Agravo em Recurso Especial 0005229-76.2020.8.16.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005229-76.2020.8.16.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:33

Publicação

09/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883439/PR (2025/0090276-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO JUNIOR BORGES ADVOGADO: NIVALDO JAQUES - PR020155 AGRAVADO: BRUNO MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELANI PINZON - PR017025 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO JUNIOR BORGES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO JUNIOR BORGES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 30.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:15

Publicação

02/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

04/08/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005229-76.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005229-76.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.833,31 Autor(s): FÁBIO JUNIOR BORGES Réu(s): BRUNO MESSIAS DOS SANTOS DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Cuidam-se os presentes autos de “AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” movida por Fabio Júnior Borges contra Bruno Messias dos Santos. Apontou a parte autora que sofreu acidente automobilístico enquanto estava de carona com o réu. Elencou que em decorrência do acidente sofreu inúmeros danos. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final requereu a concessão da gratuidade de justiça e a procedência da demanda. Juntou documentos. Petição inicial recebida e tutela provisória indeferida (mov. 23.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 39.1). O réu apresentou contestação (mov. 46.1), onde apontou que não há responsabilidade do condutor em acidentes de trânsito quando o transporte for de simples cortesia, bem como que não se faz presentes os requisitos do dever de indenizar. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final postulou pela concessão da benesse da gratuidade de justiça, com como pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 49.1). Especificação de provas (mov. 54.1 e 56.1). É o breve relatório. Decido. 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 3. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 4. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) A responsabilidade do réu pelo acidente; b) Danos e sua extensão. 5.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) O preenchimento dos requisitos do dever de indenizar, ocorrência de dano, sua extensão e nexo de causalidade. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) perícia médica; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos. 8. Quanto a PROVA PERICIAL, nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, determino que a escrivania promova sorteio no sistema CAJU, a fim de nomear profissional especialista na área de médica clínica geral. Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte autora. Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se-a para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado ao final do processo, nos valores previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. 9. Quanto a PROVA ORAL, postergo a designação da audiência para momento posterior a realização da pericia médica. 9.1. Sem prejuízo, devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. 9.2. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 10. Quanto a PROVA DOCUMENTAL, consubstanciar-se-á tão somente nos documentos já acostados nos presentes autos. 10.1. Indefiro o pedido de expedição de ofício a Policia Rodoviária do Paraná, tendo em vista que tal diligência incumbia a parte autora. 11. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio do veículo, ante os fundamentos já exposto ao evento 23.1. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005229-76.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005229-76.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.833,31 Autor(s): FÁBIO JUNIOR BORGES Réu(s): BRUNO MESSIAS DOS SANTOS DECISÃO Vistos até mov. 25. 1. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c pedido de tutela provisória, ajuizada por Fabio Júnior Borges em face de Bruno Messias dos Santos. Alegou o autor ter sido vítima de acidente de trânsito ocasionado pelo réu na data de 17 de março de 2018. Informou que em razão do evento sofreu diversos danos, sendo eles físicos, estéticos e materiais, o que enseja a responsabilidade de indenização moral e material pelo réu, inclusive pagamento de pensão vitalícia. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que seja bloqueado o único bem móvel de propriedade do réu, o veículo VW GOL CLI, ano 1996, cor BEGE, placa LXN1733, RENAVAM 00649366611, a fim de que seja garantida a indenização que entende devida. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Concedida assistência judiciaria gratuita ao postulante (mov. 17.1). Emenda à inicial com correção do valor à causa (mov. 21.1.). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Preliminarmente, acolho a emenda a inicial apresentada. Corrija-se o valor da causa. 3. Noutro giro, para que seja concedida a tutela antecipada é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos do provimento provisório. Dos fatos narrados, somados aos documentos trazidos aos autos, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela de urgência constitui hábil tão só a evitar o perecimento de direito durante o processamento do feito. Na espécie, o intento do postulante é o de que seja realizado liminarmente o bloqueio do suposto único automóvel do réu, como meio de impedir a dilapidação do patrimônio. Como se sabe, a indisponibilidade de bens é medida que se insere no poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de resguardar o pagamento de débito em benefício da parte requerente, sendo em regra, medida própria da fase executiva do processo, destinando-se, via de regra, à proteção do credor ou de terceiros de boa-fé em que há dívida líquida e certa em cobrança. Nada obstante, como medida excepcional, a jurisprudência é favorável à adoção da medida mesmo na fase de conhecimento desde que presente a demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação (STJ, AREsp 1.130.882/RS 2017/0163671-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 04/09/2017). Com efeito, por se tratar de medida de restrição patrimonial, porquanto inibe a alienação do bem tornado indisponível, consoante tem orientado a jurisprudência pátria, não é suficiente a só indicação do débito, mas se exige, também, o risco evidente e iminente de inadimplemento por parte do devedor, consubstanciado, assim, na manifestação de insolvência ou de dilapidação patrimonial capaz de obstar a pretensão de cobrança do credor. Nesse raciocínio, para que se possa deferir a ordem liminar de indisponibilidade, a fim exclusivamente de resguardar o interesse do credor, é de rigor a evidência, ainda que indiciária, do gravame que se submete o postulante, mediante evidência de iminente inexistência de patrimônio do devedor que possa, nesses termos, inviabilizar por completo a pretensão de crédito da parte demandante. No caso dos autos, entrementes, não se colhe, ao menos por ora, indicativo bastante da manifesta insolvência do devedor ou mesmo que tenha realizado medidas de dilapidação patrimonial, como forma de obstar o pretendido direito de crédito da demandante, o que afasta, nesses termos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o acidente ocorreu há mais de 2 anos, o que permite concluir que acaso fosse a intenção do réu de esquivar-se de eventual dever de indenizar, já contou com tempo mais que suficiente para isso. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROTESTO CONTRA BENS DO DEVEDOR DE FORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE BEM ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE SATISFAZER CRÉDITO DE FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AO DEVEDOR VERIFICADA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA. Além de inexistir qualquer pendência judicial sobre bem determinado de propriedade do devedor, o apelante deixou de juntar provas robustas de que estariam os requeridos dilapidando seu patrimônio, a ponto de implicar em risco para a satisfação da dívida. Assim, escorreito o posicionamento adotado em primeira instância, ante a extrema gravidade da imposição da medida. Apelação Cível não provida. ” (TJPR – AC 1468382-6 – Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Publicação: 08/03/2016). De outra banda, o risco alegado em verdade trata-se de risco genérico. Ou seja, para que seja caracterizado o perigo de dano, necessário se faz que esteja devidamente comprovado nos autos, o que não está presente nos autos, havendo suposição de dilapidação do patrimônio. Destarte, não se manifestando qualquer urgência na pretensão exordial, já que ausente demonstrativo objetivo de iminente insolvência do requerido, bem como da falta de probabilidade do direito por não haver decisão satisfativa de mérito, resulta inviável o deferimento da tutela liminar reivindicada. Nesses termos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, indefiro a tutela provisória de urgência. 5. A teor do art. 334 do Código de Processo Civil, paute a secretaria audiência de conciliação, conforme a pauta do CEJUSC. 6. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para comparecimento. 7. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 8. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado a partir da realização de audiência. 9. Faça constar do mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. 10. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo ser pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, além de acompanhada por advogado, que não se confunde com seu representante. 11. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 12. Em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, na forma do art. 90, §4º do CPC. 13. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu (s). 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresentem manifestação em 15 (quinze) dias. 15. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 16. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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