Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0012258-35.2017.8.16.0031 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0012258-35.2017.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:56

Protocolo de Petição

03/06/2026, 14:57

Publicação

02/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2648370/PR (2024/0187618-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: CIRO JOSE SIMIONI ADVOGADO: APARECIDA BERENICE DOBGENSKI - PR067478 AGRAVADO: JOAO AMARILDO DE PAULA ADVOGADOS: FABIO WILTON DZUBATY - PR066525 BÁRBARA FRANCHETTI MOURA - PR086880 VILMAR DOMINGUES DA LUZ - PR043239 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:30

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2648370/PR (2024/0187618-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: CIRO JOSE SIMIONI ADVOGADO: APARECIDA BERENICE DOBGENSKI - PR067478 AGRAVADO: JOAO AMARILDO DE PAULA ADVOGADOS: FABIO WILTON DZUBATY - PR066525 BÁRBARA FRANCHETTI MOURA - PR086880 VILMAR DOMINGUES DA LUZ - PR043239 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:45

Publicação

18/02/2026, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2648370/PR (2024/0187618-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: CIRO JOSE SIMIONI ADVOGADO: APARECIDA BERENICE DOBGENSKI - PR067478 EMBARGADO: JOAO AMARILDO DE PAULA ADVOGADOS: FABIO WILTON DZUBATY - PR066525 BÁRBARA FRANCHETTI MOURA - PR086880 VILMAR DOMINGUES DA LUZ - PR043239 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e CIRO JOSÉ SIMIONI contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 2.707-2.708): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO ATO PRETENDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, a parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia apresentar" (AgInt no AREsp n. 1.644.197/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, j. em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) 4. "Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu (i) pela existência de notificação extrajudicial, (ii) pela ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel, (iii) pelo preenchimento dos requisitos para a tutela possessória e (iv) pela desnecessidade de nova instrução probatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 7. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que basta a ciência inequívoca da ocupação indevida para que haja o prosseguimento do feito, no caso de contrato verbal de locação. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.011.699/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 8. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha havido requerimento expresso na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. 9. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 /STF. 10. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). III. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados às fls. 2.778-2.786. As partes embargantes alegam que haveria divergência relativamente ao que fora decidido nos seguintes acórdãos paradigmas: AgInt no AREsp n. 2.288.692/PE, Primeira Turma; AgInt no AREsp n. 2.692.434/PR, Quarta Turma; EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial. Aduzem que o acórdão embargado, ao não conhecer da suscitada afronta aos arts. 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de prequestionamento, destoou da orientação firmada no paradigma da Primeira Turma acima indicado, o qual afirmou o descabimento dos embargos de declaração contra a decisão que nega seguimento a recurso especial. Nesse ponto, alegam que (fl. 2.800): A decisão desse Tribunal de exigir a oposição de embargos de declaração em razão da nulidade do processo por ausência de intimação e certificação nos autos acerca da confirmação da intimação dos apelantes a respeito da juntada do acórdão e da abertura do seu prazo recursal, sem manifestar-se acerca da especificação desses fatos e que foram constatados apenas após decurso do quinquídio para oposição dos declaratórios, o que geraria a intempestividade do especial, ao contrário do afirmado no acórdão embargado, não está em consonância com o posicionamento jurisprudencial desse Superior Tribunal de Justiça, eis que esse já reconheceu que a oposição de declaratórios da decisão que nega seguimento a recurso configura erro grosseiro, a exemplo do STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.692/PE, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, cujo acórdão foi cita supra, indicado como paradigma, obtido do repositório oficial dessa Corte, através do site do STJ - www.stj.jus.br - Revista Eletrônica da Jurisprudência, para comprovar o DISSENSO JURISPRUDENCIAL, que versa sobre a mesma questão: [...]. Apontam, ainda, que o acórdão embargado divergiu do entendimento adotado nos demais paradigmas invocados no presente recurso, de que a falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico do tribunal deve ser levada em consideração para a aferição da tempestividade, bem como da regularidade das intimações. Nesse aspecto, os embargantes explicitam o seguinte (fl. 2.817): Os acórdãos embargados estão a dar uma compreensão totalmente equivocada à questão da justa causa a autorizar a relativização das exigências processuais, afastando-se do objetivo requerido pelo legislador, que é o do aproveitamento dos atos processuais a fim de entregar a prestação jurisdicional, o que além de ilegal, causa insegurança jurídica. Também não se pode ignorar que as Súmulas. 282 e 356 do STF, aplicam- se apenas ao recurso extraordinário, sendo que as normas atinentes ao Recurso Especial devem ser estabelecidas pelo órgão competente, que é esse STJ, restando flagrante a ilegalidade dessa aplicação indiscriminada. Cumpre observar que dos acórdãos citados como paradigmas nos presentes embargos resta evidenciada divergência jurisprudencial interna do STJ, já que os paradigmas reconhecem a justa causa para reconhecer a regularidade e tempestividade dos recurso, quando da ocorrência de irregularidades nas intimações e informações nos sistemas dos processos eletrônicos, de forma diametralmente oposta ao que foi decidido nestes autos, nos acórdãos embargados. Requerem, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado. É, no essencial, o relatório. De início, não é possível confrontar o acórdão embargado, o qual foi proferido pela Quarta Turma, com julgado paradigma extraído do mesmo órgão julgador (AgInt no AREsp n. 2.692.434/PR), uma vez que os recorrentes não demonstraram que houve alteração na composição da referida Turma julgadora em mais da metade de seus membros, exigência contida no art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, para que sejam cabíveis no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência exigem a presença de elementos fáticos semelhantes nos acórdãos confrontados, de modo a autorizar a comparação, em abstrato, das conclusões de mérito sobre questões conhecidas e decididas no recurso especial (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil). No caso, a conclusão do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na ausência de questão de mérito decidida no recurso, seja de direito material ou de direito processual, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência se resume a rediscutir a conclusão do acórdão embargado pela aplicação do óbice sedimentado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Com efeito, o acórdão embargado não conheceu da suscitada afronta aos arts. 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a questão da nulidade do processo por ausência de intimação e certificação nos autos não foi examinada pela instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. É inviável rediscutir essa questão no âmbito dos embargos de divergência, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 315 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO APRECIADO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, §4º E ART. 266, §4º DO RI/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E COM A MESMA COMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso examinado, o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade recursal (aplicação da súmula 182 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.783.078/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 25/11/2022 e AgInt nos EAREsp n. 1.842.277/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 2/12/2022. