALTER PAVANI Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO - SP114384-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AGRAVANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA, ANTONIO VALTER PAVANI Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO - SP114384-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020277-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA e ANTONIO VALTER PAVANI, contra decisão terminativa por mim proferida em ID 303122575, que não conheceu de seu agravo de instrumento, ante a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em razões recursais (ID 304727941), os agravantes, em síntese, sustentam o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, bem como a inaplicabilidade do disposto na Súmula 283 do C. STF ao caso dos autos. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (ID 305984199). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020277-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão agravada (ID 303122575) foi lançada nos seguintes termos: “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA. e ANTONIO VALTER PAVANI, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de São José do Rio Preto/SP que, em embargos à execução fiscal opostos contra executivo promovido pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo (...) Em suas razões (ID 295396092), sustentam o desacerto da decisão agravada, sob o fundamento de que restou demonstrado a probabilidade do direito invocado, na justa medida em que veiculam nos embargos alegação de impenhorabilidade de parcela de imóvel constrito, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, destinada à subsistência, o que se adequa perfeitamente à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF. Aduzem, outrossim, a configuração do periculum in mora, posto que a continuidade do processo executivo pode levar à alienação judicial do bem. Requerem, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, confirmando-se, posteriormente, a liminar a ser deferida (...) Houve o recolhimento das custas. É o suficiente relatório. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. De outro lado, as decisões judiciais podem ser proferidas em capítulo único ou em diversos capítulos, os quais, no mais das vezes, são autônomos entre si. Em tais casos, para observância do princípio da dialeticidade, basta a impugnação de um destes capítulos. Situação diversa ocorre quando os capítulos decisórios são interdependentes, hipótese em que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 283 do C. STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Do qual recente julgado da Corte Especial do STJ não destoa: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS (ART. 1.002 DO CPC). EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.424.424/SP). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. 2. Entretanto, antes de iniciar a análise do mérito dos embargos de divergência propriamente dito, é necessário ressaltar que existia no âmbito desta Corte Superior efetiva interpretação controvertida relacionada à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Vice-Presidente ou Presidente do Tribunal de origem (TJ ou TRF) que inadmite o recurso especial, em sede de agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do STJ pacificou a tese jurídica no sentido de que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, independentemente da autonomia dos fundamentos, devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR, e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 4. O referido entendimento, em grande medida, influenciou a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de equiparar o mesmo raciocínio jurídico - a necessidade de impugnação de todos os fundamentos - à impugnação formulada em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior. Tal raciocínio também foi influenciado pela jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da praxe forense, ao aplicar a regra da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) aos agravos em recurso especial, embora o referido enunciado sumular tenha sido editado para aplicação aos agravos internos (antigo art. 545 do CPC/1973), o que certamente contribuiu para interpretações divergentes no âmbito do STJ. 5. Assim, embora espécies recursais previstas no art. 994 do CPC, agravo em recurso especial e agravo interno são dotados de finalidades e características específicas, sendo inadequada a simples equiparação para quaisquer fins processuais. Portanto, como já ressaltado, a questão jurídica controvertida de natureza processual nos presentes embargos de divergência é diversa da hipótese pacificada pela Corte Especial. Estabelecida a indispensável distinção entre algumas das especificidades do caso dos autos, passo ao exame da questão jurídica controvertida relacionada à possibilidade de impugnação parcial da decisão agravada em agravo interno. 6. Em regra, toda decisão judicial pode ser proferida em capítulo único ou em capítulos autônomos, sendo a impugnação elemento central das razões recursais, conforme dispõe o princípio da dialeticidade. Na primeira hipótese, é indispensável que o recorrente apresente impugnação contra o único fundamento, sob pena de não conhecimento do recurso. Por sua vez, na segunda hipótese citada, quando existem mais de um capítulo, é necessário verificar se existe autonomia entre os capítulos decisórios para verificar, nos limites do efeito devolutivo do recurso, o que efetivamente foi impugnado pela parte recorrente. 7. Em outras palavras, não existindo autonomia entre os capítulos, o recurso deve impugnar todos os fundamentos, em sentido contrário, presente a autonomia de capítulos, o recorrente pode recorrer de todos eles ou apenas parcialmente, conforme seu interesse e eventual conformismo com a decisão judicial sobre o ponto específico. A referida possibilidade está expressamente prevista no art. 1.002 do CPC/2015, ao estabelecer que a "decisão pode ser impugnada no todo ou em parte". Sobre o tema, a lição de Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 4 (arts. 926 a 1.072). In: BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 273 e 364. 6. Por outro lado, o art. 1.021 do CPC/2015 estabelece o cabimento do agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Em síntese, o agravo interno devolve ao órgão julgador as questões impugnadas contidas na decisão monocrática proferida pelo relator. Nesse sentido: Araken de Assis (Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 684). 8. O art. 1.021, § 1º do CPC/2015 determina que a petição recursal impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada, ou seja, o agravante deve impugnar os capítulos autônomos que entender passíveis de recurso. Tal constatação não significa dizer que todos os capítulos autônomos da decisão devem ser impugnados, mas apenas aqueles que a parte agravante se insurgir, precluindo o direito de recorrer em relação aos demais pontos não recorridos. Entendimento contrário significaria dizer que a parte seria obrigada a impugnar todos os capítulos da decisão agravada, mesmo que concordasse com a decisão judicial, o que certamente contraria a lógica processual fundada no princípio devolutivo contido nos artigos 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1233736/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). 9. A Corte Especial do STJ, em recente julgamento, pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: "Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ." (excerto da ementa do EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 10. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1470616/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 05/10/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1556441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no REsp 1519438/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 556.665/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019; AgInt no AREsp 555.250/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018; AgRg no REsp 1382619/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015. 11. No caso dos autos, ao interpretar a aplicação da Súmula 182/STJ, a Egrégia Primeira Turma desta Corte Superior embora admita a impugnação parcial, exige que a parte apresente expressa manifestação de concordância parcial com a decisão proferida e parcialmente impugnada. Entretanto, diante da fundamentação contida no presente voto, não é adequado exigir da parte expressa concordância com determinados capítulos, tendo como premissa o fato de que a não impugnação de fundamentos da decisão agravada gera a preclusão da possibilidade de recorrer de tais tópicos. 12. Ante o exposto, os embargos de divergência devem ser providos para afastar, no caso concreto, a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, bem como determinar o retorno dos autos à Primeira Turma desta Corte Superior para o julgamento dos ulteriores termos do agravo interno’. (EREsp n. 1.738.541/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/2/2022, DJe de 8/2/2022) (g. n.). No caso em tela, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto (i) não garantido integralmente o Juízo, bem como (ii) porque o agravante ANTÔNIO VALTER PAVANI possui mais de um imóvel rural em seu nome. Por sua vez, os agravantes impugnaram apenas o último fundamento utilizado para o seu indeferimento, nada tratando da ausência de garantia integral do Juízo, fundamento este suficiente para mantença da decisão guerreada. Assim, violado o princípio da dialeticidade, o recurso se mostra inadmissível. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC (...)”. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA e ANTONIO VALTER PAVANI. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTO INATACADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA 283, STF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. De outro lado, as decisões judiciais podem ser proferidas em capítulo único ou em diversos capítulos, os quais, no mais das vezes, são autônomos entre si. 3. Em tais casos, para observância do princípio da dialeticidade, basta a impugnação de um destes capítulos. 4. Situação diversa ocorre quando os capítulos decisórios são interdependentes, hipótese em que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir. Súmula 283 do C. STF e precedente da Corte Especial do STJ. 5. No caso em tela, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto (i) não garantido integralmente o Juízo, bem como (ii) porque o agravante ANTÔNIO VALTER PAVANI possui mais de um imóvel rural em seu nome. 6. Os agravantes impugnaram apenas o último fundamento utilizado para o seu indeferimento, nada tratando da ausência de garantia integral do Juízo, fundamento este suficiente para mantença da decisão guerreada. Violação do princípio da dialeticidade. 7. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA, ANTONIO VALTER PAVANI Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO - SP114384-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020277-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA. e ANTONIO VALTER PAVANI, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de São José do Rio Preto/SP que, em embargos à execução fiscal opostos contra executivo promovido pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, que poderá ser atribuído pelo juiz, quando requerido e desde que estejam presentes os requisitos da tutela provisória e a execução esteja garantida por meio idôneo (art. 919, § 1º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para suspensão do feito executivo nos Embargos à Execução Fiscal, cuja tese firmada é a seguinte (Tema n.526): “A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. O que garante o feito executivo é a penhora da sexta parte de três imóveis rurais, cuja avaliação correspondente a esta fração é no valor de R$ 1.583.333,00, sendo que o último valor conhecido da dívida é de R$ 1.622.449,93 em 01/2024 (ID 311543716-EF). Entendo que, diferentemente da garantia para ajuizamento de embargos, que admito seja parcial, para suspensão do feito executivo ela deve ser integral, o que não ocorre até esta data, conforme demonstrado acima. Não verifico, também, nesta fase inicial, plausibilidade para a alegação de impenhorabilidade, porque vários outros imóveis foram encontrados em nome do embargante, quando da resposta da ordem de indisponibilidade pelo sistema Arisp (ID 270191915-EF). Ausente, ainda, o perigo de dano para amparar a pretensão. O prosseguimento da execução com a agressão ao patrimônio dos devedores é a regra, não se podendo falar em perigo de dano pelo cumprimento de um ato previsto em lei (STJ, AgInt nos EDcl na Pet 15053 / PI, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/12/2022). Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo, por não estarem presentes todos os requisitos do Tema n. 526/STJ. Não obstante a declaração juntada no ID 284980280, comprovem os embargantes a hipossuficiência alegada, por qualquer meio admitido em direito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Não tendo sido atribuído valor à causa, fixo-o em R$ 1.622.449,93, que o último valor conhecido da dívida (01/2024 - ID 311543716-EF). Traslade-se cópia desta decisão para a Execução Fiscal de n. 0001642-49.2016.4.03.6136. Abra-se vista à Embargada (PGFN) para impugnar os termos da exordial no prazo legal. Intimem-se” (ID 331624005 dos autos originários) (g. n.). Em suas razões (ID 295396092), sustentam o desacerto da decisão agravada, sob o fundamento de que restou demonstrado a probabilidade do direito invocado, na justa medida em que veiculam nos embargos alegação de impenhorabilidade de parcela de imóvel constrito, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, destinada à subsistência, o que se adequa perfeitamente à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF. Aduzem, outrossim, a configuração do periculum in mora, posto que a continuidade do processo executivo pode levar à alienação judicial do bem. Requerem, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, confirmando-se, posteriormente, a liminar a ser deferida. Disseram, in verbis: “(...) Observa-se que nos autos houve a constrição do imóvel indicado, objeto da Matrícula n° 24.583 do 2º C.R.I. da cidade de Catanduva-SP, cujo executado, ora Agravante, Sr. Antônio, possui tão somente um sexto da nua propriedade, conforme demonstra o segundo documento juntado pela embargada, cujo teor, pede-se venia, para colacioná-la abaixo: (...) Ocorre, no entanto, que dada a maneira em que fora realizada a penhora, carece de legalidade jurídica, isso porque há ressalvas na Lei em relação ao “excesso de penhora” e tratar-se de Pequena Propriedade Rural, bem como o fato de ser o Agravante possuidor de tão somente uma parte, de seis, do imóvel, posto que a constrição caiu em sua totalidade – ou seja, 6/6 – o que se pretende evidenciar a posteriori. 3.2. Da impenhorabilidade Trata-se a parte do Sr. Antônio de Pequena Propriedade Rural por ele utilizado no exercício de atividade rural, a fim de se garantir sua própria subsistência, impedindo a legalidade da penhora. Isso porque sua fração já possui um número de módulos fiscais inferiores a 4, além de serem justamente destinadas a atividade rural de plantio exercida pelo Agravante, ora embargante e sua família, conforme inclusive constatou a oficiala (...) Dessa forma, tendo a propriedade inteira a quantia de 5,66 módulos fiscais, a sexta parte (pertencente ao agravante) equivale a tão somente 0,94 módulos fiscais, enquadrando-se perfeitamente em um dos requisitos para a caracterização de uma Pequena Propriedade Rural. Válido afirmar que o Sr. Antonio Valter Pavani vive exclusivamente de pequenas propriedades rurais, através da monocultura de plantio eis que, já aufere 66 anos de idade, não possuindo condições físicas de laborar em qualquer lugar que seja. Tanto que fora o responsável