Agravo em Recurso Especial 1005956-58.2023.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005956-58.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005956-58.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Caio Gracco da Silva Cozza - Vanessa Segura Sanches - José Ruiz Filho - 1- Ciência às partes do retorno dos autos. 2- Ante o trânsito em julgado da decisão, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria. - ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:43

Trânsito em julgado

16/12/2025, 18:43

Publicação

19/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882176/SP (2025/0087354-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VANESSA SEGURA SANCHES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 EMBARGADO: CAIO GRACCO DA SILVA COZZA ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF043056 LUCAS LEÃO CASTILHO - SP371282 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882176/SP (2025/0087354-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VANESSA SEGURA SANCHES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 EMBARGADO: CAIO GRACCO DA SILVA COZZA ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF043056 LUCAS LEÃO CASTILHO - SP371282 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:45

Publicação

22/09/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882176/SP (2025/0087354-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA SEGURA SANCHES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 AGRAVADO: CAIO GRACCO DA SILVA COZZA ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF043056 LUCAS LEÃO CASTILHO - SP371282 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANESSA SEGURA SANCHES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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