Agravo em Recurso Especial 1047827-59.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1047827-59.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1047827-59.2022.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Laicao Holding Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. Em atenção ao Provimento CG nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Após instaurado eventual incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente os presentes autos principais. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA SILVA (OAB 287687/SP), LEONARDO GUARDA LATERZA (OAB 424571/SP), LEONARDO GUARDA LATERZA (OAB 424571/SP), RODRIGO OLIVEIRA SILVA (OAB 287687/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:03

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860901/SP (2025/0047079-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LAICAO HOLDING LTDA AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860901/SP (2025/0047079-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LAICAO HOLDING LTDA AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860901/SP (2025/0047079-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LAICAO HOLDING LTDA AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860901/SP (2025/0047079-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAICAO HOLDING LTDA AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAIA DROGASIL S/A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 234 da Lei Federal n. 6.015/73), Súmula 7/STJ (234 da Lei Federal n. 6.015/73.), Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ ( verba honorária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ ( verba honorária). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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