Agravo em Recurso Especial 1026541-35.2021.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026541-35.2021.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito.

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 06:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:01

Protocolo de Petição

24/11/2025, 20:47

Publicação

24/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2884308/MT (2025/0089966-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIVAGO DIAS FERNANDES EMBARGANTE: CESAR PENA FERNANDES FILHO EMBARGANTE: CESAR PENA FERNANDES EMBARGANTE: SAMARA DA SILVA LIMA EMBARGANTE: MARIA LUCIA DIAS FERNANDES ADVOGADO: ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA - PA016948 EMBARGADO: ALDOIR COLOMBO ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO - MT006220 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2884308/MT (2025/0089966-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIVAGO DIAS FERNANDES EMBARGANTE: CESAR PENA FERNANDES FILHO EMBARGANTE: CESAR PENA FERNANDES EMBARGANTE: SAMARA DA SILVA LIMA EMBARGANTE: MARIA LUCIA DIAS FERNANDES ADVOGADO: ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA - PA016948 EMBARGADO: ALDOIR COLOMBO ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO - MT006220 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884308/MT (2025/0089966-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JIVAGO DIAS FERNANDES AGRAVANTE: CESAR PENA FERNANDES FILHO AGRAVANTE: CESAR PENA FERNANDES AGRAVANTE: SAMARA DA SILVA LIMA AGRAVANTE: MARIA LUCIA DIAS FERNANDES ADVOGADO: ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA - PA016948 AGRAVADO: ALDOIR COLOMBO ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO - MT006220 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JIVAGO DIAS FERNANDES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026541-35.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JIVAGO DIAS FERNANDES - CPF: 832.496.642-00 (APELADO), ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA - CPF: 036.988.729-86 (ADVOGADO), CESAR PENA FERNANDES FILHO - CPF: 831.312.722-87 (APELADO), CESAR PENA FERNANDES - CPF: 016.824.902-20 (APELADO), SAMARA DA SILVA LIMA - CPF: 947.060.692-20 (APELADO), MARIA LUCIA DIAS FERNANDES - CPF: 205.660.422-15 (APELADO), ALDOIR COLOMBO - CNPJ: 02.282.282/0001-92 (APELANTE), ANDRE DE PAIVA PINTO - CPF: 796.586.361-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS DOS AUTORES REJEITADOS E DO RÉU ACOLHIDO EM PARTE. 1- Deve-se apenas aclarar que, diante da sucumbência recíproca, deve ser dividida em 50%. 2- Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026541-35.2021.8.11.0002 EMBARGANTES: ALDOIR COLOMBO JIVAGO DIAS FERNANDES e outros EMBARGADOS: JIVAGO DIAS FERNANDES e outros (4) ALDOIR COLOMBO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Embargos de declaração por ALDOIR COLOMBO, JIVAGO DIAS FERNANDES e outros contra acórdão provimento parcial em apelação nos autos de Ação de Embargos de Terceiro n.º 1026541-35.2021.8.11.0002 da 3.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, em que se reformou parcialmente a sentença e julgou parcialmente procedentes os pedidos, com manutenção de constrição na área que envolve à anterior matrícula 15.841, que engloba as matrículas 9.787 e 884. A parte embargante JIVAGO DIAS FERNANDES e outros afirma que “não consta no processo de origem a intimação do teor da sentença para a parte sucumbente, ou seja, não está demonstrado no processo que o advogado e a executada foram devidamente intimados para recorrer da decisão. Fato estranho, pois, com certeza a empresa teria recorrido da decisão para tentar reverter a situação em 2º grau, como faz em todos os processos judiciais em que é sucumbente. O processo de conhecimento teve início no ano 2000 e a sentença fora prolatada no ano de 2012, o Sr. Cesar Pena Fernandes deixou a empresa executada em 2002 e, os imóveis foram adquiridos pelo Srs. Jivago e Cesar Pena Filho no ano de 2005.” Declara que “à época da aquisição não havia processo de execução, tampouco fora registrado na matricula dos imóveis a penhora, impossibilitando que os adquirentes soubessem da execução, bem como tivessem a intenção de frauda-la. Conforme exaustivamente demonstrado nos embargos de terceiros, o Sr. Cesar Pena Fernandes não fazia parte da empresa no ano de 2002, e a sentença fora prolatada em 2012, sem que ocorresse a intimação pessoal do representante legal ou do seu advogado”. Em suma requer o acolhimento dos embargos com a reversão do julgamento (id. 217425654). ALDOIR COLOMBO também embarga e expõe que “ainda que tenha dado provimento em parte ao recurso interposto pelo ora embargante, acabou por condená-lo em honorários de sucumbência de 15% do valor atualizado da causa, sem observar a ocorrência do princípio da causalidade neste particular”. Aduz que “nunca houve, principalmente no petitório que inaugurou o incidente processual de fraude à execução, id. 208405844, a intenção do embargante/apelante em submeter a qualquer ato expropriatório o imóvel que não esteve sob a esfera de propriedade da empresa executada, especialmente o matriculado sob o número 15.865.” Sustenta que “Não pode haver outra conclusão senão que o bloqueio da matrícula n. 15.936 não tem outra origem senão a conduta ilícita dos embargados/apelados e que, portanto, observado o princípio da causalidade, não pode o ora embargante/apelante ser condenado em honorários de sucumbência, especialmente por nunca, em qualquer documento, ter manifestado a intenção de que houvesse qualquer ato expropriatório tendo por objeto o imóvel matriculado sob o número 15.865 ou 15.936.” Pede o acolhimento (id. 217491156). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Embargos de declaração por ALDOIR COLOMBO, JIVAGO DIAS FERNANDES e outros contra acórdão provimento parcial em apelação nos autos de Ação de Embargos de Terceiro n.º 1026541-35.2021.8.11.0002 da 3.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, em que se reformou parcialmente a sentença e julgou parcialmente procedentes os pedidos, com manutenção de constrição na área que envolve à anterior matrícula 15.841, que engloba as matrículas 9.787 e 884. Cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de Aldoir, sobre a sucumbência, perdeu em parte, no que se refere à matrícula 15.865, por isso deve arcar com parte das custas, despesas e honorários, pelo excesso. O voto foi claro neste sentido. Devendo ser retificado em parte, para aclarar que a sucumbência deve ser dividida em 50% entre as partes, tratando-se de erro material sanável. Sobre as demais matérias, a despeito da novação das teses da parte embargante, a via dos embargos não serve para revisitar a lide, mas para se enfrentar contradições, omissões, obscuridades e erros materiais. A pretensão da parte é de descontentamento com o entendimento, e não de vícios, de modo que os embargos não merecem acolhimento. Destaco que “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Eis o voto: “Acerca da justiça gratuita impugnada em contrarrazões, não sobreveio documentos aptos a se revogar o benefício concedido ao apelante, sendo apenas razões genéricas, de modo que rejeito a impugnação. Apelação interposta por ALDOIR COLOMBO contra sentença em Ação de Embargos de Terceiro n.º 1026541-35.2021.8.11.0002 da 3.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, ajuizada por JIVAGO DIAS FERNANDES e outros, em que se julgou “procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR a constrição judicial realizada na ação de cumprimento de sentença nº 0001384-15.2000.8.11.0002, associado ao presente processo, sobre o imóvel com matrícula nº matrículas n. 15.865, unificada na matrícula 15.936 e 15.841, perante o Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Santarém - PA” (id. 208406230). O feito que originou os presentes embargos de terceiro é o cumprimento de sentença 0001384-15.2000.8.11.0002, que tem como executada a empresa PENTA PENA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O objeto do presente feito são os imóveis de matrículas 15.865 e 15.841, que teriam sido unificados posteriormente na matrícula 15.936, estes que foram bloqueados por ordem emanada no referido feito em 15/03/2021, averbada em 23/03/2021. Acerca da matrícula 15.865, registro anterior 7.138, afere-se que tinha como proprietário Raimundo Fabiano Aires Pereira, posteriormente sendo adquirido pelos terceiros CESAR PENA FERNANDES FILHO e JIVAGO DIAS FERNANDES, menores de idade representados pelos seus pais CESAR PENA FERNANDES e MARIA LÚCIA DIAS FERNANDES. Assim, não tinha como proprietária a executada PENTA PENA TRANSPORTES AÉREOS S/A, de modo que, realmente, não convém o bloqueio determinado na matrícula por ordem do juízo do cumprimento de sentença. Sobre a matrícula 15.841, registros anteriores R-7 da mat. 9.787 e R-8 da mat. 884, depreende-se que sua informação inicial já é de propriedade de PENNA TAXI AÉREO LTDA, de 20/06/2005, com posterior venda para CÉSAR PENA FERNANDES FILHO e JIVAGO DIAS FERNANDES em 29/06/2005, com usufruto vitalício a seus pais CESAR PENA FERNANDES e MARIA LÚCIA DIAS FERNANDES, da mesma data (id. 208505821). Na matrícula 15.936, consta a unificação das matrículas 15.865 e 15.841, em que se percebe a propriedade de CÉSAR PENA FERNANDES FILHO e JIVAGO DIAS FERNANDES, com posterior bloqueio emanado dos autos 0001384-15.2000.8.11.0002 (id. 208405822), averbado em 23/03/2021. Como a matrícula 15.841, já inicia com informação de propriedade de PENNA TAXI AÉREO LTDA, de 20/06/2005, necessário se aferir os seus registros anteriores, R-7 da mat. 9.787 e R-8 da mat. 884, e nele se revela que a executada se desfez do referido imóvel para frustrar o cumprimento de sentença. Observa-se da mat. 9.787 que foi adquirida pela executada em 1997, conforme AV-6; depois, NO CURSO DOS AUTOS 0001384-15.2000.8.11.0002, vendeu referido bem para PENNA TAXI AÉREO LTDA, em 08/03/2002, com averbação em 04/04/2002. Em 20/06/2005 averbou-se a abertura da matrícula 15.841 (id. 208406201). Já em relação à mat. 884, também foi adquirida em 1997 pela executada, que se desfez do imóvel em 08/03/2002, com averbação em 04/04/2002, também para PENNA TAXI AÉREO LTDA e, mais uma vez, NO CURSO DOS AUTOS 0001384-15.2000.8.11.0002. Em 20/06/2005 averbou-se a abertura da matrícula 15.841 (id. 208406200). A sentença de procedência dos pedidos no feito 0001384-15.2000.8.11.0002 é datada de 23/08/2012 e tem trânsito em julgado em 13/09/2012 (id. 208405841). Observa-se que a empresa PENA TÁXI AÉREO LTDA sempre foi representada pelo seu sócio, o autor dos embargos de terceiro CÉSAR PENA FERNANDES, pai de CÉSAR PENA FERNANDES FILHO e JIVAGO DIAS FERNANDES, e a empresa executada também tinha como acionista o próprio CÉSAR PENA FERNANDES. Ou seja, a figura de CESAR aparecia como representante de PENA TÁXI AÉREO LTDA e como sócio pessoa física da executada PENTA PENA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Na ata de 02/01/2002, PENNA TÁXI AÉREO LTDA (que vendeu o imóvel para CÉSAR PENA FERNANDES, seu próprio sócio) esteve presente na assembleia, bem como o próprio CÉSAR PENA FERNANDES, como sócio da executada, e demais acionistas. Estes (CÉSAR PENA FERNANDES e PENNA TÁXI AÉREO LTDA), junto com diversos outros acionistas, venderam suas ações para Maria Rosa Dias Baldo e José Baldo da Silva, que ficaram com 1,66% e 98,34% das ações, respectivamente, totalizando 100% das cotas apenas com estes 2 sócios. Verifica-se, também, que ANTÔNIO PENA FERNANDES e CESAR PENA FERNANDES era únicos sócios da empresa PENNA TÁXI AÉREO LTDA, tendo ANTÔNIO se retirado da sociedade e dado lugar à Maria Lúcia Dias Fernandes em 27/10/2000, conforme alteração de contrato social da referida empresa (id. 204539738-conexo 1021535-47.2021). ANTÔNIO é irmão de CESAR PENA FERNANDES, e tio dos autores CÉSAR PENA FERNANDES FILHO e JIVAGO DIAS FERNANDES. A executada tomou conhecimento da demanda 0001384-15.2000.8.11.0002 em 2000, já que protocolou contestação também naquele ano (id. 41182377, p. 81 do cumprimento de sentença). Á época, o pleito inicial era em torno de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e, posteriormente a ciência destes fatos, a executada tomou medidas a vender os imóveis em seu nome. Em 04/04/2002, a executada vendeu o imóvel objeto de litígio para empresa PENNA TÁXI AÉREO LTDA que era sua sócia, e que tinha mais de 98,11% das cotas sociais, e que tinha como principal sócio CESAR PENA FERNANDES, sendo que ambos se retiraram da sociedade em 02/01/2002 (id. 204539732-conexo 1021535-47.2021). Ou seja, 3 meses antes, a compradora do imóvel saiu da sociedade, no curso da demanda 0001384-15.2000.8.11.0002. Após 3 meses comprou imóvel da executada. Depois disso, foi a vez do então sócio, CESAR PENA FERNANDES, que também se retirou da sociedade na mesma assembleia de 02/01/2002, no curso da demanda 0001384-15.2000.8.11.0002, e por meio dos seus filhos CESAR PENA FERNANDES FILHO e JIVAGO DIAS FERNANDES, comprou o imóvel em 2005 da antiga sócia PENNA TÁXI AÉREO LTDA, a qual é sócio. Tudo ocorreu no decorrer da demanda 0001384-15.2000.8.11.0002, pós 2000, sobrevindo sentença em 2012 e trânsito em julgado no mesmo ano. Revela-se dos autos que a empresa executada PENTA PENA TRANSPORTES AÉREOS S/A e os então acionistas PENNA TÁXI AÉREO LTDA e CESAR PENA FERNANDES tinham pleno e ideal conhecimento de demanda capaz de reduzi-los à insolvência, mas procederam com retirada do quadro societário e sucessivas vendas dos imóveis, entre eles e filhos, para tentar fraudar a execução. Destaca-se que tanto a empresa executada PENTA PENA TRANSPORTES AÉREOS S/A quanto a empresa PENNA TÁXI AÉREO LTDA eram ou são representadas pelos irmãos ANTÔNIO PENA FERNANDES e CEZAR PENA FERNANDES. Ou seja, as compras e vendas se deram entre acionistas irmãos para irmãos, que depois venderam aos filhos, isto tudo no curso da demanda 0001384-15.2000.8.11.0002. O mesmo se observa do feito conexo, o qual julgo conjuntamente com o presente e que estas razões servem para decidir ambos, em que ANTÔNIO PENA FERNANDES é autor também de embargos de terceiro juntamente com seus filhos, tal como o é neste feito seu irmão, CEZAR PENA FERNANDES e seus filhos, em que os fatos são bem parecidos. Assim, afere-se que o modus operandi é o mesmo em ambos os processos, cada um com sua particularidade. Passado o imóvel a antigos sócios e irmãos, e depois aos seus filhos posteriormente à citação e no curso da fase de conhecimento de demanda capaz de levar à insolvência no intuito de dele não se utilizar quando na fase de cumprimento de sentença é caso de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, § 1º do CPC: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Este repasse entre familiares é evidente caso de má-fé. Deste modo, a despeito da ausência de registro da existência da ação na matrícula do imóvel, a má-fé de terceiro é caso de reconhecimento de fraude à execução. É o que estabelece a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Acrescento que, na inicial, disseram os terceiros que “a alienação do imóvel objeto dos presentes Embargos de Terceiro não se mostra como fraudulenta, pois não teve o condão de reduzir a executada à insolvência, restando bens em sua esfera patrimonial suficientes à quitação do débito. Tanto é verdade que existem outros bens, tornados indisponíveis, e que compõem o patrimônio da empresa Executada”. (id. 208405814, p. 11). Entretanto, não fez prova do alegado, já que não apresenta elemento documental e não perquiriu na prova testemunhal a se esclarecer se existe patrimônio pendente, prova que caberia aos fatos constitutivos do seu direito. Ademais, no curso do cumprimento de sentença, em demanda que perdura há mais de 24 anos e que conta com valor atualizado do débito em mais de meio milhão de reais, até então não se encontraram outros bens da executada. Acresço, ainda, ausência de provas de que o bem seria utilizado para moradia. Mais uma vez aponto que as partes não produziram prova em fase de instrução, apesar de determinado: “Vistos, etc. Verifica-se que se encerrou a fase a postulatória razão pela qual, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (id. 208406229). Menciono julgados do STJ, parecidos ao caso presente, em que há transferência a familiar no intuito de fraudar a execução, levando à improcedência dos embargos de terceiro: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM APÓS CIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO, AINDA QUE ANTERIOR À CITAÇÃO FORMAL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova oral, tendo em vista sua desnecessidade para a comprovação da posse do veículo, que se mostra fato incontroverso nos autos. Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora alienou intencionalmente e de má-fé o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas pelas instâncias ordinárias, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2326472 DF 2023/0085665-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1413941 MT 2018/0327600-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019). A jurisprudência entende que pela proximidade de parentesco, no caso irmão, pai e filho, os adquirentes conheciam ou tinha condições de conhecer a litigiosidade que recaia sobre a empresa familiar, o que afasta a tese do apelante e enfatiza a caracterização da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PARTE QUE ADUZ QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO VENDEDOR DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIDA – FRAUDE À EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – ADQUIRENTE QUE DISPENSOU EXPRESSAMENTE AS CERTIDÕES DE ÔNUS OU AÇÕES CONTRA O PROPRIETÁRIO COM O INTUITO DE INVOCAR QUE A AQUISIÇÃO SE DEU DE BOA-FÉ - VÍNCULO DE PARENTESCO DO ADQUIRENTE COM O EXECUTADO QUE NÃO FAZ CRÍVEL A ALEGADA IGNORÂNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA VENDA REALIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0003489-68.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.07.2021). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERSOS PROCESSOS CONTRA A ALIENANTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se fraude à execução a alienação de imóvel quando está em curso ação contra o devedor, com citação válida, capaz de levá-lo à insolvência. 2. Nos termos da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?. 3. A relação de parentesco entre as partes faz presumir que o adquirente tinha plena ciência da vida financeira empresa da alienante, bem como do cumprimento de sentença em seu desfavor, o que indica o intuito fraudulento das partes a ensejar a ineficácia do negócio em relação aos credores. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJ-DF 07150730720218070020 1717998, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). “EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - VENDA DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO - Depois de citado, o executado “alienou” o imóvel em discussão ao seu próprio irmão, tentando se furtar ao pagamento da dívida, demonstrando claramente a prática da fraude à execução - Caso em que, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, do CPC; art. 792, IV, CPC/2015) - Pelas máximas de experiência, todo interessado na aquisição de imóvel deve pesquisar junto ao Distribuidor Cível da situação do imóvel ou do domicílio do alienante para constatar a pendência de alguma demanda – RECURSO PROVIDO”. (TJSP, AI 2020018-52.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, 23ª Câm. Direito Privado, j. 11/05/2016). “FRAUDE À EXECUÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alienação do imóvel a terceiro após a citação da agravada em ação condenatória. MM Juízo que deixou de reconhecer a fraude à execução por não haver registro de constrição sobre o bem, tampouco prova de má-fé do adquirente. Fraude à execução que é patente nos autos. Agravada que alienou o bem a terceiro após citada para os termos de ação capaz de reduzi-la à insolvência, o que basta para a configuração da fraude. Irrelevância da apuração do elemento subjetivo da conduta. Inteligência do art. 792, IV, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido”. (TJSP, AI 21002787-20.2016.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câm. Direito Privado, j. 27/10/2016). Importante fato ignorado na sentença, mas que serve a se aferir a má-fé no engendrado pelos autores e pela executada é o fato de que a escritura de compra e venda contou como representante da executada o próprio Sr. CEZAR PENA FERNANDES. CEZAR PENA FERNANDES assinou a escritura representando a executada, porém, em 02/01/2002, na dita assembleia em que diversos sócios cederam suas cotas sociais, saiu da empresa em nome próprio e em nome da empresa que representava, qual seja PENA TÁXI AÉREO LTDA: Ou seja, não era mais sócio acionista da empresa executada desde 02/01/2002, entretanto, figurou como seu representante quando escriturou o imóvel para a empresa da qual era ou é sócio, a PENNA TÁXI AÉREO LTDA, em 08/03/2002, 2 meses depois e, ainda, em 2005, escriturou o imóvel para seus filhos, reservando seu direito de usufruto vitalício. Vê-se a escritura da matrícula 9.787, datada de 08/03/2002, tendo CEZAR PENA FERNANDES como representante da executada, apesar de ter se retirado da sociedade em 02/01/2002, 2 meses antes: [...] O mesmo em relação à matrícula 884: [...] De fato, como exposto na sentença, as escrituras são do Pará e não há como as anular em Mato Grosso por incompetência, entretanto, não se pode ignorar os fatos envolvendo o imóvel em litígio e que serve para revelar a fraude à execução. Portanto, mais que sobreleva ao caso a fraude à execução, com intenções de se desfazer de bens para prejudicar o exequente e, considerando que não se afere nos autos outros bens a se garantir a execução, o caso é de improcedência dos embargos de terceiro, por má-fé dos adquirentes. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE o recurso e para se julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a constrição na área que envolve à anterior matrícula 15.841, que engloba as matrículas 9.787 e 884. Ratifico a sentença em relação à área da anterior matrícula 15.865. Redimensiono a sucumbência e condeno ambas as partes em custas, despesas e honorários em 15% do valor atualizado da causa. É como voto.” A decisão embargada foi proferida especificamente e dentro dos parâmetros analisadas. Não vejo elementos a se apontar vícios, mas quem sabe descontentamento com o entendimento. Comum o inconformismo da parte, pois sua pretensão não foi concedida como almejava, porém, o julgamento atendeu todos os princípios norteadores do direito. A parte embargante impugna os fundamentos da decisão embargada, apresentando argumentos, reafirmando teses, mas sem demonstrar vícios. Em verdade, traz pleitos que serviriam a embasar eventual recurso que admite reanálise de fatos, mas não necessariamente ao fim a que se destina os embargos de declaração, que não servem a alterar entendimento. Os embargos têm o fim de aferir vícios, e não de, de acordo com as teses apresentadas pelas partes, mudar o entendimento, de provimento para desprovimento, e vise e versa, a não ser quando a conclusão é calcada em omissão, contradição e obscuridade, o que não é o caso dos autos. O voto está bem delimitado, com exposições complexas e suficientes a embasar as teses exteriorizadas, sem necessidade de se reanalisar a questão e entregar nova conclusão. O fato de o contido na decisão ser desfavorável ao seu entendimento não traduz em erro a ser corrigido pelos embargos de declaração. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão. Conforme ensinamentos de THEOTÔNIO NEGRÃO, “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119).” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. nota 6 ao artigo 535. p. 742). Cumpre registrar, ainda, que “O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.” (ED 35435/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 19/07/2017). Destaca-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Consigno que a oposição de novos embargos com os mesmos argumentos será entendida como atitude protelatória, estando sujeita aos ditames do art. 1.026, §§2º, 3º e 4º do CPC: “[...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de JIVAGO DIAS FERNANDES e ACOLHO EM PARTE os embargos de ALDOIR COLOMBO, tão apenas para aclarar que a sucumbência deve ser dividida entre as partes na proporção de 50%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2024

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS. MATRÍCULA QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO. DEMAIS MATRÍCULAS. AFERIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. DEMANDA CAPAZ DE LEVAR À INSOLVÊNCIA. VENDA ENTRE FAMILIARES DOS SÓCIOS. VENDEDOR REPRESENTANTE DA EXECUTADA QUE SEQUER FAZIA MAIS PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Se o imóvel não fazia parte do patrimônio da empresa executada, não há motivos para seu bloqueio no cumprimento de sentença. 2- Demais matrículas - Representante da empresa executada no contrato de compra e venda, próprio autor e pai dos autores dos embargos de terceiro, que sequer figurava como sócio da empresa na época da venda, e que repassou o imóvel para patrimônio de outra empresa da qual era sócio. Depois, vendeu o imóvel para seus filhos, mantendo-se em usufruto vitalício. 3- Passado o imóvel a antigos sócios/irmãos e filhos posteriormente à citação e no curso da fase de conhecimento de demanda capaz de levar à insolvência no intuito de dele não se utilizar quando na fase de cumprimento de sentença é caso de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, § 1º do CPC. 4- Este repasse entre familiares é evidente caso de má-fé. Deste modo, a despeito da ausência de registro da existência da ação na matrícula do imóvel, a má-fé de terceiro é caso de reconhecimento de fraude à execução. É o que estabelece a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1026541-35.2021.8.11.0002 Processos associados: 1021535-47.2021.8.11.0002 e 0001384-15.2000.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela exequente Aldoir Colombo-ME no ID 136185633, alegando, em síntese, que a sentença de ID 134257869 é contraditória e omissa. Sustenta a existência de contradição no fato deste juízo se declarar incompetente para a análise “da transferência de propriedade do patrimônio da executada em detrimento ao crédito do exequente”, mas ao mesmo entende ser competente para analisar a adequação da aquisição da propriedade dos imóveis pelos embargados. Em relação à omissão, afirma que a decisão objurgada ao declarar a incompetência para analisar o vício de origem da alienação dos imóveis da empresa executada e somente analisar, de forma autônoma, a última transferência de propriedade dos imóveis aos terceiros adquirentes constituiu omissão que representa negativa de jurisdição. Ainda, sustenta omissão quanto à ausência de observação aos precedentes invocados pela embargante/exequente, infringindo o art. 489, § 1º, VI, CPC, o que, por conseguinte, torna viciosa a decisão por falta de fundamentação, sujeitando à nulidade a decisão. Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise dos motivos que levaram ao acolhimento dos embargos de terceiro. Com efeito, este juízo declarou-se incompetente para análise de eventual nulidade de escritura pública, pois é necessário demanda própria para tanto, não possuindo congruência sua suscitação, de forma incidental, em demanda de embargos de terceiros, que busca precipuamente proteger a posse do adquirente de constrição judicial, independentemente da existência de título dominial. Dai porque este juízo não se furtou à análise da fraude à execução, própria dos embargos de terceiros, razão pela qual não é possível afirmar a existência contradição na sentença objurgada. Nesse mesmo contexto, incabível a alegação de omissão, pois em nenhum momento houve negativa na prestação jurisdicional por este Juízo que analisou os autos segundo a alegação de fraude à execução e não com alicerce em nulidade de documento público, que, como já dito, demanda ação própria. Da mesma forma, não houve omissão quanto à ausência de observação aos precedentes invocados pela embargante/exequente, pois eles dizem respeito à doação de bens a filhos menores de idade, o que obviamente não é o caso dos autos, pois se trata de alienação onerosa a filhos maiores de idade. Diante da obviedade da situação, inegável que os precedentes não poderiam ser observados por ocasião da prolação da sentença. De mais a mais, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1026541-35.2021.8.11.0002 Processo associado: 1021535-47.2021.8.11.0002 e 0001384-15.2000.8.11.0002. Vistos, etc. Jivago Dias Fernandes, César Pena Fernandes Filho, César Pena Fernandes, Samara da Silva Lima e Maria Lúcia Dias Fernandes opuseram os presentes “embargos de terceiro com pedido liminar de manutenção na posse” em desfavor de Aldoir Colombo - ME, aduzindo, em síntese, que em 23.09.2005 e 29.06.2005 adquiriram os imóveis registrados nas matrículas n. 15.865 (unificada na matrícula 15.936) e 15.841, perante o Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Santarém - PA. Afirmaram que os imóveis tiveram a matrícula bloqueada em 23.03.2021 por decisão proferida por este Juízo nos autos n. 0001384-15.2000.8.11.0002, em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que tomaram conhecimento da existência da ação e de que a empresa vendedora do imóvel estava sendo executada. Ressaltaram que o imóvel de matrícula n. 15.865 é uma casa residencial que foi vendida aos embargantes por Raimundo Fabiano Aires Pereira e Maria do Socorro Coelho Pereira, que nada tem a ver com a empresa executada. Ainda, alegaram que o imóvel de matrícula n. 15.841 foi adquirido da empresa Penna Táxi Aéreo Ltda., representada pelo sócio gerente Carmellus de Castro Fernandez e não pelo Sr. Cesar Pena Fernandes, portanto, adquiridos por terceiros de boa-fé, além dos embargantes utilizar o imóvel para moradia. Assim, postularam pela concessão de liminar para afastar da matrícula do imóvel qualquer ato de constrição, mantendo-o na posse dos embargantes, ainda que em caráter provisório, durante todo o trâmite dos embargos. No mérito, requereram a confirmação do pedido liminar a fim de afastar definitivamente qualquer ameaça ou constrição sobre o imóvel com matrícula nº 15.865 e 15.841, tendo aquele sido unificado na matrícula 15.936, do 1º Ofício Notas e Registro de Imóveis de Santarém/PA, bem como reconhecimento definitivo da posse dos embargantes com a baixa na constrição. Com a inicial de ID 63155106, juntaram documentos de ID’s 63155113 a 63156596. Na decisão de ID 65500737, foi designada audiência de justificação prévia no ID 65500737 que foi cancelada em razão da ausência do rol indicando as testemunhas. O embargado compareceu espontaneamente aos autos no ID 65823019. Na decisão de ID 69573916, foi indeferido o pedido liminar em razão da ausência de documentos que pudesse demonstrar o exercício contínuo da posse alegada na petição inicial A parte embargada, Aldoir Colombo ME, contestou o pedido (ID 71232263), impugnando o valor atribuído à causa (R$ 205.233,90) ao argumento de que o valor venal do imóvel corresponde à R$ 335.889,37. No mérito, alegou que é titular do imóvel César Pena Fernandes em usufruto dos filhos, razão pelo qual é necessária a inclusão da esposa de César no polo passivo por força da outorga uxória. Relatou a ocorrência de fraude a execução e que o registro de aquisição do imóvel deve ser declarado nulo, tendo em vista que contém vício, pois adquirido por sócio que não tinha mais capacidade para representar a empresa. Afirmou que a empresa executada está insolvente e que a propriedade do imóvel foi repassada aos embargantes quando eles ainda eram menores de idade, o que descaracteriza a boa-fé na aquisição, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido e condenação dos embargantes em litigância de má-fé. Juntou documento de ID 71232264 a 71232286. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação no ID 74342632, refutando o pedido de alteração do valor da causa, regularizaram o polo passivo com a inclusão das esposas e no mérito, sustentaram a tese de que são terceiros adquirentes de boa-fé, pugnando, assim, pela procedência dos pedidos. Juntaram documentos de ID 74342635 a 74343746. Na decisão de ID 85692391 foi determinado a expedição de ofício para o Município de Santarém para verificar o valor venal do imóvel. A certidão emitida pelo Coordenador da Receita Municipal de Santarém foi juntada no ID 89381171, informando que os valores venais dos imóveis. Na decisão de ID 95298611 foi acolhida a impugnação e determinado a retificação do valor atribuído a causa para constar a importância de R$ 205.233,99 (duzentos e cinco mil duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Os embargantes manifestaram no ID 101601716, demonstrando o complemento das custas processuais juntadas no ID 101601726. Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID 118008222), os autos vieram conclusos sem manifestação das partes. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, importante esclarecer que o embargado alega em sua contestação a existência de vício na matrícula do imóvel, na medida em que a aquisição foi realizada por sócio da empresa executada Penta, contudo, não tinha poderes para tal mister em razão de alteração contratual. Malgrado as fundamentações traças pelo embargado, essa matéria deve ser objeto de ação anulatória cuja jurisdição competente é aquela em que foi dado causa ao alegado malfadado documento registral. Diante desse cenário, observa-se que as escrituras públicas de compra e venda pelo qual o embargado pretende a nulidade por vício foram elaboradas pelo Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém, sendo está a Comarca competente para análise dessa matéria, em ação própria. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça acerca da competência da matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5700456-31.