Agravo em Recurso Especial 2105829-96.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2105829-96.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882475/SP (2025/0088386-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALFALUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: EDMILSON FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: CÉLIO DIAS SALES - SP139191 AGRAVADO: MANUEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA - SP121152 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 11:43

Redistribuição

25/06/2025, 11:15

Recebimento

24/06/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 09:54

Publicação

29/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2882475/SP (2025/0088386-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALFALUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: CÉLIO DIAS SALES - SP139191 EMBARGADO: MANUEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA - SP121152 INTERESSADO: ADRIANO LUIZON INTERESSADO: ALBINO PINTO DE SOUZA INTERESSADO: EDMILSON FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA INTERESSADO: FABIANA CRISTINA DE PAULA SCANDIUZZI DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALFALUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA à decisão de fls. que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante "A decisão afirmou que não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, o Recurso Especial expressamente indicou a violação dos arts. 1.031 e 1.576 do Código Civil, além de confrontar a jurisprudência do STJ (REsp 1.372.139/SP)" (fl. 588). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o ora embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fls. 343/344). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 19:45

Publicação

15/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882475/SP (2025/0088386-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALFALUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: CÉLIO DIAS SALES - SP139191 AGRAVADO: MANUEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA - SP121152 INTERESSADO: ADRIANO LUIZON INTERESSADO: ALBINO PINTO DE SOUZA INTERESSADO: EDMILSON FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA INTERESSADO: FABIANA CRISTINA DE PAULA SCANDIUZZI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FATIMA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo nobre. No caso, considerando o não conhecimento deste recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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