Agravo em Recurso Especial 0265099-66.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0265099-66.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - INTIMAR EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 523 DO CPC. INTIMAR para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:23

Publicação

18/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883402/RJ (2025/0090184-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L ADVOGADOS: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO - RJ135781 LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 AGRAVADO: HISTORIA DO MAR LTDA ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883402/RJ (2025/0090184-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L ADVOGADOS: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO - RJ135781 LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 AGRAVADO: HISTORIA DO MAR LTDA ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883402/RJ (2025/0090184-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L ADVOGADOS: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO - RJ135781 LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 AGRAVADO: HISTORIA DO MAR LTDA ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 12:31

Redistribuição

02/07/2025, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•04/02/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883402/RJ (2025/0090184-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L ADVOGADOS: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO - RJ135781 LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA - RJ160143 AGRAVADO: HISTORIA DO MAR LTDA ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGA A RECORRENTE QUE HOUVE SUPERFATURAMENTO NAS COBRANÇAS FEITAS À RECORRENTE. NECESSÁRIO SERIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR OS FATOS ALEGADOS, CONTUDO, A RECORRENTE, ATENDENDO AO COMANDO DO JUÍZO, SE MANIFESTOU ÀS FLS.801/802, NO SENTIDO DE NÀO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, ALÉM DAS CONSTANTES DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, DEFERIDA PELO JUÍZO. PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE DEMONSTRA A INEXISTÉNICA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. NÃO CONSEGUIU A AUTORA/RECORRENTE, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS NORMAS EXPRESSAS NO ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (fl. 1.037). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 422 e 884 do CC, no que concerne à ofensa aos princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa em razão de cobrança excessiva quando estava a parte recorrida obrigada a faturar valores em reais e o fez em dólares, em montante superior às taxas de mercado de conversão, trazendo a seguinte argumentação: 27. Portanto, o que se pretende é o reconhecimento de que, uma vez que a Recorrida estava contratualmente obrigada a faturar os seus serviços em reais, a indicação de valores em dólares em montante superior à qualquer taxa de mercado de conversão Real-Dólar do débito consolidado em moeda nacional representa claro superfaturamento dos serviços prestados. 28. Contudo, o v. acórdão recorrido ignorou completamente a mencionada violação contratual, tanto no que tange aos termos explícitos do contrato quanto ao seu conteúdo mínimo implicado pela boa-fé, corroborada pela própria Recorrida durante as tratativas que precederam a deflagração do litígio judicial. Por assim ser, conclui-se que o v. acórdão viola o art. 422 do CC, ao não reconhecer que houve uma cobrança excessiva pela Recorrida, embora reconheça que esta estava obrigada a faturar os valores em reais. 29. Por outro lado, o v. acórdão recorrido negou vigência, também, ao art. 884 do CC, tendo em vista que, ao restar omisso sobre o excesso das cobranças efetuadas pela História do Mar, gerou, por consequência, um enriquecimento sem causa da Recorrida. 30. Assim, à luz da evidente violação contratual, tanto no que tange aos termos explícitos do contrato quanto ao seu conteúdo mínimo implicado pela boa-fé (art. 422 do CC), corroborada pela própria Recorrida durante as tratativas que precederam a deflagração do litígio judicial, requer a Recorrente seja reformado o v. acórdão recorrido para que seja determinado o ressarcimento do valor de R$ 485.565,88 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), pago em excesso, sob pena de enriquecimento de causa da Recorrida, nos termos do art. 884 do CC. (fls. 1.076/1.077). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Pelas provas carreadas aos autos, especialmente, o depoimento da testemunha, mencionado na sentença, não se observa que houve cobrança em desacordo com o contrato firmado entre as partes litigantes. Caberia a Autora, ora Recorrente, trazer aos autos provas dos fatos alegados, nos moldes do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Contudo, após o magistrado a quo determinar que as partes especificassem as provas pretendias a produzir, o Autor se manifestou não haver mais provas, além das constantes dos autos. A questão da cobrança excessiva e em desacordo com o contrato é matéria que demanda a realização de prova percial contábil, para melhor esclarecimento dos fatos, necessária para formação da convicção do magistrado na prolação da sentença. Deixou a Recorrente, em momento oportuno, de requerer a produção da prova que poderia comprovar os fatos alegados na peça exordial. A prova testemunhal, consubstancida no depoimento da testemunha não ampara a pretensão autoral. A Recorrente não conseguiu no custo do processo comprovar os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição, acertadamente, julgou improcedente o pedido. Acervo probatório que não demonstra a conduta ilícita da empresa Ré, razão pela qual não se acolhe o pedido formulado no apelo (fls. 1.039/1.040). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HISTÓRIA DO MAR LTDA. ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS OAB/RJ-104439 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0265099-66.2016.8.19.0001 Recorrente: FINARGE ARMAMENTO GENOVESE SRL Recorrido: HISTÓRIA DO MAR LTDA DECISÃO recorrido: "(...) Não assiste razão ao Recorrente. Pelas provas carreadas aos autos, especialmente, o depoimento da testemunha, mencionado na sentença, não se observa que houve cobrança em desacordo com o contrato firmado entre as partes litigantes. Caberia a Autora, ora Recorrente, trazer aos autos provas dos fatos alegados, nos moldes do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Contudo, após o magistrado a quo determinar que as partes especificassem as provas pretendias a produzir, o Autor se manifestou não haver mais provas, além das constantes dos autos. A questão da cobrança excessiva e em desacordo com o contrato é matéria que demanda a realização de prova percial contábil, para melhor esclarecimento dos fatos, necessária para formação da convicção do magistrado na prolação da sentença. Deixou a Recorrente, em momento oportuno, de requerer a produção da prova que poderia comprovar os fatos alegados na peça exordial. A prova testemunhal, consubstancida no depoimento da testemunha não ampara a pretensão autoral. A Recorrente não conseguiu no custo do processo comprovar os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição, acertadamente, julgou improcedente o pedido. Acervo probatório que não demonstra a conduta ilícita da empresa Ré, razão pela qual não se acolhe o pedido formulado no apelo." (Fls. 1038 e 1039) Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela análise do contrato e pela seara fático-probatória das circunstâncias do caso concreto, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciados nº 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), da Súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os elementos que já constam dos autos. Precedentes. 2.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a necessidade de prova pericial, implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso, o entendimento do Tribunal de origem no sentido de ser possível cumular as obrigações de pagar quantia com as de dar ou fazer encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1839607 RJ 2019/0283877-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que a prova pericial seria prescindível. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1807820 RJ 2020/0333670-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0265099-66.2016.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0265099-66.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00919418 RECTE: FINARGE ARMAMENTO GENOVESE SRL ADVOGADO: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO OAB/RJ-135781 ADVOGADO: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA OAB/RJ-160143 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 1067 a 1078, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 1036 a 1039 e fls. 1061 a 1065, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGA A RECORRENTE QUE HOUVE SUPERFATURAMENTO NAS COBRANÇAS FEITAS À RECORRENTE. NECESSÁRIO SERIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR OS FATOS ALEGADOS, CONTUDO, A RECORRENTE, ATENDENDO AO COMANDO DO JUÍZO, SE MANIFESTOU ÀS FLS.801/802, NO SENTIDO DE NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, ALÉM DAS CONSTANTES DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, DEFERIDA PELO JUÍZO. PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNICA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. NÃO CONSEGUIU A AUTORA/RECORRENTE, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS NORMAS EXPRESSAS NO ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025 DO CPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. Alega a Embargante que há supostas omissões no v. acórdão a serem sanadas, uma vez que o julgado destoou do objeto do pleito recursal e omitiu-se quanto às provas produzidas nos autos. V. acórdão abordou com clareza a questão das provas necessárias a comprovação dos fatos alegados pelas partes litigantes. Recorrente que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Inexistência de omissão no julgado. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação dos artigos 422 e 884 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 1091 a 1099. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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