Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 209910/RJ (2025/0006729-5)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE: MATHEUS DOS SANTOS DE ELIAS
ADVOGADO: VIRGINIA PIGLI SAMPAIO DE SOUZA - RJ240008
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MATHEUS DOS SANTOS DE ELIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0081359-30.2024.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito de tráfico de drogas, termos em que denunciado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que foi assim ementado (fls. 56/57): Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO FLAGRANCIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso em flagrante em sua residência na posse de diversidade de entorpecentes e outros apetrechos comumente utilizados para endolação. Prisão convertida em preventiva. Defesa que alega ilegalidade do ato flagrancial a desbordar na inutilidade da prova e, por conseguinte, na ausência de justa causa para a persecutio. Requer o trancamento do processo e a revogação da prisão, aduzindo ausência de requisitos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) verificar se há ilegalidade no ato flagrancial a ser reconhecida neste incipiente momento; ii) aferir se há justa causa para a persecução penal; iii) avaliar se presentes os requisitos autorizadores da imposição da medida extrema ora esgrimada. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da defesa acerca da nulidade da apreensão a desaguar no reconhecimento da inutilidade da referida prova e, por conseguinte, na ausência de justa causa a supedanear a deflagração da ação penal, depreca imersão no caderno de provas, providência esta insuscetível de ser feita na estreita via do habeas corpus. 4. Por efeito do sistema de comandos da Constituição da República, a via contida do habeas corpus não se presta para a consecução de atos próprios da instrução criminal. Ilegalidade e abuso de poder que não se presumem. 5. Íntegra das imagens captadas pelas câmeras corporais dos agentes responsáveis pela diligência que já foram disponibilizadas e serão oportunamente valoradas por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, que já se avizinha. 6. Necessidade da segregação cautelar imposta ao ora paciente que é extraída de sua vida pregressa, considerando o fato de ser reincidente específico, o que permite dessumir que sua liberdade coloca em risco à ordem pública dada sua contumácia delitiva, estando presentificado, portanto, requisito legal a autorizar a imposição de sua segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO 7. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada. Nas razões do presente recurso, sustenta o recorrente haver constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em virtude da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Requer o provimento do recurso para que seja relaxada a prisão cautelar. A liminar foi indeferida (fls. 142/143). O Juízo de primeiro grau e a Corte Estadual prestaram informações (fls. 150/151 e 153/156). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 159/163). É o relatório. Decido. Em consulta ao portal jus.br, no processo n. 0808453-85.2024.8.19.0007, o apontado ato coator da manutenção da prisão cautelar em desfavor do recorrente, verifica-se que em 13/3/2025 foi proferida sentença com seguinte dispositivo: “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, absolvendo o acusado MATHEUS DOS SANTOS DE ELIAS das imputações deduzidas na exordial na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante a absolvição ora exarada, revogo a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. [...]” Portanto, há perda do objeto no presente habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK