Habeas Corpus 0110941-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0110941-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:02

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:56

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:32

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992528/RS (2025/0110941-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MATHEUS DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: ROBERTA BECKER - RS130110 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992528/RS (2025/0110941-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MATHEUS DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: ROBERTA BECKER - RS130110 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/04/2025, 20:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992528/RS (2025/0110941-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROBERTA BECKER ADVOGADO: ROBERTA BECKER - RS130110 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MATHEUS DOS SANTOS TAVARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS DOS SANTOS TAVARES – condenado à pena total de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 510 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade do delito –, apontando-se como autoridade coatora a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5023516-54.2023.8.21.0015/RS), não comporta processamento. Busca-se, no presente writ, a reabertura do prazo para a interposição da apelação, sob o argumento de deficiência da defesa técnica anteriormente constituída, o que resultou na perda do prazo para a interposição do recurso de apelação, circunstância que teria causado prejuízo irreparável ao paciente, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal – STF, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. É o relatório. O presente writ é substitutivo de recurso próprio, sendo certo que o habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução e a recurso em sentido estrito. Ademais, não existe flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, pois, conforme destacado pelo Tribunal de origem o acusado estava devidamente assistido por procurador constituído nos autos, o qual foi intimado da sentença, de modo que sua inércia, bem como a ausência de manifestação do próprio acusado quanto ao interesse de recorrer no prazo legal, resultam na intempestividade do recurso protocolado pela defesa ora constituída (fl. 20). Assim, constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade a ser reparada. Registre-se, ainda, que a ausência de interposição de recurso não implica o reconhecimento de nulidade decorrente de deficiência na defesa, nos termos da Súmula 523 do STF. Nesse sentido: AgRg no HC n. 860.050/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/10/2024; e AgRg no HC n. 908.557/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 19/9/2024. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(28)