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ainda que superado esse ponto, deve-se registrar, desde já, que os embargos de divergência não mereceriam melhor sorte, pois está evidenciada a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, não tendo havido a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. Como os próprios embargantes indicaram nas razões recursais, o acórdão embargado não chegou a enfrentar as questões apontadas pelos recorrentes relacionadas à suposta impossibilidade de manejar os embargos de declaração perante o Tribunal recorrido. Veja-se, a propósito, a seguinte transcrição (fl. 2.797): Note-se que nos acórdãos embargados não houve qualquer manifestação acerca das razões expostas no especial, no agravo e no agravo interno, quando justificou a impossibilidade de opor embargos declaratórios para demonstrar o erro do Tribunal de origem na publicação do acórdão prolatado no recurso de apelação, o que lhe impossibilitou de opor os competentes embargos declaratórios visando manifestação daquele a respeito dessa nulidade e também para fins de prequestionamento sobre as matérias não enfrentadas pelo mesmo. Foi ignorado que a questão da NULIDADE da publicação do acórdão pelo TJ/PR em razão da falha desse, o qual ocorreu posteriormente ao julgamento do recurso de apelação e impediu-lhe de opor embargos declaratórios visando esclarecimentos a respeito dessa nulidade para reabertura do prazo processual e também para fins de prequestionamento, e, consequentemente, essa questão não foi apreciada pelo Colegiado e não consta do acórdão vergastado. E, somente não foi apreciada em razão da falta de intimação dos embargantes acerca do acórdão, cuja nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos declaratórios, a teor do disposto no artigo 278 do CPC, inclusive, podendo ser declarada de oficio, por tratar-se de matéria de ordem pública, não sendo caso de aplicação das Sumulas 282 e 356 do STF. A ausência de juízo de valor pelo acórdão embargado a respeito da tese veiculada nos embargos de divergência, especialmente sobre a efetiva existência de equívoco no sistema eletrônico do Tribunal, impede o conhecimento do recurso uniformizador. Ademais, enquanto a questão posta no recurso especial envolve a alegação de nulidade na intimação do acórdão que apreciou o recurso de apelação, o paradigma indicado pelos recorrentes manifestou-se sobre o descabimento de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade do recurso especial. São situações, evidentemente, diferentes. Falta aos presentes embargos de divergência, portanto, pressuposto de admissibilidade sem o qual não se pode conhecer desta via de impugnação, destinada apenas à uniformização da jurisprudência, diante do não conhecimento do mérito do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2648370/PR (2024/0187618-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: CIRO JOSE SIMIONI ADVOGADO: APARECIDA BERENICE DOBGENSKI - PR067478 EMBARGADO: JOAO AMARILDO DE PAULA ADVOGADOS: FABIO WILTON DZUBATY - PR066525 BÁRBARA FRANCHETTI MOURA - PR086880 VILMAR DOMINGUES DA LUZ - PR043239 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 2.611-2.629) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 2.593-2.605). A parte embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa por não enfrentar os argumentos do agravo interposto, especialmente sobre a nulidade do processo por ausência de intimação (fls. 2611-2612). Destaca que "os recorrentes demonstraram que a não oposição dos embargos declaratórios em face do acórdão em apelação, decorreu não de sua omissão, mas sim de falha do próprio Judiciário na intimação das partes" (fl. 2.612). Afirma que "o sistema não registrou a confirmação da intimação eletrônica dos apelantes, o que impediu o conhecimento do prazo recursal" (fl. 2.612). Aponta a existência de precedentes do STJ que reconhecem a falha do sistema eletrônico como justa causa para afastar a intempestividade de recurso. Acrescenta que "a falha pela falta de registro da intimação no Sistema do processo eletrônico, não preclui. O vício jamais se convalida, sendo desnecessário, inclusive, arguir a nulidade no primeiro momento processual, como fizeram os agravantes, já que essa deve ser reconhecida de oficio" (fl. 2.624). Impugnação apresentada (fls. 2.633-2.636), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso concreto, sob o pretexto de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte embargante pretende nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Ocorre que a questão relativa à nulidade do processo por ausência de intimação foi devidamente examinada na decisão ora embargada, que afastou as alegações repetidas nas presentes razões, reconhecendo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. Além disso, segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública carecem de prequestionamento para ser examinadas em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA. 1. "Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1481503/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1639281/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022.) DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1229309/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.) No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2648370/PR (2024/0187618-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIMAGIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: CIRO JOSE SIMIONI ADVOGADO: APARECIDA BERENICE DOBGENSKI - PR067478 AGRAVADO: JOAO AMARILDO DE PAULA ADVOGADOS: FABIO WILTON DZUBATY - PR066525 BÁRBARA FRANCHETTI MOURA - PR086880 VILMAR DOMINGUES DA LUZ - PR043239 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282, 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 2.512/2.524). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 2.267/2.369): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO NÃO OPORTUNIZOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ARTIGO 99, § 2º, CPC) – PARTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A DISPENSA DE PREPARO ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO RELATOR E PELA CÂMARA CÍVEL – CONCESSÃO TÁCITA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REVELIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – ATESTADO QUE DEMONSTRA PROBLEMA DE SAÚDE E APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEDATIVOS – APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO – PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL – JUSTA CAUSA CONFIGURADA – AFASTAMENTO DA REVELIA – PLEITO DE REPOSIÇÃO DO PRAZO – INDEFERIMENTO – FINALIDADE DO ATO ATINGIDA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – VIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – EXPOSIÇÃO FÁTICA E PRETENSÃO DO APELADO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO QUE O APELADO SUSTENTA A PRETENSÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM “DOMÍNIO” – INOCORRÊNCIA – APELADO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO NA POSSE INDIRETA – TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE A AÇÃO POSSESSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTERESSE DE AGIR DO APELADO CONFIGURADO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO QUE É MATÉRIA DE MÉRITO E PODE SER PROVADA POR QUAISQUER MEIOS DE PROVA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA DA CONTROVÉRSIA – INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADOR ÀS PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NULIDADES NÃO CONFIGURADAS – MÉRITO – APELADO PROPRIETÁRIO QUE ADQUIRIU IMÓVEL URBANO, CONSTRUIU UM PRÉDIO (COM 4 APARTAMENTOS E 2 SALAS COMERCIAIS) E CEDEU UMA SALA COMERCIAL AO APELANTE – APELANTE QUE ERA CASADO COM A IRMÃ DO APELADO (CUNHADOS) – OCUPAÇÃO EXERCIDA NA SALA DESDE 1995 PARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS – DIVÓRCIO ENTRE O APELANTE E A IRMÃ DO APELADO EM 2009/2010 – INTENÇÃO DO APELADO DE REAVER O IMÓVEL CONSUBSTANCIADA NO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO APELANTE EM 2012 PARA FIRMAR CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO OU DESOCUPAR O IMÓVEL E NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO (JULGADA IMPROCEDENTE) – AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO APELADO SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – APELANTES QUE AFIRMAM QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA SALA COMERCIAL MEDIANTE CONTRATO DE PERMUTA, COM A ENTREGA DE DOIS IMÓVEIS – PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, TAMPOUCO A COMPRA OU A PERMUTA ALEGADAS PELOS APELANTES – PROVAS ORAIS QUE INDICAM QUE O DONO DO IMÓVEL ERA O APELADO E O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA (E NÃO DO ESPAÇO FÍSICO) ERA O APELANTE – PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENERGIA ELÉTRICA E REFORMAS NO PRÉDIO REALIZADOS PELO APELADO – APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS QUE SÃO DESTINADOS À LOCAÇÃO – PODER FÁTICO SOBRE A COISA E DESTINAÇÃO SOCIOECONÔMICA COMPROVADOS NA PESSOA DO APELADO – POSSE INDIRETA DO APELADO CONFIGURADA – OCUPAÇÃO DOS APELANTES DESDE 1995 (COMPROVADA COM ALVARÁ DE LICENCIAMENTO, PAGAMENTO DE LUZ E PROVAS ORAIS) QUE INDICAM MERA DETENÇÃO – CONCESSÃO DE USO GRATUITA BASEADA NO PARENTESCO E NA CONFIANÇA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PELO ADMINISTRADOR IMOBILIÁRIO E NÃO ASSINADA PELO APELANTE – TESTEMUNHA QUE CORROBORA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE SOBRE A INTENÇÃO DO APELADO DE REAVER O IMÓVEL – OPOSIÇÃO DO APELADO E RESISTÊNCIA DOS APELANTES – POSSE INJUSTA – ESBULHO CONFIGURADO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – SÚMULA 237, STF – VIABILIDADE DE EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – DETENÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE POSSE – APELADO QUE ERA VISTO COMO O DONO DO BEM – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS ALUGUERES DEVIDOS É A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REJEIÇÃO – ESBULHO CONFIGURADO APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ALUGUERES DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS APELANTES DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM – RESISTÊNCIA INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AOS APELANTES – OCORRÊNCIA – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO AUTOR OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DOS APELANTES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.430/2.484), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF e 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, "a NULIDADE DO PROCESSO a partir do evento 21, face a ausência de intimação e certificação nos autos acerca da confirmação da intimação dos apelantes a respeito da juntada do acórdão e da abertura do seu prazo