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020) (TJ-MT 10029562320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Por esta razão, inexistindo nos autos demonstração de que as escrituras públicas de transferência de imóvel, bem como as matrículas são nulas, elas serão consideradas neste processo como prova plena, pois são instrumentos públicos dotados de fé pública, tendo em vista que lavradas em notas de tabelião, nos moldes que determina o art. 215, do Código Civil. Diante disso, passo ao julgamento do mérito por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos (art. 355, I, CPC). Do mérito Cuida-se os autos de embargos de terceiro ajuizado por Jivago Dias Fernandes, César Pena Fernandes Filho, César Pena Fernandes, Samara da Silva Lima e Maria Lúcia Dias Fernandes em face de Aldoir Colombo - ME em que o ponto nodal é saber se os embargantes fazem jus a manutenção da posse dos imóveis matriculados sob o n. 15.841, 15.865 e 15.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém/PA. Verifica-se que foi proposta ação de cumprimento de sentença no ano de 2013 (nº 0001384-15.2000.8.11.0002 – ID 41182371, p 4-6) pelo embargado Aldoir Colombo ME em desfavor da executada Penta – Pena Transportes Aéreos S.A. e na decisão de ID 51075826 dos referidos autos associados, foi determinada à averbação às margens da matrícula do imóvel acerca da tramitação de referido processo, tendo em vista a alegação de fraude à execução. Pois bem. Para a configuração de fraude à execução, não basta que o devedor tenha sido citado em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mas, também, que o credor comprove a ocorrência de conluio entre o alienante e o adquirente para fraudar a ação. A Súmula 375 do STJ na mesma linha dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PENHORA NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - A ausência de averbação da penhora junto ao registro de imóveis e a não comprovação da má-fé do terceiro adquirente do bem impõem a desconstituição da penhora em favor deste. (TJ-MG - AC: 10349170024237001 Jacutinga, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Em análise as matrículas dos imóveis (ID 63155135 a 63156596), não há registro de penhora que pudesse justificar a ciência dos embargantes quanto à existência de dívidas da executada nos autos associados. Por esse viés, não está configurada a fraude à execução, haja vista que não há provas nos autos a demonstrar de forma inequívoca o conluio das partes e o inequívoco intuito de lesar a parte exequente/embargada, tão pouco que as embargantes tivessem conhecimento de eventual estado de insolvência da parte executada em especial com relação a matrícula 15.936 e 15.865 que sequer pertenceu a empresa executada. Logo, não há notícia de que havia impedimento ou restrição sobre o imóvel na época da aquisição do bem pela parte embargante. Nestes termos, ausente prova da má-fé da parte embargante, não há que se falar em fraude à execução. Com relação a matrícula 15.841 que foi incorporada a matrícula 15.865, nota-se que a empresa executada, Penta Táxi Aéreo transferiu a propriedade aos embargantes no ano de 2005, ou seja, antes de se iniciar o cumprimento de sentença que ocorreu no ano de 2012, o que descaracteriza a intenção de lesar o credor. O fato é que, exercida a posse do imóvel pela parte embargante desde o ano de 2005, deve ser protegido o seu direito pessoal, em homenagem ao princípio da boa-fé. Com relação a alegação de simulação pelo fato de que a venda dos imóveis ocorreu entre parentes, o que invalidaria a transmissão do domínio do bem, tendo em vista que os embargantes teriam conhecimento da execução promovida em face de empresa em que o embargante César Pena é sócio, é importante a análise minuciosa do art. 792 do CPC, senão vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Da exegese do texto legal, percebe-se, portanto, que para a caracterização da fraude à execução, propriamente dita, revela-se necessária a existência de ação em curso no momento da transferência da propriedade, desde que, por razões óbvias, com citação válida do devedor, e que tal transferência seja apta para reduzir a parte à insolvência. Sobre o tema, válidos são os comentários de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao esclarecer que: "Na realidade o único requisito para que haja fraude à execução é ciência do devedor da existência de ação judicial em trâmite promovida contra ele, que tenha como objeto direto oi indireto a dívida, que será frustrada patrimonialmente em razão da alienação ao de oneração de bens de seu patrimônio. Ou seja, para que ocorra fraude à execução é preciso a ciência da existência de ação que verse, ainda que indiretamente, sobre a dívida, e o eventus damni." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, - Salvador: Ed, JusPodivm, 2016. pg. 1.252) Não menos valiosa é a lição do festejado Processualista Fredie Didier Jr., acerca do instituto em tela, vejamos: A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador. Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para execução, sem necessidade de ação própria para destruir ou desconstituir o ato fraudulento. A fraude pode ser reconhecida incidentalmente no processo executivo, ou alegada como matéria de defesa em sede de embargos de terceiro, opostos pelo beneficiário do ato fraudulento. E, uma vez reconhecida a fraude e subtraído o bem do terceiro beneficiário, caberá a esse, por ação de regresso contra o devedor, se for o caso, pleitear a restituição do que pagou e uma indenização por perdas e danos eventualmente sofridos. (in Curso de Direito Processual Civil. vol. 5. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p. 301-302) (destaquei) No caso concreto, embora os esforços do embargado para provar que a empresa alienou os imóveis no decorrer da ação de indenização, tendo em vista que a empresa executada adquiriu a propriedade do imóvel com matrícula 15.840, que foi incorporado a um imóvel residencial e posteriormente dado em usufruto dos filhos, não configura, por si só a simulação, tendo em vista que a alteração da titularidade ocorreu antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória em 25.09.2012. Ademais, cabe salientar inicialmente que a pessoa jurídica não deve ser confundida com a pessoa natural do sócio, salvo em caso de desconsideração da personalidade jurídica que não ocorreu nos autos, situação está, por si só, não caracteriza ilegalidade o fato de que a titularidade do imóvel foi transferida ao sócio da empresa no ano de 2005, quando ainda não havia sentença condenatória da empresa. Assim, no ato da transmissão da propriedade, no ano de 2005, a empresa devedora não tinha ciência do feito executivo isso porque a sentença foi prolatada em 23.08.2012, ocasião em que condenou a empresa Penta ao pagamento de R$ 4.754,73 a título de dano moral, R$ 21.691,94 por lucros cessantes e R$ 70.000,00 por danos morais, além de condenação em litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais, com trânsito em julgado em 25.09.2012. A empresa foi intimada para pagar o débito em 15.05.2013 (ID 41182371, p 4-6), ou seja, oito anos após a alienação do imóvel, o que afasta a presunção de conluio entre os consanguíneos, pois a transferência do imóvel pela empresa executada não espelhou expropriação de patrimônio e sim realizada observando os limites da boa-fé. Ademais, a alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tais questões devem ser sustentada em prova robusta. A simulação, obviamente, é matéria que deve ser cabalmente provada nos autos, e assim sendo, a alegação de conluio consanguíneo, por si só, não configura fraude na medida em que a alteração de titularidade do imóvel foi anterior a execução, sendo inafastável a sua rejeição, pois competia ao embargado, por força de lei, produzir prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Do dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR a constrição judicial realizada na ação de cumprimento de sentença nº 0001384-15.2000.8.11.0002, associado ao presente processo, sobre o imóvel com matrícula nº matrículas n. 15.865, unificada na matrícula 15.936 e 15.841, perante o Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Santarém - PA. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos elementos dispostos no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a ação de execução em apenso (autos n° 0001384-15.2000.8.11.0002) e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, O embargado impugnou o valor da causa atribuído pelos embargantes, alegando, em síntese, que o valor da causa deve representar o valor corrigido monetariamente das alienações dos imóveis ou o valor venal destes. Dessa forma, requereu que seja retificado o valor da causa para R$ 335.889,37 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Na decisão de id. 8569231 foi determinada a expedição de ofício ao Município de Santarém – PA requerendo informações a respeito do valor venal do imóveis descritos na inicial matriculados sob o nº 884 e 9787 que foram unificadas na matrícula 15.841 que, por sua vez foi unificada a matrícula 15.865 que resultou na matrícula 15.936. No id. 82346463 aportou aos autos informação prestada pela Prefeitura de Santarém – PA informando que o valor venal do imóvel é R$ 205.233,99 (duzentos e cinco mil duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Pois bem, da leitura da petição inicial, vejo que o valor da causa, requisito imprescindível à sua admissibilidade, deverá ser aquele correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto, o que amolda perfeitamente aos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – VALOR DA CAUSA – VALOR DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. A lide envolve validade da ação de rescisão e a posse do imóvel advém como consequência do provimento judicial, consistindo no proveito econômico e, portanto, seu valor deve ser adotado como parâmetro para o valor da causa.”(TJ-MS - AI: 14045534220168120000 MS 1404553-42.2016.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 14/06/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2016) “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO -INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO -INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO -INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENTE PROVEITO ECONÔMICO --INACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os Embargos de Terceiro tem como objetivo resguardar direito do proprietário ou possuidor que se veja na iminência de ser desapossado de seu bem em virtude de ordem judicial proferida em processo do qual não é parte. Se a embargante pretende afastar penhora sobre sua meação, o valor da causa deve corresponder ao percentual no imóvel constrito, cuja desconstituição se pretende. Quando o autor é vencedor apenas em parte da sua pretensão, há sucumbência recíproca, impondo-se distribuição proporcional das despesas processuais.” (TJ-MG - AC: 10702170730049001 Uberlândia, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Diante disso, ao examinar a certidão de id. 89381171, constato que o imóvel possui valor venal de R$ 205.233,99 (duzentos e cinco mil duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), porém foi atribuído a causa o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Portanto, a guisa do cenário acima destacado, entendo que o valor da causa deve ser retificado. Posto isso, acolho a impugnação e determino seja retificado o valor à causa dos autos para que passe a constar a quantia R$ 205.233,99 (duzentos e cinco mil duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Ainda, determino que os embargantes procedam com o recolhimento da diferença das custas processuais da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(32)