Agravo em Recurso Especial 2275806-28.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2275806-28.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:33

Publicação

24/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2257711/SP (2022/0378317-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CABOMAR S A ADVOGADOS: SUELI ARRUDA MARQUES WEIGAND BERNA - SP038397 PAULO DURIC CALHEIROS - SP181721 AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: ANDRÉ GUENA REALI FRAGOSO - SP149190 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2257711/SP (2022/0378317-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CABOMAR S A ADVOGADOS: SUELI ARRUDA MARQUES WEIGAND BERNA - SP038397 PAULO DURIC CALHEIROS - SP181721 AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: ANDRÉ GUENA REALI FRAGOSO - SP149190 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:45

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2257711/SP (2022/0378317-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CABOMAR S A ADVOGADOS: SUELI ARRUDA MARQUES WEIGAND BERNA - SP038397 PAULO DURIC CALHEIROS - SP181721 AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: ANDRÉ GUENA REALI FRAGOSO - SP149190 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 437-439). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 301): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Embargos a execução rejeitados - Encargos contratuais mantidos - Oposição de exceção de pré-executividade - Decisão agravada que determinou o recálculo do valor devido, afastando a capitalização de juros e determinado a incidência de encargos judiciais ao débito desde o ajuizamento da execução até adjudicação de bem imóvel - Insurgência do exequente - Acolhimento - Débito líquido e com termo certo Incidência do art. 397 do CC - Encargos contratuais que incidem até efetivo pagamento - Precedente - Impossibilidade de afastamento da capitalização de juros - Matéria que fora objeto dos embargos à execução - Preclusão consumativa e coisa julgada Imutabilidade - Decisão reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 394-399). Nas razões do recurso especial (fls. 401-414), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: 397, 405 e 406 do CC/2002 e 463, I, do CPC/2015 e 494 do CPC/1973. Alegou que "partir da mora, aplica-se apenas os encargos moratórios e, não todos os encargos do contrato, sendo que, in casu, sucedeu a judicialização do débito" (fl. 404). Aduziu que "o v. acórdão recorrido entendeu ignorar a consolidação do débito com a distribuição da ação de execução, mantendo a atualização do débito de acordo com os encargos contratuais: juros de 3% ao mês, acrescido dos juros da CDI, calculados de forma capitalizada diária. Que absurdo!!" (fl. 408). No agravo (fls. 442-462), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 465-473). É o relatório. Decido. Com efeito, relativamente à tese de que após a judicialização do débito aplicam-se os índices legais e não os contratuais, a Corte de origem asseverou que (fl. 306, grifei): A execução em questão nos autos está fundada em confissão de dívida e duplicatas em valores certos e com termo para pagamento. Neste caso, persiste a validade dos encargos relativos ao negócio jurídico celebrado entre as partes, que só poderiam ser afastados se reputados nulos, ineficazes ou inexistentes, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o art. 406 do Código Civil é claro no sentido de que os juros moratórios ditos legais somente têm lugar quando não forem convencionados, quando não houver taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei. A última hipótese, por certo, não se refere ao art. 406. Aquela substituição, ademais, acarreta indesejado estímulo à litigiosidade e ao inadimplemento. Temos que o Tribunal a quo decidiu a matéria posta em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema de que, "No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva", senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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