recursal" (e-STJ fl. 2.447). Segundo afirma, "o Tribunal 'a quo', a despeito de registrar nas informações disponibilizadas pelo Projudi, que a leitura da intimação ocorreu em 07/12/2023 e que o prazo recursal iniciaria em 11/12/2023, essa informação não constou do processo a fim de dar conhecimento às partes e seus procuradores, conforme demonstrado alhures" (e-STJ fl. 2.451), (b) arts. 485, IV, 319 e 330, I, do CPC/2015, argumentando que "o acórdão recorrido ao sustentar a improcedência da preliminar de inépcia da inicial, sob o pressuposto de que a inicial preenche todos os requisitos da ação possessória, afronta o referido artigo 319 do CPC, que estabelece as diretrizes da peça inicial, de forma a justificar a via processual eleita, tendo em vista a ausência de descrição e demonstração, por parte do autor/recorrido, da sua posse anterior, do esbulho, da data desse e da data da perda da posse em virtude do esbulho (e-STJ fl. 2.456), e que "não se olvida o indubitável cerceamento de defesa sofrido pelos requeridos/recorrentes, visto que a ausência de indicação precisa dos elementos essenciais a configurar o esbulho e a autorizar o manejo da possessória de reintegração de posse, prejudica sua defesa, consoante razões expostas" (e-STJ fl. 2.456), (c) arts. 330, II e III, e 485, IV e VI, do CPC/2015, pois, "a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo e o interesse processual, levam à carência de ação e extinção do feito, vez que não poderia o autor pleitear a reintegração de posse de um imóvel lastreada no domínio (propriedade), porquanto jamais teve a posse do mesmo, tanto que sequer alega ter tido a posse do imóvel, sempre sustentando a sua propriedade" (e-STJ fl. 2.457), (d) arts. 560 e 561 do CPC/2015, aduzindo que "não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse ao autor, ante a ausência de notificação premonitória dos requeridos sobre a pretensão daquele e para a desocupação do imóvel, a fim de caracterizar o pretenso esbulho" (e-STJ fl. 2.469), (e) arts. 397 do CPC/2015, por entender que "a presunção de que os requeridos tomaram conhecimento da intenção do autor na retomada do imóvel, não supre a necessidade da notificação premonitória para o ingresso da ação de reintegração de posse, eis que o julgamento não pode ocorrer com base em suposição, mas prova concreta e indiscutível do pretenso esbulho" (e-STJ fl. 2.470), asseverando que "a notificação dos requeridos para que desocupassem o imóvel não lhes foi entregue, a fim de comunicar o intento de retomada do imóvel, bem como não se refere ao suposto comodato, de forma que não havia respaldo legal para a propositura da ação de reintegração de posse, restando sem fundamento o pedido, o que demonstra o desacerto do acórdão recorrido" (e-STJ fl. 2.471), (f) arts. 141, 492 e 1.013 do CPC2015, asseverando que "a ação não foi fundada na posse, mas sim no domínio – propriedade do imóvel. Sendo a posse indireta verdadeira inovação da sentença, que julgou extra e ultra petita, porquanto o autor jamais alegou ter ou ter tido a posse do imóvel, e isso, porque nunca a teve" (e-STJ fl. 2.473), (g) art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, defendendo que, "com a declaração de nulidade da sentença o processo deveria retornar ao Juízo de piso para novo julgamento, estando o Tribunal autorizado a julgar as matérias discutidas no recurso apenas nas hipóteses estabelecidas no § 3º do artigo 1.013 do CPC [...]. Porém, essa possibilidade não se aplica ao caso dos autos, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 1.013 do CPC" (e-STJ fl. 2.474), (h) arts. 494, 502, 505 e 507 do CPC/2015, 884 do CC/2002 e 5º, XXXVI, da CF por ofensa à coisa julgada e vedação do enriquecimento sem causa. Teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 2.475/2.478): O que se verifica do acórdão do evento 21.1, o Tribunal de origem resolveu desconstituir uma decisão do próprio Tribunal, já sedimentada pela coisa julgada, afastando a responsabilidade do autor pelos prejuízos causados aos requeridos, impedindo-lhes de utilizar do imóvel para suas atividades e na defesa da obtenção do ganha pão, sob o argumento de que a essa decisão refere-se a tutela cautelar provisória e é meramente instrumental, de modo que o resultado final do processo poderá dizer sobre sua (in)adequação de sua concessão em razão da (in)existência do direito daquele a quem aproveitaria a tutela cautelar e que como a tutela cautelar concedida aos apelantes não mais lhes teriam qualquer utilidade prática, pois o resultado do processo é no sentido de que não possuem o direito à manutenção na posse do imóvel e, portanto, não possuem qualquer direito referente à ligação da luz da sala comercial ou de rebaixamento de calçada para entrada de veículos, estão ausentes a prejudicialidade e a instrumentalidade inerentes à tutela provisória. Mesmo porque, a multa e a indenização dos prejuízos causados pelo autor aos requeridos já foi reconhecida em decisão transitada em julgado e deve ser apurada em liquidação de sentença, independentemente do resultado da ação. Consequentemente, a mesma não poderia ser desconstituída ou desconsiderada, porque acobertada pelo manto da coisa julgada. [...] Esse entendimento do acórdão recorrido, ignorando que a decisão do próprio Tribunal de Justiça do Paraná condenou o autor ao pagamento da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e da multa pelos demais atos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato, no julgamento do agravo de instrumento nº 0043641-56.2019.8.16.0000, da 17ª Câmara Civel, consoante decisão liminar do evento 216.2 e acórdão encartado no evento 278.1, já transitou em julgado, e, portanto, é imutável, afrontando os dispositivos legais apontados supra e violando a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal que prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”, causando insegurança jurídica. [...] Devendo ser observado que a conclusão do acórdão de que os apelantes almejam é garantir o recebimento do valor pecuniário estabelecido como multa em seu benefício pela suposta ausência de cumprimento da tutela liminar e que conceder-lhes a multa, em contexto em que evidente restou demonstrada a ausência do direito da parte na tutela, implica enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884, CC), e que não seria caso de se perquirir acerca do descumprimento ou não da tutela antecipada, NÃO PODE PREVALECER, porquanto está a ignorar os prejuízos causados pelo autor aos requeridos quando cortou a luz do imóvel e retirou o rebaixe da calçada, impedindo o recolhimento de veículos no interior da loja, o que configura tratamento diferenciado às partes, validando apenas direito do autor em detrimento dos direitos dos requeridos, em afronta ao principio da isonomia garantido no caput do artigo 5º, da Carta Federal. Além de que, os requeridos estão a ser triplamente penalizados com o entendimento do acórdão recorrido. Primeiro ao perderem a posse do imóvel no qual exerciam sua atividade comercial; Segundo ao ser condenado ao pagamento de aluguel a partir desde a data do suposto esbulho, no qual está compreendido o período em que não pode usufruir do imóvel em decorrência dos atos esbulhatórios do autor. Ou seja, penalizado em pagar por um imóvel do qual não pode usufruir, e Terceiro ao sustentar serem indevidas as multas estabelecidas em acordão transitado em julgado, o que é inadmissível e ilegal, pois configura enriquecimento sem causa ao autor, vedado no artigo 884, do Código Civil. (i) art. 926 do CPC/2015, "que determina que os Tribunais uniformizem a sua jurisprudência" (e-STJ fls. 2.432). Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No agravo (e-STJ fls. 2.527/2.532), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.577/2.581). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que se refere à alegação de violação dos arts. 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do CPC/2015 – nulidade do processo por ausência de intimação e certificação nos autos acerca da confirmação da intimação dos apelantes a respeito da juntada do acórdão e da abertura do seu prazo recursal –, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em relação aos arts. 485, IV e VI, 319 e 330, I, II e III, do CPC/2015, o Tribunal de origem reconheceu a existência de relação lógica entre a fundamentação e o pedido e que as razões apresentadas possibilitaram a apresentação de defesa pela parte contrária, não havendo falar em inépcia nem em ausência das condições da ação, conforme se verifica do seguinte excerto (e-STJ fl. 2.384): Da análise dos autos, verifica-se que o pedido reintegração de posse é certo e determinado, tendo em vista que o autor, ora apelado, especificou o imóvel sobre o qual pretende se ver reintegrado, bem como afirmou que a parte requerida, ora apelante, ocupava o imóvel indevidamente após o término de relação de cunhado existente entre o apelado e o apelante Ciro Jose Simioni (término da relação do requerido/apelante com a irmã do autor/apelado, conforme consta dos autos da ação de despejo) e após decorrido o prazo da notificação judicial para a desocupação (movs. 1.1 e 1.6, f. 4 – autos de origem e mov.). Da fundamentação jurídica, consta que o pedido do autor se baseia no artigo 560 do Código de Processo Civil, que prevê o seguinte: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Logo, em contexto que o requerido, inclusive como sustenta em sua contestação, ocupa o imóvel de propriedade do apelado, e que, conforme o autor alega, era anteriormente possuído indiretamente pelo apelado, não parece que os apelantes não saibam do que se trata o conflito, mormente em contexto que, sobre o mesmo imóvel, requerem a declaração de usucapião. E ainda (e-STJ fls. 2.386/2.387): Em contexto no qual o requerido, como sustenta em sua contestação, ocupa o imóvel de propriedade do apelado (e possui o direito à declaração de propriedade pela usucapião), e no qual, conforme o autor alega, o imóvel esteve sempre sob posse indireta do apelado e não mais consente que os apelantes ocupem a área, está presente o interesse de agir do apelado na tutela do seu direito de posse direta sobre o bem Os requisitos para a ação possessória se tratam de matéria de prova, que requer a devida instrução probatória. Se realmente o autor não deteve a posse do imóvel e não pode ser reintegrado é uma questão que precisa de dilação probatória Por fim, denote-se que o CPC não limita a proteção possessória somente àquele que detém ou deteve posse direta sobre o bem, o que, acontecesse, privilegiaria o esbulhador ou o turbador da posse de quem a exerce indiretamente (como o locador, arrendador, comodante etc.). E o autor expressamente afirma, em sua fundamentação jurídica, que deteve a posse indireta, na qual fundamenta sua pretensão de tutela possessória, de modo que não se há falar que o apelado pleiteia a tutela possessória com base somente e exclusivamente no título de propriedade. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). No que atine aos arts. 397, 560 e 561 do CPC/2015, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 2.413/2.415): A despeito de a notificação extrajudicial ser um meio para demonstrar o desinteresse do comodante na continuação do contrato, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido da sua prescindibilidade, desde que comprovada a ciência inequívoca dos comodatários do intuito do proprietário reaver o imóvel; [...] As provas vão no sentido de que existia relação jurídica de comodato, do empréstimo gratuito do bem – ainda que em alguns momentos possam ter ocorrido algum pagamento espontâneo de quantia em dinheiro ao apelado – em função da confiança e do parentesco entre as partes. [...] A despeito de o apelado não exercer diretamente a posse no imóvel, não se há falar em inexistência de posse anterior da parte, pois, como restou comprovado nos autos, o apelado adquiriu o imóvel; construiu o prédio com as salas comerciais e apartamentos; contratou gestor imobiliário (administrador) para cuidar do prédio e condomínio; foi responsável, bem como pagou as manutenções e reformas. Ainda que o apelado não resida no imóvel, isso não desconfigura o exercício de poder fático sobre o bem, dando-lhe funcionalidade socioeconômica; e a ação não está embasada, como os apelantes afirmam, apenas na titularidade proprietária somente ou “domínio”. [...] O esbulho e a data do esbulho estão comprovados pela prova testemunhal (Gilson Francisco Araldi) que corrobora a notificação entregue pelo Corretor de Imóveis Gilson Francisco Araldi (CRECI F-15.737) a Ciro José Simioni, 23/07/2012, para comunicar a nova administração do imóvel e determinar a regularização da ocupação pelos apelantes (para firmar contrato de locação) ou a desocupação do imóvel, no caso de desinteresse de ocupação, no prazo de 30 dias A despeito da ausência de assinatura do requerido Ciro José Simioni, de ausência de fé pública do Gestor Imobiliário Gilson Francisco Araldi, que entregou a notificação e de Gilson Francisco Araldi, na condição de testemunha, relatar que não lembra se houve notificação ou não, o depoente administrador também afirmou que fez o contrato e conversou com o requerido algumas vezes objetivando a regularização, com a assinatura de contrato de locação, mas não obteve assinatura (mov. 204.2 – autos de origem). Logo, a partir disso, pode-se depreender que os apelantes tinham ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel pelo apelado, de modo que a resistência à restituição do imóvel configura o ilícito possessório, cujo termo inicial é o primeiro dia após o prazo concedido para desocupação (23/07/2012 a 21/08/2012), qual seja, 22/08/2012 – em que pese o apelado em sua inicial afirme que a posse injusta ocorreu a partir de 23/08/2012. E, da simples leitura atenta da inicial, extrai-se que também não procede a afirmação dos apelantes no sentido de que o autor não indicou a data e a sentença, por presunção, considerou a ocorrência do ilícito em 23/08/2012, data do término do prazo de 30 dias para desocupação previsto na notificação. E, ainda que se pudesse entender pela inexistência da notificação, pode-se verificar que e Ciro José Simioni tinham ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel pelo menos em 14Cimagil Comércio de veículos Ltda /12/2012, data em que a parte recebeu o Mandado de Desocupação do Imóvel e a Citação referente aos autos da Ação de Despejo n. 0017397-41.2012.8.16.0031, conforme consta da cópia do Mandado cumprido e assinado pela parte; e da Certidão do Oficial de Justiça; veja-se (mov. 26.1 – autos 0017397-41.2012.8.16.0031): [...] Logo, não se há falar em ausência de configuração de esbulho, sendo certo que a notificação extrajudicial, embora importante para informar ao comodatário sobre a intenção de retomada do imóvel pelo comodante, não é um documento imprescindível para esse fim, podendo se valer de outros meios que demonstrem a ciência inequívoca do comodatário sobre a rescisão contratual e o dever de restituição do imóvel, sob pena de configuração do esbulho. [...] Assim, como concluiu a sentença, “há prova suficiente do exercício da posse por parte do autor, ainda que indiretamente, bem como do esbulho praticado pelo requerido, haja vista que exercia a posse precariamente e de má-fé”, de modo que estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil a autorizar a concessão da tutela possessória em favor do apelado. Para alterar tais fundamentos e reconhecer que não ficou comprovada a existência de notificação extrajudicial, a ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel e o preenchimento dos requisitos para a tutela possessória, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide" (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021). Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. [...] (REsp n. 1.263.164/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Incidente, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Acerca das disposições dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC2015, o TJPR, ao decidir a demanda, afastou motivadamente a aplicação da tese indicada pela parte recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 2.410/2.411): O autor alegou a existência de posse direta e indireta na petição inicial. Veja-se o que consta da inicial, brevemente (mov. 1.1 – autos de origem): O Requerente é legítimo proprietário do imóvel [...] constante na matrícula n°. 16.668 do C. R. I. do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, conforme escritura de compra e venda em anexo. Há muitos anos o primeiro réu vem ocupando o imóvel sem o consentimento do autor, sendo que este propôs ação de despejo 41.2012.8.16.0031), demanda esta que já transitou em julgado com sentença que a julgou improcedente. Ora, naqueles autos de ação de despejo restou claro que o primeiro réu começou a utilizar o imóvel tendo em vista que do Autor, era cunhado abusando de sua confiança, após o término de seu relacionamento, continuou utilizando o imóvel de má-fé, alegando, inclusive, que era ele o proprietário, sem fazer qualquer. prova, tanto é que tal tese foi rechaçada pelo juízo [...] Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, pelo autor, em virtude das provas já produzidas naquela ação de despejo, além da própria certidão da matrícula do imóvel, vez que a posse é a. exteriorização do domínio. O autor cedeu a posse direta que agora busca recuperar. [...] Com efeito, o autor foi esbulhado da posse com abuso de confiança, pois no 01/05/1996, o réu foi devidamente constituído em mora e, não o fazendo, praticou esbulho, vez que sua posse, antes justa, passou a ser injusta pelo vício da precariedade a partir do dia 23/08/2012 (trinta dias após o recebimento da notificação) Logo, a posse indireta, além de demonstrada, foi alegada pela parte; e não há ocorrência de sentença ultra petita. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida no contexto relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita ou desrespeito à devolutividade recursal. Sobre o tema, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.534/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). [...] (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.617/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No tocante ao art. 1.013 do CPC/2015, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 2.381/2.382): No caso concreto, verifica-se a possibilidade de imediato exame dos temas em vista da desnecessidade de dilação probatória ao seu deslinde, o que se amolda ao preceito encartado no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Veja-se que a decisão saneadora, a despeito de reconhecer a revelia, deferiu as provas pleiteadas pelos apelantes (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas), bem como fixou como pontos controvertidos o exercício da posse pelos requeridos (movs. 107.1 e 122.1 – autos de origem): [...] Assim, todas as provas pleiteadas e necessárias para apreciação do mérito, no caso, sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião pelos apelantes (bem como da alegada ausência do preenchimento dos requisitos para reintegração de posse pelo apelado) já se encontram nos autos. [...] Assim, verificada a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, e em existindo pedido da parte nesse sentido (mov. 487.1, f. 26 – autos de origem), é o caso de provimento parcial do recurso, com o decreto de nulidade da sentença, seguido de autorizado julgamento das questões trazidas na contestação. No recurso especial, entretanto, a parte sustenta somente que não teriam sido preenchidos os requisitos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, sem impugnar o fundamento de que "todas as provas pleiteadas e necessárias para apreciação do mérito, no caso, sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião pelos apelantes (bem como da alegada ausência do preenchimento dos requisitos para reintegração de posse pelo apelado) já se encontram nos autos" (e-STJ fl. 2.382). Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ainda que assim não fosse, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à presença dos requisitos configuradores da causa madura – consistente na circunstância de a instrução probatória estar completa ou ser desnecessária –, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com relação à tese de violação da coisa julgada, a Corte local decidiu que (e-STJ fls. 2.423/2.424): A natureza da tutela concedida naqueles autos de Agravo de Instrumento em benefício dos apelantes é de tutela provisória cautelar fundamentada nos artigos 294, 300 e 301 do Código de Processo Civil, que preveem o seguinte: [...] Como a tutela cautelar concedida aos apelantes não mais lhes teriam qualquer utilidade prática, pois o resultado do processo é no sentido de que não possuem o direito à manutenção na posse do imóvel e, portanto, não possuem qualquer direito referente à ligação da luz da sala comercial ou de rebaixamento de calçada para entrada de veículos, estão ausentes a prejudicialidade instrumentalidade inerentes à tutela provisória. Não subsiste a tutela provisória cautelar concedida em razão da sentença de improcedência que, a despeito de não se manifestar sobre o descumprimento ou não da tutela liminar, implica revogação automática da antecipação de tutela, de modo que nada há a reclamar pelos apelantes – seja a obrigação de fazer, seja a multa – em razão da precariedade e necessidade de confirmação pela sentença. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em verdade, o que os apelantes almejam é garantir o recebimento do valor pecuniário estabelecido como multa em seu benefício pela suposta ausência de cumprimento da tutela liminar. Entretanto, conceder-lhes a multa, em contexto em que evidente restou demonstrada a ausência do direito da parte na tutela, implica enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884, CC). O conteúdo dos arts. 494, 502, 505 e 507 do CPC/2015, não foi analisado pela Corte local e não foram opostos declaratórios sobre o tema. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STJ por falta de prequestionamento. Além disso, a insurgência quanto à retroatividade dos efeitos da tutela provisória revogada não pode ser sustentada apenas com base nos dispositivos legais apontados, os quais não regulam a matéria da forma como tratada nos autos. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ademais, a conclusão da Corte de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a revogação da tutela antecipada produz efeitos imediatos e ex tunc, impondo às partes o retorno à situação anterior ao deferimento da medida. Súmula nº 405/STF" (REsp n. 1.799.169/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). E ainda, "segundo a jurisprudência do STJ, as tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu" (AgInt no AREsp n. 741.297/MA, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Aplica-se, dessa forma, a Súmula n. 83 do STJ. Por fim, a tese de violação do art. 926 do CPC/2015 não foi examinada pelas instâncias de origem. Assim, é clara a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 2.377), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012258-35.2017.8.16.0031 Recurso: 0012258-35.2017.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA CIRO JOSE SIMIONI Apelado(s): JOÃO AMARILDO DE PAULA I. Cimagil Comércio de Veículos LTDA e Ciro José Simioni formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao juízo de origem, em sede de alegações finais. A sentença é omissa e na decisão de Embargos de declaração o juízo indeferiu o benefício por entender que o pedido foi feito apenas ao final sem documentos comprobatórios (movs. 474.1 e 483.1, autos de origem). O §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de intimação para comprovação do preenchimento dos requisitos pela parte antes de indeferir o benefício da gratuidade. A parte não juntou nenhum documento comprobatório da hipossuficiência econômica da pessoa física e jurídica, o que impossibilita a análise da questão de plano. II. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). Quando se trata de pessoa jurídica, a simples afirmação não basta, conforme o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, cabe ao recorrente juntar aos autos elementos de convicção para a apreciação da alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, e a consequente necessidade de concessão do benefício da gratuidade. III. Diante do exposto, determino intime-se Cimagil Comércio de Veículos LTDA e Ciro José Simioni, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de necessidade de gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. IV. Após, retornem. Curitiba, 01 de junho de 2023. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Magistrado

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012258-35.2017.8.16.0031 Vistos, etc. Trata-se de embargos declaração manejados contra sentença proferida no mov. 474.1. Alega o embargante, em breve síntese, que a sentença, ao sustentar que os requeridos não apresentaram provas da aquisição da sala comercial, foi omissa acerca de documentos juntados pela parte, não os considerando e valorizando, bem como teria sido contraditória com o caderno processual provas documentais e depoimentos de testemunhas. Por fim, sustenta omissão no que tange ao pedido de justiça gratuita Primeiramente, conheço dos embargos, porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos do art. 1022 do CPC. No mérito, constato que inexiste a omissão diligentemente apontada, eis que a sentença de seq. 474.1 como a enfrentou de forma exauriente no mérito da lide. Todavia, da análise das provas apresentadas em juízo, entendeu de maneira contrária aos interesses da parte embargante. No que tange ao pedido de justiça gratuita, oportuno salientar que a parte o faz tão somente em alegações finais, sem juntar quais documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Acertada decisão não concede. Imperioso destacar que, se a parte se encontra descontente com o julgamento da ação, deve interpor o recurso cabível. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre o recurso adequado para impugnar sentenças o E. STJ tem o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, II, CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, NÃO, APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. TERMINO DO OFICIO JURISDICIONAL. ATO JURIDICO PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE REQUISITOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I - PROFERIDA A SENTENÇA, O JUIZ TERMINA O SEU OFICIO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO REVOGA-LA, AINDA QUE SUPOSTAMENTE ILEGAL, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E, POR CONSEQUENCIA, DE ENSEJAR INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURIDICAS. II - EMBORA A LEI CLASSIFIQUE A IRREGULARIDADE DO ATO JURIDICO, QUER NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, QUER DO PROCESSUAL, SEGUNDO A VALORAÇÃO OU "GRAVIDADE" DO VICIO QUE O ACOIMA - ATO NULO OU ANULAVEL -, VALE RESSALTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA SUA INVALIDADE. III - A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE DA COM A FORMALIDADE DA SUA ENTREGA AO CARTORIO. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83).” (Grifei). Como se vê, o esforço da embargante se dirige à busca de uma segunda oportunidade para discutir, por via transversa (embargos de declaração), matéria já apreciada. A instrumentalidade do processo não pode ter o alcance de permitir a eternização das controvérsias a partir da abertura de vias alternativas de impugnação de decisões judiciais. (STJ - REsp 874.489/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009). Portanto, não vislumbrada qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, não se prestando a presente medida para reexame do que foi decidido. Decorrido in albis o prazo para interposição do recurso adequado, em momento oportuno, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Magistrada