por apontar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Nesse sentido, frisa-se se tratarem de propriedades de agricultura familiar, destinadas ao plantio e colheita por parte dos próprios agravantes, não sendo possível que a penhora recaia sobre os bens indicados, como se pretende, com fulcro no artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93 e no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, respectivamente (...) Com isso, é cediço que a Constituição Federal, ao estabelecer os princípios que norteiam o Estado, assentou que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada por conta de dívidas decorrentes da sua atividade, posto se tratar de uma proteção constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo a impenhorabilidade desta uma garantia da preservação de um patrimônio mínimo para que o produtor possa exercer sua atividade. Portanto, ainda que a penhora recaísse da maneira correta na quota parte do agravante, não poderia se dar como legítima, eis que trata-se de bem impenhorável, conforme todo o estudo trazido em alhures. Ainda em relação a impenhorabilidade do imóvel, cumpre obtemperar que nas execuções judiciais, para que haja a penhora efetiva e futuramente o leilão do bem, a constrição não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, posto que o direito de propriedade deve ser assegurado. Da mesma forma ocorre nas Execuções Fiscais, não podendo ser aplicado no caso em tela, o artigo 843 do CPC – penhorando a integralidade do imóvel. Isso porque não somente o Sr. Antônio, mas outros coproprietários também possuem partes específicas para o cultivo de cana-de- açúcar, o que, acrescidos de seus módulos fiscais inferiores a 4, equivalem também de Pequena Propriedade Rural. Assim, o artigo 843, CPC, cai por terra, posto que, não somente uma fração do imóvel, mas várias delas são impenhoráveis, estendendo essa impenhorabilidade à integralidade do bem, uma vez que, de acordo com o entendimento pátrio e jurisprudencial, há que se verificar, para fins de constatação da penhorabilidade, ou não, do imóvel discutido, se o mesmo se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se é trabalhado pela família do devedor. E conforme a própria oficiala de justiça asseverou em seus documentos, a propriedade é utilizada para o cultivo de cana-de-açúcar, tornando o assunto indiscutível (...) Dessa forma, a Pequena Propriedade Rural constrita, mesmo que, mediante a constrição da integralidade do imóvel, trata-se de bem impenhorável, com fundamento no artigo 833, VIII do Código de Processo Civil (...) Assim, resta esclarecida a insubsistência da constrição que recaíra sobre o referido bem imóvel rural, por claramente restar configurada Pequena Propriedade Rural, portanto, impenhorável. Desse modo deverá haver efeitos suspensivos nos presentes embargos a fim de que a mencionada constrição na execução seja levada adiante antes do julgamento dos embargos(...)”. Houve o recolhimento das custas. É o suficiente relatório. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. De outro lado, as decisões judiciais podem ser proferidas em capítulo único ou em diversos capítulos, os quais, no mais das vezes, são autônomos entre si. Em tais casos, para observância do princípio da dialeticidade, basta a impugnação de um destes capítulos. Situação diversa ocorre quando os capítulos decisórios são interdependentes, hipótese em que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 283 do C. STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Do qual recente julgado da Corte Especial do STJ não destoa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS (ART. 1.002 DO CPC). EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.424.424/SP). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. 2. Entretanto, antes de iniciar a análise do mérito dos embargos de divergência propriamente dito, é necessário ressaltar que existia no âmbito desta Corte Superior efetiva interpretação controvertida relacionada à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Vice-Presidente ou Presidente do Tribunal de origem (TJ ou TRF) que inadmite o recurso especial, em sede de agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do STJ pacificou a tese jurídica no sentido de que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, independentemente da autonomia dos fundamentos, devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR, e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 4. O referido entendimento, em grande medida, influenciou a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de equiparar o mesmo raciocínio jurídico - a necessidade de impugnação de todos os fundamentos - à impugnação formulada em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior. Tal raciocínio também foi influenciado pela jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da praxe forense, ao aplicar a regra da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) aos agravos em recurso especial, embora o referido enunciado sumular tenha sido editado para aplicação aos agravos internos (antigo art. 545 do CPC/1973), o que certamente contribuiu para interpretações divergentes no âmbito do STJ. 5. Assim, embora espécies recursais previstas no art. 994 do CPC, agravo em recurso especial e agravo interno são dotados de finalidades e características específicas, sendo inadequada a simples equiparação para quaisquer fins processuais. Portanto, como já ressaltado, a questão jurídica controvertida de natureza processual nos presentes embargos de divergência é diversa da hipótese pacificada pela Corte Especial. Estabelecida a indispensável distinção entre algumas das especificidades do caso dos autos, passo ao exame da questão jurídica controvertida relacionada à possibilidade de impugnação parcial da decisão agravada em agravo interno. 