Recurso Especial 5008161-27.2022.4.04.7005 - STJ

Recurso Especial 5008161-27.2022.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

13/06/2025, 15:53

Publicação

13/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203379/PR (2025/0091717-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SUDOESTE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL QUARTIERI FERNANDES - PR065315 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SUDOESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA que contém a seguinte discussão: "decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022." – Tema 1339/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2124940/RS, 2178164/ES e 2123838/RS, todos da relatoria do Ministro Gurgel de Faria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1339/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/06/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

10/06/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:16

Recebimento

30/05/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

30/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203379/PR (2025/0091717-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SUDOESTE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL QUARTIERI FERNANDES - PR065315 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 12:06

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 11:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203379/PR (2025/0091717-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SUDOESTE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL QUARTIERI FERNANDES - PR065315 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SUDOESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA que contém a seguinte discussão: "decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022." – Tema 1339/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2124940/RS, 2178164/ES e 2123838/RS, todos da relatoria do Ministro Gurgel de Faria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1339/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/06/2025, 00:00