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012258-35.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012258-35.2017.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO AMARILDO DE PAULA (CPF/CNPJ: 508.818.339-91) Rua Vicente Machado, 641 - GUARAPUAVA/PR Polo Passivo(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.223.208/0001-71) Rua Quintino Bocaiúva, 1739 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-300 CIRO JOSE SIMIONI (RG: 12363095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.228.099-53) Rua Vereador Rubens Siqueira Ribas, 374 apto 504 - GUARAPUAVA/PR Vistos e examinados estes autos n. 12258-35.2017.8.16.0031 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por João Amarildo de Paula em face de Ciro José Simioni e Cimagil Comércio de Veículos Ltda. O autor alega que é o legítimo proprietário do imóvel de matrícula nº 16.668 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava e que há muitos anos o primeiro réu vem ocupando o imóvel sem o consentimento do autor. Afirma que já propôs uma ação de despejo contra o réu (autor nº 0017397-41.2012.8.16.0031), mas a demanda foi julgada improcedente pois o juízo não reconheceu a existência de contrato de locação. Aduz que o primeiro réu é seu cunhado e passou a utilizar o imóvel abusando de sua confiança. Requereu liminarmente a reintegração provisória da posse do bem. No mérito, requereu a concessão definitiva da reintegração de posse e a condenação do requerido ao pagamento mensal de R$ 1.500,00 a título de aluguel pelo período em que permanecer no imóvel. Juntou documentos (mov. 1.1/1.34, 18.1, 23.1/23.3 e 24.1). Após a realização de audiência de justificação (mov. 32.1), a antecipação de tutela foi indeferida (mov. 34.1). O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão (mov. 47.1/47.2), mas o E. TJPR negou provimento ao recurso. Os requeridos foram citados (mov. 89.1 e 90.1) e apresentaram contestação, alegando preliminarmente a incompetência do Juízo, a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual, a inadequação da via eleita e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegam que em outubro de 1994 adquiriram do autor a sala comercial nº 01 situada à Rua Quintino Bocaiuva, nº 1739, nesta Cidade, dentro do imóvel objeto da demanda. Aduzem que no imóvel estava sendo construída uma obra de quatro pavimentos, sendo apenas duas lojas comerciais do térreo estavam acabadas, tendo as partes acertado também a compra de um dos apartamentos que estava sendo construído no local, ficando acordado que as escrituras públicas de compra e venda seriam outorgadas após a regularização da obra e averbação da construção. Afirmam que nunca receberam a escritura porque o autor não regularizou a obra e decorridos mais de 18 anos desde o negócio os requeridos foram surpreendidos pela ação de despejo manejada pelo autor. Alegam que a informalidade da negociação ocorreu em razão dos laços de parentesco existente entre as partes, já que o autor e o requerido Ciro José eram cunhados à época. Aduzem que o autor nunca exerceu a posse do imóvel, uma vez que em outubro de 1994, quando concluída a obra da loja, o estabelecimento comercial Cimagil já foi transferido para lá, onde passou a funcionar, e após o término da construção do Edifício o requerido Ciro José e sua família passaram a residir no apartamento de número 01. Defendem o preenchimento dos requisitos da usucapião. Requerem a improcedência do pedido formulado pelo autor e a declaração da ocorrência da prescrição aquisitiva sobre o bem. Juntam documentos (mov. 97.1/97.5). O autor impugnou a contestação (mov. 100.1). As partes especificaram provas (mov. 106.1 e 107.1). Em decisão saneadora, o Juízo reconheceu a intempestividade da contestação, declarou a revelia dos requeridos, rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos e deferiu a liminar pleiteada pelo autor para o fim de determinar que os requeridos se abstenham de praticar qualquer inovação no estado de fato do bem, até o julgamento da demanda. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 122.1 e 145.1). Posteriormente, em sede de agravo de instrumento, o E. TJPR concedeu liminar em favor dos requeridos a fim de que o autor também se abstenha de praticar outras inovações ilegais no imóvel (mov. 216.2 e 278.1). Foi realizada audiência de instrução (mov. 204.1/204.6 e 456.1/456.3). Juntou-se aos autos mandado de constatação (mov. 354.1/354.2) e o Juízo autorizou os requeridos a realizarem as reformas e diligências necessárias ao ligamento da energia elétrica no imóvel ora discutido, bem como reformas na calçada atinentes ao cumprimento da liminar (restabelecendo a energia elétrica do imóvel e as condições fáticas anteriores - calçada, acesso veículos) às expensas da parte requerente, mediante comprovação nos autos (mov. 368.1 e 382.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 469.1 e 472.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, consigne-se que a despeito de a contestação apresentada pelos requeridos ser intempestiva, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor decorrente da revelia dos requeridos é relativa. Assim, passo à análise do mérito da demanda, e dos elementos de convicção existentes nos autos. O autor ajuizou a presente ação visando a reintegração de posse de uma sala comercial existente no imóvel objeto da matrícula nº 16.668 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava, em decorrência do esbulho praticado pelos requeridos. O art. 560 do Código de Processo Civil prevê que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para que seja determinada a reintegração de posse, o art. 561 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de comprovação, pela parte requerente, de quatro requisitos, quais sejam: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo requerido; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. No que tange ao exercício da posse, o Código Civil estabelece que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Pois bem, o autor comprovou a propriedade do imóvel (mov. 23.3) bem como o pagamento do IPTU incidente sobre o bem (mov. 1.5, pg. 05/06), documentos que corroboram com a alegação de exercício da posse por parte do autor. Consta dos autos, ainda, uma notificação extrajudicial entregue ao requerido, através da qual o administrador contratado pelo autor para cuidar do condomínio solicitou ao requerido que regularizasse a locação da sala comercial ou a desocupasse no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 1.5, pg. 08), o que indica o esbulho praticado pelo requerido. A esse respeito, a despeito das alegações do requerido de que firmou um contrato verbal de compra e venda com o autor, tendo adquirido a sala comercial em questão e um dos apartamentos existentes no imóvel, o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova a esse respeito, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Nesse ponto, consigno que a despeito de se tratar, supostamente, de um contrato verbal – não permitido pelo art. 1.245 CC –, o requerido tampouco evidenciou a negociação que legitimasse sua posse mediante apresentação dos comprovantes de pagamento do negócio ou até mesmo com a oitiva de testemunhas. A despeito de as testemunhas arroladas pelo requerido terem afirmado que ele não pagava aluguel pelo uso da loja – à exceção de um ex-sócio da empresa que confirmou que quando a loja se mudou para o imóvel do autor havia o pagamento de aluguel pelo uso do espaço – nenhuma das testemunhas arroladas confirmou a existência, validade (art. 1.245 CC) e as condições do suposto negócio de compra e venda, inexistindo prova a esse respeito nos autos: A testemunha ROSMAR JOSÉ CHAVES, ouvida em Juízo, relatou “que trabalhou por uns dois anos na Cimagil; de 2010 a 2012; que atendia telefone, fazia contato com os clientes; que era subordinado ao Ciro; [...]; que tem alguns equipamentos da Cimagil na loja, mas não tem mais carros para vender, está fechada; que achava que a loja era da Cimagil; [...]; que nunca viu o João Amarildo cobrar aluguel do Ciro; que nunca viu o Ciro pagar aluguel da sala; que na época o Ciro morava no mesmo prédio, em um dos apartamentos; que após o divórcio ele ainda ficou morando lá por um tempo, depois que ficou o Diego; que as portas da loja estão fechadas há uns dois anos; [...]” (mov. 204.5). A testemunha PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ouvida em Juízo, relatou “que conhece as partes; que trabalhou na construção do prédio, há mais de 20 anos; que são quatro apartamentos em cima e as salas comerciais embaixo; que a Cimagil se estabeleceu em uma dessas salas por um tempo; que era uma empresa de comércio de veículos; [...]; que o proprietário era o João Amarildo, que ele que lhe pagou pela construção; que nunca teve nenhuma relação com o Ciro; que as vezes faz manutenções no prédio a pedido do João Amarildo; que é próprio João Amarildo que lhe paga; que fez a pintura do prédio em 2018; que também fez o rebaixamento da calçada em 2019; que quando finalizou o prédio o Ciro já entrou na loja” (mov. 204.3). A testemunha SEBASTIÃO MARCOS STELLE, ouvida em Juízo, relatou “que foi sócio da empresa Cimagil; que se retirou da sociedade há uns 15 anos; que a loja da Cimagil ficava no centro e depois foi para a Rua Quintino Bocaiuva, quando ainda era sócio da empresa; que na Rua Quintino Bocaiuva a sala era locada, pagavam aluguel para a família do João Amarildo; que não se recorda se tinha contrato formalizado; que a Cimagil ficou nesse endereço até uns 05 ou 06 anos atrás; [...]; que o Ciro era casado com a irmã do João Amarildo; [...]; que hoje em dia a loja está fechada; [...]; que o Ciro ainda trabalha com o comércio de carros, que trabalha como vendedor em uma outra loja; [...]; que na época que pagavam aluguel pela sala foi o Ciro que negociou com o João; que esse aluguel era descontado entre os sócios; que não sabe quem pagava a água, luz e IPTU; [...]; que quem pagava o aluguel era a Cimagil e que a parte dos sócios era descontada no acerto” (mov. 204.6). A testemunha GILSON FRANCISCO ARALDI, ouvida em audiência, relatou “que é administrador do imóvel do autor; que é um prédio com quatro apartamentos e duas lojas comerciais; que administra o imóvel há mais de cinco anos; que foi contrato pelo João Amarildo; que o autor aluga as salas e os apartamentos; que quando começou a administrar o prédio o Ciro ainda estava lá, que tentou formalizar um contrato de locação