Agravo em Recurso Especial 0017829-91.2021.8.19.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017829-91.2021.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que cumprindo a r. decisão deste MM. Juízo: Cumpra-se o V. Acórdão.

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

14/05/2026, 15:33

Publicação

17/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881090/RJ (2025/0086168-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES - BA054962 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES - RJ190393 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/04/2026, 23:59

Recebimento

23/03/2026, 15:15

Publicação

13/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881090/RJ (2025/0086168-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES - BA054962 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES - RJ190393 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881090/RJ (2025/0086168-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B NAYANA CRUZ RIBEIRO - CE023209A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES - BA054962 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES - RJ190393 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881090/RJ (2025/0086168-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES - BA054962 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES - RJ190393 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ISS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CDA. COMPETE AO EMBARGANTE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, COM A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A FIM DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 16, §2°, DA LEF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 32, 34 e 142 do CTN. Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente sustenta a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, pois o título executivo não apresenta a composição detalhada do valor do débito, trazendo a seguinte argumentação: Como explícito em nossa legislação, a Certidão de Dívida Ativa é um documento emitido pela autoridade administrativa para comprovar a existência de débito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com a legislação brasileira, a CDA deve conter informações específicas, como o valor do débito, a origem, a data de vencimento e a indicação do sujeito passivo. No caso exposto, a alegação de nulidade da CDA se baseia na falta de composição do débito nos exercícios de 2011 e 2012. Sendo assim, a ausência dessa composição implica em uma falha na formalização do título executivo, já que a identificação clara do valor devido é essencial para que o devedor possa exercer seu direito de defesa de forma plena. Sem essa composição detalhada, o devedor fica impossibilitado de contestar os valores cobrados e de se defender adequadamente (fl. 261). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente sustenta a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, pois não houve a notificação do contribuinte antes da constituição do crédito tributário, trazendo a seguinte argumentação: Outro ponto importante o qual foi violado foi a falta de notificação durante o processo administrativo que fundamenta o título executivo. De acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, é essencial que o devedor seja notificado e tenha a oportunidade de se manifestar antes da constituição definitiva do crédito tributário, o que claramente não aconteceu, gerando um prejuízo exorbitante. A jurisprudência brasileira tem sido consistente ao reconhecer a necessidade de notificação prévia do contribuinte antes da constituição do crédito tributário. A ausência dessa notificação viola o devido processo legal e compromete a legitimidade da execução fiscal (fl. 261). Quanto à quinta controvérsia, a parte recorrente sustenta a prescrição do crédito tributário, trazendo a seguinte argumentação: Além das questões relacionadas à nulidade da CDA e à ausência de notificação, é evidente que a execução fiscal foi proposta após a prescrição dos tributos. Sendo que, a prescrição é um instituto jurídico que impede o Estado de cobrar judicialmente um crédito tributário após um determinado período de tempo, estabelecido pela legislação. No caso em questão, é nítido que o prazo de prescrição para os tributos cobrados já expirou, o que torna a execução fiscal ILEGAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reconhecido a prescrição como um argumento válido para a extinção da execução fiscal quando o crédito tributário não é cobrado dentro do prazo legal (fls. 261-262). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à terceira e quarta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: O recurso merece ser desprovido conforme a bem lançada sentença e cujos seus fundamentos a seguir se transcrevem ”per relationem“ STJ – ARE nº428.932 – MT, Relator Min. Marco Buzzi, julgado em 09/12/2013 e STF - AR no em HC nº 138.648- SC, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 12/10/2018: ”Compete ao embargante a produção de prova documental, consistente na juntada da cópia do processo administrativo, pois ao oferecer os embargos ele deve comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ademais, no caso dos embargos à execução ainda subsiste uma peculiaridade que reforça o ônus da prova do embargante, o fato da dívida regularmente inscrita gozar de presunção juris tantum de certeza e liquidez, nos termos do art. 3.º da Lei 6.830/80. Tal presunção legal só cede perante firme prova em contrário, cujo ônus é do embargante. Sob a ótica da distribuição fixa dos ônus da prova, compete ao embargante a juntada da cópia do processo administrativo. [...] Desse modo, no caso dos embargos à execução fiscal, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, compete ao embargante o ônus de juntar a cópia do processo administrativo, com fundamento no § 2.º, do art. 16 da LEF, desde o oferecimento dos seus embargos, na medida em que tem pleno acesso à referida prova documental, bastando solicitar as referidas cópias junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. [...] Portanto, compete ao embargante produzir a prova documental consubstanciada na juntada da cópia do processo administrativo. Dessa previsão decorre que não incumbe à Fazenda Municipal provar a regularidade de seu título, mas sim ao embargante demonstrar, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos da lei. [...] Desse modo, caso o contribuinte vislumbre alguma nulidade, para a qual seja indispensável a juntada da cópia do processo administrativo, deve produzir a referida prova documental junto com a exordial dos seus embargos, com fundamento no art. 16, § 2.º, da LEF. Por fim, caso haja negativa da Fazenda Pública, em fornecer a cópia do processo administrativo, deve o contribuinte noticiar o referido fato, com a prova da negativa, sendo que, neste caso, poderá o Juízo determinar que a Fazenda Pública junte aos autos dos embargos a cópia do processo administrativo. Não houve a produção de prova pela embargante com a juntada do processo administrativo. Diante do exposto, Julgo Improcedente o pedido. Custas e honorários que fixo no patamar mínimo do art.85, §3º do CPC.“ (fls. 243-249). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Quanto à quinta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que cumprindo a r. decisão deste MM. Juízo: Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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