6. Em regra, toda decisão judicial pode ser proferida em capítulo único ou em capítulos autônomos, sendo a impugnação elemento central das razões recursais, conforme dispõe o princípio da dialeticidade. Na primeira hipótese, é indispensável que o recorrente apresente impugnação contra o único fundamento, sob pena de não conhecimento do recurso. Por sua vez, na segunda hipótese citada, quando existem mais de um capítulo, é necessário verificar se existe autonomia entre os capítulos decisórios para verificar, nos limites do efeito devolutivo do recurso, o que efetivamente foi impugnado pela parte recorrente. 7. Em outras palavras, não existindo autonomia entre os capítulos, o recurso deve impugnar todos os fundamentos, em sentido contrário, presente a autonomia de capítulos, o recorrente pode recorrer de todos eles ou apenas parcialmente, conforme seu interesse e eventual conformismo com a decisão judicial sobre o ponto específico. A referida possibilidade está expressamente prevista no art. 1.002 do CPC/2015, ao estabelecer que a "decisão pode ser impugnada no todo ou em parte". Sobre o tema, a lição de Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 4 (arts. 926 a 1.072). In: BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 273 e 364. 6. Por outro lado, o art. 1.021 do CPC/2015 estabelece o cabimento do agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Em síntese, o agravo interno devolve ao órgão julgador as questões impugnadas contidas na decisão monocrática proferida pelo relator. Nesse sentido: Araken de Assis (Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 684). 8. O art. 1.021, § 1º do CPC/2015 determina que a petição recursal impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada, ou seja, o agravante deve impugnar os capítulos autônomos que entender passíveis de recurso. Tal constatação não significa dizer que todos os capítulos autônomos da decisão devem ser impugnados, mas apenas aqueles que a parte agravante se insurgir, precluindo o direito de recorrer em relação aos demais pontos não recorridos. Entendimento contrário significaria dizer que a parte seria obrigada a impugnar todos os capítulos da decisão agravada, mesmo que concordasse com a decisão judicial, o que certamente contraria a lógica processual fundada no princípio devolutivo contido nos artigos 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1233736/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). 9. A Corte Especial do STJ, em recente julgamento, pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: "Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ." (excerto da ementa do EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 10. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1470616/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 05/10/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1556441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no REsp 1519438/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 556.665/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019; AgInt no AREsp 555.250/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018; AgRg no REsp 1382619/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015. 11. No caso dos autos, ao interpretar a aplicação da Súmula 182/STJ, a Egrégia Primeira Turma desta Corte Superior embora admita a impugnação parcial, exige que a parte apresente expressa manifestação de concordância parcial com a decisão proferida e parcialmente impugnada. Entretanto, diante da fundamentação contida no presente voto, não é adequado exigir da parte expressa concordância com determinados capítulos, tendo como premissa o fato de que a não impugnação de fundamentos da decisão agravada gera a preclusão da possibilidade de recorrer de tais tópicos. 12. Ante o exposto, os embargos de divergência devem ser providos para afastar, no caso concreto, a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, bem como determinar o retorno dos autos à Primeira Turma desta Corte Superior para o julgamento dos ulteriores termos do agravo interno”. (EREsp n. 1.738.541/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/2/2022, DJe de 8/2/2022) (g. n.). No caso em tela, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto (i) não garantido integralmente o Juízo, bem como (ii) porque o agravante ANTÔNIO VALTER PAVANI possui mais de um imóvel rural em seu nome. Por sua vez, os agravantes impugnaram apenas o último fundamento utilizado para o seu indeferimento, nada tratando da ausência de garantia integral do Juízo, fundamento este suficiente para mantença da decisão guerreada. Assim, violado o princípio da dialeticidade, o recurso se mostra inadmissível. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

13/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)