com ele na época, mas que o contrato nunca foi assinado; que é corretor autônomo, administra o condomínio e as locações do imóvel; que a loja que era usada pelo Ciro está desocupada e fechada há bastante tempo, mas com algumas coisas lá dentro; que o Ciro deixou a loja há mais ou menos dois anos; [...]; que depois disso teve um dia que um pessoal estava descarregando umas chapas dentro da sala, materiais de divisória, que foi até lá e comunicou a respeito do processo e que não poderiam mexer na loja; que nunca ficou com a chave dessa loja; [...]; que a sala está fechada até hoje; que desconhece a realização de rebaixamento de meio fio e de corte de fios elétricos; [...]; que dessa loja não havia pagamento de aluguel e nem de condomínio; [...]; que todas as outras unidades do imóvel estão locados; [...]; que quando o Ciro se recusou a regularizar a locação, ficou daquele jeito mesmo; [...]; que nunca presenciou nenhum negociação entre as partes; [...]” (mov. 204.2). A testemunha ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, ouvida em audiência, relatou “que trabalhou na Cimagil durante um tempo como vendedor; que trabalhou de 2000 a 2013 mais ou menos; que sabe que a loja era do Ciro, mas o imóvel era do Amarildo; [...]; que encontra o Ciro de vez em quando na loja, mas que não tem mais carro lá; [...]; que nunca presenciou o João Amarildo indo receber aluguel do Ciro; que nunca viu o Ciro pagando aluguel da loja; [...]” (mov. 204.4). O informante ELIZEU JOÃO DA SILVA, ouvido em audiência, relatou “que o Ciro está na posse da loja há uns 25 anos mais ou menos; que presenciou o Ciro como um gestor da obra, mas não tem conhecimento a que título ele fazia isso; que não tem conhecimento do pagamento de aluguel pelo Ciro, mas que acredita que não; que tinha um escritório dentro de uma instalação anterior da Cimagil, que ele alugava, que sublocava um espaço e pagava um aluguel para o Ciro para usar o espaço; que quando o Ciro mudou a Cimagil de local ele lhe convidou para ir junto e falou que ele não precisaria mais pagar aluguel, porque a sala era dele; que não tem conhecimento da negociação; [...]” (mov. 456.2). Por fim, a testemunha ANTÔNIO EDUARDO BIGNARDI, ouvida em audiência, relatou “que sabe que o Ciro tinha a loja lá; que não sabe se a loja era dele ou alugada; [...]; que o Ciro morava em um apartamento em cima da loja; que não sabe se ele ficou morando lá depois do divórcio; [...]” (mov. 456.3). Denota-se, portanto, que a despeito das alegações do requerido, não há prova nos autos do suposto contrato verbal de compra e venda firmado entre as partes, mediante o qual o requerido teria adquirido a sala comercial em questão e um dos apartamentos existentes no imóvel, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Reitere-se, ainda, a exigência de negociação por instrumento público, para fins de transmissão de propriedade imobiliária (artigos 108 e 1.245 CC). Por outro lado, ainda que o requerido não pagasse aluguel pela utilização da área, as provas produzidas nos autos indicam que a posse exercida pelo requerido decorria de uma permissão de uso conferida pelo autor, o que não anula a posse indireta do bem pelo proprietário, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. Ainda, considerando a notificação extrajudicial entregue ao requerido em 23/07/2012 para regularizar a locação da área ou desocupar o local (mov. 1.5, pg. 08); o depoimento prestado pela testemunha GILSON FRANCISCO ARALDI, que confirmou que tentou por diversas vezes formalizar um contrato de locação com o requerido; bem como o fato de o autor ter ajuizado contra o requerido em 31/10/2012 uma ação de despejo por falta de pagamento (autos nº 0017397-41.2012.8.16.0031), a qual foi julgada improcedente pelo não reconhecimento de contrato de locação entre as partes, conclui-se que a prova exercida pelo requerido é precária e de má-fé, na medida em que pelas circunstâncias expostas não é possível presumir que o possuidor ignorava que possuía o bem indevidamente (vide art. 1.200 e 1.202 do Código Civil). Ademais, o requerido não comprovou a existência de justo título para o exercício da posse, não sendo possível presumir sua boa-fé diante das provas existentes nos autos (art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil). Por fim, tampouco há que se reconhecer direito à prescrição aquisitiva, capaz de obstar a pretensão do requerente. Ainda que desde o início do exercício da posse pelo requerido até a data de sua interpelação através de notificação extrajudicial tenha transcorrido mais de 15 anos, o prazo da prescrição aquisitiva não é o único requisito para a configuração da usucapião, sendo imprescindível a demonstração do animus domini. Ocorre que o requerido também não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse ponto (art. 373, II, CPC), inexistindo prova suficiente nos autos a respeito do exercício da posse com ânimo de dono, na medida em que a maioria das testemunhas ouvidas em juízo afirmaram reconhecerem o autor como proprietário do bem. Diante do exposto, tem-se que há prova suficiente do exercício da posse por parte do autor, ainda que indiretamente, bem como do esbulho praticado pelo requerido, haja vista que exercia a posse precariamente e de má-fé. A data do esbulho, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, é 23/08/2012, data em que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias concedido ao requerido através da notificação extrajudicial de mov. 1.5 (pg. 08) para regularizar a locação do espaço ou desocupar o imóvel. A perda da posse também foi comprovada nos autos através da notificação extrajudicial e do teor da prova testemunhal produzida. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, restando comprovado nos autos a posse por parte do autor, o esbulho praticado pelos requeridos, a data do esbulho e a perda da posse, a procedência do pedido é medida que se impõe, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel. Por fim, destaque-se que eventual pedido de indenização relacionado a eventuais benfeitorias realizadas pelos requeridos deverá ser formulado em ação própria, uma vez que a matéria não é objeto dos presentes autos. Do direito ao recebimento de aluguel O autor pleiteou a condenação do réu no pagamento de indenização no valor mensal de R$ 1.500,00 pelo período em que a parte permaneceu utilizando o imóvel sem a devida contraprestação. A utilização indevida do bem pelo requerido, sem a devida contraprestação em favor do autor, restou comprovada nos autos, conforme fundamentação supra. Nessa esteira, sendo precária a posse do requerido, sua condenação pelo uso do imóvel é medida de justiça, uma vez que é inaceitável o uso do imóvel por período de tempo tão longo sem qualquer contraprestação por parte de quem indevidamente o ocupou. Isso porque, é inegável que o autor experimentou prejuízo patrimonial decorrente do não exercício dos direitos inerentes a propriedade, em especial o uso e o gozo, enquanto o requerido, por sua vez, usufruiu indiscutível acréscimo patrimonial decorrente da não contraprestação ao titular do domínio pelo uso da coisa. Sendo assim, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguel mensal, desde a data do início da posse precária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIMENTO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PLEITO PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUÉIS – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE AUTORA QUE POSSUI TÍTULO DE DOMÍNIO SENDO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E POSTULA SUA POSSE DIRETA – RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM NO IMÓVEL EM RAZÃO DE CESSÃO PARA FRUIÇÃO GRATUITA UMA VEZ QUE O AUTOR ERA CASADO COM A SUA FILHA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – DIVÓRCIO ENTRE AUTOR E FILHA DOS RÉUS – RÉUS QUE FORAM NOTIFICADOS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL OU REALIZAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A DATA DO ESBULHO POSSESSÓRIO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DIVERSOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS – DESPROVIMENTO – VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – VALORES ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A MEAÇÃO – PLEITO PARA QUE SEJA CONFIGURADA A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PAIS DA EX-CÔNJUGE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO E MARCO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – MAJORAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0009906-78.2019.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, julgado em 30.11.2021). POSSESSÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O LOCAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REGULAR APLICAÇÃO DO NCPC, ART. 355, I, E 370 – DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA – FATO, A DESPEITO DE INCONTROVERSO, QUE NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MAS SIM NO RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO, TAL COMO INFORMA O CPC, ART. 487, III, A – REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECIDA E DEFERIDA – PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RELATIVA AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO, E QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O LOCAL – IMÓVEL DEVOLVIDO APÓS 3 MESES DE ESCOADO O PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS NO VALOR DE R$ 300,00 – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O LOCAL ERAM DE PROPRIEDADE DO COAUTOR JORGE – INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – DECAIMENTO DO RÉU EM MAIOR EXTENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, AC 1005828-34.2019.8.26.0344, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 19/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS REDUZIDA A PERDAS E DANOS SEPARAÇÃO DE CONDENAÇÕES IMPOSSIBILIDADE INÍCIO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL POSSE PRECÁRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO TOTALMENTE IMPROVIDO. (TJPR, 7ª C. Cível - AC 786354-5, Rel. Desembargador Antenor Demeterco Junior, julgado em 13.09.2011). I. Rescindindo o contrato por inadimplemento, o uso indevido do imóvel por considerável tempo leva a fixar-se ressarcimento pela ocupação indevida, a título de aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. II. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 887.516/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 08.09.2009). Quanto ao termo inicial da condenação, o valor correspondente aos aluguéis é devido a partir do momento em que o requerido incidiu em mora, ou seja, a partir de quando a posse tornou-se precária. A despeito de os requeridos estarem na posse do imóvel desde o ano de 1994, a testemunha Sebastião Marcos Stelle (ex-sócio da empresa requerida) afirmou em seu depoimento que quando mudaram a loja para o imóvel objeto da demanda era pago aluguel pela utilização do bem. Nessa esteira, não há prova nos autos quanto a época exata em que tais valores pararam de ser pagos. Não obstante, o autor aponta em sua petição inicial que a posse “passou a ser injusta pelo vício da precariedade a partir do dia 23/08/2012 (trinta dias após o recebimento da notificação)” (mov. 1.1, pg. 04), data que foi corroborada pela notificação extrajudicial de mov. 1.5 (pg. 08), entregue ao requerido em 23/07/2012 com prazo de 30 (trinta) dias para regularização da locação ou desocupação do imóvel. Consigne-se, ainda, que a referida data (23/08/2012) foi considerada como a data do esbulho, nos termos da fundamentação supra. Sendo assim, tem-se que a condenação por perdas e danos, na forma de alugueis mensais, é devida a partir de 23/08/2012. Com relação ao valor da indenização, não foi produzida prova nos autos a respeito do valor médio das locações na região do imóvel durante o período do exercício da posse precária pelo requerido, bem como o autor sequer chegou a informar o comprovar o valor pelo qual alugava a outra sala comercial existente no local, o que impede o Juízo de arbitrar um valor justo e coerente para os aluguéis. Sendo assim, a fim de ocasionar o enriquecimento de ilícito de qualquer das partes, considerando a inexistência de provas passíveis de fundamentar a valor devido à título de alugueis durante a ocupação indevida do bem por parte do requerido, o valor da indenização por perdas e danos deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial e condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor do autor, consubstanciada no pagamento de aluguéis mensais a partir de 23/08/2012, em valor que deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, consignando que os requeridos deverão desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, 20 de outubro de 2022. Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012258-35.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012258-35.2017.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO AMARILDO DE PAULA Polo Passivo(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA CIRO JOSE SIMIONI Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a realização da audiência na modalidade semipresencial (ev. 429.1), as partes concordaram com a alteração da modalidade (ev. 432.1 e ev. 437.1). A audiência foi redesignada para 21 de julho, às 15h30 min, na modalidade semipresencial (ev. 433.1). Antonio Eduardo Bignardi foi intimado (ev. 441.1), assim como Eliseu João da Silva, que informou estar hospitalizado (ev. 442.1/2). A parte autora pugnou pela manutenção do ato, eis que a testemunha poderá participar virtualmente, razão pela qual o não comparecimento deverá ser considerado como descumprimento de ordem judicial (ev. 446.1). Pois bem. Verifica-se que estão sendo realizadas as diligências necessárias para a intimação e oitiva das testemunhas Antonio Eduardo Bignardi e Eliseu João da Silva há aproximadamente dois anos, tendo vista o manifesto interesse dos réus. Na oportunidade anterior o Sr. Antonio Eduardo informou que não seria possível comparecer na audiência presencialmente, em razão de estar residindo em localidade distinta (ev. 421.3). Assim, as partes foram intimadas e anuíram com a realização da audiência na modalidade semipresencial (evs. 432.1 e 437.1). A referida testemunha foi novamente intimada, sem, contudo, apresentar qualquer insurgência (ev. 441.1/2). Por sua vez, na oportunidade em que foi intimado, o Sr. Eliseu João da Silva informou que se encontrava hospitalizado (ev. 442.1/2). Entretanto, em que pese a situação alegada pela testemunha, há de se observar que não foi apresentado nenhum indício documental que comprovasse tal situação. Ademais, a informação foi apresentada em 15/07/2022 e, a depender do estado de saúde, sua situação clínica pode ter sido modificada. Assim, a fim de evitar nova redesignação da oitiva das testemunhas, determino que a Serventia entre em contato com Eliseu João da Silva, na data de HOJE, para que comprove documentalmente a alegação de que se encontra hospitalizado, no prazo de 24 horas, sob pena de sua conduta ser considerada como resistência injustificada ao andamento do feito e incidirem as penalidades da litigância de má-fé. Destaque-se que a intimação da testemunha deverá ocorrer por meio eletrônico, tal como a de evento 442.1/2. Após, tornem-me imediatamente conclusos para deliberações. Int. e Dil. Nec.. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012258-35.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012258-35.2017.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO AMARILDO DE PAULA Polo Passivo(s): CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA CIRO JOSE SIMIONI Trata-se de ação de reintegração de posse, movida por JOÃO AMARILDO DE PAULA em face de CIRO JOSÉ SIMIONI e CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.. Ao mov. 216.2, houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, sendo que restou determinado que o autor “a) cesse o atentado, restabelecendo a energia elétrica do imóvel e as condições fáticas anteriores (calçada, acesso veículos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência a 30 (trinta) dias; e b) se abstenha de praticar outras inovações ilegais no imóvel, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato ilegalmente praticado.” Manifestação do requerente (mov. 232.1). Ratificação do efeito suspensivo em acórdão (mov. 278.1). Manifestação dos requeridos ao mov. 284.1, na qual informaram que a sala encontra-se sem luz desde fevereiro de 2019, em virtude de eletricista do autor ter mandado cortar os cabos que levam energia à sala. Requereu a intimação do autor para que cumpra o determinado no agravo de instrumento. O juízo determinou a intimação da parte autora (mov. 286.1). O requerente alegou que não é possível verificar se a sala sob discussão possui energia elétrica por não possuir acesso a esta, e que, com relação ao rebaixamento da calçada, esta já se encontra nivelada com a pavimentação (mov. 290.1). O juízo determinou a expedição de mandado para fins de constatação das condições do imóvel (mov. 303.1). Expedido o mandado, a oficial de justiça certificou que “Verifiquei que o rebaixamento da calçada de acesso de veículos ao interior do imóvel está refeito, ou seja, foi elevado na altura normal do restante da calçada, não indicando a possibilidade de entrada de veículos pelo local (fotos anexas)” e que a energia estava desligada (mov. 354.1). O requerente informou que se prontifica a verificar as causas de ausência de eletricidade no imóvel, mediante o fornecimento das chaves (mov. 360.1). Os requeridos requereram a expedição de nova carta precatória para oitiva da testemunha Eliseu João da Silva, independente de custas. Ainda, requereram sejam autorizados a restabelecer as condições do imóvel às expensas do autor, mediante comprovação nos autos, e a condenação por litigância de má-fé (mov. 366.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Previamente à análise do pedido de expedição de nova carta precatória, à Escrivania, para que lavre certidão sobre o ocorrido relatado ao mov. 366.1. 2. Oportunamente, conclusos. 3. No que tange ao cumprimento da liminar, observa-se das fotos de mov. 354.2/.3 que a calçada está nivelada com a via asfaltada, não se vislumbrando qual é a impossibilidade alegada de acesso de veículos. Neste ponto, portanto, indefiro o pedido, vez que cumprida a determinação do acórdão. 4. Acerca do pedido de realização dos reparos necessários na rede elétrica, observa-se que a liminar concedida (posteriormente ratificada) foi concedida em 25/09/2019 (mov. 6.1 autos nº 0043641-56.2019.8.16.0000), e até o presente momento não foi cumprida. Assim, sem prejuízo da multa já arbitrada pelo juízo ad quem, e visando à efetividade do provimento jurisdicional, autorizo os requeridos a realizarem as reformas e diligências necessárias ao religamento da energia elétrica no imóvel ora discutido, às expensas da parte requerente, mediante comprovação nos autos (com juntada de três orçamentos, e consideração do menor deles), com base no art. 816 do Código de Processo Civil. 5. A análise sobre eventual aplicação de multa fica postergada para a sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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