Agravo em Recurso Especial 5165311-45.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5165311-45.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:13

Publicação

22/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2803218/RS (2024/0451353-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: EDILCE SCARAVONATTI BRUM ADVOGADOS: ANDRESSA AUDIBERT - RS068003 CAROLINE ROMAGNA - RS070214 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2803218/RS (2024/0451353-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: EDILCE SCARAVONATTI BRUM ADVOGADOS: ANDRESSA AUDIBERT - RS068003 CAROLINE ROMAGNA - RS070214 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:45

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803218/RS (2024/0451353-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: EDILCE SCARAVONATTI BRUM ADVOGADOS: ANDRESSA AUDIBERT - RS068003 CAROLINE ROMAGNA - RS070214 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.078-1.096) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.072-1.075). A parte embargante sustenta que "DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (ÍNDICE UNO PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA), DEVIDO AO FATO LEGAL NOVO [Lei n. 14.905/2024], SENÃO EM TODO PERÍODO, ENTÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NÃO HAVENDO MAIS COMO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ACRESCIDO DE IGP-M EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE" (fl. 1.088). Afirma que é omissa a decisão "QUE APLICA A SÚMULA 211 POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 406 DO CC/2002, MAS OMITE-SE EM DECIDIR O PEDIDO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO MESMO ART. 406 DO CC/2002" (fl. 1.094). Refuta a aplicação da Súmula n. 5 do STJ, alegando que não se discute nenhuma cláusula contratual. Impugnação não apresentada (fl. 1.336). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Na verdade, sob o pretexto de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Ocorre que a questão foi devidamente examinada na decisão ora embargada, que afastou as alegações repetidas nas presentes razões, reconhecendo a inexistência de violação de lei federal e a incidência das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. Na decisão embargada, ficou assentado que "não se discutiu na origem qual a taxa de juros a que se refere o art. 406 do CC, pois apenas houve a interpretação do título executivo" (fl. 1.075), o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. Não se observa, portanto, a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, inaplicável o conteúdo previsto na Lei n. 14.905/2024, visto que a controvérsia nos autos se restringe à aferição da impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério estabelecido no título exequendo para a fixação dos juros de mora. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803218/RS (2024/0451353-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: EDILCE SCARAVONATTI BRUM ADVOGADOS: ANDRESSA AUDIBERT - RS068003 CAROLINE ROMAGNA - RS070214 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 844/847). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 351): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Manutenção do benefício da gratuidade de justiça em favor da exequente que se mostra adequada e em sintonia com os elementos constantes dos autos. Excesso de execução no cumprimento de sentença não verificado. Quantum debeatur encaminhado pela parte autora que se mostra de acordo com o título executivo judicial transitado em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 512/515). No recurso especial (e-STJ fls. 523/506), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta violação dos seguintes dipositivos legais: (a) arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, destacando a existência de omissão em relação ao disposto no art. 406 CC/2002 e (b) arts. 322, § 1º, e 505 do CPC/2015, 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1995, 84, I, e § 8º, da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996 e 30 da Lei n. 10.522/2002 argumentando que (e-STJ fl. 559): No que se refere a JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA, temos que mesmo que NÃO FIXADOS na fase de conhecimento, PODEM SER INCLUÍDOS E COBRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, então se fixados COM PERCENTUAIS E ÍNDICES ILEGAIS, PODEM SER REAJUSTADOS E TRAZIDOS À LEGALIDADE. ISSO É DIREITO A IGUALDADE NO PROCESSO, NA VIDA E DECORRE DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO NATURAL. NO PRESENTE CASO, CONSTOU NO DISPOSITIVO QUE ESSES ÍNDICES SE MANTERIAM ATÉ A DATA DO EFEITO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA LEI E DO MÊS DA SUA INCIDÊNCIA –TORNANDO-SE, PORTANTO, MERO REFERENCIAL, QUE DEVE OBEDECER AO MÊS DA LEI QUANDO DA SUA INCIDÊNCIA, E QUE, NO CASO, É A TAXA SELIC. O QUE IMPORTA DIZAR TAMBÉM NÃO HAVER OFENSA À COISA JULGADA A POSTULAÇÃO LEGAL DE APLICAR A TAXA SELIC, como está a fazer o Agravante, posto que A COISA JULGADA ESTÁ NO DISPOSITIVO SENTENCIAL e NÃO LÁ PERDIDO ENTRE MOTIVOS E FATOS, OS QUAL NÃO FAZEM COISA JULGADA. CABERIA À PARTE RECORRIDA POSTULAR A SUA INCLUSÃO NO DISPOSITIVO, MAS NÃO O FEZ. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a taxa de juros prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, que inclui juros e correção monetária. Afirma que não há violação da coisa julgada pois constou do título apenas a incidência de "juros de mora" e "juros legais" e, em se tratando de prestação de trato continuado, deve-se aplicar a legislação vigente no mês de regência. Alega ser ilegal a aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Defende, ainda, a existência de fato novo consistente no Tema n. 176 do STJ na edição da Lei n. 14.905/2024. Argumenta que a taxa SELIC deve ser aplicada, se não em todo o período, ao menos a partir da edição da Lei n. 14.905/2024. No agravo (e-STJ fls. 856/926), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A Corte estadual decidiu a matéria controvertida nos seguintes termos (e-STJ fl. 349): Ocorre que restou expressamente definido na sentença que a correção monetária se daria pelo IGP-M, assim como que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, sendo portanto impossível a sua alteração para a utilização da Taxa Selic sob pena de violação da coisa julgada. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.041.225/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.190/RJ, Relatora Ministra NANCY AN3DRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, para alterar a conclusão da Corte estadual de que os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o título executivo, seria necessária análise de matéria fática, vedada em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.752/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) E ainda: AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, AgInt no AREsp n. 2.041.513/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Registre-se que os julgados citados pela parte em suas razões recursais tratam de situações em que se discute a taxa de juros aplicável na fase de conhecimento ou de casos em que não foi expressamente estabelecida a taxa de juros aplicável ao título executivo. Em tais condições, incide a Súmula n. 568 do STJ a impedir o seguimento do especial. Acrescente-se que não se discutiu na origem qual a taxa de juros a que se refere o art. 406 do CC, pois apenas houve a interpretação do título executivo. Dessa forma, em que pesem as alegações da parte, não ocorreu o prequestionamento do aludido dispositivo legal e das teses a ele relativas, incidindo também a Súmula n. 211 do STJ. Além disso, para alterar a conclusão da Corte estadual a respeito do que constou no título executivo, seria necessária análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, a aplicação da Lei n. 14.905/2024 não se justifica, uma vez que a decisão agravada se fundamenta na imutabilidade da coisa julgada. Além disso, o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata da transição dos juros de mora entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, questão distinta daquela debatida nestes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)